Apelação Cível 0000309-41.2014.8.17.0920 - TJPE

Apelação Cível 0000309-41.2014.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0000309-41.2014.8.17.0920 AUTOR(A): MALICE HOTEL LIMITADA - ME Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de Id 218288896. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, de conformidade com o art. 487, III, “b” do CPC/2015. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Dispensado o prazo recursal, ao final, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 5 de novembro de 2025 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - para ambas as partes Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. LIMOEIRO,3 de outubro de 2025. ANA CARLA VIANA DOS SANTOS DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0000309-41.2014.8.17.0920 AUTOR(A): MALICE HOTEL LIMITADA - ME

06/10/2025, 00:00

Definitivo

01/10/2025, 13:13

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2025, 13:13

Expedição de documento (Carta rogatória)

01/10/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 13:10

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000309-41.2014.8.17.0920 RECORRENTE(S): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): MALICE HOTEL LIMITADA DECISÃO Recurso especial (id. 45397333) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 39220255), integrado por embargos de declaração (ID 43911588). Contrarrazões apresentadas (id. 46635558). Verificando irregularidade quanto ao preparo recursal, já que a parte recorrente deixou de recolher o valor referente às custas do TJPE e do STJ, esta 1ª Vice-presidência determinou sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizasse o pagamento, sob pena de deserção (despacho de id. 50770182). Entretanto, conforme certidão de id. 51191943, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem recolher as referidas custas, razão pela qual o presente recurso não pode prosseguir. Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção. Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial, posto que deserto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000309-41.2014.8.17.0920 RECORRENTE(S): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): MALICE HOTEL LIMITADA DECISÃO Recurso especial (id. 45397333) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 39220255), integrado por embargos de declaração (ID 43911588). Contrarrazões apresentadas (id. 46635558). Verificando irregularidade quanto ao preparo recursal, já que a parte recorrente deixou de recolher o valor referente às custas do TJPE e do STJ, esta 1ª Vice-presidência determinou sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizasse o pagamento, sob pena de deserção (despacho de id. 50770182). Entretanto, conforme certidão de id. 51191943, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem recolher as referidas custas, razão pela qual o presente recurso não pode prosseguir. Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção. Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial, posto que deserto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 10:26

Recurso Especial

20/08/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 09:21

Documentos

Sentença (Outras)

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MALICE HOTEL LIMITADA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000309-41.2014.8.17.0920 EMBARGANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: MALICE HOTEL LIMITADA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO EMBARGANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: MALICE HOTEL LIMITADA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. O Embargante investe contra o Acórdão apontando estar eivado de erro material e obscuridade ao ter fixado o percentual dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, buscando que este Órgão fracionário reveja e modifique o julgado para sobre o proveito econômico. Como se sabe, os embargos de declaração visam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). In casu, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, o Acórdão incorreu em erro material quanto delimitou a base de cálculo dos honorários advocatícios no valor da causa, porquanto estesdevem ser fixados sobre o valor da condenação ou benefício econômico auferido e, apenas quando não for possível mensurar tal quantia, sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe a norma contida no art. 85, §2º, do CPC. EMBARGANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: MALICE HOTEL LIMITADA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, alegando erro material e obscuridade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) se é necessária a retificação do acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Verificou-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa. 5. Conforme o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para retificar o acórdão. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e apenas subsidiariamente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. A fixação errônea da base de cálculo dos honorários advocatícios constitui erro material passível de correção via embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §2º. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000309-41.2014.8.17.0920 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por NEONERGIA PERNAMBUCO, em face do Acórdão (ID 39220255) proferido por esta Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, o qual negou provimento ao apelo e majorou os honorários sucumbenciais. A embargante alega que o acórdão contém vícios de erro material, especificamente no que tange a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Argumenta ser incabível a fixação de percentual sobre o valor causa quando existe benefício econômico auferível. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 43772693) pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10, 2024-11-26, 09:32:02 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000309-41.2014.8.17.0920 Ante o exposto, diante do vício apontado, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, a fim de retificar o Acórdão, o qual passará a ter a seguinte redação: “Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado do benefício econômico auferido, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.” É COMO VOTO. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator, 2024-11-26, 09:32:30 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000309-41.2014.8.17.0920 Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0000309-41.2014.8.17.0920, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 10 de dezembro de 2024 Magistrado

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MALICE HOTEL LIMITADA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000309-41.2014.8.17.0920 APELANTES/APELADOS: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e MALICE HOTEL LIMITADA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interposto tempestivamente contra a sentença (ID nº 22636274) proferida nos autos desta AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, declarando a nulidade da cobrança dos valores acima do consumo efetivo, em relação ao período de 15.05.2011 a 23.05.2015 sem, contudo, condenar em danos morais por ausência de prova. Embargos de declaração não conhecidos (ID nº 22636282) Nas razões recursais (ID nº 22636285), a concessionária apelante sustenta a legalidade da cobrança, uma vez que foi realizada nos termos contratado pela antiga ocupante (GRANDE HOTEL LIMOEIRO) e passaram a ser de responsabilidade da apelada, atual ocupante da unidade e quem efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora desde 15.05.2011, em razão da sua inércia em solicitar a mudança de titularidade. Nas razões recursais (ID nº 22636290), a consumidora rechaça os argumentos da apelação da neoenergia e pugna pela reforma da sentença para que sejam reconhecidos os danos morais pleiteados, ante a cobrança indevida e ameaças de corte sofridas. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso da consumidora, sustentando a inexistência de danos morais por mera cobrança ou receio de corte. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000309-41.2014.8.17.0920 APELANTES/APELADOS: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e MALICE HOTEL LIMITADA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Cinge-se a lide recursal em verificar a legalidade da cobrança das faturas emitidas com base na modalidade de demanda contratada, no período de 15.05.2011 a 23.05.2015, considerando a contratação fora efetuada pela anterior ocupante do imóvel, bem como a existência de situação que enseje reparação por danos morais. Tratando-se de relação de consumo, devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à adequabilidade, eficiência e segurança do serviços públicos (art. 22); aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). Cediço que, via de regra, o serviço de fornecimento de energia elétrica tem natureza jurídica pessoal, de forma que eventual cobrança por sua contraprestação deve recair sobre a pessoa que, de fato, contratou e usufruiu do serviço, diferindo-se, portanto, de uma obrigação de natureza propter rem, que se vincula à titularidade do bem, independentemente do usuário. Entretanto, não pode a parte que de fato utilizou o serviço vale-se de tal fato para eximir-se do pagamento, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao analisar detidamente os autos, observo que a consumidora afirma ter adquirido o estabelecimento em junho de 2011, o qual se encontrava vinculado ao contrato de fornecimento de energia nº 1225388012, firmado pelo antigo proprietário do imóvel (Gisan Hotéis e Turismo), entretanto, não possui a mesma necessidade de energia/potência da ocupante anterior e deseja pagar a energia com base no consumo real. O magistrado a quo, analisando as provas dos autos, especialmente, a inexistência de contrato por demanda realizado entre as partes, entendeu que a consumidora deve pagar pelo efetivamente consumido (consumo real) no período de 15.05.2011 a 23.05.2015. Incontroverso o conhecimento da concessionária apelante sobre a mudança de titularidade do estabelecimento bem como do desejo da atual ocupante de não continuidade da forma de contratação/prestação dos serviços (por demanda) para a unidade consumidora, uma vez que objeto de discussão no processo nº 0000829-25.2011.8.17.8027, o que pode ser verificado pelos documentos acostados na própria peça de defesa apresentada pela apelante (ID nº 22635602). Dessa forma, caberia a Neoenergia ter realizado o cancelamento do contrato com a anterior ocupante e nova contratação com a atual consumidora, Destaco que, nos termos do artigo 346, incisos I, II e III, da Resolução n.º 1.000 da ANEEL, não pode a concessionária exigir ou condicionar a alteração de titularidade ou conexão nova ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. Portanto, a cobrança nos moldes contratados pela antiga ocupante não subsiste com relação a nova ocupante. Assim sendo, corroboro com o posicionamento do juízo a quo, de forma que deve ser mantida a determinação de cobrança pelo real consumo. Também não merece reforma a sentença, como requerido pela consumidora, para condenação da concessionária em danos morais, uma vez que os fatos descritos nos autos não são suficientes para a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Não se depreende qualquer atitude acrescida da cobrança indevida que possa gerar o dano moral, com ofensa à dignidade e à imagem da apelante. Assim, desprovida de qualquer prova de situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia, protesto ou negativação, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AFERIÇÃO UNILATERAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSUMIDOR QUE TEVE SUBTRAÍDO O DIREITO DE ACOMPANHAR A INSPEÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE CORTE E DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor” (Tema 699 STJ). 2. A inspeção realizada pela Celpe não foi acompanhada na totalidade pelas requerentes, que desconheciam a existência de prepostos da companhia de energia nas dependências do condomínio onde residem. Surpresas com o ocorrido e com a natureza da inspeção, só tiveram ciência depois da substituição do relógio medidor supostamente danificado/violado por outro, negando-se, por conta da surpresa, em assinar o TOI. 3. Nessas circunstâncias, subtraídas as recorrentes do direito de acompanhar em sua inteireza a inspeção realizada pela recorrida, deduz-se não devidamente observada a Resolução 414/2010 da ANEEL. Inexigível a cobrança perpetrada e desconstituída a dívida imposta ao consumidor. 4. Não são devidos danos morais quando ausentes o corte no fornecimento de energia elétrica e a inserção do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 5. Apelação Cível parcialmente provida. Honorários advocatícios majorados. Votação unânime. (TJ-PE - AC: 00030515320188172810, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2020, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. COMPESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIADE APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, se faz necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC. 2. A mera cobrança indevida não é capaz, por si só, de causar abalo moral ou desequilíbrio emocional ao consumidor. Para o reconhecimento da indenização extrapatrimonial, deve ser comprovado se tratar de caso excepcional. Assim, diante do contexto probatório dos autos, mostra-se que não é o caso de se reconhecer que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassou o mero dissabor da vida em sociedade. Os dissabores decorrentes não têm o condão de caracterizar lesão psíquica grave ou vexatória, pois são considerados normais e inerentes às relações da espécie. 3. Na falta de prova contundente de exposição do autor ao abalo à personalidade ou negativação de seu nome, os fatos descritos nos autos não são suficientes para a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 4 -. Apelo a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 00001681920188172460, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não deve ser reconhecida a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, como no caso dos autos. Cito precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º do CDC sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 3. No presente caso, as instâncias ordinárias afastaram o dever de indenizar porquanto, embora tenha efetuado cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de crédito fraudado, não houve demonstração da ocorrência de dano derivado da conduta do banco recorrido. 4. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos concluiu não haver prova do dano moral, uma vez que não se deu publicidade, no mercado financeiro, da cobrança dos valores, que posteriormente se mostrou indevida, não havendo mácula à imagem e à honra dos recorrentes. A mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de restrição do crédito, dano moral indenizável, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. 5. O acórdão recorrido assentou, amparado na análise das provas, que não há nos autos qualquer mínima prova no sentido de ocorrência da dano material com o encerramento dos limites de crédito. 6. Nesse contexto, revela-se evidente que para se acolher a pretensão recursal seria necessário afastar essas conclusões do Tribunal de origem acerca da não demonstração de ocorrência de dano moral e de dano material, o que somente seria possível com o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de comprovação dos danos morais e materiais bem como a alegação de que a simples cobrança de valores indevidos não configura dano moral indenizável, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.628.556/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL, POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE APELO RARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A instância de origem considerou indevido o pedido de indenização decorrente de serviços não solicitados, pois não ficaram demonstrados os danos morais na espécie. A alteração de tais conclusões, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.6.2015; AgRg no AREsp. 673.768/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015; AgRg no REsp. 1.516.647/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015). 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1444383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). APELADOS: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e MALICE HOTEL LIMITADA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO PERSONALÍSSIMO. CONTRATO POR DEMANDA FIRMADO COM OCUPANTE ANTERIOR. CIÊNCIA DE MUDANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE CONTINUIDADE NOS TERMOS CONTRATADOS. DEVIDA COBRANÇA POR CONSUMO REAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELOS IMPROVIDOS. 1. O serviço de fornecimento de energia elétrica tem natureza jurídica pessoal, de forma que eventual cobrança por sua contraprestação deve recair sobre a pessoa que, de fato, contratou e usufruiu do serviço, diferindo-se, portanto, de uma obrigação de natureza propter rem, que se vincula à titularidade do bem, independentemente do usuário. 2. Nos termos do artigo 346, incisos I, II e III, da Resolução n.º 1.000 da ANEEL, não pode a concessionária exigir ou condicionar a alteração de titularidade ou conexão nova ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. 3. A cobrança nos moldes contratados pela antiga ocupante não subsiste com relação a nova ocupante. 4. Assim sendo, corroboro com o posicionamento do juízo a quo, de forma que deve ser mantida a determinação de cobrança pelo real consumo. 5. Não se depreende qualquer atitude acrescida da cobrança indevida que possa gerar o dano moral, com ofensa à dignidade e à imagem da apelante. 6. Apelos negados. 7. Sentença mantida. 8. Honorários sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000309-41.2014.8.17.0920 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos apelos, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000309-41.2014.8.17.0920 APELANTES/ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000309-41.2014.8.17.0920, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 31 de julho de 2024 Magistrado

05/08/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Carta rogatória)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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