Procedimento Comum Cível 0043261-17.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043261-17.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 08:14

Recebimento

23/07/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:09

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 21:35

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:21

Publicação

26/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043261-17.2019.8.17.2001 ESPÓLIO: GLID MEDICAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA - ME ESPÓLIO: MA2 MATERIAIS CIRURGICOS E IMPORTACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203818163, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. A parte Glid Medical Comércio de Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda – ME ingressou com petição requerendo a conversão dos embargos de declaração em apelação, com base no princípio da fungibilidade, argumentando, em síntese, que embora tenha ofertado os embargos declaratórios, com objetivo de esclarecer omissão/rever obscuridade/sanar contradição constante na sentença, na realidade, é possível constatar que a intenção principal foi reformar a sentença, atacando o seu mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Indefiro o pedido de conversão dos embargos de declaração em apelação, pois o recurso aviado apresentou características de embargos, apontando vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já tendo inclusive sido julgado, com o não conhecimento, em razão da intempestividade. Sendo assim, não se verifica o preenchimento dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, diante das particularidades do caso vertente. Intimem-se as partes da presente decisão. Certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado. Recife, 13 de maio de 2025 Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:13

Expedição de documento

19/05/2025, 15:09

Outras Decisões

13/05/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 10:47

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043261-17.2019.8.17.2001 ESPÓLIO: GLID MEDICAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA - ME ESPÓLIO: MA2 MATERIAIS CIRURGICOS E IMPORTACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195789104, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Relatório Processo nº 0043261-17.2019.8.17.0001 GLID MEDICAL COM DE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALAR – ME ajuizou inicialmente ação intitulada de Execução de Títulos Extrajudiciais em face da MA2 MATERIAIS CIRÚRGICOS E IMPORTAÇÃO LTDA – ME, noticiando, para tanto, que firmou contrato de fornecimento de produtos médicos e hospitalares com a requerida, com expedição de cinco notas fiscais (números 510; 511; 512; 513 e 514), no total original de R$ 7.998,89, que não foram adimplidas, em que pese terem sido protestadas, acumulando o débito com emolumentos a quantia de R$ 899,25, que somados e acrescidos de juros e mora de 1% ao mês e multa de 2%, importa no montante final de R$ 10.211,87, existente desde 29/05/2018. Pleiteia, assim, o reconhecimento do vínculo comercial entre as partes, com a condenação da ré MA2 ao pagamento das notas ficais, bem como dos emolumentos decorrentes do protesto, no importe de R$ 10.211,87, além dos danos suportados, referente à restituição das custas processuais e honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% sobre o valor da causa, perfazendo a quantia de R$ 2.042,37, além dos honorários sucumbenciais. O feito foi distribuído inicialmente para a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, tendo sido proferido despacho ordenando a emenda à inicial, para adequar o pedido ao rito executório, apresentando os instrumentos de protestos das duplicatas e os comprovantes de entrega das mercadorias ou requerer a conversão em ação de cobrança (ID 49114647). A parte autora requereu a conversão em ação de cobrança, tendo o pleito sido deferido, com determinação de redistribuição do feito para uma das varas cíveis (ID 54756977). A ação foi redistribuída para esta vara, restando, então, designada audiência do art. 334, do CPC, que não foi realizada em razão da suspensão ordenada pela Portaria Conjunta nº 05, de 17/03/2020 (Pandemia). Em seguida foi ordenada a citação da ré para ofertar, querendo, contestação. A ré, MA2 Materiais Cirúrgicos e Importações Ltda- ME ofertou contestação (ID 63739360) aduzindo, para tanto, em síntese, a existência de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor da Glid Medical, em tramitação perante a 2ª Vara Cível, Seção A, sob nº 0075207-07.2019.8.17.2001, distribuída em 13/11/2019, possuindo a mesma matéria e instalada entre as mesmas partes, apenas em polos invertidos, havendo conexão, requerendo que os processos sejam reunidos para julgamento conjunto, em razão do risco de decisões conflitantes. No mérito, aduziu, sem síntese, o seguinte: (i) a Sra. Sabrina de Moura Silva, sócia da empresa MA2, firmou contrato para aquisição de materiais cirúrgicos com a empresa Glid Medical, através do sócio, Sr. Gustavo Henrique de Melo Frazão, por meio de contatos telefônicos e via mensagens de whatsapp, restando ajustado que o pagamento seria através de carta de crédito contemplada do Grupo de Consórcios de Bens Móveis – Bradesco Administradora de Consórcios Ltda – no valor de R$ 47.610,00, tendo a Glid emitido notas fiscais de venda à MA2, com entrega dos produtos, ou seja, notas fiscais nº 510 até 514, no importe total de R$ 7.998,82; (ii) a carta de crédito contemplava o valor já pago de R$ 27.092,67, correspondente ao lance dado pela Sra. Sabrina, na quantia de R$ 24.999,98, acrescido do pagamento de mais duas parcelas (08/08/2017 – R$ 1.035,99 e outra em 17/10/2017, no importe de R$ 1.056,70); (iii) o saldo devedor restante do consórcio restou assumido pelo sócio da Glid, que se comprometeu a pagá-lo, além de dar quitação das notas fiscais, bem como procederia com a devolução do saldo remanescente em favor da MA2; (iv) assevera que após as negociações a Glid depositou na conta da sócia Sabrina, da MA 2 o valor de R$ 5.000,00, para que fosse amortizada a dívida, no entanto, só fez tal pagamento, restando um débito no importe de R$ 14.093,85; (v) conclui que o valor investido na carta contemplada foi de R$ 27.092,67, devendo ser abatido o valor das notas fiscais, no importe de R$ 7.998,82 e a quantia de R$ 5.000,00, com débito final da autora para com a ré na quantia de R$ 14.093,85; (vi) a autora enviou as notas fiscais para protesto agindo de má-fé, porquanto o pagamento já havia sido realizado; (vii) o sócio da Glid quitou o saldo remanescente do consórcio com a Bradesco Administradora, utilizando o nome pagador da Sra. Sabrina, e comprou um veículo Kia Sportage, placa PES 9729, ano 2011, mantendo o nome da Sócia da MA2, Sra. Sabrina, mas ficando com a posse do veículo por alguns meses, gerando débito no nome da Sra. Sabrina, além de débitos na sua CNH, e culminou por falsificar a assinatura da sócia da MA2, reconhecendo firma em cartório e procedendo com a transferência do carro junto ao Detran para o nome do sócio Gustavo, tendo sido lavrado boletim de ocorrência e realizado laudo grafoscópico, no qual restou apurado que a sua assinatura havia sido falsificada; (viii) requer, assim, que seja oficiado ao Ministério Público Federal para que adote as providências cabíveis, já que o documento falsificado é o DUT; (ix) a empresa MA2 foi protestada e cobrada indevidamente, pois já quitou o débito constantes das notas fiscais. Pugnou, ao término, pela improcedência dos pedidos autorais, com acolhimento da conexão, julgamento conjunto dos feitos, além da expedição de ofício ao MP Federal, em decorrência da falsificação do documento. Condenação da autora nos consectários sucumbenciais. A parte autora, Glid Medical, ofertou réplica à contestação c/c reposta à reconvenção (ID 72506946), argumentando que a venda das mercadorias realizada entre as partes totalizou o valor de R$ 25.000,00, tendo a ré MA2 formalizado o pagamento por meio de uma carta de crédito contemplada no importe de R$ 47.610,00, e como a ré havia pago R$ 27.000,00, caberia ao sócio Gustavo, devolver apenas R$ 2.000,00, que seria pago em espécie. Acontece, porém, que a ré MA2 estava precisando de dinheiro e o sócio da Glid Medical emprestou R$ 10.000,00, abatendo-se os R$ 2.000,00 que já tinha de crédito, devendo, assim, quitar o restante, R$ 8.000,00, em oito parcelas de R$ 1.000,00. Argumenta, ainda, que para quitar o saldo do consórcio perante a instituição financeira, entregou seu carro Tucson, com troco a ser devolvido de R$ 10.910,00, depositado na conta da sócia Sabrina, restando, assim, saldo devedor da MA2 R$ 18.910,00. Em seguida, a ré MA2 devolveu ao Sr. Gustavo, sócio da Glid Medical, o valor de 10.900,00, em três transações, restando o saldo devedor de R$ 8.000,00, que não foi pago, e, por conta disto, emitiu as notas fiscais e as protestou. Decisão interlocutória reconheceu a existência de conexão entre esta demanda e o processo nº 0075207-07.2019.8.17.2001, bem como a prevenção da 34 Vara Cível, Seção A, avocando o outro feito para esta unidade jurisdicional. Petição da ré pugnando pela (i) realização da audiência de instrução e julgamento; (ii) condenação da autora a pagar a quantia de R$ 14.093,85; (iii) sustação dos protestos indevidos realizados pela Glid Medical; (iv) disponibilização de cartas de anuência para a ré, juntando documentos. Registre-se que apesar de tais pedidos, não foi apresentada reconvenção pela MA2. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre os mesmos, oportunidade na qual impugnou-os, além de ter requerido designação de audiência de instrução. Decisão de ID 107561116 ordenou a suspensão do feito a fim de aguardar o andamento da ação conexa, para poder haver o julgamento simultâneo, com a apreciação, então, do pedido de prova testemunhal. Posteriormente, em 03/08/2023, foi proferida nova decisão, desta feita levantando a suspensão, restando designada audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal de ambas as partes - sócios Gustavo Henrique de Melo Frazão, representante da Glie e de Sabrina de Moura Silva, representante da MA 2 -- e para a oitiva de testemunhas. Termo de audiência de conciliação acostado no ID 184862854. A parte ré – MA2 – ofertou razões finais no ID 187002045 e a parte autora – Glid Medical – no ID 187044817, juntando documentos, requerendo o julgamento pela procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção apresentada pela MA2. Manifestação da parte ré, MA2, acerca dos documentos juntados com as razões finais da autora, no ID 189757027. Relatório do processo nº 0075207-07.2019.8.17.2001 MA2 Materiais Cirúrgicos e Importações Ltda – ME ajuizou Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada em face da GIid Medical Comércio de Importação e Exportação Produtos Médicos e Hospitalares Ltda ME, ambos devidamente qualificados, requerendo, de início, os benefícios da gratuidade judiciária. Aduz que a autora – MA2 – através de sua sócia, Sabrina de Moura Silva, efetuou transação da compra de materiais cirúrgicos com a ré Glid Medical, por meio do sócio Gustavo Henrique de Melo Frazão, através de contato telefônico e mensagens de whatsapp, restando ajustado que o pagamento seria realizado através da entrega de carta de crédito contemplada do grupo de consórcio de bens móveis da Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, no valor de R$ 47.610,00, tendo sido emitidas as notas fiscais (nº 510 a 514) e feita a entrega da mercadoria, tudo no total de R$ 7.998,82. O sócio da Glid Medical, Sr. Gustavo, nesta ocasião assumiu o pagamento do saldo da carta de crédito perante a Bradesco Administradora. Pontua que o valor pago pela autora com relação à carta de crédito, foi no importe de R$ 24.999,98, referente ao lance, quitado em 22/09/2017, acrescido de mais duas parcelas, vencidas em 08/08/2017 e 17/10/2017, totalizando R$ 27.092,67, tendo o pagamento do valor restante da carta, até completar a quantia de R$ 47.610,00, sido assumido pelo sócio da ré, Sr. Gustavo. Destaca que a autora pagou à ré Glid Medical o valor de R$ 27.092,67, ao passo em que o débito dos materiais adquiridos por meio das notas fiscais foi de apenas R$ 7.998,82, tendo sido feito depósito na conta da Sra. Sabrina, pela demandada, no valor de R$ 5.000,00, para abatimento da dívida (referente ao saldo da carta de crédito), restando assim um saldo credor em favor da autora de R$ 14.093,85. No entanto, a ré, de forma indevida e maliciosa, mesmo estando quitado o débito referente às cinco notas fiscais, enviou-as para protesto. Afora isso, a demandante ainda pontuou que após a contemplação do consórcio e quitação do saldo devedor, o sócio da demandada, Sr. Gustavo Henrique, não transferiu o veículo que adquiriu (KIA Sportage LX3 2.0G4) para seu nome; o veículo permaneceu em nome da sócia da autora, que suportou aborrecimentos com as cobranças de multas de trânsito e IPVA lançados em seu desfavor, até o momento em que o representante da demandada decidiu, ardilosamente, promover a transferência do automóvel para seu nome. Acontece que, segunda a autora, para realizar essa medida o Sr. Gustavo falsificou a assinatura da sócia da autora, fato que foi objeto de boletim de ocorrência. Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada para que seja dado baixa nos protestos relativos às notas fiscais no cartório de protesto, com a retirada do CNJP da empresa dos cadastros de inadimplentes do Serasa e do SPC, declarando a quitação das notas fiscais de venda dos materiais cirúrgicos. No mérito, pugnou pela condenação da ré – Glid Medical – (i) ao pagamento do valor de R$ 14.093,85, referente ao valor da carta de crédito a ser restituído; (ii) pagamento por lucros cessantes, no importe de R$ 10.000,00, em razão da negativação indevida, impedindo-a de obter crédito; (iii) danos morais em decorrência da negativação indevida, atrapalhando a atividade comercial, no importe de R$ 20.000,00; (iv) condenação nos consectários sucumbenciais. O feito foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível, Seção A da capital, tendo sido proferido despacho inicial de emenda para comprovação da situação da condição econômica para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. A parte autora, MA2, recolheu as custas no ID 63255217. Em sucessivo, foi avocado o processo pelo juízo da 34ª Vara Cível, Seção A, em razão da conexão com a ação nº 0043261-17.2019.8.17.2001, tendo a Magistrada em exercício na 2ª Vara Cível, Seção A, declinado da competência, com redistribuição do feito (ID 78752912). O juízo da 34ª Vara Cível, Seção A, reservou-se para apreciar o pedido de tutela de urgência após a manifestação da ré, deixando de designar audiência de conciliação em razão da pandemia do Covid-19, ordenando assim, a citação da parte demandada (ID 81265532). A Glid Medical Com de Importação Exportação Produtos Médicos e Hospitalar Ltda – ME ofertou contestação c/c reconvenção no ID 114281683, suscitando, de início, preliminar de conexão com o processo nº 0043261-17.2019.8.17.2001. No mérito aduz, em síntese, o seguinte: (i) firmou contrato de fornecimento de produtos médicos e hospitalares com a ré e esta se encontra inadimplente desde 29/05/2018, referente a cinco notas fiscais, de numeração 510 a 514, no valor originário de R$ 7.998,89, acrescido de mais os emolumentos decorrentes do protesto, no importe de R$ 899,25, totalizando débito no importe de R$ 10.211,87; (ii) a Glid negociou tacitamente com o Sr. Marcos, marido da sócia da MA2, Sra. Sabrina, entre os meses de outubro e novembro/2017, a venda de mercadorias que que totalizava no valor de R$ 25.000,00, tendo sido feito o pagamento por meio da carta de crédito no valor de R$ 47.610,00 e, como a autora MA2 havia pago R$ 27.000,00 da carta de crédito, ficou acordado que o representante da Glid, Sr. Gustavo, entregaria a mercadoria no valor de R$ 25.000,00, e mais R$ 2.000,00, a ser pago em espécie; (iii) em seguida a ré/reconvinte emprestou R$ 10.000,00 à autora, cabendo a mesma pagar R$ 8.000,00, em oito parcelas de R$ 1.000,00, já abatido os R$ 2.000,00 da diferença da carta de crédito; (iv) para quitar o saldo do consórcio perante a instituição financeira, o Sr. Gustavo, sócio da ré, entregou seu carro Tucson, com troco a ser devolvido de R$ 10.910,00, depositado na conta da sócia Sabrina, restando, assim, saldo devedor de R$ 18.910,00 e, em seguida, a autora MA2 devolveu ao Sr. Gustavo o valor de 10.900,00, em três transações, restando o saldo devedor de R$ 8.000,00, que não foi pago, e, por conta disto, emitiu as notas fiscais e as protestou; (v) o Sr Marcos, esposo da sócia Sabrina, por e-mail, confessa a dívida de R$ 8.000,00 em data de 20/02/2020, de modo que não é devido à autora nenhum débito por parte da ré Glid. No que tange à reconvenção, assevera que a parte autora, MA2, é quem se encontra inadimplente, com relação às cinco notas fiscais, além do valor gasto com o protesto dos títulos, totalizando a quantia atualizada de R$ 10.211,87, que deve ser paga à ré/reconvinte, além da restituição das custas adiantadas, bem como honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% sobre o valor da causa, perfazendo R$ 2.042,37. Requereu, ao final, que seja julgada procedente a reconvenção e improcedente os pedidos autorais, com a condenação da autora nos consectários sucumbenciais. Réplica apresentada pela autora no ID 116908492. Decisão de ID 117120318: alterou de ofício o valor da reconvenção para a quantia de R$ 12.254,24, com intimação da ré/reconvinte para pagamento das custas da reconvenção, o que foi realizado no ID 120369656. A MA2 Materiais Cirúrgicos e Importações Ltda – ME apresenta contestação à reconvenção (ID 122947511) argumentando, em resumo: (i) não há qualquer prova documental que possa corroborar o empréstimo no valor de R$ 10.000,00 feito pelo sócio da Glid, Sr. Gustavo, para o esposo da sócia da Ma2, Sra. Sabrina; (ii) na verdade, restou ajustado que seria feita a entrega da carta de crédito contemplada para a parte ré/reconvinte, mediante o compromisso desta entregar alguns materiais cirúrgicos para a autora, e depois quitaria a diferença que estou da carta de crédito, no entanto, nunca realizou o pagamento; (iii) houve a quitação das notas fiscais objeto da cobrança e o encaminhamento indevido para protesto. Em seguida, repete os pedidos feitos no início da ação: tutela antecipada para quitação das notas fiscais; retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito e baixa nos protestos dos títulos; condenação em lucros cessantes na quantia de R$ 10.000,00; condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. No mais, requereu a improcedência da reconvenção. Designação de audiência de instrução, em ambos os feitos conexos, para colheita do depoimento dos sócios das partes e oitiva de testemunhas (ID 140013065). Foi determinada a inquirição de testemunhas apontadas pela Glid Medical, a despeito da inércia da parte em apresentar o rol correspondente, quando for imprescindível para o deslinde da controvérsia e à busca pela verdade real, de modo que foi deferida a inquirição da informante Manuela Mendes de Queiroz Frazão e da testemunha André Fabiano, indicados pela Glid Medical. A MA2 ofertou embargos de declaração em face de tal decisão, restando rejeitados (ID 178897955). Audiência de instrução realizada no dia 09/10/2024, com depoimento pessoal dos representantes legais das partes, Sr. Gustavo Henrique de Melo Frazão e Sra. Sabrina de Moura Silva, além da testemunha do Juízo, Sr. Thiago Henrique Bidoia Cavalcanti; informante da Glid, Sra. Manuela Mendes de Queiroz Frazão e de informante da MA2, Sr. Marcos Antônio Soares do Nascimento (esposo da sócia Sabrina) e da testemunha da MA2, Sr. Marcos Silva de Lima. Razões finais da MA2 no ID 187167420. A parte ré, Glid Medical, por seu turno, não apresentou razões finais, consoante se depreende da certidão de ID 187231074. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. À saída, verifica-se que o feito se encontra devidamente instruído e maduro para julgamento, tendo sido realizada audiência de instrução, com concessão de oportunidade para as partes oferecerem as razões finais. Registro que os dois processos – 0043261-17.2019.8.17.2001 e 0075207-07.2019.8.17.2001 – estão sendo julgados conjuntamente, na medida em que há identidade de partes, apenas com a inversão do polo, tratando da mesma causa de pedir. A questão central ora posta em apreciação, no bojo do processo nº 0043261-17.2019.8.17.2001, centra-se no pedido de cobrança formulado pela Glid Medical em face da MA2, na quantia de R$ 10.211,87, referente às cinco notas fiscais de números 510,511,512,513 e 514, emitidas em razão de venda de produtos médicos e hospitalares, acrescido do valor dos emolumentos gastos para os pertinentes protestos, na quantia de R$ 899,25. Esclarece que estes débitos estão pendentes desde 29/05/2018. Requer, assim, a condenação da MA2 no pagamento deste débito, acrescido dos honorários contratuais, em razão de ter sido necessário a contratação de advogada para ajuizamento da ação. Registre-se que tal pedido foi repetido da mesma forma a título de reconvenção, no bojo do processo conexo, 0075207-07.2019.8.17.2001, sendo que o pedido reconvencional foi formulado apenas em data de 08/09/2022, ao passo em que o da ação principal foi apresentado em data de 25/07/2019. A natureza jurídica da reconvenção é de ação judicial do réu contra o autor, sendo uma das modalidades de resposta do réu (art. 336 do CPC). Como há repetição de pedidos, com ação em curso, então, configura-se a litispendência, porquanto há identidade entre a ação de cobrança e a reconvenção apresentada pela Glid Medical, comportando, portanto, a extinção da reconvenção apresentada pela Glid Medical, no seio do processo nº 0075207-07.2019.8.17.2001, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC. A este respeito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO V, CPC. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Hipótese em que a litispendência restou configurada. Ainda que ocorra em sede de reconvenção, vê-se que a causa de pedir e o objeto das ações referidas são absolutamente idênticos, que é a rescisão do contrato com a condenação da agravada ao pagamento de danos materiais, morais, multas contratuais, restituição dos valores pagos e honorários sucumbenciais. Assim, nenhum reparo merece a decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu a reconvenção, conforme o artigo 485, V, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.(TJ-DF 07047723220198070000 DF 0704772-32.2019.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas. Constatada a identidade entre as ações reconvencional e indenizatória visando ambas o mesmo efeito jurídico, a extinção da ação ajuizada posteriormente é medida que se impõe. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000205988306001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) Registro, por oportuno, que a ré MA2, no feito 0043261-17.2019.8.17.2001, não ofertou reconvenção, em que pese tenha feito pedidos em desfavor da autora no seio da contestação, no entanto, não atribuiu tal denominação e não recolheu custas. Sendo assim, não há que se falar em pedido reconvencional da MA2 neste feito. Por outro lado, no feito tombado sob nº 0075207-07.2019.8.17.2001- a parte autora, MA2 Materiais Cirúrgicos, objetiva a condenação da ré Glid Medical, ao pagamento do saldo remanescente da Carta de Crédito (R$ 27.092,67) que foi disponibilizada para quitação das cinco notas fiscais, numeração 510 a 514, no valor de R$ 7.998,89, já abatida a quantia de R$ 5.000,00 que foi paga pela requerida, restando um saldo credor de R$ 14.093,85. Para além disso, requer, também, a condenação da Glid Medical ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, tudo em decorrência da negativação indevida do seu nome, porquanto já adimplidas as notas fiscais, mediante a carta de crédito que lhe foi repassada, no valor total de R$ 27.092,67. À partida, merece ser dito que é ponto incontroverso nos autos que a parte MA2 entregou uma carta de crédito contemplada à Glid Medical, no valor já pago total de R$ 27.092,67, já que ambas as partes confirmam tal fato. Ademais, a testemunha Marcos Silva de Lima, quando ouvido em juízo, também confirmou a entrega da carta de crédito. Em seguida, comporta averiguar qual a destinação dada ao numerário referente a esta carta de crédito e qual das partes é credora da outra. Na verdade, a Glid Medical noticia, na inicial, que emitiu as cinco notas fiscais com entrega das mercadorias, no valor original de R$ 7.998,82, não tendo recebido o pagamento. Já a MA2 destaca que a quitação destas notas fiscais foi realizada através da carta de crédito disponibilizada à Glid Medical, no valor de R$ 27.092,67, aduzindo tal tese tanto na contestação do feito nº0043261-17.2019.8.17.2001, quanto na inicial da ação em que figura como autora, processo nº 0075207072019.8.17.2001. Pontue-se que a Glid Medical ao replicar a alegação da MA2, reconhece que houve a entrega da carta de crédito na quantia de R$ 27.092,67, todavia, aduz que se destinou ao pagamento de uma venda anterior de materiais feita entre as partes, no valor de R$ 25.000,00, tendo assim sobrado um troco em favor da MA2 de apenas R$ 2.000,00, no entanto, não chegou a pagá-lo, na medida em que realizou um empréstimo de R$ 10.000,00 para a MA2, a ser quitado no importe de R$ 8.000,00, por conta do abatimento dos R$ 2.000,00 restante do troco da carta de crédito. Pontua, inclusive, que tal quantia haveria de ser paga em 8 parcelas de R$ 1.000,00, no entanto, diante do inadimplemento da MA 2, então emitiu as notas fiscais em tal importância. Vê-se, neste ponto, que a Glid Medical, diante do fato extintivo/modificativo invocado pela parte MA2, apresentou novos fatos, não constantes da inicial do processo nº0043261-17.2019.8.17.2001, asseverando, então, que o débito apontado nas notas fiscais constantes da inicial decorreria do não adimplemento de um empréstimo no valor de R$ 10.000,00, alterando, assim, os fatos e a causa de pedir. Observe-se que na exordial da ação de cobrança movida pela Glid Medical a alegação foi de que as notas fiscais decorriam de fornecimento de mercadoria para a MA2, no entanto, ao ofertar sua réplica, defende que seria decorrente do não pagamento do empréstimo de R$ 10.000,00. Há contradição na própria narrativa da Glid Medical, apresentando-se sem uniformidade de contexto. Ademais, não há prova nos autos, quer documental ou testemunhal, da existência de tal empréstimo no valor de R$ 10.000,00 que teria realizado em favor da MA2. Por outro lado, em que pese alegar que teria destinado parte do valor da carta de crédito que lhe foi disponibilizada para o pagamento de uma venda de produtos feita para a MA2, no importe de R$ 25.000,00, não cuidou de comprovar a entrega das mercadorias, quais seriam os produtos vendidos, as notas fiscais e comprovante de saída dos produtos do seu estoque. A Glid invocou tais fatos, repita-se, na réplica da ação em que figura como autora (0043261-17.2019.8.27.2001), sem juntar documentação comprobatória das suas alegações, assim como no bojo da ação de obrigação de fazer, na qual figura como ré (0075207-07.2019.8.17.2001), igualmente não acostou documentos relativos a provar sua tese por ocasião da contestação. Note-se que veio trazer alguns documentos, através dos quais pretendia comprovar a transação da venda das mercadorias por R$ 25.000,00, somente junto com as razões finais, no entanto, o Código de Processo Civil estabelece como regra que os documentos importantes à solução da lide devem ser juntados aos autos com a petição inicial ou com a contestação (art. 434, caput, CPC/15). As exceções encontram-se tipificadas no art. 435 do CPC/15, assim redigido: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. A juntada, apenas com as razões finais de documento preexistente à apresentação da contestação e da réplica, não se enquadra nas hipóteses excepcionais elencadas no art. 435 do CPC. Por isso, os documentos não podem ser conhecidos. De rigor, portanto, a caracterização da preclusão consumativa. Sendo assim, diante do quadro descortinado, partindo da premissa de que houve a entrega da Carta de Crédito pela MA2 à Glid Medical, no valor de R$ 27.092,67, e que não há comprovação de que o valor foi destinado ao pagamento de venda anterior realizada entre as partes no importe de R$ 25.000,00, bem como que não há indicativo efetivo de existência do empréstimo de R$ 10.000,00, feito pela Glid em favor da MA2, teses estas invocadas pela Glid Medical, então, é possível concluir que parte do valor da carta de crédito se destinou ao pagamento das notas fiscais objeto de cobrança, no valor original de R$ 7.998,82. Para além disso, a própria MA2 confessa que recebeu um pagamento de R$ 5.000,00, para pagar o saldo pendente da carta de crédito, de modo a sobrar a quantia final a ser devolvida de R$ 14.093,87. Acontece, porém, que de tal montante também deve ser abatida a quantia de R$ 8.000,00, já que a MA2, através de e-mail, reconheceu que deve tal importância, consoante documentação colacionada no ID 72506958- Pág. 12. Note-se que em tal documento não há indicativo de que este valor se refere às notas fiscais mencionadas na inicial, mas um débito pendente entre as partes. Assim, resta um saldo positivo em favor da MA2 no valor de R$ 6.093,87. Diante de tal contexto, é possível concluir que houve a quitação das 5 notas fiscais – numeração 510 a 514 – com a carta de crédito, de modo que não merece prosperar o pedido de cobrança feito pela Glid Medical em face da MA2, assim como de pagamento dos emolumentos e de honorários contratuais. Já com relação aos pedidos da MA2 observa-se que merece acolhida a declaração de quitação das cinco notas fiscais referente a venda dos materiais cirúrgicos. Em que pese não ter sido juntado aos autos a comprovação do efetivo protesto dos títulos, a parte Glid Medical não negou a sua ocorrência, muito pelo contrário, defende a sua existência, de modo que diante de tal conjuntura, merece acolhida a pretensão da MA2 para que sejam cancelados os protestos das cinco notas ficais, com expedição de ofício aos Cartórios do 2º, 3º e 4º Tabelionato de Protestos da Capital para proceder com a baixa, mediante o devido pagamento dos emolumentos, a ser suportado pela parte beneficiária. Igualmente, que seja expedido ofício à Serasa para que proceda com a exclusão da negativação adveniente dos protestos dos títulos em epígrafe. Por outro lado, no que tange ao pedido de dano moral, o mesmo se credencia ao sucesso, porquanto houve a lavratura dos protestos dos títulos, quando já se encontravam pagos, importando em restrição creditícia. Registre-se que o protesto indevido gera danos morais in re ipsa, ainda que a parte protestada seja pessoa jurídica. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de arbitrá-lo de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Nesse caso, a quantia perseguida na Inicial se mostra elevada diante das circunstâncias do caso. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela MA2. Finalmente, há o pedido de lucros cessantes formulado pela MA2. Nos termos da jurisprudência do STJ, sintetizada no REsp 1.655.090-MA, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04.04.2017, “a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização de lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso”, pois “não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, dada a flagrante ofensa à literalidade dos artigos 93, IX da CF/88, art. 458, II do CPC/1973 e 402 e 403 do Código Civil”. No caso em foco, a empresa MA2 objetiva a percepção dos lucros cessantes de forma genérica, sem informar em que consistiria e nem de onde adveio o valor de R$ 10.000,00 perseguido a tal título, não podendo subsistir baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. O lucro cessante tem configuração objetiva, algo que deixou de ganhar, em relação a algo que estava consolidado como forma de rendimento estável e seguro. No caso em liça, o lucro perseguido se encontra sem apoio na realidade fática, mas em mera expectativa, que sequer foi esmiuçada pela empresa MA2. Enfim, “os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores” (REsp. 1.080.597/SP, DJe 4.11.2015). Sobre a objetividade dos lucros cessantes, trago à colação, ainda, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. (...) 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. (...) 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (REsp 1750233/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). Assim, não se credencia ao sucesso tal pretensão. Por fim, acerca do pedido de notificação do Ministério Público para apuração de possível crime, referente a falsificação da assinatura no DUT do veículo, é certo que o artigo 40[1], do Código de Processo Penal não impõe ao juiz o dever de comunicar crimes. Embora alguns se apeguem à literalidade do dispositivo legal, tenho que a intenção do legislador foi, tão somente, evitar que indícios de crimes surgidos em um processo (o que não é o caso dos autos) ficassem sem providências, mas, ainda assim, não obriga o juiz a concordar com o pleito que requeira a provocação do Ministério Público. Em verdade, o próprio advogado ou qualquer cidadão pode comunicar possível crime ao Ministério Público, considerando ser direito fundamental de todos a possibilidade de comunicar ao órgão público competente o possível cometimento de um ato ilegal (art. 5º, XXXIV, Constituição Federal). Caberia à parte MA2, portanto, provocar a autoridade competente, por meio de comunicação ao Ministério Público, e não transferir a este Juízo o ônus por tal providência. Desse modo, indefiro o pleito em questão. DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 0043261-17.2019.8.17.2001 À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada pela Glid Medical Com de Importação Exportação Produtos Médicos e Hospitalar Ltda – ME em face da MA2 Materiais Cirúrgicos e Importação Ltda – ME. Condeno a Glid Medical a pagar as custas processuais, já adiantadas, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. (R$ 10.211,87). DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 0075207-07.2019.8.17.2001 À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos atriais, para: (i) declarar a quitação das cinco notas fiscais referente a venda dos materiais cirúrgicos, sob nº 510, no valor de R$ 1.048,57; nº 511, no valor de R$ 1.826,31; nº 512, no valor de R$ 1.718,79; nº 513, no valor de R$ 1.837,70 e nº 514, no valor de R$ 1.567,45; (ii) condenar a ré, Glid Medical, a pagar à parte autora, MA2, o valor de R$ 6.093,67 (seis mil, noventa e três reais e sessenta e seis centavos), com incidência de correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; (iii) determinar o cancelamento dos protestos das cinco notas fiscais, com expedição de ofício aos Cartórios do 2º, 3º e 4º Tabelionato de Protestos da Capital para proceder com a baixa, mediante o devido pagamento dos emolumentos, a ser suportado pela parte beneficiária; (iv) condenar a ré, Glid Medical Com de Importação Exportação Produtos Médicos e Hospitalar Ltda – ME ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pela Tabela Encoge, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, levando-se em conta a natureza contratual da responsabilidade discutida nos autos. (v) determinar a exclusão do nome da MA2 do cadastro da Serasa, com a expedição de ofício ao mencionado órgão, para que proceda com a exclusão da negativação adveniente dos protestos dos títulos em epígrafe. Julgo improcedentes o pedido de lucros cessantes. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte ré a arcar com 80% das custas e taxa judiciária, que deverão ser restituídas à autora MA2, arcando esta última com 20% das custas e taxa judiciária. Condeno a ré Glid Medical a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, ao passo em que condeno a autora MA2 a arcar com 10 % de honorários sucumbenciais, tendo por base de cálculo o proveito econômico não obtido (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC. Extingo, sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, o pedido reconvencional apresentado pela Glid Medical, em razão da litispendência. Condeno a Glid Medical a pagar as custas e taxa judiciária da reconvenção (já recolhidas), bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído a reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Recife, 18 de fevereiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043261-17.2019.8.17.2001 ESPÓLIO: GLID MEDICAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA - ME ESPÓLIO: MA2 MATERIAIS CIRURGICOS E IMPORTACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178900588, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO O Juízo proferiu decisão redesignando a audiência de instrução para o dia 22/08/2024, às 9h30, ordenando a expedição de mandado de intimação pessoal das partes e determinando que a Diretoria Cível certificasse se havia ocorrido o decurso do prazo para que a Glid Medical informasse o novo endereço da testemunha Marcos Silva, para fins de intimação judicial (id 177732189). Certidão da Diretoria Cível atestando o decurso in albis do prazo, conforme determinado na decisão supracitada (id 177754681). Os autos retornaram conclusos com petição da Glid Medical requerendo, mais uma vez, a remarcação da audiência de instrução - no momento, agendada para 22/08/2024, às 09h30 – pelo fato de que o representante legal da empresa, Sr. Gustavo Frazão, estará em viagem entre os dias 21 e 24 deste mês de agosto, bem como em 30/08/2024 e 04/09/2024, conforme comprovantes colacionados no corpo da petição de id 178374436. Defiro o pedido e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 9h30, a se realizar, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado no 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. Determino a intimação pessoal das partes, por mandado, para comparecer ao ato, ficando advertidas da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 385, § 1º). Atente-se a Diretoria Cível para que os mandados sejam expedidos em ambos os feitos e para os atuais endereços das partes, quais sejam, o endereço da Glid Medical Comercio de Importação e Exportação Produtos Médicos e Hospitalar Ltda – ME, constante do mandado de 111522155, expedido nestes autos de nº 0075207-07.2019.8.17.2001, e o endereço da MA2 Materiais Cirúrgicos E Importações Ltda. – ME, indicado na procuração acostada sob o id 149695005, nos autos do processo 0043261-17.2019.8.17.2001. Consoante disposto no art. 455, caput e §1º, do CPC/2015, caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo e configurando a inércia na intimação na desistência da oitiva das testemunhas. No que se refere à testemunha Marcos Silva de Lima, o Juízo determinou que a Diretoria Cível certificasse o decurso do prazo conferido para a Glid Medical informar o seu endereço atualizado, com o fito de viabilizar a expedição de mandado para intimá-lo, na ocasião, para comparecer à assentada que havia sido designada à época, para o dia 06/08/2022. A Diretoria certificou o decurso do prazo referido, sem que a Glid Medical tivesse apresentado qualquer petição para atender à diligência. Ocorre que, reanalisando os autos, a obrigação de fornecer o endereço atualizado do Sr. Marcos Silva não era da Glid Medical, mas sim da MA2 Materiais Cirúrgicos, afinal, foi quem arrolou dita testemunha, conforme se constata da petição de id 142583938 dos autos conexos (proc. nº. 75207-07.2019.8.17.2001). Assim, determino a intimação da MA2 Materiais Cirúrgicos para, no prazo de 05 dias, indicar o novo endereço do Sr. Marcos Silva, a fim de que o Juízo possa intimá-lo a comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2024, sob pena de restar prejudicada a produção dessa prova. Intimem-se. Cumpra-se Recife, 14 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043261-17.2019.8.17.2001 ESPÓLIO: GLID MEDICAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA - ME ESPÓLIO: MA2 MATERIAIS CIRURGICOS E IMPORTACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173931251, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO O Juízo redesignou a audiência de instrução para o dia 06/08/2024, às 9h30, ordenando a expedição de mandado de intimação pessoal das partes e da testemunha Marcos Silva de Lima, conforme art. 455, § 4º do CPC (id 172283659). Os mandados destinados à intimação das partes foram expedidos para os endereços corretos (ids 172301857 e 172301858), porém, restou frustrada a intimação da Glid Medical Comercio de Importação e Exportação Produtos Médicos e Hospitalar Ltda - ME (certidão de id 172951234), e ainda não se tem notícia do cumprimento da intimação da MA2 Materiais Cirúrgicos e Importações Ltda – ME (certidão de id 173634754). 1. Pois bem. No que se refere à intimação pessoal da Glid Medical, devo reputá-la válida. Isto porque se considera realizada a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, quando a parte destinatária do ato houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao juízo. É o que se depreende do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/15, vejamos: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso em tela, a Glid Medical quedou-se inerte em comunicar eventual mudança de endereço, em total afronta ao art. 77, V, do CPC, que prevê: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de expedição de mandado para intimação pessoal do executado, representado pela Defensoria Pública, para cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese em que foi emitida carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, III, CPC) e recebida na residência do executado. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, CPC). Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22711084720188260000 SP 2271108-47.2018.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/03/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 513, § 2º, II, DO CPC/15. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 77, V, DO CPC/15. DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. A desídia da parte executada na comunicação da troca de seu endereço dever legalmente previsto no art. 77, V, do CPC/15 não poderá prejudicar o exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70076020593, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 07/03/2018). Face ao exposto, reputo válida a tentativa de intimação da Glid Medical, para comparecer à audiência de instrução, designada para o dia 06/08/2024, a fim de prestar seu depoimento pessoal, que foi realizada no último endereço no qual esta empresa já havia sido intimada, conforme o próprio Juízo consignou no decisum de id 150987826. 2. No que se refere à intimação da demandada MA2 Materiais Cirúrgicos, deve a Diretoria Cível diligenciar, COM URGÊNCIA, no sentido de descobrir se houve o cumprimento do mandado de intimação pessoal desta empresa para comparecimento à audiência de instrução designada para o dia 06/08/2024, expedido sob o id 172301857. Caso o ato ainda não tenha se efetivado, impulsione a Diretoria Cível o seu respectivo cumprimento, oficiando o CEMANDO com urgência. 3. Por fim, quanto à intimação da testemunha Marcos Silva de Lima, observo que não houve a expedição do mandado destinado a intimá-lo para comparecer à audiência do dia 06/08/2024. Porém, analisando os atos processuais pretéritos, vejo que não basta a este Juízo determinar que a Diretoria expeça o mandado referido. Isso porque este setor o faria consignando o endereço indicado pela testemunha por ocasião da audiência realizada aos dias 21/05/2024 (id 164881967). Porém, a tentativa de intimação do Sr. Marcos, nesse endereço, restou frustrada, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça colacionada sob o id 172649768. Assim, considerando que a oitiva da testemunha citada foi requerida pela Glid Medical (id 164881967), determino a sua intimação para, no prazo de 05 dias, indicar o novo endereço do Sr. Marcos, a fim de que o Juízo possa intimá-lo a comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2024, sob pena de restar prejudicada a produção dessa prova. Cumpra-se. Recife, 19 de junho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de DireitoRECIFE, 19 de junho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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