Procedimento Comum Cível 0030037-17.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030037-17.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO - ID 217848767 Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( x ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) __________ do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Chave PIX para transferência do valor ao beneficiário ____________ (apenas CPF ou CNPJ). ( ) Dados bancários do beneficiário ____________ em razão da impossibilidade de pagamento via PIX de valor superior a R$ 50.000,00. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Dados bancários do beneficiário ____________ em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 29 de setembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030037-17.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JEANNE CRISTINE MARTINS DOS SANTOS, WELLINGTON EVARISTO SILVA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Jeanne Cristine Martins dos Santos e Wellington Evaristo Silva APELADO: Sul América Companhia Nacional de Seguros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O art. 1.040, II, do CPC determina que o órgão que proferiu o acórdão recorrido reexamine o processo quando a decisão estiver em contrariedade com a orientação vinculante superveniente do tribunal superior. 2. A manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ação de indenização securitária referente a contratos do Sistema Financeiro da Habitação enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011). 3. Após 26.11.2010, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública em que a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito a partir do momento em que a empresa pública federal indique interesse em intervir na causa. 4. Havendo manifestação expressa da CEF quanto ao seu interesse em intervir no feito, sem ressalva quanto a contratos vinculados a apólice privada, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual. 5. Juízo de adequação exercido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0030037-17.2016.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0030037-17.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em EXERCER O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

18/02/2025, 00:00

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