0844397-33.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ ]Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844397-33.2025.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO(S): [Dissolução] REQUERENTE: N.

C. D. M.

REQUERIDO: E. D. M. R.

SENTENÇA

Vistos etc. Tratam-se de ação na qual, homologado acordo de divórcio celebrado, a parte apresentou petição requerendo retificação, para fazer incluir que o casal não possui bens a partilhar.

É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Apesar de não ter sido nomeada a manifestação de embargos, tendo em vista seu conteúdo, é devido que seja recebida como embargos de declaração, tendo em vista o apontamento de possível erro material. A regulamentação dos embargos de declaração encontra-se inserida nos Arts. 1.022 e seguintes do CPC, dos quais cumpre destacar, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Cumpre aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, os quais, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exigem a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso destes autos, a parte embargante indica a ocorrência de erro material por constar na sentença a expressão "Quanto aos bens, as partes optaram pela não realização da partilha”". Entretanto, conforme relata a parte embargante, não existem bens adquiridos pelo casal. Desse modo, tem-se que o parágrafo que a referida frase foi incluída no texto de forma equivocada, tornando-se necessária a retificação da sentença embargada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, por vislumbrar a ocorrência do erro material apontado pelo embargante, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO para retificar a sentença embargada e RETIFICAR o trecho "Quanto aos bens, as partes optaram pela não realização da partilha", substituindo-o pela expressão "As partes não possuem nenhum bem comum a ser partilhado". Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se, na forma da lei.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ *Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0844397-33.2025.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO(S): [Dissolução]

REQUERENTE: N.

C. D. M.

REQUERIDO: E. D. M. R.

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio litigioso, na qual as partes realizaram acordo em audiência no CEJUSC, pela conversão do divórcio em consensual, sem partilha de bens, sem filhos menores.

É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento do pedido de decretação do divórcio independe da prova de tempo do casamento, da separação de fato, ou de direito, conforme se depreende da atual redação do Art. 226, §6º, da Constituição Federal, dependendo simplesmente da manifestação das partes. Embora o Art. 1.580, §2º, do Código Civil ainda preveja condição para a decretação do divórcio, tem-se que a promulgação da EC nº 66/2010 afastou essa necessidade.

No caso dos autos, ambas as partes são maiores e capazes, e manifestaram expressamente a sua intenção de obter o divórcio. Ademais, o acordo versa sobre matérias disponíveis, quais sejam, o divórcio. Quanto aos bens, as partes optaram pela não realização da partilha.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC para decretar o divórcio do casal NAYYARA CHAVES DE MIRANDA e EDIVALDO DE MIRANDA ROCHA, dando por termo a sociedade conjugal, bem como HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no Art. 487, III, "b", do CPC. Tratando-se de acordo celebrado pelas partes, ficam dispensadas as intimações, com base no Art. 200 do CPC.

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da instrumentalidade, determino que a presente sentença, assinada eletronicamente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, sirva como MANDADO DE AVERBAÇÃO aos fins a que se destina. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, a teor do Art. 90, §3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades da lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.