0001632-43.2016.8.18.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001632-43.2016.8.18.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: ADEVALDO ALVES MARTINS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEVALDO ALVES MARTINS em face da sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, por abandono da causa, sustentando a existência de erro material e omissão quanto à afirmação de que a parte executada não possuía procuradores constituídos nos autos, bem como requerendo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Os embargos comportam conhecimento, mas não merecem acolhimento. Assiste razão ao embargante apenas quanto à inexatidão constante da fundamentação da sentença, pois efetivamente há registro de patronos constituídos em favor da parte executada. Todavia, tal circunstância não conduz à modificação do resultado do julgamento. Com efeito, o afastamento da verba honorária não decorre da inexistência de procuradores constituídos, mas da ausência de nexo de causalidade entre a atuação profissional da defesa e a extinção do presente feito.

A condenação em honorários advocatícios orienta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar a verba sucumbencial a parte que deu causa à instauração ou ao desenvolvimento da atividade processual que justificou a atuação da parte contrária. No caso concreto, embora existam advogados constituídos em favor do executado, a atuação defensiva invocada pelo embargante não decorreu dos atos processuais que culminaram na extinção desta execução por abandono da causa, tampouco houve efetiva resistência ao prosseguimento da demanda nesta fase processual apta a justificar a fixação de honorários advocatícios.

Assim, a mera existência de procuração nos autos ou de manifestação processual pretérita não é suficiente para ensejar a condenação em honorários, ausente demonstração de atividade processual relacionada à causa determinante da extinção do feito. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou erro material capaz de alterar a conclusão adotada na sentença, revelando-se a insurgência do embargante mero inconformismo com a solução jurídica conferida ao caso.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001632-43.2016.8.18.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: ADEVALDO ALVES MARTINS

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ADEVALDO ALVES MARTINS, devidamente qualificados nos autos . O executado ADEVALDO ALVES MARTINS não foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça, a qual informa a impossibilidade de localização da parte no endereço indicado . Diante disso, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente, para manifestar interesse no andamento da demanda, sob pena de extinção .

Apesar de devidamente intimado, por seus procuradores e pessoalmente, o exequente não cumpriu as determinações deste juízo. Era o que tinha a relatar.

Decido. Foi determinada a intimação do exequente, pessoalmente e por advogado, para dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 485, §1°, do CPC. Consta nos autos a regular intimação da parte autora, conforme ato ordinatório que expressamente consignou a necessidade de manifestação sob pena de extinção . Prevê o art. 485, III do NCPC que o feito deverá ser extinto caso a parte não promova as diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 dias.

Ressalto que, no caso, é dispensável o requerimento do réu, nos termos do art. 485, §6° do CPC, uma vez que não houve formação válida da relação processual. Desse modo, o requerente abandonou a causa, já que mesmo intimado pessoalmente, ou reputada válida a sua intimação, conforme determina a lei, não supriu a falta. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REQUISITOS CUMPRIDOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001632-43.2016.8.18.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: ADEVALDO ALVES MARTINS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar manifestação sobre a Diligência do Oficial de Justiça de ID 78031467, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito.

Ressalto que para a expedição de um novo mandado a Autora deverá efetuar e comprovar o pagamento das custas referente a Diligência do Oficial de Justiça, vez que as custas inicias abrangem apenas a primeira citação (artigo 5, I, da Lei Estadual 6920/2016). Anoto que para cada mandado (expediente) deve ser efetuado o recolhimento correspondente (Código 18). TERESINA, 5 de setembro de 2025. LEDA RAQUEL CALADO E SILVA LOBAO LOPES 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina