Execução de Título Extrajudicial 0075698-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0075698-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): KIDS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E BRINDES LTDA., DENYS SZNEJDER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190241591, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075698-38.2024.8.17.2001 Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial contra KIDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BRINDES LTDA. e DENYS SZNEJDER, igualmente qualificados. Após a citação dos executados e penhora de bens (certidão id. 185088345), as partes noticiaram a celebração de acordo id. 186569990. Por meio da petição id. 187172772, a parte executada requereu a homologação do acordo e o levantamento da penhora realizada sobre seus bens e maquinários. Intimado a se manifestar, o exequente reiterou os termos do acordo e pugnou por sua homologação (petição id. 190196452). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. As partes resolveram pôr fim à demanda, mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação da transação realizada. Analisando os termos do acordo, embora as partes tenham pugnado pela suspensão do processo até sua conclusão, reputo não ser o caso de sobrestamento, na medida em que o prazo de 60 meses estabelecido para pagamento em muito supera o prazo de suspensão máximo admitido pelo art. 313, II e §4º, do CPC. Ademais, não há prejuízo para as partes, vez que eventual descumprimento poderá ser noticiado nos autos para prosseguimento do feito. Fica, portanto, indeferido o pedido de suspensão do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes (id. 186569990), com a ressalva acima, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em relação ao pedido de levantamento da penhora, verifico que a parte exequente não apresentou oposição. Além disso, o acordo celebrado manteve apenas os avais e garantias existentes no contrato originário, não dispondo, portanto, sobre a penhora efetivada. Dessa forma, tendo em vista a ausência de oposição e de disposição em sentido contrário, a fim de não prejudicar o exercício da atividade do executado, após o Trânsito em julgado desta decisão determino o levantamento da penhora dos bens do devedor efetivada ao id. 185088345. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 5 de dezembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 10 de dezembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): KIDS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E BRINDES LTDA., DENYS SZNEJDER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177183119, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075698-38.2024.8.17.2001 Defiro o pedido formulado ao id. 176978569. Proceda a Diretoria com a alteração do valor da causa para R$ 242.334,97 (duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme requerido e expeça-se a guia para o pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas, conforme a Lei estadual n° 17.116/2020, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O recolhimento dos valores referentes às despesas postais com citações e intimações deve ser realizado pelo interessado por meio do sistema SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) e o não recolhimento destas despesas acarretará aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, dentre outras cominações legais. Após a devida comprovação do recolhimento das custas e demais despesas, com a juntada dos comprovantes aos autos pela parte demandante, observe-se o seguinte: 1. Numa análise preliminar, verifico que o título executivo que instruí a inicial (id. 176081150) atende aos requisitos dos art. 783 e 784, §4º, ambos do CPC. 2. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final desta demanda à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), ficando ciente o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 3. Cite-se o executado, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829 do CPC). Advirta-se ao executado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer embargos à execução, conforme art. 915 do CPC. No prazo dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer a dívida e requerer o pagamento de forma parcelada, mediante depósito judicial de 30% (trinta por cento) do seu valor, devidamente atualizado e acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, com pagamento do restante em até seis prestações, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. 4. Na hipótese de residir o executado em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 5. Observe a Diretoria Cível, durante todo o curso do processual, os procedimentos necessários à cobrança de custas, despesas processuais, taxas judiciárias e despesas postais, inclusive referente a atos específicos, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e provimentos aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 29 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 6 de agosto de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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