Execução de Título Extrajudicial 0029709-82.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029709-82.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029709-82.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237340563, conforme segue transcrito abaixo: "Em petição de ID 222148641 a parte exequente lança vários requerimentos, como: a) Prioridade especial de tramitação; b) Remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito; c) Intimação do Administrador Judicial da Construtora Dallas Ltda para prestar esclarecimentos; d) Realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD; e) Penhora de direitos creditórios eventualmente existentes, caso infrutíferas as diligências anteriores; f) Condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º e §11, do CPC). Quanto ao pleito de prioridade, esclareço que o mesmo já se encontra anotado nos autos, inclusive na plataforma do PJE. Quanto à remessa à Contadoria Judicial, defiro o pleito e determino o pertinente encaminhamento do feito. Quanto à intimação do Administrador Judicial da Construtora Dallas Ltda, também acolho o pedido. Este cumprimento deverá acontecer após o fechamento da diligência acima. Para a efetivação dessa medida, necessário se faz que proceda a DIRCIVET com a consulta ao processo de Recuperação Judicial de Tombo Nº 0026172-78.2019.8.17.2001, em tramitação na Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, para localizar nele o Administrador Judicial, trazê-lo a essa execução, para a devida intimação desse despacho e, em adendo, responder aos questionamentos lançadas pelo credor à petição ao ID 222148641. Deixo para apreciar as demais solicitações, por ser oportuna análise depois da manifestação do Administrador Judicial. Com a manifestação do Administrador, intimem-se as partes para falar. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ADRIANA BRANDAO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RECIFE, 16 de junho de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0029709-82.2019.8.17.2001

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 09:45

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:48

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:35

Recebimento

28/04/2026, 08:54

Cálculo de Liquidação

28/04/2026, 08:53

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/04/2026, 15:37

Mudança de Parte

27/04/2026, 15:29

Publicação

24/04/2026, 00:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURO JOSE PESSOA LINS, GERTRUDES COELHO NADLER LINS EXECUTADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA DESPACHO Em petição de ID 222148641 a parte exequente lança vários requerimentos, como: a) Prioridade especial de tramitação; b) Remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito; c) Intimação do Administrador Judicial da Construtora Dallas Ltda para prestar esclarecimentos; d) Realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD; e) Penhora de direitos creditórios eventualmente existentes, caso infrutíferas as diligências anteriores; f) Condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º e §11, do CPC). Quanto ao pleito de prioridade, esclareço que o mesmo já se encontra anotado nos autos, inclusive na plataforma do PJE. Quanto à remessa à Contadoria Judicial, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0029709-82.2019.8.17.2001 defiro o pleito e determino o pertinente encaminhamento do feito. Quanto à intimação do Administrador Judicial da Construtora Dallas Ltda, também acolho o pedido. Este cumprimento deverá acontecer após o fechamento da diligência acima. Para a efetivação dessa medida, necessário se faz que proceda a DIRCIVET com a consulta ao processo de Recuperação Judicial de Tombo Nº 0026172-78.2019.8.17.2001, em tramitação na Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, para localizar nele o Administrador Judicial, trazê-lo a essa execução, para a devida intimação desse despacho e, em adendo, responder aos questionamentos lançadas pelo credor à petição ao ID 222148641. Deixo para apreciar as demais solicitações, por ser oportuna análise depois da manifestação do Administrador Judicial. Com a manifestação do Administrador, intimem-se as partes para falar. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ADRIANA BRANDAO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente 8

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERTRUDES COELHO NADLER LINS E LAURO JOSÉ PESSOA LINS APELADO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: José Raimundo dos Santos Costa RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0029709-82.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a extinção de execução individual em face da decretação de recuperação judicial da empresa executada. 2. Os apelantes defendem a suspensão da execução, e não sua extinção. 3. A questão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser processado individualmente ou habilitado no processo de recuperação judicial, considerando que este último teve apenas o processamento deferido, sem aprovação ou homologação de plano. 4. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com sua posterior alteração por meio da Lei nº 14.112/2020, prevê a suspensão das execuções individuais com a decretação da recuperação judicial, mas essa suspensão não implica extinção, especialmente quando não há plano de recuperação aprovado. 5. O STJ, no REsp 1.277.697, entende que a suspensão das execuções se dá com o deferimento da recuperação judicial, enquanto a extinção somente ocorre após a aprovação do plano, que configura novação das obrigações. 6. O deferimento da recuperação judicial implica a suspensão, e não a extinção, das execuções individuais, permitindo a reorganização da empresa. A extinção prematura da execução individual prejudica o credor. 7. Recurso provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão, e não a extinção, das execuções individuais contra a empresa recuperanda. 2. A extinção das execuções individuais somente ocorre após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, que configura novação das obrigações." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.277.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0029709-82.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURO JOSE PESSOA LINS, GERTRUDES COELHO NADLER LINS EXECUTADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 186109115 ___, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029709-82.2019.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi proferida sentença ao ID 49494165, esclarecendo que o meio hábil e adequado para a satisfação do crédito da parte exequente é a habilitação própria perante o juízo da recuperação (evitando-se, volto a frisar, desprestigiar o processo concursal), tornando-se desnecessária a continuidade deste feito executivo, e extinguindo a presente execução, face a ausência de interesse processual nesta relação processual, pela falta de utilidade do provimento vindicado, com base nos arts. 797 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Ao ID 62582746, foi proferida sentença rejeitando integralmente os embargos de declaração opostos. Ao ID 63595025, a executada interpôs recurso de apelação, devidamente contrarrazoado pelos exequentes ao ID 66897928. Ao ID 64317336, os exequente interpuseram recurso de apelação, devidamente contrarrazoado pela executada ao ID 66264638. Em decisão terminativa, proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal, ao ID 177556438, não foi conhecido o recurso de Apelação interposto pela Construtora Dallas Ltda, por deserção, no entanto, foi determinado o retorno dos autos para análise do recurso de Apelação interposto pelos exequente conjuntamente ao ID 64317336. A referida decisão transitou em julgado (ID 177556441) e, por equívoco, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sem o julgamento da Apelação interposta pelo aqui exequentes, com o consequente envio do processo a esta Serventia, conforme se constata na certidão de ID 178674341. Diante do exposto, remetam-se os autos à 5ª Câmara Cível para julgamento da Apelação, conforme já estipulado na decisão proferida ao ID 177556438. Cumpra-se. " RECIFE, 5 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: CONSTRUTORA DALLAS LTDA. E GERTRUDES COELHO NADLER LINS E LAURO JOSÉ PESSOA LINS APELADOS: OS MESMOS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: José Raimundo dos Santos Costa RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0029709-82.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso interposto pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA e LAURO JOSÉ PESSOA LINS contra sentença do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0029709-82.2019.8.17.2001. Através da decisão ID 29320819, esta relatoria indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela parte recorrente CONSTRUTORA DALLAS LTDA., haja vista o não atendimento do comando judicial anterior para juntada de documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência. No prazo assinalado para pagamento das custas recursais, a parte apelante quedou-se inerte, conforme registro de decurso de prazo no painel do Pje. É o que importa relatar. DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Nos moldes do art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. 99, § 7º, do CPC apregoa que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Haja vista a inércia da parte apelante CONSTRUTORA DALLAS LTDA. em efetuar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA., em razão da deserção. Em seguida, retornem os autos para deliberação quanto ao recurso interposto por LAURO JOSE PESSOA LINS e GERTRUDES COELHO NADLER LINS. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

08/07/2024, 00:00

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