0809727-02.2025.8.18.0032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470

PROCESSO Nº: 0809727-02.2025.8.18.0032 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

AUTOR: A.

C. F. E.

I. S.REU:

L. D. N. N.

DESPACHO

Vistos etc. RETIRE-SE o sigilo dos autos, uma vez que não enquadrados nas hipóteses do art. 189 do CPC. Nota-se que não consta dos autos comprovante de recolhimento de custas processuais. Como se sabe a presunção de hipossuficiência alcança a pessoa física, devendo, no entanto, a pessoa jurídica comprovar a ausência de recursos para custear as despesas processuais. Ademais, a notificação extrajudicial para o pagamento do débito não restou efetivada, estando seu cumprimento com status de “ao remetente” (id. 88239706).

Conforme se extrai dos autos, a parte autora propôs ação de busca e apreensão com pedido de liminar por inadimplência de contrato de alienação fiduciária em garantia. Segundo o magistério jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “3. A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC”, de modo que “4.

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes”, uma vez que “5. A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude”, razão pela qual “7.

Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial. Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)” [REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024].

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL com:

I) demonstrativo do recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; e

II) para que comprove a mora, na forma do disposto no §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69, sob pena de indeferimento da petição inicial. I e

Cumpra-se. PICOS-PI, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos