Procedimento Comum Cível 0135068-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135068-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SOPHIA FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188906753, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135068-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARINA ALBUQUERQUE ALVES Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, em que se discute a autenticidade da assinatura da autora em declaração que teria transferido a propriedade de um caminhão para a parte ré. A controvérsia reside na alegação de falsificação da assinatura, cuja procedência implicaria a nulidade do negócio jurídico e o retorno das partes ao status quo ante. A ré informa ao ID 187875848, que procedeu à venda do caminhão por R$ 40.000,00, alegando que o fez para saldar dívidas contraídas durante o relacionamento com a autora e para sua subsistência, além de sustentar que não havia determinação judicial que a impedisse de alienar o bem. É imprescindível destacar que esta ação não tem por objeto partilha de bens, muito menos a apuração de haveres entre as partes, circunstância que, inclusive, afasta a competência deste juízo para tal finalidade. O escopo da presente demanda é estritamente o de averiguar a validade da declaração questionada, restringindo-se à análise da autenticidade da assinatura da autora, e em caso de comprovação da falsidade, o restabelecimento das partes ao status quo ante. Todavia, a conduta da ré é claramente reprovável, tendo em vista que: 1. A ré tinha pleno conhecimento da natureza da ação: A alienação do caminhão, bem que é o objeto direto da controvérsia, demonstra desconsideração pela necessidade de preservação do estado das coisas até o desfecho do processo, já que a procedência da ação tornará nulo o negócio jurídico questionado. É evidente que a venda do bem compromete o retorno das partes ao estado anterior, caso a assinatura seja considerada falsa. 2. Ausência de autorização judicial: Embora não houvesse determinação explícita deste juízo para que o bem fosse mantido em sua posse, é inequívoco que a ré deveria ter buscado autorização judicial antes de qualquer ato de alienação, especialmente considerando que o caminhão estava sub judice. Tal conduta viola os deveres de boa-fé processual e de cooperação previstos no art. 6º do CPC. Além de frustrar o que preceitua o art. 182 do Código Civil, in verbis: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse mesmo sentido é a máxima jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEÇAS DE DEFESA REJEITADAS - PRELIMINAR AFASTADA - VENDA A NOM DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Constatado que o vendedor não é proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda, caracteriza-se a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não tem legitimação para tal, ou seja, a venda realizada por aquele que não tem poder de disposição da coisa - "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" (Art. 182 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 68579071020058130024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - SIMULAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE APRENSENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PELO ADQUIRENTE - NULIDADE RECONHECIDA - BAIXA DOS REGISTROS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RETORNO DA SITUAÇÃO JURÍDICA AO STATUS QUO ANTE. 1- É nulo o negócio jurídico que padece do vício de simulação, porquanto envolto em defeito na declaração de vontade emitida pelos contratantes; 2- comprovada a simulação do negócio jurídico referente à aquisição de veículos, mediante a apresentação de documento falso pelo adquirente, impõe-se o reconhecimento da nulidade, não havendo como subsistir os registros de propriedade dos bens; 3- Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, a situação do bem envolvido retorna ao status quo ante, devendo o alienante, caso sinta-se prejudicado, buscar o devido ressarcimento pelas vias adequadas. (TJ-MG - AC: 10223110243456002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). A alienação do bem, sem qualquer reserva ou providência para preservar o valor correspondente, denota comportamento que compromete a efetividade de eventual sentença favorável à autora. Nesse toar, a decisão precedente (ID 186809513) foi cristalina no sentido de que a ré deveria depositar nos autos o produto da alienação com a devida comprovação do valor real da venda, sob pena de medidas constritivas aptas a garantirem a efetividade da medida, contudo, limitou-se a afirmar que se desfez do valor recebido para adimplir débitos comuns, além de arcar com suas despesas pessoais, sem comprovar efetivamente o valor recebido, o que poderia ter sido feito através de extratos bancários e/ou comprovantes de depósitos feitos pelo terceiro adquirente, o que não fez. Ademais, é cediço que o valor declarado na venda através do ATPV, desacompanhando de prova da transação financeira, não tem o condão por si só, de atestar o valor realmente pago pelo veículo. Diante do exposto, procedo com a consulta do valor do bem junto à Tabela FIPE (em anexo), ao passo que procedo com o bloqueio junto ao SISBAJUD no valor do bem (R$ 59.215,00), com o fito de resguardar o resultado útil do processo. Restando infrutífero, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Por fim, certifique a Diretoria Cível o decurso de prazo de manifestação do terceiro interessado, em seguida, considerando a desídia da parte ré em não ter comparecido a perícia, aguarde-se a entrega do laudo pela expert, após, volvam-me conclusos para julgamento. Prazo para demandante: 10 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. RECIFE, 27 de novembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SOPHIA FERREIRA GOMES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0135068-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARINA ALBUQUERQUE ALVES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR, promovida por CARINA ALBUQUERQUE ALVES, legalmente representada, em face de SOPHIA FERREIRA GOMES, ambas devidamente qualificadas. A presente demanda visa reconhecer a nulidade da declaração e autorização para transferência da propriedade do veículo objeto da lide, CAMINHÃO VW 13.170 – ano 2001 – Placa GZA 4F89 (ID 149020948), ou seja, bem este que se encontra sub judice, uma vez que a perícia grafotécnica designada nos autos visa averiguar a autenticidade da assinatura aposta no documento periciado. A parte autora atravessou petição ao ID 186754048 noticiando fato superveniente, qual seja, que a Ré em claro descumprimento do objetivo da ação e agindo de má-fé, transferiu o bem a terceiro, identificado como Ariclenes Manoel Pessoa da Silva. Tal alienação foi confirmada por consulta realizada no portal GOV.COM, conforme documento anexado junto a referida petição. Afirma, que o ato de alienação praticado pela Ré é uma nítida tentativa de obstruir o processo e frustrar o direito da Autora, configurando em manobra para evitar que o bem esteja em seu nome quando do resultado da perícia grafotécnica já agendada nos autos, a qual irá, sem qualquer sombra de dúvidas, comprovar o ato criminoso perpetrado pela ré ao falsificar a autorização de transferência do bem que não lhe pertence, objeto desta ação. Após narrar a conduta da ré, requer que seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Ré efetue o depósito judicial do valor integral correspondente à transferência do bem alienado (caminhão VW 13.170, ano 2001, Placa GZA 4F89), como medida assecuratória dos direitos da Autora; ou alternativamente, que seja declarada a nulidade da transferência realizada pela Ré em favor de Ariclenes Manoel Pessoa da Silva, ante a litigiosidade do bem em questão, ilegitimidade da Ré para alienar o veículo e evidente prejuízo ao direito da Autora. Além disso, para proteger o resultado útil do processo, requer o bloqueio administrativo do veículo junto ao Detran, para que fique registrada a indisponibilidade do caminhão VW 13.170, ano 2001, Placa GZA 4F89, impossibilitando qualquer nova transferência ou circulação até o julgamento final da presente demanda. Por fim, requer a citação do terceiro adquirente, Ariclenes Manoel Pessoa da Silva, para que integre o polo passivo da presente demanda e possa exercer sua defesa, nos termos da lei, cujo endereço foi localizado na Estrada do Passarinho, n. 3450, Passarinho/Recife, CEP n. 52170-000, telefone WhatsApp (81) 995053550, para, querendo, apresentar manifestação sobre a presente ação, dada a sua participação no evento que resultou na transferência indevida do bem. Volveram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. A parte autora alega que a ré alienou veículo que é objeto de controvérsia nos presentes autos, com possível repercussão em eventual futura partilha, caso a perícia grafotécnica a ser realizada declare nula a assinatura que embasou a transferência inicial. A venda do bem objeto da lide durante a tramitação do processo, sem a anuência da autora ou autorização judicial, revela comportamento que viola os deveres processuais e afronta o Poder Judiciário. Nos termos dos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, as partes devem agir de forma leal e colaborativa, observando a boa-fé processual. A conduta da ré, ao alienar o bem de forma deliberada e ciente da pendência judicial, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, incisos I e IV, do CPC. Ao desrespeitar o processo, a ré criou risco concreto de frustrar a eficácia da tutela jurisdicional e inviabilizar eventual partilha do bem, caso a perícia confirme a nulidade da declaração questionada. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. O perigo de dano é evidente diante da possibilidade de esvaziamento patrimonial, que dificultaria ou impossibilitaria a recomposição do patrimônio a ser partilhado. O fumus boni iuris decorre do direito da autora sobre a validade da transferência, devendo o produto da venda ser garantido até a solução final do litígio. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a ré deposite em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor integral da alienação do veículo devidamente instruído com a prova da venda, sob pena de medidas constritivas aptas a garantirem a efetividade da medida. Além disso, determino a inclusão de restrição do veículo no sistema Renajud, para evitar nova transferência a terceiros. Por fim, o terceiro adquirente deverá ser citado por oficial de justiça, para integrar a lide e apresentar sua defesa, com as anotações de praxe, considerando o eventual impacto da perícia na validade da alienação. Proceda a Diretoria Cível com o cadastro do terceiro adquirente nos autos, qual seja, ARICLENES MANOEL PESSOA DA SILVA, CPF 114.175.184-48. Endereço de citação: Estrada do Passarinho, n. 3450, Passarinho/Recife, CEP n. 52170-000, telefone WhatsApp (81) 995053550. 2. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo para depósito pela ré: 05 dias. Prazo de defesa do terceiro adquirente: 15 dias. Recife (PE), 30 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

31/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(47)