Procedimento Comum Cível 0802836-65.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802836-65.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAX NASCIMENTO SILVA REU: INSS DECISÃO 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802836-65.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, Max Nascimento Silva, em face da decisão interlocutória de ID nº 73745730, que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a demanda envolve interesse de autarquia federal. Em suas razões recursais (ID nº 78475250), o embargante sustenta a ocorrência de erro material na decisão objurgada. Argumenta, em síntese, que a causa de pedir repousa na existência de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, conforme demonstra a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexada à inicial. Aduz que, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações acidentárias propostas contra o INSS. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a competência deste Juízo. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID nº 82041010. É o breve relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Exame de admissibilidade recursal Verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, em petição direcionada ao órgão judicial prolator da decisão. Além disso, o embargante arguiu vício embargável, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem se recurso de fundamentação vinculada, de modo que, sendo tempestivos, basta à parte embargante alegar um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC para que sejam admitidos (conhecidos), já que o exame sobre a existência do vício aduzido é questão de mérito. Desse modo, conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito Na análise do mérito recursal, constata-se que assiste razão à parte embargante. Com efeito, no caso em tela, observa-se a existência de erro de premissa fática que conduziu a uma conclusão equivocada quanto à competência jurisdicional, caracterizando vício passível de correção via embargos de declaração. A decisão embargada fundamentou-se na regra geral de competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. Todavia, deixou-se de observar a exceção expressa contida na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, que exclui da competência dos juízes federais as causas de acidentes de trabalho. Compulsando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, constata-se que a pretensão autoral visa à concessão de benefício previdenciário (Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente) decorrente de supostas doenças ocupacionais — especificamente bursite do ombro (CID M75.5), mononeuropatias dos membros inferiores (CID G57.8) e espondilopatia (CID M46.9) — adquiridas ou agravadas pelo exercício da função de instrutor de trânsito. A natureza acidentária da demanda é corroborada pela juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de ID nº 73724636, emitida em 06/08/2024. Nesse contexto, a competência para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive as doenças a ele equiparadas, é da Justiça Estadual, ainda que a autarquia previdenciária federal figure no polo passivo. Reconhece-se, portanto, que a decisão anterior incorreu em erro ao desconsiderar a causa de pedir fática (doença ocupacional), o que impõe a sua revisão. A atribuição de efeitos infringentes (ou modificativos) aos embargos de declaração é medida excepcional, porém plenamente cabível quando a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração do julgado, como ocorre na presente hipótese. Todavia, embora reconhecida a competência da Justiça Estadual, verifica-se que este Juízo da 2ª Vara Cível não detém competência funcional para processar demandas em face da Fazenda Pública. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, atribuo-lhes efeitos infringentes para anular a decisão de ID nº 73745730 e, por conseguinte, determinar a redistribuição do presente feito para a 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, competente para processar e julgar as demandas em face da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo para agravo de instrumento, em razão da ausência de efeito suspensivo automático do mencionado recurso, caso seja interposto pelo INSS. Parnaíba-PI, 25 de janeiro de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

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