Apelação / Remessa Necessária 0097811-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0097811-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: GERSON CLEMENTE LIMA e outro Apelados: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) e outro Relator: DES. RICARDO PAES BARRETO EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO (DNOCS). PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. OMISSÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE EPI E TREINAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. A falha da Administração em fornecer ambiente seguro e equipamentos de proteção individual configura nexo causal para fins de reparação civil. 2. O reconhecimento da culpa concorrente justifica-se quando a vítima, ciente dos riscos e da ausência de proteção, contribui para o evento danoso por imprudência profissional. 3. Danos morais e estéticos mantidos em R$ 25.000,00 cada, considerando a gravidade da lesão (perda de globo ocular) mitigada pela concorrência de culpas (art. 945, CC). 4. Recursos de apelação a que se negam provimento, prejudicado o reexame de ofício. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível / Reexame Necessário n. 0097811-83.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação do autor e da autarquia ré, prejudicado o reexame necessário, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. P.R.I. Recife, dls. Ricardo Paes Barreto Desembargador relator

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 17:44

Expedição de documento

09/06/2026, 17:44

Não-Provimento

09/06/2026, 15:54

Mérito

27/05/2026, 23:30

Mérito

27/05/2026, 23:30

Petição

27/05/2026, 23:30

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 08:40

Petição (Memoriais)

24/02/2026, 19:36

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

06/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

31/10/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 16:34

Petição

09/10/2025, 16:33

Documentos

Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205460986, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0097811-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GERSON CLEMENTE LIMA Vistos etc. 1. RELATÓRIO GERSON CLEMENTE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), alegando, em síntese, que em 23 de março de 2022, durante o exercício de suas atividades laborais a serviço da autarquia Ré, na cidade de Moreno-PE, sofreu acidente de trabalho ao manusear uma máquina de poço artesiano. Aduz que uma peça de metal da transmissão da máquina atingiu seu olho direito, causando-lhe a perda da visão deste olho. Imputa a responsabilidade pelo ocorrido ao DNOCS, em razão da ausência de treinamento adequado e do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Pleiteia, assim, a condenação do Réu ao pagamento de indenizações pelos danos sofridos (Petição Inicial ID 180486357, no TJPE, correspondente à Petição Inicial no TRF5 ID 4058300.24548243). A ação foi originalmente proposta perante a Justiça Federal (Processo TRF5 nº 0817000-61.2022.4.05.8300), que, após instrução e julgamento em primeira e segunda instância, teve sua incompetência declarada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Acórdão ID 180486360 - Pág. 37 e ss.), com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo distribuída a esta 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital. No âmbito da Justiça Federal, a UNIÃO foi excluída da lide (Decisão ID 199292440 - Pág. 3). O Autor requereu a ratificação dos atos processuais praticados no juízo federal (Petição ID 195745680) e a prioridade na tramitação do feito (Petição ID 200203797). O DNOCS também requereu a ratificação dos atos (Petição ID 203720337). É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Competência e da Legitimidade Passiva A competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, relativa a acidente de trabalho, já foi devidamente reconhecida, inclusive pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e às normas de organização judiciária. No que tange à legitimidade passiva, a UNIÃO FEDERAL foi excluída da lide por decisão proferida na Justiça Federal (ID 199292440). O vínculo funcional do Autor era com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), autarquia federal com personalidade jurídica própria, sendo esta, portanto, a única parte legítima para figurar no polo passivo desta ação indenizatória. DEFIRO, pois, o pedido remanescente de exclusão da UNIÃO do polo passivo da ação. 2.2. Da Ratificação dos Atos Processuais e da Prioridade de Tramitação Considerando a manifestação das partes e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, RATIFICO os atos processuais instrutórios validamente praticados perante a Justiça Federal, aproveitando-os para o julgamento do mérito. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do Autor (70 anos) e de sua condição de pessoa com deficiência (perda da visão de um olho), nos termos do art. 1.048, I, do CPC, art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se. 2.3. Do Mérito: Responsabilidade Civil por Acidente de Trabalho A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do DNOCS pelo acidente de trabalho que vitimou o Autor, resultando na perda da visão de seu olho direito. A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do ato (comissivo ou omissivo), do dano e do nexo de causalidade. Em caso de omissão específica, exige-se a demonstração da culpa administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é consolidada: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. QUEDA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ILUMINÁRIA. FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. DANOS MORAIS. - Culpa do Estado: O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. O contexto fático-probatório dos autos leva a crer que a municipalidade não diligenciou de forma eficaz para evitar os acidentes de trabalho com os funcionários, notadamente por não entregar os dispositivos de segurança devidos - EPI, assim criando condições inseguras de trabalho, o que tornou escorreita sua culpa no evento danoso. - Danos morais in re ipsa no caso concreto. Verba indenizatória a título de danos morais mantida no valor nominal arbitrado pela sentença, que regula com os parâmetros da Câmara e não significa enriquecimento injustificado para o autor, ao mesmo tempo em que não se desconsidera o caráter pedagógico da pena. - Juros de mora. Termo de incidência. Data da sentença. Consequente minoração do quantum indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70041284258, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-05-2012). No caso dos autos, restou incontroverso a perda da visão do olho direito (ver laudo médico, ID 180486361 - Pág. 40) em decorrência do acidente ocorrido em 23/03/2022, quando o Autor, a serviço do DNOCS, manuseava uma máquina de poço artesiano e foi atingido por uma peça metálica no referido olho. A lesão (perda da visão) está devidamente comprovada pelo laudo médico (ID 180486361 - Pág. 40) e pela Comunicação de Acidente em Serviço (CAS) (ID 180486361 - Pág. 33-36). A alegação central do Autor reside na omissão do DNOCS em fornecer treinamento adequado e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A prova dos autos, incluindo depoimentos colhidos na instrução (Termo de Audiência no TRF5 ID 180486360 - Pág. 25, correspondente ao ID 180486360 - Pág. 117; depoimento do Autor conforme Voto do Relator no TRF5 (ID 180486360 - Pág. 25-26 e 60-61); depoimento da testemunha Geraldo Gomes de Andrade conforme Voto do Relator no TRF5 ID 180486360 - Pág. 31), indica que o Autor, embora formalmente pudesse exercer a função de fiscalização, habitualmente também operava máquinas, e que o DNOCS tinha, ou deveria ter, ciência dessa prática (ID 180486360 - Pág. 67). O Autor afirma em seu depoimento (ID 180486360 - Pág. 60) que "não era disponibilizado Equipamento de Proteção Individual (3'06'')". A testemunha Geraldo Gomes de Andrade, em declaração ao DNOCS (ID 4058300.25155960, correspondente ao ID 180486360 - Pág. 175, e também analisado no Voto do Relator ID 180486360 - Pág. 110-112), ao ser questionada se "O Ente forneceu Equipamentos de Proteção Individual ou treinamentos que minorassem as consequências da exposição ao perigo de acidente sofrido pelo autor?", respondeu que "A função do servidor Gerson, no momento do ocorrido, era a de Fiscal de localização de poços artesianos e tinha conhecimento da sua função, além disto tinha o suporte de transporte e de diárias", o que não confirma nem nega diretamente o fornecimento de EPIs para a atividade de operação da máquina. O próprio Autor, em sua petição inicial e réplicas, sustenta veementemente que nunca lhe foram fornecidos EPIs para a atividade em questão (ID 180486361 - Pág. 8). A ausência de fornecimento de EPIs adequados e de treinamento específico para a operação da máquina configura omissão culposa da autarquia Ré em seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus servidores, conforme previsto na legislação trabalhista e previdenciária aplicável aos servidores públicos no que couber, e no dever geral de cautela. O empregador público tem a obrigação de zelar pela integridade física de seus agentes, adotando medidas preventivas para evitar acidentes. 2.4. Da Culpa Concorrente Por outro lado, a análise dos fatos também revela uma parcela de contribuição do Autor para o infortúnio. Conforme se depreende dos autos, o Autor, servidor experiente, optou por operar a máquina mesmo ciente da ausência de EPIs e, segundo relatos da testemunha (ID 180486360 - Pág. 108), teria acelerado o equipamento, o que pode ter contribuído para o desprendimento da peça. O reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe, conforme jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. BURACOS NA PISTA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. LESÕES PERMANENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos causados a vítima de acidente de trânsito, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do DNIT, por falha na manutenção das condições de trafegabilidade da via, que continha rachaduras e buracos. Indenização reduzida em razão da culpa concorrente do condutor, que não reduziu adequadamente sua velocidade em trecho com condições adversas, e das lesões preexistentes comprovadas. No arbitramento da indenização advinda de danos morais e estéticos, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Incabível a indenização integral do valor do veículo, conforme a tabela FIPE, quando os danos decorrentes do sinistro foram classificados como de pequena monta, não tendo sido juntados orçamentos para conserto do veículo. (TRF4, AC 5001542-58.2016.4.04.7210, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 05/10/2022). Assim, reconheço a ocorrência de culpa concorrente, na qual tanto a omissão do DNOCS em prover as condições ideais de segurança quanto a conduta do Autor em se expor ao risco contribuíram para o resultado danoso. Nos termos do art. 945 do Código Civil, a indenização deve ser fixada equitativamente, considerando a gravidade da culpa de cada parte. Adoto, para o caso, a proporção de 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade para cada uma das partes. 2.5. Dos Danos Indenizáveis Danos Morais: A perda da visão de um olho é uma lesão de extrema gravidade, que acarreta profundo abalo psicológico, dor, sofrimento, angústia e limitações significativas na vida cotidiana e social do indivíduo. O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa). Considerando a gravidade da lesão, a extensão do sofrimento e as condições das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Danos Estéticos: A perda de um olho causa uma alteração morfológica permanente e visível, afetando a harmonia física da pessoa e sua autoimagem, configurando dano estético passível de indenização autônoma e cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Arbitro a indenização por danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Danos Materiais: O Autor pleiteou o ressarcimento de despesas com medicamentos e tratamentos (ID 180486361 - Pág. 18-20, ID 180486360 - Págs. 118-121). A documentação acostada comprova parcialmente tais despesas. Determino que sejam ressarcidas as despesas médicas e com medicamentos devidamente comprovadas nos autos através de notas fiscais e recibos, desde que diretamente relacionadas ao acidente e à lesão sofrida. O montante a ser apurado em liquidação de sentença deverá ser também reduzido pela metade, em razão da culpa concorrente. Pedidos de ressarcimento de despesas futuras ou não comprovadas são julgados improcedentes nesta oportunidade, sem prejuízo de eventual nova demanda se surgirem gastos supervenientes e comprovados. Aplicando-se a redução de 50% em virtude da culpa concorrente, os valores das indenizações por danos morais e estéticos ficam estabelecidos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada modalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) a pagar ao Autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como indenização em reparação aos danos morais sofridos e mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) a título de danos estéticos sofridos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda, a título de danos materiais, os valores correspondentes às despesas médicas e com medicamentos devidamente comprovadas nos autos, a serem apurados em liquidação de sentença, cujo montante final também deverá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento) em razão da culpa concorrente. Sobre os valores das condenações incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença para os danos morais e estéticos (Súmula 362 do STJ), e a partir de cada desembolso para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Incidirão juros de mora calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (23/03/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual incidirá unicamente a Taxa Selic, que já engloba juros e correção. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do Réu, condeno o DNOCS ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º e §3º, I, do CPC). Condeno o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e em honorários advocatícios ao patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte dos pedidos em que sucumbiu (diferença entre o valor total pleiteado a título de danos morais e estéticos e o valor final reduzido, bem como sobre os danos materiais não comprovados ou que vierem a ser indeferidos em liquidação). Vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). Considerando que ao Autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da Justiça Federal (ID 180486360 - Pág. 20), e que não há nos autos elementos que infirmem a presunção de sua hipossuficiência, mantenho o benefício e, por conseguinte, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pelo Autor, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Providencie a DEFFA a exclusão da União do polo passivo e anote-se nos autos a prioridade de tramitação acima deferida em favor da parte autora, nos termos da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 28 de maio de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 3 de junho de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192534598, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0097811-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GERSON CLEMENTE LIMA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por GERSON CLEMENTE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL e DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em decorrência de acidente de trabalho alegadamente ocorrido em contexto laboral. 2. O feito teve origem na Justiça Federal, que declinou da competência em favor deste juízo, fundamentando-se no disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal as causas envolvendo acidente de trabalho. 3. Este juízo, considerando o teor da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial o decidido no Agravo Regimental no Conflito de Competência n.º 127312 / MG, adota o entendimento de que a Justiça Estadual detém competência para processar e julgar demandas envolvendo pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, que envolver servidor estatutário, ainda que haja ente federal no polo passivo da lide. 4. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 501 do STF, que dispõe: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. ” 5. Assim, reconhece-se a competência desta unidade judiciária, especialmente por sua especialização na matéria de acidentes de trabalho, para dar prosseguimento à presente ação. 6. Diante do exposto, declaro a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. 7. Assim, determino à DEFFA que proceda à intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem ou impugnem os atos praticados no juízo anteriormente declarado incompetente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, bem como, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. 8. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise de eventuais questões pendentes e saneamento do feito. 9. Cumpra-se com urgência. Recife, 14 de janeiro de 2025. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo eam." RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

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