Apelação Cível 0022331-83.2011.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0022331-83.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ARLENE MOREIRA DE BRITTO APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA DESPACHO À falta de elementos que evidenciem a hipossuficiência requerida, intimem-se as apelantes, a fim de que comprovem esta condição em 10 (dez) dias, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0022331-83.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes]

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:47

Mero expediente

26/02/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:52

Documento

09/02/2026, 17:09

Publicação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARLENE MOREIRA DE BRITTO APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA DESPACHO Intimem-se as apelantes, a fim de que, em 10 (dez) dias, juntem aos autos documentos pessoais capazes de comprovar que são herdeiras da falecida, ARLENE MOREIRA DE BRITTO. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0022331-83.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:16

Mero expediente

13/01/2026, 05:42

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 08:28

Documento

03/12/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ARLENE MOREIRA DE BRITTO INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE REU: MUNICIPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022331-83.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ARLENE MOREIRA DE BRITO SOARES em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. A liminar foi deferida para que a parte autora fornecesse o medicamento, sob pena de multa. A carta com aviso de recebimento enviada à autora retornou com a informação do seu falecimento (id. 17133976). A parte demandada requer a extinção pela intransmissibilidade do direito requerido e o Ministério Público opina pela extinção por perda do objeto. A parte demandante, por sua vez, requer a intimação dos herdeiros para continuidade do feito e cobrança das astreintes (id. 18301816). Em seguida, foram prolatados os seguintes despachos para oitiva de um dos polos quanto à petição anterior do polo adverso: ids. 18305131, 19229795, 20190766, 21564678, 26053002 e 35003250. É o relatório. Decido. É evidente que o feito trata de direito personalíssimo, pois objetivava o fornecimento de medicamentos. Nesse caso, o falecimento da demandante enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, in verbis: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e” Vejamos a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional. 3. Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.475.871/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.)” Do mesmo modo, não se verifica interesse processual para a continuidade do feito, sendo evidente a perda do objeto, suscitada pelo Parquet Estadual. Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC. Sem condenação em custas, diante da isenção do demandado ou honorários sucumbenciais, diante da ausência de Contestação. P.R.I. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/06/2025, 00:00

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