Cumprimento de sentença 0053579-93.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053579-93.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUARACY LYRA DA FONSECA JUNIOR, CLAUDIA FERREIRA DA COSTA, CRISTINA HARROP FONSECA DUARTE RIBEIRO, GUILHERME ANTONIO DUARTE RIBEIRO EXECUTADO(A): AYLLE GABRYELLE NETO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181016639, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053579-93.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Cogita-se na espécie de Cumprimento de Sentença movido por GUARACY LYRA DA FONSECA JUNIOR, CLAUDIA FERREIRA DA COSTA, CRISTINA HARROP FONSECA DUARTE RIBEIRO, GUILHERME ANTONIO DUARTE RIBEIRO em face de AYLLE GABRYELLE NETO DE FARIAS. Através da petição de Id. 179672555, os Exequentes requereram, em síntese: a) A renovação da pesquisa de ativos via SISBAJUD, alegando que o bloqueio anterior foi insuficiente; b)O reforço da penhora do saldo devedor, mediante bloqueio contínuo de valores ("teimosinha") por 30 dias; e c) A designação de leilão do imóvel penhorado, localizado no Edifício Éden, integrante do Condomínio Le Parc Boa Viagem Residential Resort, com a devida intimação do credor fiduciário. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, verifico que os Exequentes não apresentaram qualquer indício ou evidência de alteração na situação financeira da Executada que pudesse justificar a diligência pretendida. O artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora de valores pode ser renovada, desde que demonstrada a necessidade. Entretanto, a repetição de medidas constritivas sem a devida justificativa configura abuso de direito e desrespeito ao princípio da razoabilidade. Portanto, entendo que não há motivos para autorizar nova pesquisa via SISBAJUD, devendo tal pedido ser indeferido. Em relação ao pedido de leilão do imóvel penhorado, observo que na certidão de Id. 141213349 consta a averbação premonitória anterior à penhora registrada. A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do CPC, tem a finalidade de dar publicidade à execução em curso e garantir a preferência dos créditos relacionados ao processo em que foi realizada. Sendo assim, tal averbação sinaliza a existência de outros credores ou obrigações que devem ser considerados antes de qualquer ato expropriatório. Diante disso, o pedido de leilão do imóvel deve ser indeferido. Ademais, verifico que a carta de intimação do credor fiduciário, retornou com a anotação "endereço insuficiente" (documento de Id. Id. 151648374). A intimação do credor fiduciário é essencial, pois este possui preferência no recebimento do crédito, conforme a Lei 9.514/97. Sem essa intimação, qualquer alienação do imóvel pode ser considerada nula ou anulável, o que compromete a segurança jurídica do processo. Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes na petição de Id. 179672555 e determino que os Exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem certidão atualizada do imóvel penhorado e forneçam o endereço válido do credor fiduciário para intimação, sob pena de arquivamento imediato do feito. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificado Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de direito em exercício cumulativo" RECIFE, 16 de setembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AYLLE GABRYELLE NETO DE FARIAS em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Alterada a parte

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)