Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE
APELADO: THE BRITISH COUNTRY CLUB JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE EM DESFAVOR DO BRITISH COUNTRY CLUB. COBRANÇA DE IPTU COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) DOS ANOS DE 1990, 1991, 1992 E 1993. TRIBUNAL QUE RECONHECEU, EM SEDE DE APELAÇÃO (Nº 140056-6), A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E DO IPTU EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, PERMITINDO, NO ENTANTO, A COBRANÇA DO IPTU NA ALÍQUOTA DE 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL E A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 26/05/2015. EM 23/02/2016 (MENOS DE 5 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO), O FISCO MUNICIPAL PROPÔS NOVA EXECUÇÃO FISCAL REEMITINDO A CDA PARA COBRAR O IPTU NA ALÍQUOTA DE 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL BEM COMO A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) DOS EXERCÍCIOS DE 1990, 1991, 1992 E 1993. EXECUTADO OPÕS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, EXTINGUINDO, POIS, A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) NADA FALANDO SOBRE A (IN) EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IPTU NA ALÍQUOTA DE 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA CDA. NOVA AÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INVALIDOU O LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 173, II DO CTN. PARA ALÉM DISSO, SABE-SE QUE A JUNÇÃO, EM UMA MESMA CDA QUE APARELHA DETERMINADA EXECUÇÃO FISCAL, DE DOIS TRIBUTOS DIVERSOS, NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO, CASO A COBRANÇA DE UM DELES SEJA DECLARADA INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, RECONHECER A HIGIDEZ E A AUTONOMIA DA CDA EM RELAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL NESSE PARTICULAR. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847-87.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE
APELADO: THE BRITISH COUNTRY CLUB JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DESPACHO Considerando a importação do processo físico para o sistema PJE 2º Grau, intimem-se as partes, através dos seus advogados, dando-lhes ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico. Ademais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto à eventual inexatidão na digitalização dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação (ões), remetam-se os autos ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer. Após, conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10
Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847-87.2016.8.17.2001
12/11/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
14/05/2021, 13:49
Com efeito suspensivo
13/05/2021, 13:26
Petição (Contra-razões)
11/04/2021, 20:45
Petição (Apelação)
08/03/2021, 15:57
Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)
23/02/2021, 10:15
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/02/2021, 08:18
Conclusão (para decisão)
23/11/2020, 16:09
Petição (Embargos de declaração)
23/11/2020, 15:07
Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)