Apelação Cível 0051594-40.2023.8.17.8201 - TJPE

Apelação Cível 0051594-40.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 14:47

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

15/04/2026, 14:28

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 07:59

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:04

Petição (Embargos de declaração)

12/11/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL APELADO(A): DANIELLE ALVES VILACA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 53921373, no prazo legal. Recife, 4 de novembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0051594-40.2023.8.17.8201 Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:00

Publicação

31/10/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e como APELADA: DANIELLE ALVES VILAÇA. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator Intimação (Outros) - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RIBOCICLIBE 200MG. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA ESTÁGIO IV. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que reconheceu a obrigação de fornecer à autora o medicamento Ribociclibe 200mg, prescrito para tratamento de câncer de mama em estágio avançado (CID C50, estágio IV), diante da comprovação médica da imprescindibilidade do fármaco e do risco de agravamento da doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fornecimento do medicamento é de responsabilidade exclusiva da União ou se cabe também ao Estado, à luz da solidariedade federativa; (ii) estabelecer se a cláusula da reserva do possível e os argumentos de impacto orçamentário podem afastar o dever estatal de assegurar o tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no RE 855.178/SE (Tema 793), fixa que os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos, cabendo ao juiz direcionar a execução e, se necessário, determinar ressarcimento posterior entre os entes. 4. A decisão cautelar no Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) não altera a eficácia do Tema 793, por tratar-se de orientação provisória, sem afastar a responsabilidade solidária. 5. O STJ, no IAC – Tema 14, bem como no CC 173.950/PE, reafirma a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo das ações sobre medicamentos não padronizados, sendo suficiente a presença de prescrição médica idônea. 6. A indicação do médico assistente da paciente constitui prova suficiente da imprescindibilidade do medicamento, não cabendo ao ente público substituir-se ao profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. 7. O argumento da reserva do possível não prevalece quando o direito fundamental à saúde e à vida está em risco, sobretudo sem prova concreta de desequilíbrio orçamentário que justifique a restrição. 8. Questões de ordem financeira ou administrativa não podem se sobrepor ao dever constitucional de garantir o mínimo existencial, sendo incabível invocar dificuldades orçamentárias genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde, independentemente de estarem ou não padronizados pelo SUS. 2. É desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, bastando a comprovação médica da imprescindibilidade do tratamento. 3. A reserva do possível não pode ser invocada sem prova concreta de restrição financeira e não prevalece sobre o direito fundamental à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 23, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234, medida cautelar), Rel. Min. Dias Toffoli, decisão liminar; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STJ, CC 173.950/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 09.12.2020; TJPE, Apelação Cível nº 0008501-60.2019.8.17.2480, Rel. Des. Honório Gomes do Rêgo Filho, j. 16.03.2023; STF, AgRg na STA 175/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 18.09.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0051594-40.2023.8.17.8201, em que figura como

Expedição de documento

29/10/2025, 09:38

Expedição de documento

29/10/2025, 09:38

Não-Provimento

28/10/2025, 10:29

Documentos

Intimação (Outros)

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e como APELADA: DANIELLE ALVES VILAÇA. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator Intimação (Outros) - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RIBOCICLIBE 200MG. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA ESTÁGIO IV. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que reconheceu a obrigação de fornecer à autora o medicamento Ribociclibe 200mg, prescrito para tratamento de câncer de mama em estágio avançado (CID C50, estágio IV), diante da comprovação médica da imprescindibilidade do fármaco e do risco de agravamento da doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fornecimento do medicamento é de responsabilidade exclusiva da União ou se cabe também ao Estado, à luz da solidariedade federativa; (ii) estabelecer se a cláusula da reserva do possível e os argumentos de impacto orçamentário podem afastar o dever estatal de assegurar o tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no RE 855.178/SE (Tema 793), fixa que os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos, cabendo ao juiz direcionar a execução e, se necessário, determinar ressarcimento posterior entre os entes. 4. A decisão cautelar no Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) não altera a eficácia do Tema 793, por tratar-se de orientação provisória, sem afastar a responsabilidade solidária. 5. O STJ, no IAC – Tema 14, bem como no CC 173.950/PE, reafirma a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo das ações sobre medicamentos não padronizados, sendo suficiente a presença de prescrição médica idônea. 6. A indicação do médico assistente da paciente constitui prova suficiente da imprescindibilidade do medicamento, não cabendo ao ente público substituir-se ao profissional de saúde na definição da terapêutica adequada. 7. O argumento da reserva do possível não prevalece quando o direito fundamental à saúde e à vida está em risco, sobretudo sem prova concreta de desequilíbrio orçamentário que justifique a restrição. 8. Questões de ordem financeira ou administrativa não podem se sobrepor ao dever constitucional de garantir o mínimo existencial, sendo incabível invocar dificuldades orçamentárias genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde, independentemente de estarem ou não padronizados pelo SUS. 2. É desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, bastando a comprovação médica da imprescindibilidade do tratamento. 3. A reserva do possível não pode ser invocada sem prova concreta de restrição financeira e não prevalece sobre o direito fundamental à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 23, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234, medida cautelar), Rel. Min. Dias Toffoli, decisão liminar; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STJ, CC 173.950/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 09.12.2020; TJPE, Apelação Cível nº 0008501-60.2019.8.17.2480, Rel. Des. Honório Gomes do Rêgo Filho, j. 16.03.2023; STF, AgRg na STA 175/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 18.09.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0051594-40.2023.8.17.8201, em que figura como

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192396871, conforme segue transcrito abaixo: " O Estado de Pernambuco, já qualificado nos autos, através de seu procurador, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão e contradição na sentença vergasta, no que tange a inclusão no polo passivo e direcionamento da obrigação de fornecimento de tratamento à União, bem como a necessidade de ser condicionada a dispensação do medicamento objeto da demanda à apresentação TRIMESTRAL de laudo atualizado. Contrarrazões aos presentes embargos de declaração (ID nº 184877508). Fundamento e Decido. Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julgador “redecida”, mas sim que este se “reexprima”. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material) ” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Segundo entendimento, jurisprudencialmente, firmado, "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Nesse diapasão, extrai-se do artigo 1.022, I e II c/c 1023 do CPC, que os aclaratórios são cabíveis, tão somente, quando verificar, na decisão insurgida, os seguintes pontos: obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. In casu, aos argumentos referentes não inclusão de polo passivo a União, nem a indicação de período para apresentação de novo laudo médico, para disponibilidade da medicação, pugna o embargante pela reapreciação do mandamus, sob a explícita alegação de omissão e contradição. Não vislumbro da leitura da decisão atacada o alegado erro. Na verdade, percebe-se que o Embargante almeja rediscutir a matéria já decidida no teor da decisão fustigada, o que se encontra defeso na via estreita dos embargos de declaração. Outrossim, ressalte que, eventual discussão acerca do error in judicando, enseja o recurso de apelação e não a via estreita dos presentes Embargos de Declaração. Posto isso, REJEITO os Embargos Declaratórios. P.R.I. Recife, 14 de janeiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051594-40.2023.8.17.8201 AUTOR(A): DANIELLE ALVES VILACA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180118249, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051594-40.2023.8.17.8201 AUTOR(A): DANIELLE ALVES VILACA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por DANIELLE ALVES VILAÇA, através de advogado legalmente habilitado em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na exordial de ID. 148418917. Alega o demandante, em apertada síntese, que é portadora do diagnóstico câncer de mama (CID 10 C50) “C50- Neoplasia maligna de mama”, estágio IV, este estágio aponta para um câncer de mama em estágio avançado que já se disseminou para outros órgãos, e para continuidade do tratamento, o médico que acompanha o quadro clínico da autora atesta para a necessidade do uso de RIBOCICLIBE 200mg, e que a utilização regular da medicação em questão é de fundamental importância para controle da doença e sobrevida da paciente. Aduz, ainda, que em decorrência da enfermidade que está acometida, necessita fazer uso da substancia adequada ao seu tratamento, qual seja, RIBOCICLIBE 200mg, que se configura como alternativa terapêutica com larga expectativa de êxito, consoante documento médico de ID. 148420775 e 148421983. Acontece que, em razão da escassez de suporte financeiro próprio, provocou o Sistema Único de Saúde (SUS), obtendo, no entanto, segundo a exordial, resposta negativa ao seu pleito, em razão do não fornecimento da substância requestada pelo ente estatal. Nesse contexto, pugna obter ordem judicial, com o escopo de compelir o ente federado, a fornecer a substância requestada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido através de decisão de ID. 148468403. O Réu foi citado e apresentou contestação no prazo legal. É o breve relato, DECIDO: A Constituição Federal preconiza que compete aos Entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do cidadão, independentemente da esfera governamental. A correlação existente entre os entes federativos se rege pela cooperação conjunta, ainda que de forma descentralizada, com a finalidade de atingir o interesse público, ressaltando por necessário o corolário da existência de solidariedade entre eles e não vínculo de subsidiariedade. Segundo dispositivo constitucional contido no art. 196 da Carta Magna: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".(grifei) No que pertine ao direito à saúde importante frisar ainda em sede constitucional a proposição contida no artigo 198, I, que estabelece: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Omissis II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Compulsando os autos, percebo que o autor obteve como especifica indicação de tratamento, consoante indicação médica que instrui aos autos, o medicamento/substância – RIBOCICLIBE 200mg, conforme prescrição médica ID. 148421983. A matéria, posta em análise, é sobremaneira conhecida por nossos Tribunais, que vem entendendo ser devido o fornecimento de medicação/tratamento indicado por laudo médico (ID. 148420775 e 175428997), que detém as melhores condições de avaliar o estado de saúde do paciente e receitar o mais adequado tratamento de acordo com a enfermidade apresentada, com a respectiva dosagem além do meio de aplicação. Nesse sentido, depreendendo-se pelos documentos médicos acostados, que tratamento e meio postulados são indicados para a enfermidade diagnosticada, impositivo seu fornecimento. Ademais, não pode um ente federado se esquivar de prestar efetivo atendimento aos cidadãos necessitados, alegando ausência de dotação orçamentária, argumentação de natureza fluida, que serviria à negativa das prestações de caráter positivo de toda ordem. A orientação encontra respaldo no verbete n.° 18 da Súmula da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco: Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, determinando, por conseguinte, que o Estado de Pernambuco, exclusivamente, por intermédio de sua respectiva Secretaria de Saúde, forneça a DANIELLE ALVES VILAÇA o medicamento RIBOCICLIBE 200mg, na posologia e nos termos indicados por laudo e receituário médico atualizados ID.175428997, pelo prazo necessário ao tratamento segundo avaliação médica, nos moldes da Interlocutória já proferida e agora ratificada. Sem custas. Condeno o Requerido no pagamento de honorários advocatícios, e levando em conta os ditames do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Arbitro por equidade, em R$2.000,00(dois mil reais) Ciência ao MP. P.R.I. Ultrapassado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJPE para fins do art. 475, I do CPC. RECIFE, 11 de setembro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02" RECIFE, 20 de setembro de 2024. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/09/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

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