0809949-97.2026.8.18.0140

Em caso de não pagamento do valor acima indicado e não apresentada justificativa no prazo legal, encontra-se caracterizada, ipso facto, situação a ensejar a prisão do executado por descumprimento de obrigação alimentar, razão pela qual fica, de logo, DECRETADA A PRISÃO DO EXECUTADO, devidamente qualificado nestes autos, com base no Art. 528, § 3º, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo o respectivo período fixado no mínimo legal em razão da inexistência de descumprimento anterior, ou outras circunstâncias que justifiquem maior prazo.

A prisão ora decretada será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, deverá o réu ser imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, independente de nova decisão ou expedição de alvará de soltura. Expeça-se Mandado de Prisão, via BNMP, com prazo de validade de dois anos, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM, consignando-se neste: o último valor atualizado da dívida indicado nos autos; o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente; a informação de que cabe ao devedor pagar também todos os valores vencidos até a data do pagamento, deduzidas as quantias que já foram pagas e que, acaso alegue pagamento, deverá apresentar PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores devidos e os pagos, assim como os respectivos COMPROVANTES DE PAGAMENTO.

Ressalva-se que o inadimplemento das verbas devidas a título de custas e honorários não sujeita o executado à prisão. INDEFIRO desde já a apresentação de proposta de acordo sem qualquer manifestação de anuência da parte contrária, ficando mantida a ordem de prisão e sem necessidade de nova conclusão. Caso sobrevenha comunicação de mudança de endereço do executado, comunique-se à Central de capturas, sem necessidade de expedição de novo mandado, nem conclusão dos autos.

Destaque-se que, tão logo seja cumprido o mandado de prisão, deve a autoridade responsável comunicar imediatamente este juízo, por meio oficial, a fim de que a secretaria possa inserir a certidão de cumprimento de mandado de prisão no sistema BNMP, restando impossibilitada a expedição de eventual alvará de soltura enquanto não for certificado o cumprimento da prisão no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.

Uma vez cumprido o mandado de prisão, com a devida certificação no sistema BNMP, observe-se as seguintes disposições: a) se houver a JUNTADA aos autos do comprovante DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, devidamente acompanhado de DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, fica de logo DETERMINADA A SOLTURA do executado, independentemente de nova ordem, expedindo-se o ALVARÁ respectivo e retornando os autos conclusos para julgamento.

Do mesmo modo, em caso de pagamento integral da dívida nos moldes acima antes da efetivação da prisão, expeça-se CONTRAMANDADO DE PRISÃO imediatamente; b) Em caso de juntada aos autos de termo de acordo do valor do débito, esse deverá ser necessariamente assinado pelas partes e seus advogados, ou, caso a parte não tenha procurador nos autos, deverá ser acompanhado dos devidos documentos de identificação que contenham a assinatura da parte em questão.

Constatada a regularidade formal do acordo, retornem os autos conclusos IMEDIATAMENTE para análise do pedido de homologação e quanto à soltura do devedor, sendo desnecessária a intimação da outra parte ou do MP; c) No caso de cumprimento da prisão pelo prazo determinado, sem a realização do pagamento, fica desde logo DETERMINADA A SOLTURA do devedor, expedindo-se o alvará respectivo, independente de nova ordem.

Em todas as hipóteses, apenas após a expedição de alvará, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público. Comprovado o pagamento do valor total da execução e, em sendo o caso, cumprida a expedição de alvará, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se o executado, na forma da lei. DO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a implementação do "JUÍZO 100% DIGITAL" por intermédio da Portaria/Presidência/TJPI nº. 2012/2021, de 18/08/21, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com a tramitação destes autos sob tal modalidade, conforme previsão do § 6º, do Art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. ADVIRTA-SE às partes que, após 02 (duas) intimações, o silêncio implicará na aceitação tácita.

Definida a tramitação sob esta modalidade o processo, o fluxo do processo será integralmente digital, devendo o advogado apresentar dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários, tanto seus como da parte que representa, em caso de pretender haver intimação pessoal desta. Expedientes necessários.

Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO

DESPACHO

E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022118304920700000084628636

02. PROCURAÇÃO - Cristiana Machado Procuração 26022118304986400000084628637

03. DOCUMENTO PESSOAL - CRISTIANA Documento Pessoal 26022118305053300000084628638

04. CERTIDÃO DE NASCIMENTO - THEO DAVI Documento Pessoal 26022118305118100000084628639

05. Decisão - Alimentos Provisórios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022118305183100000084628640

06. Citação - Darling DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022118305249400000084628641

07. Planilha de Débito Outros Documentos 26022118305316800000084628642 Certidão Certidão 26022308345385700000084648549 Intimação Intimação 26022308424790100000084650119 Petição (outras) Petição (outras) 26031013430733700000085669454 Declaracao de Hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031013430738700000085669457 Sistema Sistema 26051111302882000000089137563 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

Destinatário

T. D. T. S.

Advogado

MARCO ANTONIO GOMES MARTINS (OAB 58227/DF)