Procedimento Comum Cível 0020509-85.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020509-85.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 21:56

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:56

Publicação

09/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DANIELA VIEIRA PONTES, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE - ME, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA SENTENÇA embargante: a) Do Erro Material (Locação vs. Franquia): Assiste razão à embargante neste ponto. De fato, a análise dos autos, desde a petição inicial, demonstra que a relação jurídica subjacente à lide é um contrato de franquia, e não de locação. A menção a "locação" na sentença (ID 196042559) configurou mero erro material, passível de correção via embargos. b) Da Omissão quanto à Multa Penal Contratual: A embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação na multa contratual (item 8 da inicial). A sentença declarou a rescisão do contrato por culpa das rés e condenou ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação, referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato, além de danos morais (que foram, no entanto, inacolhidos quanto ao pleito indenizatório específico, mas reconhecidos no contexto da violação contratual). A multa penal, prevista contratualmente para o caso de rescisão por culpa, é consectário lógico do reconhecimento da própria rescisão culposa. Sua quantificação exata, contudo, demanda apuração em fase de liquidação, tal como as demais parcelas contratuais. Não se trata, portanto, de omissão no julgado quanto ao direito à multa (que decorre do reconhecimento da culpa na rescisão), mas sim de matéria a ser definida na fase subsequente. Inexiste omissão a ser sanada neste ponto específico da decisão de mérito. c) Da Omissão quanto às Astreintes: Havendo eventual descumprimento da obrigação de fazer, as astreintes podem ser fixadas em sede de cumprimento de sentença. d) Da Omissão quanto ao Lapso Temporal: Similarmente à multa contratual, a sentença condenou ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em liquidação. A definição exata do período de apuração ("desde quando" e "até quando" - limitado, obviamente, à vigência do contrato e à operação da unidade) é matéria própria da fase de liquidação de sentença, onde se procederá aos cálculos detalhados com base nos elementos contratuais e probatórios. Não há, pois, omissão na sentença quanto a este ponto. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020509-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP (ID 196769601) em face da sentença proferida no ID 196042559, alegando a existência de erro material e omissões no julgado. Sustenta a embargante, em síntese: a) Erro material: A sentença teria se referido equivocadamente a "contrato de locação" quando a relação jurídica discutida é de "franquia"; b) Omissão: O julgado teria sido omisso quanto à condenação na multa penal contratual (item 8 do pedido inicial), quanto à fixação de astreintes para o caso de descumprimento das obrigações de fazer/não fazer, e quanto à definição do lapso temporal para apuração das parcelas contratuais devidas (royalties, fundo de propaganda). Intimada, a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Ré ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA, apresentou manifestação no ID 197263418, pugnando pela rejeição dos embargos ou acolhimento apenas parcial quanto ao erro material. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Analiso, ponto a ponto, as alegações da Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos (ID 196769601) apenas para corrigir o erro material constante na sentença de ID 196042559, para que onde se lê "locação", leia-se "franquia". Intimem-se. RECIFE, 7 de abril de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

07/04/2025, 14:30

Expedição de documento

07/04/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 05:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:10

Mero expediente

05/03/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

04/03/2025, 14:14

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2025, 20:31

Documentos

Sentença (Outras)

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DANIELA VIEIRA PONTES, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE - ME, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA SENTENÇA embargante: a) Do Erro Material (Locação vs. Franquia): Assiste razão à embargante neste ponto. De fato, a análise dos autos, desde a petição inicial, demonstra que a relação jurídica subjacente à lide é um contrato de franquia, e não de locação. A menção a "locação" na sentença (ID 196042559) configurou mero erro material, passível de correção via embargos. b) Da Omissão quanto à Multa Penal Contratual: A embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação na multa contratual (item 8 da inicial). A sentença declarou a rescisão do contrato por culpa das rés e condenou ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação, referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato, além de danos morais (que foram, no entanto, inacolhidos quanto ao pleito indenizatório específico, mas reconhecidos no contexto da violação contratual). A multa penal, prevista contratualmente para o caso de rescisão por culpa, é consectário lógico do reconhecimento da própria rescisão culposa. Sua quantificação exata, contudo, demanda apuração em fase de liquidação, tal como as demais parcelas contratuais. Não se trata, portanto, de omissão no julgado quanto ao direito à multa (que decorre do reconhecimento da culpa na rescisão), mas sim de matéria a ser definida na fase subsequente. Inexiste omissão a ser sanada neste ponto específico da decisão de mérito. c) Da Omissão quanto às Astreintes: Havendo eventual descumprimento da obrigação de fazer, as astreintes podem ser fixadas em sede de cumprimento de sentença. d) Da Omissão quanto ao Lapso Temporal: Similarmente à multa contratual, a sentença condenou ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em liquidação. A definição exata do período de apuração ("desde quando" e "até quando" - limitado, obviamente, à vigência do contrato e à operação da unidade) é matéria própria da fase de liquidação de sentença, onde se procederá aos cálculos detalhados com base nos elementos contratuais e probatórios. Não há, pois, omissão na sentença quanto a este ponto. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020509-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP (ID 196769601) em face da sentença proferida no ID 196042559, alegando a existência de erro material e omissões no julgado. Sustenta a embargante, em síntese: a) Erro material: A sentença teria se referido equivocadamente a "contrato de locação" quando a relação jurídica discutida é de "franquia"; b) Omissão: O julgado teria sido omisso quanto à condenação na multa penal contratual (item 8 do pedido inicial), quanto à fixação de astreintes para o caso de descumprimento das obrigações de fazer/não fazer, e quanto à definição do lapso temporal para apuração das parcelas contratuais devidas (royalties, fundo de propaganda). Intimada, a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Ré ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA, apresentou manifestação no ID 197263418, pugnando pela rejeição dos embargos ou acolhimento apenas parcial quanto ao erro material. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Analiso, ponto a ponto, as alegações da Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos (ID 196769601) apenas para corrigir o erro material constante na sentença de ID 196042559, para que onde se lê "locação", leia-se "franquia". Intimem-se. RECIFE, 7 de abril de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DANIELA VIEIRA PONTES, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE - ME, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020509-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP Vistos, etc... A FOOD & MART GESTÃO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DANIELA VIEIRA PONTES e OUTROS, todas identificadas nos autos. Aduz, em síntese, que a FOOD & MART GESTÃO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA – EPP, ora Autora, é a titular das marcas BONAPARTE, DONATÁRIO, MONALISA e GALILEU, entre outras, tendo desenvolvido tecnologia reconhecidamente de sucesso, atuando no ramo de restaurantes há mais de 20 (vinte) anos, e também como Franqueadora das marcas. Alega a autora que foi contactada por interessados na operação de uma Unidade Franqueada BONAPARTE no Shopping Bela Vista, em Salvador/BA, quando, após seleção dos pretensos operadores, firmou contrato de franquia com a Primeira Ré, que, por sua vez, constituiu a empresa que figura como Segunda Ré, para operar a Unidade Franqueada. A terceira Ré, por sua vez, figurou como Fiadora no contrato e no aditivo, nos termos como se observa daqueles documentos. Durante o primeiro ano de contrato a Unidade Franqueada vinha operando com pequenos problemas, sempre pontuais e passíveis de solução, até que, a partir de meados de 2016 a Franqueada passou a ter condutas de descumprimento contratual reiterado, passando, a partir de agosto de 2016 a ficar inadimplente em relação à Franqueadora, e, pior, em julho de 2017, descumprindo completamente o contrato de Franquia, teriam ‘repassado’ a unidade para um tal Sr. Denis, o que, por si só, já se configurava como uma violação ao contrato de franquia suficiente para o ajuizamento desta demanda e deferimento de todos os pedidos aqui formulados, inclusive a medida liminar. Assim, ingressou com a presente ação requerendo que seja declarado rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes e em antecipação de tutela que o réu se abstenha de fazer uso da marca dos demandantes e demais itens da franquia. Requer ainda a devolução do franqueador de todos os documentos por este fornecido e que os réus sejam impedidos de fazer concorrência com a rede BONAPARTE pelo prazo de três anos. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato a serem apuradas em liquidação de sentença e da multa penal do contrato. Requer ainda danos morais e perícia contábil no sistema da franqueada para apurar o faturamento. A antecipação de tutela foi postergada em ID31294482. Quanto à primeira demandada, DANIELA VIEIRA PONTES, tem-se que a mesma foi formalmente citada, conforme se depreende do ID 37761349, devendo a Diretoria Cível certificar acerca do decurso do prazo para apresentação de resposta à presente ação. Quanto à segunda demandada, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE – ME, tentou-se a citação pessoal da pessoa jurídica demandada para o endereço regularmente informado nos registros oficiais, mas não se obteve êxito (ID 37485116); fato este que corrobora para a presunção da dissolução irregular da empresa, recaindo a responsabilidade mais uma vez para a pessoa física, ora primeira demandada. Dessa forma, tenho por efetivada a citação da segunda ré na pessoa de sua representante legal, Daniela Vieira Pontes, já formalmente citada. Quanto à terceira ré, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA foi citada por edital, ID176749769, tendo a Defensoria apresentou contestação, ID187154390, por negativa geral. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, ante a revelia das partes rés (art. 355, II do CPC/2015), nada justificando a abertura de dilação probatória, quanto a primeira e segunda rés, que foram devidamente citada e não apresentou contestação dentro do prazo. A súplica procede porque a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC/2015), notadamente a existência da locação e a falta de pagamento de aluguéis e de cumprimento dos encargos locatícios, previsto no art.569 do CC/2002 e art. 9º da lei 8.245/91, fatos que acarretam a consequência jurídica de rescisão contratual. Dita consequência não poderia ser outra, na hipótese em concreto, eis que a inicial veio devidamente acompanhada do contrato que demonstra claramente a relação de fraquia, inexistindo nos autos qualquer elemento que negue o alegado inadimplemento, na medida em que a falta de pagamento constitui grave infração legal e contratual, não se podendo esquecer que o pagamento está inserido entre as obrigações contratadas. Verifica-se ainda quanto a terceira ré, fiadora, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que sendo a questão de mérito de direito e de fato, não se constata a necessidade de produção de prova em audiência, já estando o processo devidamente instruído com prova documental e com elementos suficientes para o convencimento. A parte autora juntou aos autos, comprovante de contratação, bem como da fiança prestada, não havendo prova no sentido de que houve pagamento por parte dos réus do valor contratado, a fiadora a propósito, teve a oportunidade de se defender, através da defensoria como sua curadora especial, mas não comprovou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, não deixando outra alternativa senão o acolhimento da súplica introdutória. No mais, quanto ao pleito de dano moral, observo que este se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Observa-se que, no caso em análise, não houve ofensa à parte autora que lhe gerasse o direito de receber tal indenização, desta feita, inacolho tal pedido. 3. Decisão Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, declarado rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes que o réu se abstenha de fazer uso da marca dos demandantes e demais itens da franquia. Condeno o réu ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação de sentença, das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como das multas contratuais previstas. Determino a devolução ao franqueador de todos os documentos por este fornecido e que os réus sejam impedidos de fazer concorrência com a rede BONAPARTE pelo prazo de três anos. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atenta às regras e condições estampadas no art. 85 do Estatuto de Ritos. Publique-se. I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de estilo. RECIFE, 21 de fevereiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DANIELA VIEIRA PONTES, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE - ME, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: DANIELA VIEIRA PONTES, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE - ME, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0020509-85.2018.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 25 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020509-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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