Execução Fiscal 0003027-17.2012.8.17.0100 - TJPE

Execução Fiscal 0003027-17.2012.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JAILTON LIMA DA ASSUNCAO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003027-17.2012.8.17.0100 Vistos etc. 1. Conforme requerido pelo exequente, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. 2. Decorrido o prazo sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, intimando-se o exequente (§ 2º do art. 40 da LEF). 3. Após 5 (cinco) anos do término do prazo de suspensão, vista dos autos ao exequente para se manifestar na forma do § 4º do art. 40 da LEF. Em seguida, venham os autos conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 17 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:40

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 14:26

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:15

Publicação

20/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JAILTON LIMA DA ASSUNCAO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003027-17.2012.8.17.0100 Vistos e examinados os autos. Tratam-se de embargos de declaração (ID 163782262) opostos pela Exequente em face da decisão de ID 161861936, alegando contradição no referido decisum. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição. Com efeito, tratando-se de execução fiscal, certificado o trânsito em julgado (ID 159508209), é possível a conversão do depósito em renda. 1. Em face do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os acolho, para determinar a transferência do valor bloqueado de ID 84565834, oficiando-se à Caixa Econômica Federal para que proceda conforme requerido em ID 133211226. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 18 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 15:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 07:31

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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