Apelação Cível 0040539-38.2012.8.17.0810 - TJPE

Apelação Cível 0040539-38.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 17:10

Petição (Recurso especial)

09/06/2026, 16:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:04

Publicação

23/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EMBARGADO: RAMIRO PAULINO DA SILVA RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara dos Executivos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Ementa. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, inconformado com o acórdão que negou provimento ao agravo Interno no recurso e apelação interposto pelo ora embargante. 2. Cumpre registrar que, verifica-se que a presente execução fiscal, objetivando a cobrança do crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2009, foi ajuizada em face de RAMIRO PAULINO DA SILVA em 2012. 3. Antes mesmo da citação, o contribuinte faleceu no ano de 2013 antes de ser regularmente citado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido. Frise-se que o redirecionamento contra o espólio ou sucessores do devedor só é admitido quando o óbito ocorrer depois de ele ter sido regularmente citado nos autos da execução fiscal. No caso o executado faleceu antes de ser citado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040539-38.2012.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Relator

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 11:54

Expedição de documento

20/04/2026, 11:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 20:40

Petição

13/04/2026, 13:41

Mérito

13/04/2026, 13:31

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 20:43

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:12

Petição (Embargos de declaração)

22/10/2025, 11:41

Expedição de documento

17/10/2025, 17:06

Documentos

Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EMBARGADO: RAMIRO PAULINO DA SILVA RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara dos Executivos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Ementa. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, inconformado com o acórdão que negou provimento ao agravo Interno no recurso e apelação interposto pelo ora embargante. 2. Cumpre registrar que, verifica-se que a presente execução fiscal, objetivando a cobrança do crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2009, foi ajuizada em face de RAMIRO PAULINO DA SILVA em 2012. 3. Antes mesmo da citação, o contribuinte faleceu no ano de 2013 antes de ser regularmente citado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido. Frise-se que o redirecionamento contra o espólio ou sucessores do devedor só é admitido quando o óbito ocorrer depois de ele ter sido regularmente citado nos autos da execução fiscal. No caso o executado faleceu antes de ser citado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040539-38.2012.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Relator

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): RAMIRO PAULINO DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0040539-38.2012.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face de Ramiro Paulino da Silva, visando à satisfação de crédito tributário referente a IPTU. Conforme consta dos autos, o executado faleceu antes de ter sido validamente citado, fato este certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 120777704). Passo a fundamentar e decidir. No presente caso, verifica-se que o falecimento do executado ocorreu antes da citação, o que impede a formação válida da relação processual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a habilitação de herdeiros, sucessão ou substituição processual só são aplicáveis quando o falecimento da parte ocorre após a citação válida (AgInt no AREsp 1748896/GO). Nessa perspectiva, como não houve sequer a citação do executado em vida, inexiste pressusposto processual válido para o regular andamento do feito. Nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, considerando que já houve o proferimento de sentença nos autos (ID 175426566), impõe-se a anulação da referida decisão, haja vista o vício insanável decorrente da ausência de citação do executado falecido. Diante do exposto, I. Anulo a sentença de ID 175426566; II. Extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual (capacidade de ser parte). Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 15 dias, em seguida, arquivem-se. Caso haja custas pendentes e a parte condenada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou não tenha sido dispensada da cobrança, deve-se observar o disposto no Provimento nº 003/2022-CM, publicado no DJE de 16/03/2022, independentemente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

21/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso especial)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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