Apelação Cível 0044374-11.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0044374-11.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 09:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULA GUIMARAES MALTA PRIORI APELADO: COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFONICOS LTDA. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0044374-11.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de embargos de declaração (41845461) oposta por N2 COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. (nova denominação da Comercio Nacional de Cartões Telefônicos Ltda.) contra decisão terminativa de ID 41344090, em ação proposta por PAULA GUIMARAES MALTA PRIORI nos autos de ação anulatória de deliberação social contra a sociedade Comércio Nacional de Cartões Telefônicos Ltda, e seus sócios Rodrigo Otávio Vieira de Vasconcelos e Camila Guimarães Malta Rezende, pelos seguintes fatos em resumo. Verifico terem as partes transacionado, nos termos descritos no instrumento particular de transação de ID 43095606, requerendo a homologação do acordo. As partes são capazes, existe regularidade de representação (ID’s 3907133 e 3907015) e o direito é disponível, portanto, possível a homologação das obrigações pactuadas. Ademais, os patronos constituídos pelas partes possuem poderes para transigir. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição. Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem, para que sejam tomadas as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULA GUIMARAES MALTA PRIORI APELADO: COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFONICOS LTDA. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0044374-11.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de embargos de declaração (41845461) oposta por N2 COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. (nova denominação da Comercio Nacional de Cartões Telefônicos Ltda.) contra decisão terminativa de ID 41344090, em ação proposta por PAULA GUIMARAES MALTA PRIORI nos autos de ação anulatória de deliberação social contra a sociedade Comércio Nacional de Cartões Telefônicos Ltda, e seus sócios Rodrigo Otávio Vieira de Vasconcelos e Camila Guimarães Malta Rezende, pelos seguintes fatos em resumo. Verifico terem as partes transacionado, nos termos descritos no instrumento particular de transação de ID 43095606, requerendo a homologação do acordo. As partes são capazes, existe regularidade de representação (ID’s 3907133 e 3907015) e o direito é disponível, portanto, possível a homologação das obrigações pactuadas. Ademais, os patronos constituídos pelas partes possuem poderes para transigir. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição. Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem, para que sejam tomadas as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/02/2025, 18:17

Homologação de Transação

26/02/2025, 16:55

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFONICOS LTDA EMBARGADO: PAULA GUIMARAES MALTA PRIORI DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0044374-11.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Intime-se a apelante, por intermédio dos seus advogados, para que se manifeste a respeito de petição com juntada de transação entre as partes de id n. 43095605, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos preconizados pelo art. 218, §3°, do CPC/15. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 16:32

Mero expediente

10/02/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 16:27

Documentos

Intimação (Outros)

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFÔNICOS LTDA. APELADO: Paula Guimarães Malta Priori DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044374-11.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de apelação (ID 3907127) interposta por COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA contra a sentença de ID 3907115, proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação anulatória de deliberação social movida por Paula Guimarães Malta Priori. A parte dispositiva da sentença (ID 3907115) é a seguinte: “(...) Ante o exposto, julgo procedente a presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para anular a deliberação de exclusão da autora, Paula Guimarães Malta Priori, e tornar sem efeito qualquer alteração contratual decorrente dessa exclusão. Condeno a parte ré, COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.” Apelação Cível (ID 3907127) Preliminar de Conexão: A apelante argumenta que a sentença ignorou a conexão entre a ação principal e a ação conexa (NPU: 0008741-02.2017.8.17.2001), que tramita na mesma Vara e envolve as mesmas partes. Alega que, na ação conexa, Paula Priori solicitou sua retirada judicial da sociedade, o que contraria a pretensão na ação principal de evitar sua exclusão e permanecer na sociedade. Destaca, ainda, o risco de decisões conflitantes. Preliminar de Perda de Objeto: A apelante sustenta que: (i) a ação principal perdeu seu objeto, pois o pedido de permanência na sociedade foi contradito pelo pedido de saída na ação conexa; e (ii) a decisão sobre a retirada de Paula Priori da sociedade, na ação conexa, deveria ter levado à extinção da presente ação por perda de objeto ou renúncia ao pedido. No Mérito: A apelante argumenta que: (i) há contradição entre as pretensões de Paula Priori nas duas ações, uma vez que, na ação principal, ela busca anular sua exclusão e continuar como sócia, enquanto na ação conexa, pede sua saída da sociedade, o que gera incongruência nas decisões judiciais; e (ii) a autora está abusando do direito e litigando de má-fé ao ajuizar ações contraditórias e inconciliáveis. Com esses argumentos, a apelante solicita a reforma da sentença, pedindo a extinção do feito sem resolução do mérito (por perda do objeto) ou com resolução do mérito (por renúncia à pretensão), além da inversão do ônus sucumbenciais e condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões (ID 3907134). Sem preliminares. No mérito, a parte contrária requer a manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Conexão Nesse ponto, a apelante argumenta que a sentença ignorou a conexão entre a ação principal e a ação conexa (NPU: 0008741-02.2017.8.17.2001), que tramita na mesma Vara e envolve as mesmas partes. Prossegue afirmando que, na ação conexa, Paula Priori solicitou sua retirada judicial da sociedade, o que contraria a pretensão na ação principal de evitar sua exclusão e permanecer na sociedade. Por fim destaca, ainda, o risco de decisões conflitantes. Todavia, observo que a prefacial ventilada não merece prosperar, pelas razões que passo a expor: A conexão é um mecanismo processual que permite a reunião de ações em curso para que sejam julgadas em conjunto. Esse instituto pressupõe a existência de demandas distintas que, no entanto, possuem um vínculo entre si. O Código de Processo Civil define a conexão no artigo 55, caput, da seguinte forma: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Dessa definição, conclui-se que o requisito essencial para a configuração da conexão é a identidade de pedido ou de causa de pedir. No entanto, as duas ações, apesar de tramitarem na mesma Vara e envolverem as mesmas partes, não possuem a mesma causa de pedir. Neste feito, busca-se a anulação da deliberação que excluiu Paula Priori da sociedade, com o objetivo de restaurar a sua condição de sócia e corrigir um ato que supostamente seria inválido, afastando-se a suposta falta grave. Já a Ação de Dissolução (ação conexa) busca a dissolução parcial da sociedade com base em condutas desleais dos sócios, fatos distintos. Em outras palavras, não há contradição entre as pretensões das ações. A Ação Anulatória está focada na legalidade da exclusão e na certificação de que a Apelada não cometeu falta grave. Por outro lado, a Ação de Dissolução aborda questões relativas ao comportamento dos sócios e a dissolução da sociedade. Portanto, é legítimo que Paula Priori busque, simultaneamente, a anulação da exclusão e a dissolução da sociedade, pois essas ações não são mutuamente exclusivas. Pelas razões supratranscritas, também não se observa a existência de risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Além disso, a preocupação com o risco de decisões conflitantes é mitigada pelo fato de que a Ação Anulatória não interfere diretamente no pedido de dissolução, e vice-versa. Cada ação é independente e trata de aspectos diferentes da relação societária, o que não compromete a harmonia entre as decisões. Assim, REJEITO a preliminar de necessidade de julgamento simultâneo pelo risco de decisões conflitantes. Da Preliminar de Perda de Objeto A alegação de perda de objeto não tem fundamento e deve ser rejeitada. A perda de objeto ocorre apenas quando o recorrente já obteve o resultado desejado, ou quando a prestação jurisdicional se torna inútil devido a alterações nas circunstâncias que justificaram o pedido. Este não é o caso presente. O interesse da autora em contestar a suposta falta grave persiste. A Ação Anulatória visa especificamente anular a deliberação de exclusão e remover a suposta falta grave, invalidando a exclusão. A Ação de Dissolução, por sua vez, busca a dissolução da sociedade devido a alegadas condutas desleais dos sócios. Mesmo com a Ação de Dissolução em curso, a Ação Anulatória continua essencial. Ela trata da validade da exclusão e da possível restituição dos direitos da autora como sócia, independentemente da dissolução da sociedade. Portanto, a Ação Anulatória mantém sua relevância e não perdeu seu objeto. A decisão na Ação de Dissolução não tem impacto automático sobre a Ação Anulatória. Cada ação deve ser julgada com base em seus próprios méritos e pedidos. Não há justificativa para a extinção da Ação Anulatória por perda de objeto ou renúncia ao pedido, pois ambas as ações têm propósitos distintos e podem coexistir. Portanto, a alegação da parte apelante de perda de interesse de agir e a suposta necessidade de extinção da Ação Anulatória devido à Ação de Dissolução é infundada e não merece consideração. Assim, REJEITO a preliminar de perda de objeto do recurso. No mérito, sem maiores delongas, observo que o presente recurso não deve ser conhecido em razão pela existência de vício formal. Explico. É sabido que o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. Com efeito, ao analisar a irresignação recursal da apelante, verifiquei que esta não atacou os fundamentos da sentença recorrida, trazendo à baila argumentos que não foram objeto da sentença. Assim, constato que não foi observado o princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não impugnaram fundamento específico assentado na decisão recorrida. Explico. No caso concreto, o magistrado singular analisando a cláusula décima sexta do contrato social observou que: i) a falta de especificação clara sobre o que constitui justa causa poderia permitir abusos e decisões arbitrárias; ii) a ausência de uma definição precisa poderia levar a interpretações amplas que permitem a exclusão de sócios por motivos não suficientemente graves; iii) de acordo com o artigo 1052 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, e não é exigido que eles forneçam garantias pessoais para a empresa; iv) a ata da reunião em que foi decidida a exclusão não seguia as regras do contrato social, como a participação de todos os sócios. Ao final, entendo que a exclusão da autora foi considerada irregular e a deliberação foi anulada. Nenhum dos argumentos supratranscritos foram enfrentados pela apelante nas razões de seu recurso, pois o apelante limitou-se a argumentar que a sentença desconsiderou a conexão entre a presente Ação Anulatória e a Ação de Dissolução de Sociedade, bem como a perda de objeto da presente ação devido ao pedido de desligamento da autora e, tais argumentos já foram minuciosamente analisados e rejeitados nas preliminares supratranscritas. Nessa toada, verifica-se que a matéria tratada no apelo ordinário é distinta daquela utilizada como fundamento da sentença. Nesses termos, segue precedente recente deste órgão fracionário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO RECURSO 1. A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. 2. De acordo com o art. 1.010, inciso III, do Novo CPC, o apelante, quanto da interposição do recurso, deve expor de maneira clara os fundamentos de fato e de direito para a reforma ou invalidação da decisão. 3. O dispositivo consagra o princípio da dialeticidade ou congruência recursal, que atribui ao recorrente o ônus de contrapor os fundamentos específicos da decisão impugnada, sob pena de o recurso ser considerado inepto e inadmissível. 4. A propósito, há muito entende o Superior Tribunal de Justiça que, em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso, além de simplesmente manifestar a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento. 5. Na hipótese, o processo foi extinto com resolução do mérito, em razão da decadência. 6. Por seu turno, em suas razões recursais, a apelante sustenta que o processo foi extinto com fundamento na prescrição. Assim, limita-se a defender a aplicação do prazo decenal ao invés de quinquenal. 7. Como se vê, a apelação da autora trata de matéria distinta daquela utilizada como fundamento da sentença. 8. Apelação não conhecida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. (TJPE, apelação cível nº 0026856-69.2023.8.17.3130, Sexta Câmara Cível, relator Márcio Aguiar, julgado em 29/04/2024). Diante disso, considerando o desrespeito à dialeticidade recursal, impõe-se a não admissão do recurso por ausência de regularidade formal. Afinal, como é cediço, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, porém as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido na sentença, ou seja, é necessária a impugnação específica da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido, também caminha o entendimento consolidado no colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1630091 SP 2019/0357910-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) Dessa forma, se o recurso, qualquer que seja, não impugna a decisão recorrida, padece de defeito a favorecer o seu não conhecimento, consoante regra do art. 932, inciso III, parte final, do Código de Processo Civil. Do exposto, rejeitos as preliminares ventiladas e NÃO CONHEÇO do recurso, amparado no artigo 932, III, do CPC, haja vista não ter o apelo impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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