0000002-76.2006.8.18.0100

Retornados os autos, após percalços processuais incluindo remessa equivocada e posterior retorno do TRF1, bem como virtualização do feito (ID 20015011, fls. 36 do PDF) e intimação para manifestação de interesse (ID 32295941, fls. 99 do PDF), este Juízo, por Decisão (ID 58286472, fls. 118-120 do PDF) datada de 10/06/2024, nomeou novo perito judicial, Dr. LEONARDO PIRES DE ARAÚJO MESQUITA, fixando os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) e determinando à parte AUTORA que procedesse ao depósito judicial.

A parte AUTORA comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 59724779, fls. 126-127 do PDF). O laudo pericial médico foi juntado aos autos (ID 64073096, fls. 144-145 do PDF). Foi expedido Alvará Judicial para levantamento dos honorários pelo perito (ID 64090706, fls. 147 do PDF). O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 64586398, fls. 152-153 do PDF), reiterando a alegação de que a posse do veículo afasta a condição de miserabilidade e pedindo a improcedência da ação.

A parte AUTORA apresentou manifestação final (ID 73057937, fls. 163-164 do PDF), rebatendo a alegação do INSS sobre o veículo e sustentando o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela procedência do pedido. Não foram registradas propostas concretas de conciliação nos documentos analisados. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. Passo a julgar. Brevemente relatados.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação, tenciona a autora obter provimento judicial que lhe assegure o direito de perceber o benefício previsto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, posto que a concessão do mesmo fora negada pelo INSS. Quanto ao mérito da demanda posta sob apreciação deste juízo, a Carta Magna de 1998 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Em face desse preceito reclamar regulamentação, foi editada a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo em seu artigo 20, com a atual redação dada pela Lei n.º 12.435/2011 que “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Trazendo-se para a espécie, analisando os requisitos legais supramencionados, observo que, consoante se verificou no estudo socioeconômico, a requerente possui entidade familiar capaz de lhe oferecer suporte. Conforme demonstrou-se nos autos, inclusive possui carro registrado em nome, o que afasta a hipossuficiência social agudo exigida pela legislação para ser contemplada pelo auxílio assistencial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, com as condicionantes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade da Justiça.

Publique-se, registre-se e intime-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Órgão

VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIETE MARIA DE SOUSA

Advogados

FREDISON DE SOUSA COSTA (OAB 2767/PI), ERASMO DE SOUSA ASSIS (OAB 134383/PI)