Cumprimento de sentença 0054040-60.2016.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054040-60.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE GONCALVES DUARTE EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0054040-60.2016.8.17.8201 CG DEFIRO o petitório da parte autora no id 201092745, haja vista que a sociedade PAULO PERAZZO & ADVOGADOS ASSOCIADOS é empresa optante pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL, portanto, em relação ao seu crédito, não deve haver a retenção do Imposto de Renda. 2. O Imposto de Renda deve incidir exclusivamente sobre o crédito da parte autora, tendo-se como base de cálculo o valor total do depósito. Considerando-se que os honorários contratuais incidem sobre o que a parte autora efetivamente perceber, tais honorários devem ter como base de cálculo o valor líquido percebido pela parte autora. 3. Intimem-se. 4. Expeça(m)-se alvará(s). Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Definitivo

14/05/2025, 16:36

Expedição de documento

14/05/2025, 16:36

Expedição de documento

14/05/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 16:36

Documento (Certidão)

14/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 10:43

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 08:37

Mero expediente

06/05/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:23

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 14:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE GONCALVES DUARTE EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0054040-60.2016.8.17.8201 CG VISTOS ETC. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 160866974, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2. Regularmente intimada, a parte demandada não efetuou o pagamento, de modo que houve bloqueio da quantia devida (guia de depósito de id 190399676). DECISÃO 3. Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil no seu art. 85, § 15: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. (Destaque não existe no original) 4. Considerando a previsão legal acima mencionada e o contrato de honorários advocatícios da sociedade PAULO PERAZZO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (id 16345087), firmado entre a parte autora e seus advogados, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais. Do crédito da autora deverá ser deduzido 30% (trinta por cento) em benefício da sociedade acima mencionada, percentual correspondente aos honorários contratuais. 5. Expeçam-se os competentes alvarás em favor da autora e da sociedade de advogados supracitada, conforme restou determinado no item 4 acima, observando-se a retenção do Imposto de Renda, conforme petitório do executado no id 186588456. 6. Com estas considerações, com arrimo nos artigos 487, I, 526, § 3º, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, e, por consequência, extingo a execução, com resolução de mérito. 7. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. 8. Publique-se. Intimem-se. P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE GONCALVES DUARTE EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO 1. Realize, a CONTADORIA desta Central de Juizados Especiais da Capital, a atualização do crédito da parte autora. Ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a supracitada atualização. 2. Em seguida, transcorrido o prazo acima indicado (05 dias), sem manifestação das partes, proceda-se ao bloqueio, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), do crédito da parte autora. 3. Após, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) alvará(s). 3.1. Se houver pedido(s) de destaque de honorários contratuais em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, havendo nos autos o competente contrato de honorários, fica(m), desde já, deferido(s) o(s) pedido(s). 3.2. Deverá a parte autora informar os dados bancários (agência / conta de sua titularidade / tipo de conta / operação / CPF) necessários para a(s) expedição(ões) do(s) alvará(s) do(s) autore(s)/beneficiário(s). 4. Em seguida, arquive-se o presente processo, com as devidas anotações. 5. Se, relativamente ao item 1, houver manifestação de qualquer das partes, voltem-me os autos, ficando, consequentemente, sem efeito a determinação de expedição de alvará e o comando contido no item 4. 6. Intimem-se. Juiz(a) de Direito RECIFE, 23 de outubro de 2024. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCIENE GONCALVES DUARTE Endereço: AV NOSSA SENHORA DO LORETO, 278, apt. 101, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54420-200 Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: desconhecido Nome: PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial Endereço: Palácio Campo das Princesas, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-928 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0054040-60.2016.8.17.8201

24/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

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