Procedimento Comum Cível 0802836-65.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802836-65.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAX NASCIMENTO SILVA REU: INSS DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802836-65.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Max Nascimento Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de antecipação de tutela de urgência, conforme a exordial e os documentos que a acompanham. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO Considerando que há Vara da Justiça Federal nesta Comarca, vislumbro a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei no 5.010/1996: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019). Dessa forma, considerando que a lide principal envolve o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, e que o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, resta inequívoca a incompetência deste juízo para julgamento da demanda. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 15, inciso III, da Lei no 5.010/1996, conforme redação dada pela Lei no 13.876/2019, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo ao tempo em que declino a competência para o Juízo Federal de Parnaíba/PI. Remetam-se os autos, com urgência. Intimem-se. Arquive-se. PARNAÍBA-PI, 3 de junho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAX NASCIMENTO SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX NASCIMENTO SILVA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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