0000319-98.1997.8.18.0000

Órgão

Tribunal Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

MARIA DAS GRACAS MELO E LIRA

Advogado

DANIEL MOURA MARINHO (OAB 5825/PI)

Órgão

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

LUCIA FERNANDA DA SILVEIRA FREITAS

Advogados

ADAUTO FORTES JUNIOR (OAB 5756/PI), GUSTAVO LAGE FORTES (OAB 7947/PI), DANIEL MOURA MARINHO (OAB 5825/PI)

Órgão

Tribunal Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

LUCIA FERNANDA DA SILVEIRA FREITAS

Advogados

ADAUTO FORTES JUNIOR (OAB 5756/PI), GUSTAVO LAGE FORTES (OAB 7947/PI), DANIEL MOURA MARINHO (OAB 5825/PI)

Contudo, o acórdão recorrido, em sede de aclaratórios, asseverou que não há omissão a ser sanada, pois o acórdão enfrentou de forma fundamentada os argumentos essenciais da controvérsia, senão vejamos: “Quanto aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte embargante (arts. 128, 267, VI e 458, II do CPC/73; arts. 37, XIII, 39, §2º da CF/88 e art. 19 do ADCT), estes foram implicitamente enfrentados na medida em que a fundamentação do acórdão embargado rechaçou a tese de equiparação remuneratória inconstitucional, esclarecendo que a decisão rescindenda limitou-se a aplicar o ordenamento estadual vigente à época.

Desse modo, não se referida a omissão apontada, tendo, em realidade, os embargos de declaração nítido caráter infringente, uma vez que pretende reverter o teor do acórdão através de meio inadequado, buscando apenas reanalisar matéria já devidamente enfrentada e fundamentada pelo acórdão, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024). Negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.” Assim, embora a parte recorrente aponte suposta violação ao art. 1.022 do CPC constata-se que não foi indicado, com a necessária precisão, de que modo o acórdão teria vulnerado o referido dispositivo legal ou negado a sua vigência.

Assim, verifica-se deficiência de fundamentação, pois não demonstra, de que maneira concreta, como o acórdão teria incorrido em omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a extinção sem julgamento do mérito pressupõe ausência de interesse processual - o que não se verifica quando há discussão recursal ativa. Dessa forma, não há fundamento para a extinção prematura do feito.

V –

DISPOSITIVO

E TESE

Diante do exposto, rejeita-se o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto, reconhecendo-se o interesse processual remanescente do Estado do Piauí, em razão da interposição de Recurso Especial. Determinou-se o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para realização do juízo de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.030 do CPC. Tese: A interposição de recurso especial tempestivo e devidamente fundamentado demonstra a subsistência do interesse processual do autor, afastando a alegação de perda superveniente do objeto e impondo o prosseguimento do feito até o juízo de admissibilidade pelo órgão competente.

DECISÃO

MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Cuida-se de pedido de extinção formulado por Lúcia Fernanda da Silveira Freitas e Maria das Graças Melo e Lira, nos autos da Ação Rescisória nº 0000319-98.1997.8.18.0000, proposta pelo Estado do Piauí com o objetivo de rescindir o acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1237, que reconheceu às então Procuradoras Autárquicas Estaduais o direito à percepção de gratificação de representação de gabinete, com base na Lei Delegada nº 132/74.

A ação foi julgada improcedente, tendo este Tribunal mantido a sentença e rejeitado os subsequentes embargos de declaração. Em seguida, as rés apresentaram petição requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que ambas se encontram aposentadas, razão pela qual o interesse jurídico do Estado na demanda teria se esvaziado. Entretanto, o Estado do Piauí interpôs Recurso Especial (fls. …), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 128, 267, VI, 458, II, do CPC/1973, e aos arts. 37, XIII, 39, §2º, da CF e 19 do ADCT, requerendo a reforma do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de extinção apresentado pelas rés funda-se na alegação de perda superveniente do objeto em razão de fatos ocorridos após o julgamento, notadamente a aposentadoria das servidoras, o que, em tese, teria tornado desnecessária a continuidade da demanda. Todavia, tal pretensão não merece acolhida. Com efeito, verifica-se dos autos que o Estado do Piauí interpôs Recurso Especial tempestivo e devidamente fundamentado, insurgindo-se contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

O recurso busca a reforma da decisão com vistas ao reconhecimento da nulidade do julgado rescindendo e à desconstituição dos efeitos jurídicos e financeiros decorrentes do acórdão do mandado de segurança originário. Nesse contexto, o interesse processual do autor permanece íntegro, pois ainda se encontra em curso discussão judicial legítima sobre o direito material controvertido, de modo que não há perda do objeto nem falta de interesse de agir.

O art. 485, VI, do CPC autoriza a extinção sem resolução do mérito apenas quando verificada a ausência de interesse processual. No entanto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse subsiste enquanto houver pretensão recursal pendente de apreciação ou possibilidade de efeitos jurídicos e patrimoniais derivados do título judicial impugnado. Desse modo, a aposentadoria das partes rés não elimina a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, tampouco extingue o interesse recursal do Estado, haja vista que o Recurso Especial ainda visa discutir os efeitos de decisão judicial que, em tese, impacta o erário estadual.

Afigura-se, portanto, prematuro o reconhecimento da perda superveniente do objeto, impondo-se o prosseguimento regular do feito até o exame do Recurso Especial interposto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto, formulado por Lúcia Fernanda da Silveira Freitas e Maria das Graças Melo e Lira, reconhecendo o interesse processual remanescente do Estado do Piauí, em razão da interposição de Recurso Especial tempestivo e devidamente fundamentado. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Intimem-se e

Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Dispositivos legais e constitucionais indicados foram enfrentados de modo implícito pela fundamentação do acórdão, que rejeitou a tese de afronta à Constituição e ao CPC.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão quando a fundamentação do julgado rejeita de forma implícita as teses ali contidas.

2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo incabíveis quando desprovidos dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC."

ACÓRDÃO

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra o acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória nº 0000319-98.1997.8.18.0000, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Relatório Cuida-se de Ação Rescisória movida pelo Estado do Piauí na pretensão de rescindir Acórdão desse Egrégio Tribunal de Justiça, proferido no mandado de Segurança nº 1237, que tramitou em julgado no dia 07 de maior de 1995, entendendo ser a única decisão de mérito existente no mandado de segurança.

O remédio constitucional que deu origem à vertente rescisória impugnava ato do Secretário de Administração e Presidente do IAPEP, que recomendaram atribuição de gratificação pela representação de gabinete dos Procuradores do Estado, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Estado, de forma a ter direito líquido e certo das impetrantes, enquanto Procuradoras Autárquicas Estaduais que tem os mesmos direitos e vantagens do Cargo de Procurador do Estado por força da lei Delegada 132/74.

O julgamento do writ entendeu pela concessão da segurança sob o argumento de que a lei Delegada 91 que criou a Procuradoria Geral do Estado, trouxe com ela a necessidade de disciplinar a situação dos Procuradores do Estado que na distribuição de atribuições ficaram lotados em Autarquias. Tal regulamentação fora feita através da lei delegada 132/74, que nesta feita tratou de estender as mesmas condições dos Procuradores do Estado àqueles Procuradores lotados em autarquias, tratando-se, pois, de direito líquido e certo violado e , portanto, amparável pela via estreita do mandado de Segurança.

A ação rescisória insurge-se contra o acórdão sob o pretexto de inviabilidade de equiparação entre os Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos, uma vez que existe vedação constitucional expressa situada no art. 37, XIII da Carta Maior, bem assim em razão da ilegitimidade passiva para figurar no feito. As requeridas por sua vez, pleitearam a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a exordial não guardaria lógica com o acórdão prolatado, visto que no julgamento em momento algum foi aplicada a isonomia às impetrantes em relação aos Procuradores do Estado, tendo em vista que apenas fora dada aplicação a uma lei estadual em pleno vigor.

Alegam, ainda, ser parte legítima para figurar no feito quem defende a legitimidade do ato através de prestação de informações, tem assim aquele que possui meios jurídicos para o desfazimento do ato. Ademais, a lei estadual que efetuou a organização administrativa do estado atribuiu ao Secretário da Administração as funções exclusivas de centralização da administração de recursos humanos da administração direta ou indireta.

Era o que importava relatar.

VOTO

In casu, verifica-se que a ação rescisória deduzida rebate essencialmente a equiparação entre Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos, visto que tal intento encontra obstáculo em vedação constitucional expressa. Todavia, analisando o acórdão vergastado, não é possível extrair qualquer fundamento tendente a equiparar os vencimentos de tais servidores, uma vez que apenas se conferiu cumprimento da norma legal que criou a Procuradoria Geral do Estado e regulou a respectiva remuneração dos servidores correlatos.

Isto é, não se trata de equiparação remuneratória efetivada pelo Poder Judiciário, e sim do descumprimento de regramento estadual vigorante, uma vez que inexiste Ação de descumprimento de preceito fundamental impugnando a referenciada lei. Trata-se, pois, de discrepância lógica entre a causa de pedir empregada na ação rescisória e os fundamentos deduzidos no acórdão rebatido a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IX do Código de Processo Civil, a seguir colacionado: Art. 267.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Com efeito, entendo pela impossibilidade de rescisão de um julgado em razão da equiparação remuneratória promovida, quando não se implementou judicialmente a isonomia às requeridas, constituindo assim óbice à apreciação do mérito articulado.

Pelo exposto, voto pela extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IX do Código de Processo Civil, consoante parecer verbal do Ministério Público Superior. Decisão Acordam os componentes do Tribunal Pleno do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por maioria dos votos, vencidos os Exmos. Srs. Deses. Luís Fortes do Rêgo, Eulália maria Pinheiro, Juraci Nunes Santos e Raimundo Nonato da C.Alencar, e extinguir o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público,.

Designado para lavra o acórdão o Exmo. Sr. Des. José Ribamar Oliveira primeiro voto vencedor. A parte embargante requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja sanada omissão no julgado, com o pronunciamento expresso acerca das matérias levantadas na petição inicial, a saber: violação do acórdão rescindendo aos arts. 128, 267, VI e 458, II, todos do CPC e arts. 37, XIII, 39, paragrafo 2º, ambos da CF/88 e art. 19 do ADCT A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustentou que os embargos merecem ser rejeitados devido a perda do objeto e ausência de interesse de agir do estatal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 114/2008 e do Decreto Lei nº 13.579/2009..

Defendeu que não há omissão no acórdão embargado, buscando apenas o embargante a rediscussão do julgado. Requereu a manutenção do acórdão vergastado.

É o relatório.

VOTO

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSO GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC.

Passo a análise do mérito do recurso. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado. Contudo, a decisão(acórdão) colegiada examinou o cerne da controvérsia posta na ação rescisória, concluindo, de forma fundamentada, que não houve equiparação remuneratória determinada judicialmente, mas apenas aplicação de norma legal estadual em vigor (Lei Delegada nº 132/74), não sendo possível à parte rescisória alterar o fundamento do julgado original por meio de interpretação própria da norma.

Ademais, o acórdão embargado deixou claro que a causa de pedir da ação rescisória não guarda correspondência lógica com os fundamentos da decisão rescindenda, o que justifica sua extinção sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC/73. Quanto aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte embargante (arts. 128, 267, VI e 458, II do CPC/73; arts. 37, XIII, 39, §2º da CF/88 e art. 19 do ADCT), estes foram implicitamente enfrentados na medida em que a fundamentação do acórdão embargado rechaçou a tese de equiparação remuneratória inconstitucional, esclarecendo que a decisão rescindenda limitou-se a aplicar o ordenamento estadual vigente à época.

Desse modo, não se referida a omissão apontada, tendo, em realidade, os embargos de declaração nítido caráter infringente, uma vez que pretende reverter o teor do acórdão através de meio inadequado, buscando apenas reanalisar matéria já devidamente enfrentada e fundamentada pelo acórdão, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024). Negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão ser sanada no acórdão recorrido. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSO GALVÃO Relator

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (EMBARGANTE)

Polo passivo: NADILSON DOS SANTOS DIAS (EMBARGADO)

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER dos Embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos expostos..

Ordem: 3

Processo nº 0753792-49.2020.8.18.0000

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE)

Polo passivo: PAULO CESAR DE SOUZA MARTINS (AGRAVADO)

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..

Ordem: 4

Processo nº 0755903-98.2023.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)

Polo passivo: JAYLA DAIANNE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO)

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos expostos..

Ordem: 5

Processo nº 0761757-73.2023.8.18.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros

Polo passivo: ANITA MYRTES GUERRA DE ALENCAR (EMBARGADO)

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER dos Embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos expostos..

Ordem: 6

Processo nº 0000379-36.2020.8.18.0042

Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE)

Polo passivo: SAMUEL DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO) e outros

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..

Ordem: 7

Processo nº 0000707-45.2010.8.18.0032

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE)

Polo passivo: MARIA DO AMPARO MARTINS LOPES (AGRAVADO)

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..

Ordem: 8

Processo nº 0800750-27.2018.8.18.0077

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: BEATRIZ ROCHA DUARTE (AGRAVADO) e outros

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..

Ordem: 9

Processo nº 0836076-14.2022.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

Polo ativo: RONNYEL DAS NEVES FERREIRA (AGRAVANTE)

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)

Terceiros: Manoel Pereira da Silva (TESTEMUNHA)

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..

Ordem: 10

Processo nº 0000630-85.2010.8.18.0048

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE)

Polo passivo: GERALDO AMÂNCIO GUEDES JÚNIOR (AGRAVADO) e outros

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..

Ordem: 11

Processo nº 0810270-16.2018.8.18.0140

Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros

Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros

Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..

Ordem: 12

Processo nº 0750890-84.2024.8.18.0000

Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo ativo: DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA (SUSCITANTE)

Polo passivo: Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (SUSCITADO)

Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.

Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Conflito Negativo para declarar competente para processar e julgar o feito o E. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO..

Ordem: 14

Processo nº 0755618-71.2024.8.18.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo ativo: ADELINA MARLA MUNIZ OLIVEIRA DE CASTRO (IMPETRANTE)

Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros

Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Decisão: por unanimidade, em conhecer do presente writ e, no mérito, DENEGAR a SEGURANÇA PLEITEADA..

Ordem: 15

Processo nº 0758853-17.2022.8.18.0000

Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR)

Polo passivo: Prefeito do Município de Campo Maior (REU) e outros

Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.

Decisão: por unanimidade, em CONHECER da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e JULGAR PROCEDENTE o pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc e erga omnes, do inciso III do artigo 6º da Lei Municipal nº 015, de 25 de maio de 2022, do Município de Campo Maior, com restrição dos efeitos da declaração conforme modulação proposta, para que sejam ressalvados aqueles agentes que, até a data da publicação deste julgamento, já estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Maior-PI..

RETIRADOS DE JULGAMENTO:

Ordem: 13

Processo nº 0753816-38.2024.8.18.0000

Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR)

Polo passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (REU) e outros

Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

24 de abril de 2025.

MARCOS DA SILVA VENANCIO

Secretário da Sessão

Órgão

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PIAUÍ, LUCIA FERNANDA DA SILVEIRA FREITAS, MARIA DAS GRACAS MELO E LIRA

Advogados

GUSTAVO LAGE FORTES (OAB 7947/PI), DANIEL MOURA MARINHO (OAB 5825/PI), MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (OAB 2525/PI), CLEITON LEITE DE LOIOLA (OAB 2736/PI), ADAUTO FORTES JUNIOR (OAB 5756/PI), MARGARETE DE CASTRO COELHO (OAB 1915/PI), KARLA BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 2749/PI)