Execução de Título Extrajudicial 0068015-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0068015-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246969243, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Considerando os esclarecimentos prestados pelo locatário SÉRGIO KANO, conforme petição de ID 237596887 e 237596889, reputo prejudicada a penhora dos aluguéis do apartamento nº 201, a qual, inclusive, ficou condicionada à atuação da executada como locadora e beneficiária dos frutos do imóvel. Revogo, portanto, a penhora sobre os aluguéis anteriormente determinada. Tendo em vista que o Termo de Penhora do apartamento nº 301 já foi devidamente lavrado, conforme ID 231824204, bem como o recolhimento das custas necessárias à avaliação do bem, comprovado no ID 238113673, expeça-se o respectivo Mandado de Avaliação do imóvel. No mais, considerando a indicação de novos elementos para intimação dos proprietários registrais, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido por meio eletrônico (WhatsApp), destinado a ÍTALO RODRIGO DE ALMEIDA MELO e MARINA EMANUELA MACHADO DA COSTA MEDEIROS, para que tomem ciência da presente execução e da penhora incidente sobre o apartamento nº 301. Intime-se e cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 28 de julho de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0068015-47.2024.8.17.2001

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 06:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:22

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 13:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:17

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:30

Publicação

10/04/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM EXECUTADO(A): THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 235432096, constantes nos autos. Recife, 8 de abril de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001

09/04/2026, 00:00

Mandado

08/04/2026, 11:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM EXECUTADO(A): THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230033814, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial para satisfação da obrigação de pagar cotas de condomínio. Frustrada a tentativa de bloqueio de valores da executada (resultado Sisbajud id. 195479616), o exequente requereu a penhora do próprio bem que gerou a dívida (petição id. 206187391). Decisão id. 214955517, determinando que o exequente comprove a que título a executada possui o bem, vez que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, Sr. Ítalo Rodrigo de Almeida Melo. Por meio da petição id. 218075541, o exequente apresentou documentos. Por sua vez, a executada alegou sua ilegitimidade passiva e que se trata de possuidora de fato do bem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos com acuidade, verifica-se que a executada se apresenta como possuidora do apartamento 301 gerador do débito em questão, indicando-o como seu domicílio e residência (petições ids. 190438963 e 206187391). Ademais, verifica-se que a executada é irmã do proprietário registral, Sr. Ítalo Rodrigo de Almeida Melo, de forma que o vínculo familiar pode justificar sua condição de possuidora do bem. Além disso, observa-se que sua citação foi realizada na referida unidade imobiliária (certidão id. 188309998), para onde também são direcionadas as correspondências e boletos de cobrança das cotas condominiais (ids. 218075553, 218075554, 218075555 e 218075556). Consta, ainda, que a executada realizou transação com confissão de dívida alusiva ao mencionado apartamento (termo id. 218075558). Não é só. No cumprimento de mandado de verificação, o Oficial de Justiça certificou que a executada é a possuidora do apartamento 301, local onde mantém sua residência, informando também que a executada é a responsável pelo apartamento 201 do mesmo edifício (certidão id. 208826052). Ademais, ao opor embargos à execução (processo nº 0138729-32.2024.8.17.2001), a executada não suscitou sua ilegitimidade passiva ou ausência relação jurídica com o imóvel, limitando sua defesa à alegação de inexistência de título executivo, matéria superada, inclusive em sede de julgamento de apelação dos referidos embargos. Diante de tais elementos, infere-se que a executada, embora não seja a proprietária registral, exerce a posse sobre o apartamento gerador do débito em questão, sendo este o local sua residência e domicílio, além de exercer poderes negociais sobre ele, tais como transação sobre débitos anteriores. Consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 886, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da propriedade ou da compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel. Em que pese não tenha sido apresentado título específico de aquisição da propriedade, como escritura de compra e venda ou doação, ou ainda aquisição por usucapião, as provas constantes nos autos revelam que a executada é de fato a possuidora do bem, circunstância que atrai sua responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, consoante já antecipado por este juízo no julgamento dos embargos à execução por ela opostos. Outrossim, embora a ilegitimidade seja matéria passível de alegação em qualquer momento, tem-se que a executada não apresentou qualquer prova ou pelo menos indícios de que não possui relação jurídica com o imóvel gerador do débito. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Rejeição em primeiro grau. Inconformismo da embargante. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. No entanto, a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem o dever de arcar com as despesas comuns. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886). Apelante que possui incontroversa relação material com a unidade e da qual o condomínio exequente possui ciência inequívoca. Legitimidade passiva confirmada. EXEQUIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. Inteligência do artigo 784, inciso VIII, do CPC. Taxas e despesas condominiais que constituem título executivo extrajudicial. Desnecessidade de maiores formalidades. Apelante que não impugnou especificamente despesas ou encargos. Dívida líquida, certa e exigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10128405420208260477 Praia Grande, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 29/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Embora a regra geral atribua a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais ao proprietário formal do imóvel, existem precedentes que admitem a responsabilidade do possuidor em situações específicas. Esses precedentes refletem a complexidade das relações jurídicas e a necessidade de proteger os interesses condominiais 2. No caso em questão, existe comprovação de que o apelado exerce a posse do imóvel e se apresenta como seu proprietário. 3. A existência de elementos que evidenciam que o apelado é o legítimo possuidor do imóvel justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, podendo ser responsabilizado pelo pagamento das verbas condominiais. 4. Em relação à constrição efetiva do imóvel, é imperativa a intimação dos proprietários formais, assegurando a legitimidade processual e a eficácia da execução. 5. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-DF 0717399-76.2021.8.07.0007 1859702, Relator: Alfeu Machado, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Destarte, a relação material jurídica da executada com o imóvel é indene de dúvidas, pelo que fica caracterizada sua responsabilidade sobre as obrigações condominiais e, por conseguinte, sua legitimidade passiva no presente feito executivo. Em relação ao pedido de penhora do bem gerador do débito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a penhora do imóvel, ainda que o proprietário não integre a lide, porquanto se trata de obrigação propter rem, acompanhando a coisa independentemente de sua titularidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1829663 / SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgamento 05/11/2019, Publicação 07/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, NA FASE EXECUTIVA. NATUREZA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2084596 PR 2022/0065013-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DE POSSE. PROMISSÁRIO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA À COISA JULGADA E À VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp n. 1.962.085/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) Dessa forma, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação e os princípios da instrumentalidade das formas e do interesse da coletividade dos condôminos, reputo possível a penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que o proprietário registral não integre a lide, sem prejuízo, decerto, de eventual direito de regresso. Sendo assim, defiro a penhora do imóvel descrito como apartamento 301, integrante do Edifício Cortez Nejaim, situado na Av. Boa Viagem, nº 1734, Boa Viagem, nesta cidade, ficando a executada como depositária. Lavre-se termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço do proprietário registral, Sr. Ítalo Rodrigo de Almeida Melo e seu cônjuge para possibilitar sua intimação. Informado o endereço, intime-se o proprietário e seu cônjuge para ciência da penhora ora determinada. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação bem. Além disso, considerando o teor da certidão id. 208826052, na qual o Oficial de Justiça certifica que a executada é a responsável pelo imóvel apartamento 201 do mesmo edifício e que este se encontra locado para a pessoa de Sérgio Kano, defiro o pedido de penhora dos aluguéis decorrentes de relação locatícia firmada com a ora executada. Expeça-se mandado de penhora sobre os aluguéis do apartamento 201, integrante do Edifício Cortez Nejaim, situado na Av. Boa Viagem, nº 1734, Boa Viagem, nesta cidade, destinando-se a ordem ao Sr. Sérgio Kano, ora locatário, que deverá apresentar o respectivo contrato de locação e, a partir da sua intimação, realizar o pagamento dos aluguéis mensais mediante depósito judicial vinculado ao presente feito. Ao expediente, faça constar o telefone de contato do intimando, qual seja (81) 99971-2095, conforme petição id. 218075541. A eficácia da penhora ficará condicionada à comprovação da locação e da condição de locadora pela executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as taxas e despesas incidentes sobre a expedição dos mandados de avaliação e de penhora, sob pena de não realização dos atos e, consequentemente, revogação das penhoras ora deferidas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de fevereiro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

02/03/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM EXECUTADO(A): THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203849559, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud (certidão id. 195479616), o exequente informou que o imóvel que deu ensejo à presente execução se encontra alugado, pugnando pela penhora sobre os aluguéis e sobre o próprio imóvel (petição id. 196864217). Vieram-me os autos conclusos. Como cediço, a legislação processual admite a penhora de frutos e rendimentos, tal como aluguel sobre o imóvel, desde que se trate de medida mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado, conforme art. 867 do CPC. Acontece que o condomínio exequente apenas afirma ter notícia da locação do imóvel gerador do débito, inexistindo nos autos sequer indício de prova da relação locatícia mencionada. Dessa forma, a fim de possibilitar melhor análise do pedido, determino a expedição de mandado de verificação para o imóvel descrito na inicial, a fim de que o Oficial de Justiça apure sobre a atual ocupação do imóvel, informando sobre eventual existência de relação locatícia, apresentando, se for o caso, o respectivo instrumento de contrato. Ao expediente, faça-se constar as informações de contato indicadas na petição id. 196864217. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que apontem indícios da locação suscitada, bem como para indicar outros bens do devedor passíveis de penhora ou requerer outras diligências ao Juízo. Em relação ao pedido de penhora do imóvel que deu origem ao débito, ao analisar a certidão imobiliária id. 174521745, verifica-se que o bem se encontra sob titularidade do Sr. Ítalo Rodrigo de Almeida Melo, o qual não integra a presente lide. Além disso, consta a existência de registros de indisponibilidade e penhoras anteriores realizadas por juízos da Justiça Federal, constando inclusive débito em valor superior à avaliação do bem. De todo modo, considerando que a certidão foi emitida em 07/10/2021, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão imobiliária atualizada, a fim de verificar a viabilidade da penhora pretendida, justificando interesse na penhora na hipótese de persistência dos registros de ônus. Retiro o sigilo da petição id. 196864217, porquanto não caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 13 de maio de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

21/05/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM EXECUTADO(A): THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185307694, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001 Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuarem o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 2. Numa análise preliminar, os títulos que instruíram a inicial (Id. 174521751 e Id. 174521752) atendem aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar cientes os Executados de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 5. Advirta-se ao executado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer embargos à execução, conforme art. 915 do CPC. 6. No prazo dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer a dívida e requerer o pagamento de forma parcelada, mediante depósito judicial de 30% (trinta por cento) do seu valor, devidamente atualizado e acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, com pagamento do restante em até seis prestações, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. 7. Na hipótese de residir o executado em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 8. Observe a Diretoria Cível, durante todo o curso do processual, os procedimentos necessários à cobrança de custas, despesas processuais, taxas judiciárias e despesas postais, inclusive referente a atos específicos, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e provimentos aplicáveis. Recife, 15 de outubro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito “Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE”, conforme Recomendação do Conselho da Mag RECIFE, 23 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM EXECUTADO(A): THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 179919018, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte autora, pessoa jurídica, intimada para pagar as custas apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A demandante apresentou o balanço financeiro, o que, por si só, não comprova a total incapacidade para o custeio das despesas processuais. Por outro lado, a simulação das custas judiciais para o presente processo, efetuada no sistema Sicajud, corresponde ao valor total de R$ 1.513,95 (mil, quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos), o que pode corresponder a um montante elevado para ser custeado em uma única vez pela parte autora. Desse modo, entendo ser cabível na espécie, o deferimento da gratuidade para conceder o parcelamento desta despesa processual, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, de modo a viabilizar o acesso da parte ao poder judiciário. Assim, concedo a gratuidade à parte autora em relação às custas processuais, para determinar seu recolhimento em 03 (três) prestações mensais, cujas guias de recolhimento serão geradas pela Diretoria Cível. Fica a parte autora ciente, desde logo, do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após geradas as guias, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da primeira parcela das custas, devendo juntar aos autos, mensalmente, o comprovante de pagamento das demais parcelas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Recolhida a primeira parcela, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Diante do fato notório da pandemia da COVID-19, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Recife, 23 de agosto de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 4 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM EXECUTADO(A): THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174532657, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL Em consulta ao sistema SICAJUD, verifico que a parte demandante não recolheu as custas processuais. Assim, com amparo no art. 290 do CPC, determino a intimação da parte autora para que comprove o pagamento das custas, conforme a Lei estadual n° 17.116/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O recolhimento dos valores referentes às despesas postais com citações e intimações serão realizados pelo interessado através do sistema SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) e o não recolhimento destas despesas acarretará aplicação da multa prevista no artigo 22 da Lei 17.116/2020, dentre outras cominações legais Após a devida comprovação do recolhimento das custas e demais despesas, com a juntada dos comprovantes aos autos pela parte Demandante, Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Numa análise preliminar, o título que instruí a inicial (Id. 174521751) atende aos requisitos do artigo 783, do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Observe a Diretoria Cível, durante todo o curso do processual, os procedimentos necessários à cobrança de custas, despesas processuais, taxas judiciárias e despesas postais, inclusive referente a atos específicos, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e provimentos aplicáveis. Recife, 01 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001

10/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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