Embargos de Declaração Cível 0801924-73.2024.8.18.0073 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801924-73.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 18:55

Publicação

25/06/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO, CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reduziu o quantum indenizatório para R$ 3.000,00, determinou a compensação dos valores repassados ao consumidor e corrigiu de ofício os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. A embargante alegou contradição e omissão no julgado e requereu o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para configuração do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, consistentes em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à nulidade contratual, repetição do indébito, compensação de valores, danos morais e critérios de atualização da condenação. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. O prequestionamento configura-se pela efetiva apreciação da matéria jurídica pelo tribunal, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais ou constitucionais debatidos. O art. 1.025 do CPC consagra a possibilidade de prequestionamento implícito, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de interposição de recursos excepcionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento sem referência literal aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no julgamento. A ausência de demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR - PI20800-A, MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO - PI2457-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0801924-73.2024.8.18.0073 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração manejados por ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA em face do acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que conheceu e conferiu parcial provimento ao Recurso de Apelação outrora interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando em parte a sentença monocrática para readequar a verba indenizatória por danos morais ao patamar de três mil reais, estipular a compensação de valores mutuamente repassados e corrigir, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a condenação. A embargante aduz, em suas razões recursais, a existência de vício de contradição no acórdão guerreado, ao determinar dedução dos valores contratados da condenação imposta à instituição financeira. Defende ainda a existência de omissão por ter deixado de analisar as circunstâncias concretas do caso, além da deficiência de fundamentação quanto ao critério de quantificação. Pugna ainda o prequestionamento expresso de dispositivos legais que entende por violados, quais sejam: Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor; Art. 186 e 927 do Código Civil; Art. 489, §1ª, e art. 1.022, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para manifestação, a instituição financeira recorrida, BANCO BRADESCO S.A., apresentou suas contrarrazões aos aclaratórios defendendo a rejeição dos embargos. É a síntese do necessário. VOTO Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Efetivamente, as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação suficiente à resolução da lide, o que pode ser demonstrado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo e de serviços bancários não comprovados, declarou indevidos descontos realizados em conta vinculada a benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a autora se enquadra como consumidora e se incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de comprovação da licitude das contratações e transações; (iii) determinar a validade dos contratos impugnados e a legitimidade dos descontos efetuados; (iv) definir a possibilidade de repetição do indébito em dobro e a necessidade de compensação dos valores efetivamente creditados à consumidora; e (v) fixar a existência e o valor dos danos morais, bem como os critérios de juros e correção monetária da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova a regularidade das transações, a inexistência de fraude ou a efetiva contratação dos empréstimos e serviços questionados, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A autora comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a incidência de empréstimos vinculados à sua conta, a imediata transferência dos valores a terceiros e a realização de descontos sob rubricas específicas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A ausência de instrumentos contratuais idôneos e a juntada apenas de documentos unilaterais impedem o reconhecimento da existência válida das relações contratuais apontadas pelo banco. Evidenciada a cobrança indevida e inexistente engano justificável, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a modulação do EAREsp 676.608/RS diante da comprovação de má-fé da instituição financeira. O reconhecimento da nulidade contratual não afasta a necessidade de compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora, impondo-se o abatimento das quantias comprovadamente creditadas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica, por violarem a integridade moral e a segurança financeira da autora. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, quantia adequada às funções reparatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.” O acórdão explicitou de maneira coerente e fundamentada as razões pelas quais operou a parcial reforma da sentença de primeiro grau, restando devidamente sopesadas as nuances do caso concreto para reduzir a indenização por danos morais no patamar proporcional de três mil reais, bem como para determinar a devida compensação dos valores mutuamente repassados entre as partes a fim de obstar o enriquecimento sem causa. Registra-se que a determinação de compensação se deu em relação a determinados contratos discutidos, nos quais houve demonstração de recebimento de valores pela parte embargante, mas não em relação aos citados empréstimos nº 43601432 e nº 97797045. A insatisfação com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas adotada pelo órgão julgador não autoriza o manejo dos aclaratórios. Logo, o acórdão impugnado não padece de nenhum dos defeitos apontados alcançados por meio dos Embargos de Declaração. Feitas estas anotações, importa esclarecer que, o prequestionamento se configura com a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados ou afastados na decisão Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043/2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados [...]". (STJ, 2ª Turma, AgInt nº 1587460-SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016). Assevera-se que a possibilidade do prequestionamento implícito foi sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025 dispõe: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. " Acerca da matéria leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: "...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283) destaquei. Isto posto, mostra-se desnecessário o prequestionamento requestado, uma vez que o acórdão da apelação apresentou manifestação contundente acerca da regularidade do empréstimo consignado. Dessa forma, tendo em vista que a embargante não indica a presença de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não pode ser conhecido. Por reforço ao entendimento ora adotado, colaciona-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do aludido recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido - Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, sendo necessária apenas a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial. (TJ-MG - ED: 50015988620178130480, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI. MENÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJ-DF 07103914320208070020 DF 0710391-43.2020.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

23/06/2026, 09:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800681-97.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à presente apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença recorrida, diante do reconhecimento de vício de procedimento e, de ofício, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO objeto da lide (n º 805009407); b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condenar o banco apelado a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801866-32.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800761-38.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800498-53.2023.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0820977-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE ABREU SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0826109-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA LIMA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805285-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800286-20.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800479-40.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO DEMETRIO DE SANTANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800499-19.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801950-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0765210-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA NUNES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804518-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAILSON BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0767102-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DALVA MACEDO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0752679-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON VASCONCELOS MONTEIRO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0858287-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESSANDRO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0750713-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMIANA MENDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753520-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYANNE SOLANO BEZERRA MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROGILSON TEIXEIRA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0756444-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0803272-26.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0821515-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA EDUARDA ALMEIDA CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800120-30.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON NONATO AMARO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no seguinte sentido: a) homologar o pedido de habilitação incidental formulado por Deusimar da Conceição Amaro e Valdivino Nonato Amaro, admitindo-os na relação jurídica processual na qualidade de sucessores legítimos do falecido autor original Edmilson Nonato Amaro, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil; b) determinar à Secretaria desta 3ª Câmara Especializada Cível que proceda à imediata retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico PJe, fazendo constar os sucessores habilitados no polo ativo da ação; c) no mérito, votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos fáticos e de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764042-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753599-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVA DE AQUINO ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ALVES PULGAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000046-08.2009.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0818302-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801548-61.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801378-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0826308-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA SIQUEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à análise da tese prescricional, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801121-35.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARCILENE ALVES FONTES SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0853611-53.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0803489-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO HERMES DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801499-70.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMEDINA QUINTINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803207-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801016-30.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803169-50.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000024-65.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801935-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FONSECA DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800424-58.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIDIANA BORGES CHAVES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801122-79.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO GONCALVES FEITOSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO desta Apelação, reformando integralmente a sentença combatida para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais formulados na inicial por Augusto Gonçalves Feitosa. Em consequência, inverter em sua totalidade os ônus de sucumbência, incumbindo ao apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, fixando-os no patamar de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência nos moldes descritos pelo artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0822677-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801945-73.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802075-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE BENICIO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801231-24.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0766960-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DE MOURA MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0840934-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800012-17.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0832256-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ARNALDO CARDOSO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0804907-37.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800604-05.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802109-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801700-80.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0809092-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800820-45.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0803836-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JESUINA TORRES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801791-48.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0017753-04.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SORAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801527-43.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA VIEIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0804434-98.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0013901-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILLO COSTA LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão de segundo grau anteriormente proferido por este Colegiado e, por conseguinte, dar provimento em parte ao recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. Com efeito, casso o acórdão primitivo e a sentença de mérito proferida pelo juízo singular especificamente em relação ao Banco do Brasil S.A., e, de forma imediata, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito sem julgamento do mérito no que tange a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em estrita conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 936. Por outro lado, manter integralmente a procedência do pedido em relação à corré BEP Caixa de Previdência Social (PREVBEP), que deverá aplicar o INPC como índice oficial de reajuste anual de complementação de aposentadoria em favor de Murillo Costa Lago, Johnmilton Dias da Silva, Maria da Cruz Rodrigues Paraíba, José Mário Leite, Paulo de Tarso da Silva Macedo e Wilson Rodrigues da Costa e Silva, com a obrigação de pagar as parcelas e diferenças em atraso respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o regramento da Justiça Federal definido na sentença, com termo inicial a contar da citação válida. Em razão da modificação do julgado e pelo princípio da causalidade, readequo os ônus de sucumbência: a) condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco do Brasil S.A., os quais arbitro de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita; b) condenar a corré PREVBEP ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em R$ 3.500,00, sopesados os critérios do labor desempenhado e da complexidade da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0862717-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIZEUDA VIEIRA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800311-33.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0756421-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAELA COSTA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0843581-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0816945-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801786-63.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800017-93.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0765181-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILADELFO LUSTOSA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELDINE PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801500-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0806314-89.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMPRETEL EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por manifesto cerceamento de defesa e erro de procedimento. Em consequência, dou provimento ao apelo para cassar a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau. Determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito tenha o seu regular e válido prosseguimento. Diante do provimento do recurso e da consequente cassação da decisão terminativa de primeiro grau, resta inteiramente afastada a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, relegando-se a definição dos ônus de sucumbência para momento posterior e adequado, após a regular instrução e julgamento do mérito da demanda monitória, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0763733-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACIR XIMENES SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800982-30.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801474-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON DE ALENCAR MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0809609-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para determinar a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à autora; e ao recurso adesivo da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recíproca evidenciada pelo parcial provimento de ambos os recursos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0842913-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, (i) CONHECER da apelação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilicitude da conduta e à obrigação de indenizar; (ii) CONHECER do RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar o valor dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (iii) Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais de ambas as instâncias; (iv) Majorar os honorários advocatícios devidos pelo banco ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801765-75.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0763603-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANANDA MARIA QUIRINO DE MORAES BASTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800084-10.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE HONORATO ALVES DA CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000448-44.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0751528-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

22/06/2026, 12:28

Petição

22/06/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:30

Expedição de documento

01/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801924-73.2024.8.18.0073. EMBARGANTE: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO - PI2457-A, CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR - PI20800-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 11:05

Para julgamento de mérito

29/05/2026, 11:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO, CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reduziu o quantum indenizatório para R$ 3.000,00, determinou a compensação dos valores repassados ao consumidor e corrigiu de ofício os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. A embargante alegou contradição e omissão no julgado e requereu o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para configuração do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, consistentes em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à nulidade contratual, repetição do indébito, compensação de valores, danos morais e critérios de atualização da condenação. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. O prequestionamento configura-se pela efetiva apreciação da matéria jurídica pelo tribunal, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais ou constitucionais debatidos. O art. 1.025 do CPC consagra a possibilidade de prequestionamento implícito, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de interposição de recursos excepcionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento sem referência literal aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no julgamento. A ausência de demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR - PI20800-A, MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO - PI2457-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0801924-73.2024.8.18.0073 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração manejados por ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA em face do acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que conheceu e conferiu parcial provimento ao Recurso de Apelação outrora interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando em parte a sentença monocrática para readequar a verba indenizatória por danos morais ao patamar de três mil reais, estipular a compensação de valores mutuamente repassados e corrigir, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a condenação. A embargante aduz, em suas razões recursais, a existência de vício de contradição no acórdão guerreado, ao determinar dedução dos valores contratados da condenação imposta à instituição financeira. Defende ainda a existência de omissão por ter deixado de analisar as circunstâncias concretas do caso, além da deficiência de fundamentação quanto ao critério de quantificação. Pugna ainda o prequestionamento expresso de dispositivos legais que entende por violados, quais sejam: Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor; Art. 186 e 927 do Código Civil; Art. 489, §1ª, e art. 1.022, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para manifestação, a instituição financeira recorrida, BANCO BRADESCO S.A., apresentou suas contrarrazões aos aclaratórios defendendo a rejeição dos embargos. É a síntese do necessário. VOTO Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Efetivamente, as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação suficiente à resolução da lide, o que pode ser demonstrado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo e de serviços bancários não comprovados, declarou indevidos descontos realizados em conta vinculada a benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a autora se enquadra como consumidora e se incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de comprovação da licitude das contratações e transações; (iii) determinar a validade dos contratos impugnados e a legitimidade dos descontos efetuados; (iv) definir a possibilidade de repetição do indébito em dobro e a necessidade de compensação dos valores efetivamente creditados à consumidora; e (v) fixar a existência e o valor dos danos morais, bem como os critérios de juros e correção monetária da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova a regularidade das transações, a inexistência de fraude ou a efetiva contratação dos empréstimos e serviços questionados, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A autora comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a incidência de empréstimos vinculados à sua conta, a imediata transferência dos valores a terceiros e a realização de descontos sob rubricas específicas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A ausência de instrumentos contratuais idôneos e a juntada apenas de documentos unilaterais impedem o reconhecimento da existência válida das relações contratuais apontadas pelo banco. Evidenciada a cobrança indevida e inexistente engano justificável, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a modulação do EAREsp 676.608/RS diante da comprovação de má-fé da instituição financeira. O reconhecimento da nulidade contratual não afasta a necessidade de compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora, impondo-se o abatimento das quantias comprovadamente creditadas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica, por violarem a integridade moral e a segurança financeira da autora. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, quantia adequada às funções reparatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.” O acórdão explicitou de maneira coerente e fundamentada as razões pelas quais operou a parcial reforma da sentença de primeiro grau, restando devidamente sopesadas as nuances do caso concreto para reduzir a indenização por danos morais no patamar proporcional de três mil reais, bem como para determinar a devida compensação dos valores mutuamente repassados entre as partes a fim de obstar o enriquecimento sem causa. Registra-se que a determinação de compensação se deu em relação a determinados contratos discutidos, nos quais houve demonstração de recebimento de valores pela parte embargante, mas não em relação aos citados empréstimos nº 43601432 e nº 97797045. A insatisfação com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas adotada pelo órgão julgador não autoriza o manejo dos aclaratórios. Logo, o acórdão impugnado não padece de nenhum dos defeitos apontados alcançados por meio dos Embargos de Declaração. Feitas estas anotações, importa esclarecer que, o prequestionamento se configura com a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados ou afastados na decisão Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043/2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados [...]". (STJ, 2ª Turma, AgInt nº 1587460-SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016). Assevera-se que a possibilidade do prequestionamento implícito foi sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025 dispõe: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. " Acerca da matéria leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: "...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283) destaquei. Isto posto, mostra-se desnecessário o prequestionamento requestado, uma vez que o acórdão da apelação apresentou manifestação contundente acerca da regularidade do empréstimo consignado. Dessa forma, tendo em vista que a embargante não indica a presença de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não pode ser conhecido. Por reforço ao entendimento ora adotado, colaciona-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do aludido recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido - Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, sendo necessária apenas a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial. (TJ-MG - ED: 50015988620178130480, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI. MENÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJ-DF 07103914320208070020 DF 0710391-43.2020.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800681-97.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à presente apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença recorrida, diante do reconhecimento de vício de procedimento e, de ofício, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO objeto da lide (n º 805009407); b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condenar o banco apelado a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801866-32.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800761-38.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800498-53.2023.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0820977-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE ABREU SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0826109-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA LIMA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805285-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800286-20.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800479-40.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO DEMETRIO DE SANTANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800499-19.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801950-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0765210-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA NUNES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804518-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAILSON BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0767102-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DALVA MACEDO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0752679-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON VASCONCELOS MONTEIRO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0858287-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESSANDRO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0750713-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMIANA MENDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753520-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYANNE SOLANO BEZERRA MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROGILSON TEIXEIRA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0756444-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0803272-26.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0821515-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA EDUARDA ALMEIDA CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800120-30.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON NONATO AMARO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no seguinte sentido: a) homologar o pedido de habilitação incidental formulado por Deusimar da Conceição Amaro e Valdivino Nonato Amaro, admitindo-os na relação jurídica processual na qualidade de sucessores legítimos do falecido autor original Edmilson Nonato Amaro, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil; b) determinar à Secretaria desta 3ª Câmara Especializada Cível que proceda à imediata retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico PJe, fazendo constar os sucessores habilitados no polo ativo da ação; c) no mérito, votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos fáticos e de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764042-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753599-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVA DE AQUINO ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ALVES PULGAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000046-08.2009.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0818302-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801548-61.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801378-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0826308-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA SIQUEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à análise da tese prescricional, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801121-35.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARCILENE ALVES FONTES SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0853611-53.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0803489-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO HERMES DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801499-70.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMEDINA QUINTINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803207-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801016-30.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803169-50.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000024-65.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801935-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FONSECA DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800424-58.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIDIANA BORGES CHAVES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801122-79.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO GONCALVES FEITOSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO desta Apelação, reformando integralmente a sentença combatida para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais formulados na inicial por Augusto Gonçalves Feitosa. Em consequência, inverter em sua totalidade os ônus de sucumbência, incumbindo ao apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, fixando-os no patamar de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência nos moldes descritos pelo artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0822677-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801945-73.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802075-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE BENICIO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801231-24.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0766960-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DE MOURA MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0840934-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800012-17.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0832256-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ARNALDO CARDOSO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0804907-37.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800604-05.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802109-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801700-80.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0809092-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800820-45.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0803836-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JESUINA TORRES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801791-48.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0017753-04.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SORAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801527-43.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA VIEIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0804434-98.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0013901-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILLO COSTA LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão de segundo grau anteriormente proferido por este Colegiado e, por conseguinte, dar provimento em parte ao recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. Com efeito, casso o acórdão primitivo e a sentença de mérito proferida pelo juízo singular especificamente em relação ao Banco do Brasil S.A., e, de forma imediata, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito sem julgamento do mérito no que tange a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em estrita conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 936. Por outro lado, manter integralmente a procedência do pedido em relação à corré BEP Caixa de Previdência Social (PREVBEP), que deverá aplicar o INPC como índice oficial de reajuste anual de complementação de aposentadoria em favor de Murillo Costa Lago, Johnmilton Dias da Silva, Maria da Cruz Rodrigues Paraíba, José Mário Leite, Paulo de Tarso da Silva Macedo e Wilson Rodrigues da Costa e Silva, com a obrigação de pagar as parcelas e diferenças em atraso respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o regramento da Justiça Federal definido na sentença, com termo inicial a contar da citação válida. Em razão da modificação do julgado e pelo princípio da causalidade, readequo os ônus de sucumbência: a) condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco do Brasil S.A., os quais arbitro de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita; b) condenar a corré PREVBEP ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em R$ 3.500,00, sopesados os critérios do labor desempenhado e da complexidade da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0862717-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIZEUDA VIEIRA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800311-33.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0756421-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAELA COSTA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0843581-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0816945-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801786-63.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800017-93.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0765181-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILADELFO LUSTOSA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELDINE PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801500-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0806314-89.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMPRETEL EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por manifesto cerceamento de defesa e erro de procedimento. Em consequência, dou provimento ao apelo para cassar a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau. Determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito tenha o seu regular e válido prosseguimento. Diante do provimento do recurso e da consequente cassação da decisão terminativa de primeiro grau, resta inteiramente afastada a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, relegando-se a definição dos ônus de sucumbência para momento posterior e adequado, após a regular instrução e julgamento do mérito da demanda monitória, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0763733-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACIR XIMENES SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800982-30.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801474-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON DE ALENCAR MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0809609-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para determinar a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à autora; e ao recurso adesivo da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recíproca evidenciada pelo parcial provimento de ambos os recursos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0842913-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, (i) CONHECER da apelação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilicitude da conduta e à obrigação de indenizar; (ii) CONHECER do RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar o valor dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (iii) Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais de ambas as instâncias; (iv) Majorar os honorários advocatícios devidos pelo banco ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801765-75.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0763603-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANANDA MARIA QUIRINO DE MORAES BASTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800084-10.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE HONORATO ALVES DA CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000448-44.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0751528-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO, CHRISTOPHER BEZERRA ALENCAR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo e de serviços bancários não comprovados, declarou indevidos descontos realizados em conta vinculada a benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a autora se enquadra como consumidora e se incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de comprovação da licitude das contratações e transações; (iii) determinar a validade dos contratos impugnados e a legitimidade dos descontos efetuados; (iv) definir a possibilidade de repetição do indébito em dobro e a necessidade de compensação dos valores efetivamente creditados à consumidora; e (v) fixar a existência e o valor dos danos morais, bem como os critérios de juros e correção monetária da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova a regularidade das transações, a inexistência de fraude ou a efetiva contratação dos empréstimos e serviços questionados, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A autora comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a incidência de empréstimos vinculados à sua conta, a imediata transferência dos valores a terceiros e a realização de descontos sob rubricas específicas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A ausência de instrumentos contratuais idôneos e a juntada apenas de documentos unilaterais impedem o reconhecimento da existência válida das relações contratuais apontadas pelo banco. Evidenciada a cobrança indevida e inexistente engano justificável, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a modulação do EAREsp 676.608/RS diante da comprovação de má-fé da instituição financeira. O reconhecimento da nulidade contratual não afasta a necessidade de compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora, impondo-se o abatimento das quantias comprovadamente creditadas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica, por violarem a integridade moral e a segurança financeira da autora. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, quantia adequada às funções reparatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, nos autos da Ação Declaratória proposta por ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA, ora apelada. Por sentença (ID ), o juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) Declarar a nulidade dos débitos referentes aos serviços "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como dos empréstimos consignados e refinanciamentos indicados na inicial (Contratos nº 337.197.467-0, 012.345.670.393-4, 0123457352627, 0123457352920, 0123475692272, 0123497727631); b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de "CESTA B.EXPRESSO4", totalizando R$2.047,80 (dois mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos); e de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", totalizando R$1.319,58 (um mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) Condenor o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores pagos referentes aos empréstimos consignados e refinanciamentos declarados nulos, totalizando R$24.511,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos). Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; d) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal fraudulentos de 31/05/2021 (Contrato nº 43601432) e 28/03/2024 (Contrato 497797045); e) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro de todas as parcelas já pagas pela autora referentes aos empréstimos pessoais fraudulentos mencionados no item "d)", cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; f) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (primeira fraude de 31/05/2021) (Súmula 54 do STJ); g) Conceder a tutela de urgência, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. cesse imediatamente todas as cobranças relativas à "CESTA B.EXPRESSO4", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e às parcelas dos empréstimos consignados e empréstimos pessoais fraudulentos aqui declarados nulos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).” Em suas razões (ID 28023244), o banco sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva, autor contumaz, prescrição parcial trienal, e no mérito, aduz culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação. Argumenta ainda a impossibilidade de anulação do contrato sem a devida devolução do valor recebido. Nesse sentido, requer que seja reformada a sentença, para julgar improcedente a ação de origem e subsidiariamente, requer a devolução dos valores descontados seja de forma simples, ante a ausência de má-fé, a devolução do valor disponibilizado em conta, a redução da indenização por danos morais. Embora intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É a síntese do necessário. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da presente apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA O banco apelante alega ser parte ilegítima, pelo fato da natureza criminal dos fatos alegados. De plano, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, a qual possui pertinência subjetiva para lide, à luz da teoria da asserção. Nota-se que foi o banco recorrente quem efetuou os depósitos dos empréstimos não solicitados na conta da autora, bem como os descontos referentes a tarifa e seguri. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: prescrição Alega o banco recorrente que a prescrição a ser aplicada é a trienal, prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Sem razão o recorrente. Como já delineado, no presente caso, são aplicáveis as disposições das normas consumeristas, assim, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Portanto, entre os últimos descontos e o ingresso da demanda não se passaram 05 (cinco) anos. Ora, por imperativo lógico, não se consagrou a prescrição de fundo de direito da pretensão da autora, cujo termo inicial remonta à data das últimas parcelas dos empréstimos. MÉRITO Na hipótese, a parte autora é consumidora, pois sofreu as consequências do efeito danoso decorrente de defeito na prestação de serviço. Destaca-se a Súmula nº. 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso em questão, revela-se perceptível a inexistência do esmero que deveria nortear à atividade do banco para com seu cliente, caracterizando, por conseguinte, má prestação de serviços. Assim, não restou comprovada a licitude das transações e dos descontos delas decorrentes, deixando de demonstrar o réu, portanto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante determina o art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, tem-se caracterizado nos autos que houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré, nos termos do 14 do CDC, devendo reparar pelos danos causados. A instituição financeira, ao prestar serviços sem observância dos cuidados necessários, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada. Na presente demanda, o banco réu não demonstrou a inexistência de fraude, não se desincumbindo do seu ônus de apresentar provas de que o empréstimo foi realizado pela autora. Em relação à parte autora, verifica-se que conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de empréstimos nº 43601432 e nº 97797045 de responsabilidade do banco réu, vinculado a sua conta, e que após o depósito do montante, verificou-se a imediata transferência dos valores para terceiros, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Para se eximir da responsabilidade de indenizar a requerente, deveria a instituição financeira demandada comprovar que as transações foram, de fato, realizadas por aquela e não por terceiro, adotando as medidas cabíveis para evitar fraude, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes do equívoco. Com efeito, em relação aos Contratos nº 337.197.467-0, nº 012.345.670.393-4, nº 0123457352627, nº 0123457352920, nº 0123475692272 e nº 0123497727631, não há nos autos comprovação da existência das relações contratuais questionadas pela requerente, haja vista que a instituição financeira não trouxe aos autos instrumentos contratuais aptos a subsidiar suas alegações, limitando-se a juntar documento unilateral (ID 28023237). Ademais, a parte autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos na conta aberta para receber seu benefício da aposentadoria, sob a rubrica “CESTA B.EXPRESS4” e “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, comprovando minimamente os fatos constitutivos do seu direito (ID 28023224). Cotejando os autos, verifica-se que, a título probatório, o banco não juntou qualquer documento, deixando de acostar o instrumento contratual legitimador das referidas cobranças. Assim, não convence a tese da casa bancária de que houve intensa utilização dos serviços pela recorrente a ensejar a cobrança, pois o que se percebe é exigência de instrumento contratual prévio, e, in casu, o banco não juntou qualquer documento apto capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. O banco, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e regularidade das contratações que ensejou as transações apontadas na inicial, o que não restou comprovado. Portanto, os supostos esclarecimentos do banco não prosperam, pois não tem o condão de alterar ou modificar a alegação da parte autora de que não aderiu a esse tipo de contratação, não tendo se desincumbido a instituição financeira recorrida do seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta dos contratos firmados pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos na conta da consumidora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, sendo nulo o contrato celebrado, entendo ser devida a repetição do indébito, com incidência da dobra legal, não merecendo qualquer reforma a sentença nesse particular. Contudo, é certo que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs das quantias recebidas, conforme documento juntado pelo banco no ID 28023236, sendo devido, portanto, o abatimento do valor de R$ 2.175,90 referente ao Contrato nº 012.345.670.393-4, o valor de R$ 1.382,13 referente ao Contrato nº 0123475692272 e R$ 5.590,79, referente Contrato nº 0123497727631. Ao contrário do sustentado no recurso, a modulação dos efeitos ocorrida no julgamento do EARESP 676.608/RS não tem o condão de afastar sua condenação à repetição do indébito de forma dobrada. No supramencionado julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou que, nas cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé; e que, nas cobranças realizadas a partir desta data, para que haja a devolução nesses termos, basta que haja, por parte do fornecedor, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Nada obstante, a conduta da instituição financeira, de efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da Autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia sua má-fé. Destarte, ainda que parte da cobrança indevida tenha se dado antes do discutido marco temporal, é cabível a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC. Resta inequívoco que os descontos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situação semelhante à destes autos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TUR-MA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Quanto ao valor arbitrado, este Tribunal tem entendido que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre com a dupla função preventiva e reparatória do dano extrapatrimonial, sendo devida a redução do valor arbitrado em sentença. Por fim, quanto aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a sentença padece de retificação, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. No caso dos autos, a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença monocrática para: b) reduzir a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Determinar a compensação dos valores repassados ao consumidor, com correção monetária, a partir da data do depósito: R$ 2.175,90 referente ao Contrato nº 012.345.670.393-4, o valor de R$ 1.382,13 referente ao Contrato nº 0123475692272 e R$ 5.590,79, referente Contrato nº 0123497727631; d) corrigir, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0802068-36.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSIMAR COELHO DAMASCENO SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0815666-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO BANCO PAN e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e, por consequência, majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800534-43.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800525-08.2019.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ITAU S/A (REPRESENTANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800847-35.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0803387-93.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801289-03.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800565-49.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0001180-89.2016.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800220-76.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800311-33.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0804331-96.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação interposta pelo réu e, de ofício, fixo os parâmetros de atualização da condenação nos seguintes termos: (i) Quanto à devolução em dobro das parcelas indevidamente debitadas na remuneração da parte autora: juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); e (ii) Quanto aos danos morais: juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802202-68.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0002074-73.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SALES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0810750-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSINALDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0827246-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800263-66.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800344-73.2021.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HILDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800777-20.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOLANGE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800573-10.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDALICE PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800956-73.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800850-91.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORMALITA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0002881-20.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800068-48.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800443-54.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURCILEIDE SENA DIAS (APELANTE) Polo passivo: ELIADE FERREIRA NUNES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0750563-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLA TACIANA CUNHA TAVARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIO DA CUNHA TAVARES (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801325-19.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SENA DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800167-55.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR ALVES DA SILVA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA), TERESA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0808363-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORINA FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0841884-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NECI MARQUES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0806081-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEIRYLENE DA CRUZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800029-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVIANNE SOARES FONTENELE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0764865-76.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO JORGE COSTA PINHEIRO JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0826817-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO CESAR FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800141-56.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES TEIXEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação do requerido, e pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO da apelação do requerente, elevando os danos morais para o montante de R$ 3.000,00. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, custas e despesas processuais pelo requerido. Pelo total desprovimento do apelo do requerido, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0757883-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNA ROBERTA LIMA OLIVEIRA GUIMARAES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO MARCELO MATIAS GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0819436-09.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000331-19.2017.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO GALDINO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, restando PREJUDICADO o exame do mérito recursal. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra decisão seja proferida em substituição à anulada, com a estrita observância do dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC, enfrentando-se, especificamente, as teses levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800014-20.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANO JUNIOR DOS REIS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801432-33.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação da instituição financeira. Ademais, votar pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora, para o fim de: a) majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Outrossim, condenar o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem como em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 12% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800506-82.2019.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MONTE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805467-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802123-81.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802702-32.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco; votar pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pela parte autora para afastar a devolução de quantia ao Banco, ante a ausência de comprovação de repasse de valores à Recorrente, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800233-89.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDERINO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800844-74.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENAIDE DA ROCHA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800942-28.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARTIM BORGES LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812139-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MAGALHAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, de ofício, determinar a ANULAÇÃO DA SENTENÇA a quo, em razão do julgamento extra petita, ficando PREJUDICADO o recurso interposto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801456-96.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO VALDIR EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800264-87.2020.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EDILENE LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801458-21.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800520-44.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Manter os demais termos da sentença a quo, corrigindo, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0803099-63.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ANDRADE SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000475-42.2015.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO AURELIANO DE QUEIROZ CAMARA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NÃO CONHECER do agravo interno, por ausência de dialeticidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0802285-76.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINALVA SANTOS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0837648-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA NOE CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença recorrida para: a) anular o contrato de empréstimo consignado nº 371762764-4; b) condenar o banco apelado na restituição do indébito em dobro, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição das parcelas que antecedem a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, mantendo a sentença a quo em seus demais termos; c) corrigir, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800776-75.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801077-49.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0803429-46.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0804148-86.2019.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA THEREZA GOMES GONCALVES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu da Apelação, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801551-85.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0803482-31.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TRINDADE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800941-47.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800203-97.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDITE GOMES SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0800813-03.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA GONCALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado e provimento do apelo da parte autora para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de uma indenização pelos danos morais gerados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolver de forma dobrada os valores descontados, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801262-82.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA GOMES DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos. O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800315-46.2022.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0853726-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0000326-13.2015.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO LIMA NUNES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800544-57.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE JESUS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0758716-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZANA ALINE DIAS FARIAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0752519-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LARYSSA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0805428-34.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800905-94.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINDA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0802104-18.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0802223-89.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0803956-40.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MANOEL COSTA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0800760-05.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0800066-90.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0851849-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0801064-75.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0800199-30.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, de modo a condenar o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da sua conta bancária e a majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0801357-29.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0804014-98.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800780-04.2021.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA BORGES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800918-84.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNARDINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0801722-78.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUZA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação do requerido, e pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da apelação do requerente, arbitrando os danos morais no montante de R$ 3.000,00. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem como de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, custas e despesas processuais pelo requerido. Pelo total desprovimento do apelo do requerido, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0833159-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NETA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0801499-61.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAOCILIO MATIAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação da requerida e pelo conhecimento e parcial provimento da apelação do requerente, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Por fim, custas e despesas processuais pelo requerido. Pelo total desprovimento do apelo do requerido, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0804829-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0761201-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0800389-69.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0800317-06.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENJANUTO PEREIRA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0801039-80.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0831555-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA NUNES RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0800133-46.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0801355-97.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0800625-65.2022.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0854208-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARGARIDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0759848-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS ALVES SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0801575-91.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0800615-11.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800539-03.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0800441-86.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0805518-37.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 123 Processo nº 0751370-28.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO ARAUJO SALES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0758293-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0833693-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI ALVES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0764927-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVERARDO SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA DE SOUSA MOURA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0830004-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NASARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0803300-11.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERMANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0802350-68.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0809004-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, a fim de corrigir o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante, de modo que os juros legais devem ser pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), determinando que a compensação quanto a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora seja acrescida de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito. Ainda, CONHECER do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: majorar o valor dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0833084-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA DA SILVA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer os recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO BANCO e, por consequência, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 132 Processo nº 0000025-60.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDEMAR LUIZ COVER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 133 Processo nº 0801634-06.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA ALMEIDA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 134 Processo nº 0801933-69.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IVONETE DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0800830-50.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0824967-37.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0825444-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0000191-58.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 139 Processo nº 0800144-83.2021.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINA DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 140 Processo nº 0800424-29.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ANA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0801147-73.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 142 Processo nº 0761214-07.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA MONTEIRO COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 143 Processo nº 0822778-18.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CLENE BRAGA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 144 Processo nº 0832024-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: SABRINA DOS SANTOS MELO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 145 Processo nº 0001126-70.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TARCILIA SILVA SE (APELANTE) e outros Polo passivo: FREDIANO SILVA SE (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 146 Processo nº 0801124-87.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 147 Processo nº 0762677-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCILEDE DE CARVALHO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0800168-81.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARTINS DE SOUSA EVANGELISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 149 Processo nº 0803962-47.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 150 Processo nº 0802716-12.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0837207-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ COSMO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 152 Processo nº 0801561-04.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GERONCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 153 Processo nº 0801226-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BERTO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 154 Processo nº 0800359-52.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 155 Processo nº 0800139-10.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA FILHA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 156 Processo nº 0800546-58.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 157 Processo nº 0807246-89.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APRIGIO XIMENES IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0801239-11.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUINA PEREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800075-32.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UILTON MEDEIROS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800565-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 161 Processo nº 0800544-47.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 162 Processo nº 0814236-74.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEUZUITA DE ALMEIDA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 163 Processo nº 0803487-97.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARROSO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 164 Processo nº 0801733-27.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO JOAQUIM DE BRITO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 165 Processo nº 0801095-48.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 166 Processo nº 0800616-42.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 167 Processo nº 0800582-71.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: XS3 SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 168 Processo nº 0000748-66.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA JANUARIA MENDES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARCO CANTANHEDE DO LAGO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 169 Processo nº 0801738-64.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAFAEL REIS DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 170 Processo nº 0801357-47.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 171 Processo nº 0801161-15.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SABINO COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 172 Processo nº 0800654-89.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERONILDE VIEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 173 Processo nº 0801264-44.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0803027-37.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 175 Processo nº 0800294-68.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ELIZEU RODRIGUES DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0805253-74.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 177 Processo nº 0842109-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELI BARROS LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 179 Processo nº 0801794-30.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 180 Processo nº 0800414-83.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 181 Processo nº 0800377-84.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 182 Processo nº 0800081-18.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 183 Processo nº 0801786-58.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 184 Processo nº 0800303-51.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 185 Processo nº 0851752-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BISPO CARDOSO NETO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 186 Processo nº 0800600-64.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIRINO RIBEIRO DAS NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 187 Processo nº 0800861-55.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 188 Processo nº 0000183-52.2016.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: DIEKSON ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 189 Processo nº 0801101-08.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0802615-16.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ADELIA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 194 Processo nº 0826020-58.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: J C EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 195 Processo nº 0800727-60.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO VALE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 196 Processo nº 0800119-37.2018.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOTA PINTO SALES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SEMEAR S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 197 Processo nº 0803993-68.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA CANDIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 198 Processo nº 0800459-10.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIM FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 199 Processo nº 0801611-87.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 200 Processo nº 0002128-94.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISIDORIO JOAO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES, corrigindo, entretanto, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 201 Processo nº 0805503-05.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 202 Processo nº 0760140-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS MILTON SOARES LUSTOSA DE ARAUJO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 203 Processo nº 0800800-02.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, fixando a condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e que a restituição das parcelas não prescritas se dê de forma dobrada. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 204 Processo nº 0800293-04.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 205 Processo nº 0001794-87.2017.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE TIAGO DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 206 Processo nº 0807823-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 207 Processo nº 0800678-33.2023.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMANCIO LUIS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 209 Processo nº 0750939-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZELIA CAVALCANTE FREITAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 210 Processo nº 0801633-49.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 211 Processo nº 0803209-20.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 212 Processo nº 0801502-25.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 213 Processo nº 0800359-88.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 214 Processo nº 0800077-23.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 215 Processo nº 0801006-47.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 216 Processo nº 0801274-63.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer as Apelações interpostas, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO do recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco, e, por consequência, reformar a sentença para condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), corrigidos na forma do julgado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 217 Processo nº 0802396-39.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELZUITA DA SILVA ROLDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 218 Processo nº 0805800-80.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 219 Processo nº 0848460-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 220 Processo nº 0800078-75.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUZENIRA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO e, DE OFÍCIO, reformo a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 221 Processo nº 0805261-02.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 222 Processo nº 0814149-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 223 Processo nº 0759853-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS FERNANDES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VALCI MARTINS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 224 Processo nº 0802713-63.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 225 Processo nº 0803186-40.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMINA MARIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 226 Processo nº 0801117-18.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 227 Processo nº 0800094-65.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 228 Processo nº 0802528-48.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDIANA MARIA OLIVEIRA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora e pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo Banco, julgando improcedentes os pedidos iniciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 229 Processo nº 0800088-43.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 230 Processo nº 0803372-24.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo banco e pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pela parte autora, fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); e condenando o banco apelado nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 5% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 231 Processo nº 0800105-08.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE DA COSTA FELIX (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento das apelações interpostas, mantendo-se os dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 232 Processo nº 0800775-71.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 233 Processo nº 0803414-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora e pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo Banco, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 234 Processo nº 0801332-70.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZENIRA OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 235 Processo nº 0801018-61.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 236 Processo nº 0801653-16.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLINDA DA SILVA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 237 Processo nº 0800299-28.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AGNELO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 238 Processo nº 0801799-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 239 Processo nº 0800563-57.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 240 Processo nº 0800614-52.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 241 Processo nº 0810423-05.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO ALVES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 242 Processo nº 0805679-33.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 243 Processo nº 0000419-74.2016.8.18.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 244 Processo nº 0803151-80.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 245 Processo nº 0800709-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 246 Processo nº 0800506-69.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUISA MARIA DA CONCEICAO DE LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 247 Processo nº 0803941-19.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALMIR FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 248 Processo nº 0800802-86.2023.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 249 Processo nº 0801076-61.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE GREGORIO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo banco, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como CONHECER do recurso da parte autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 250 Processo nº 0802310-55.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 251 Processo nº 0800452-65.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 252 Processo nº 0801041-36.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 253 Processo nº 0801457-46.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA REGINA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 254 Processo nº 0800041-18.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NERIMAR CAMPOS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 255 Processo nº 0802501-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA VAZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 256 Processo nº 0800236-17.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 257 Processo nº 0814734-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco, a fim de determinar a compensação de valores repassados à autora, a título de estorno, a ser a ser apurado na correspondente fase de cumprimento de sentença. O valor deve ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito. Ademais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para o fim de: A) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados, a título de anuidade. Os valores acima deverão ser acrescidos de: juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); B) fixar a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira anuidade, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 258 Processo nº 0812009-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA DOS SANTOS (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 259 Processo nº 0800880-49.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 260 Processo nº 0841217-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 261 Processo nº 0800633-20.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 262 Processo nº 0800927-68.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 263 Processo nº 0801993-91.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e conhecimento e parcial provimento da apelação da parte autora para majorar os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização das condenações impostas, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 265 Processo nº 0803091-80.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 266 Processo nº 0817330-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FATIMA BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 267 Processo nº 0800152-04.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCELINA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 268 Processo nº 0808059-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS JORGE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 269 Processo nº 0812707-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 270 Processo nº 0839912-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES VAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 271 Processo nº 0838677-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SARAIVA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): ". Ordem: 272 Processo nº 0801154-95.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 273 Processo nº 0801427-98.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IZONETE FERREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 274 Processo nº 0803102-88.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SABINO BENTO DE LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 275 Processo nº 0000168-39.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NOVA ANGELIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ORLANDO HONORIO RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática e deferir o pedido de ingresso de THALITA CARVALHO CIPRIANO como assistente litisconsorcial dos autores na ação, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, primeiro voto vencedor. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 276 Processo nº 0801084-87.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VITORIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 277 Processo nº 0804632-43.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 278 Processo nº 0801551-84.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 279 Processo nº 0803638-58.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DANTAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 280 Processo nº 0801833-70.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CHARLEK ROSA DE SOUSA LOPES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 281 Processo nº 0800365-97.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 282 Processo nº 0800079-80.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 283 Processo nº 0802036-62.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 284 Processo nº 0801990-68.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 285 Processo nº 0800321-43.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR FERREIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 286 Processo nº 0001513-80.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINALDA DOS SANTOS NEIVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 287 Processo nº 0000600-03.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES JOSE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 288 Processo nº 0753831-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS HELENA NUNES VELOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARMANDO DE CASTRO VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 289 Processo nº 0813378-48.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELANTE) Polo passivo: CLEONICE LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 290 Processo nº 0815195-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 291 Processo nº 0801380-37.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDEBRANDO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 292 Processo nº 0800413-84.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELINGTON PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 293 Processo nº 0801029-02.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 294 Processo nº 0800857-42.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 295 Processo nº 0826860-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO de ambas às apelações, na forma do voto do Relator.. Ordem: 296 Processo nº 0801086-88.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLUCIA VIEIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 297 Processo nº 0800130-86.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Terceiros: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 298 Processo nº 0854017-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 299 Processo nº 0800727-66.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 300 Processo nº 0837546-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 301 Processo nº 0803730-06.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 303 Processo nº 0801110-02.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 304 Processo nº 0834423-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LUCAS SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: LIARA SOUSA SILVA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 305 Processo nº 0836943-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 306 Processo nº 0800523-49.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 307 Processo nº 0800512-21.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 308 Processo nº 0805619-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 309 Processo nº 0800619-92.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da apelação do requerente e pelo conhecimento e desprovimento da apelação do requerido, para reformar a sentença recorrida, a fim de: condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem como de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais, bem como, pelo desprovimento de seu recurso, majoro os honorários sucumbenciais devidos ao causídico do requerido, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 310 Processo nº 0803977-56.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 311 Processo nº 0800729-41.2023.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NELI DE SOUZA BEZERRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 312 Processo nº 0801704-33.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DOROTEU DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 313 Processo nº 0829008-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 314 Processo nº 0801746-35.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 315 Processo nº 0806831-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 316 Processo nº 0766774-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MACARIO OLIVEIRA JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: ARTHUR PINHEIRO DIOGO SARAIVA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 317 Processo nº 0800438-40.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ANGELO DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 318 Processo nº 0803168-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 319 Processo nº 0805877-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 320 Processo nº 0802016-27.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU CONSIGNADO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LAURENTINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 321 Processo nº 0811887-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDA DE FREITAS FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 322 Processo nº 0800330-81.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 323 Processo nº 0802482-76.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALCINA SANTANA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 324 Processo nº 0807392-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMILTA LISBOA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo de HERMILTA LISBOA DE SOUZA. Majoro a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde o evento danoso e correção pelo IPCA a partir do arbitramento. Para a repetição do indébito em dobro, fixo os juros pela Selic (deduzido o IPCA) desde o evento danoso e a correção pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido. Condenar o banco apelante ao pagamento das custas processuais e, diante do desprovimento de seu apelo, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 325 Processo nº 0805583-71.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 326 Processo nº 0804029-48.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 327 Processo nº 0762839-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 328 Processo nº 0800177-06.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 329 Processo nº 0801983-42.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 330 Processo nº 0801269-79.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 331 Processo nº 0800648-55.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 332 Processo nº 0802900-02.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALEXANDRINA DA SILVA REIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 333 Processo nº 0801553-54.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 334 Processo nº 0800065-30.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DA PARTE RÉ e, por consequência, reformar parcialmente a sentença apenas para determinar a compensação dos valores repassados ao consumidor, com correção monetária, a partir da data do depósito, corrigindo, ex officio, apenas os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 335 Processo nº 0847536-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ALVES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 336 Processo nº 0821764-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARMANDO DE CASTRO VELOSO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: THAIS HELENA NUNES VELOSO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 337 Processo nº 0844132-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 338 Processo nº 0859805-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 339 Processo nº 0824172-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUIOMAR ANASTACIO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 340 Processo nº 0801443-86.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA RIBEIRO ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 341 Processo nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 342 Processo nº 0800815-81.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 343 Processo nº 0801246-72.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA PAZ CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 344 Processo nº 0800556-11.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO INOCENCIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 345 Processo nº 0802052-20.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 346 Processo nº 0804941-49.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 347 Processo nº 0800276-30.2019.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERTA MARIA MIMOSO SERRA DE JERONIMO (APELANTE) Polo passivo: MARCOS CESAR ROSSO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 348 Processo nº 0800809-80.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASTROGILDA PEREIRA DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 349 Processo nº 0800205-09.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 350 Processo nº 0836338-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZANIRA DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 351 Processo nº 0800503-86.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS DA ROCHA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 352 Processo nº 0800654-80.2025.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 353 Processo nº 0801222-30.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER TEIXEIRA CLAUDIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente apelação, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 354 Processo nº 0819696-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA ROCHA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 355 Processo nº 0802257-46.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 356 Processo nº 0800827-67.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 358 Processo nº 0800763-57.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 359 Processo nº 0801182-59.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 360 Processo nº 0802134-07.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS BARCELAR SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 361 Processo nº 0802152-82.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA SANTANA PAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 362 Processo nº 0800922-79.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCA FERREIRA BRAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 363 Processo nº 0801789-47.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FLURINDA DE SOUSA SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 364 Processo nº 0800623-71.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 365 Processo nº 0800591-71.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRENE PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 366 Processo nº 0801084-11.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 367 Processo nº 0845932-65.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERCINA FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 368 Processo nº 0833600-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VENCESLAU AZEVEDO PIEDADE FILHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação do requerido, e pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO da apelação do requerente, elevando os danos morais para o montante de R$ 3.000,00. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem como de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, custas e despesas processuais pelo requerido. Pelo total desprovimento do apelo do requerido, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 369 Processo nº 0814585-19.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSELIA MARTINS EULALIO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 370 Processo nº 0826310-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, por consequência,reformar parcialmente a sentença para determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para majorar os danos morais para R$ 3.000,00. NÃO CONHECER do recurso do BANCO PAN S.A. em razão de sua deserção, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0851132-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLANDA VITORIA DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: TATYANA CRISTINA DA CRUZ BATISTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0800388-55.2020.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS BEZERRA REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801351-11.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800076-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS LEAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800738-64.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801316-55.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVONE SOARES GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0801170-75.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADY MARIA DE SOUZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0800799-81.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS REIS GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0800918-12.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 178 Processo nº 0802538-07.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 208 Processo nº 0801402-06.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ DE MORAIS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 264 Processo nº 0802228-27.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE NASARE ALVES DOS REIS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 302 Processo nº 0859385-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 357 Processo nº 0800113-25.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA PINTO GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0751172-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA BATISTA SOARES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0765701-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO VITOR DE MELO ANDRADE E SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0000950-65.2011.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIAÇÃO DO POVOADO MURICI DE CIMA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MENDES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0848233-19.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0806558-59.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 190 Processo nº 0800762-09.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 192 Processo nº 0804987-12.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA ITAYLANNE DE CARVALHO REGO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 193 Processo nº 0763116-58.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TIM S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JERRE ADRIANO MANGUEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801924-73.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência, Danos Morais, Materiais e Repetição do Indébito, proposta por ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA contra o BANCO BRADESCO S.A., A parte autora alega ter sido vítima de fraudes bancárias ocorridas em 2021 e 2024, que resultaram em empréstimos não contratados, saques e transferências indevidas, além de descontos por serviços não autorizados. Sustenta, ainda, a cobrança de empréstimos consignados sem comprovação de contratação e recebimento, o que comprometeu substancialmente sua renda. Requereu tutela de urgência, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade dos contratos e indenização por danos morais. O réu contestou, arguindo preliminares e, no mérito, negou responsabilidade. Em réplica, a autora refutou as alegações. Este Juízo deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, determinando ao banco a apresentação dos documentos e contratos questionados. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito De proêmio, impende apreciar as arguições preliminares deduzidas pelo banco requerido. a) Rejeita-se o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que a mera juntada de extratos bancários não configura, por si só, hipótese legal de sigilo processual, nos termos do artigo 189 do CPC. A regra geral é a publicidade dos atos processuais, salvo situações expressamente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. b) A preliminar de ausência de comprovante de endereço resta superada, haja vista que, conforme certificado nos autos (ID 64532909), a autora compareceu pessoalmente à secretaria munida de documentos pessoais e comprovante de residência, cumprindo integralmente a determinação judicial. c) Também não prospera a impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora, pessoa idosa e aposentada, possui presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), e não foi infirmada por qualquer elemento probatório robusto apresentado pelo réu. Ademais, o benefício já havia sido expressamente concedido por este Juízo. d) A alegada ilegitimidade passiva do banco réu não merece acolhida. A autora imputa à instituição financeira responsabilidade por falha na prestação do serviço bancário, decorrente de fraudes que comprometeram sua conta corrente. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de uso de senha pessoal ou ambiente seguro. e) As demais preliminares – ausência de fatos e provas constitutivos do direito e demora no ajuizamento – confundem-se com o próprio mérito da demanda. Quanto ao prazo prescricional, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, que prevê prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes da relação de consumo. Como os fatos alegados datam de 2021 e a ação foi proposta em 2024, não há falar em prescrição. A tese de anuência tácita não prevalece sobre a legislação consumerista. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e prejudiciais suscitadas. Prossigo ao exame do mérito. II.2. Do mérito da demanda II.2.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA, e o BANCO BRADESCO S.A. é, insofismavelmente, de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, e a autora, como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Em tal contexto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, consoante o Art. 14, caput, do CDC, dispensando a perquirição de culpa e assentando-se na teoria do risco do empreendimento. Outrossim, em face da notória hipossuficiência da consumidora – que se qualifica como aposentada, de baixa instrução e com proventos comprometidos –, e da verossimilhança das alegações iniciais, a inversão do ônus da prova foi medida sui generis já deferida por este Juízo. Tal inversão impôs ao réu o múnus probandi de demonstrar, cabalmente, a regularidade de todas as contratações e lançamentos impugnados, apresentando a documentação comprobatória respectiva. II.2.2. Dos descontos indevidos de tarifas e serviços ("CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA") A autora alegou que nunca contratou os serviços "CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e que as cobranças totalizaram R$1.719,69. Argumentou que tais descontos são ilegais e violam a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN), que exige contrato específico para pacotes de serviços e veda a cobrança por serviços essenciais. Em sede de contestação, o réu não impugnou especificamente a ausência de contratação desses serviços pela autora, tampouco apresentou os contratos assinados que comprovariam a adesão da requerente a tais produtos. A mera menção genérica de que "as transações foram efetuadas mediante inserção manual, sendo repassada ao favorecido" não se presta a comprovar a regularidade da contratação de serviços específicos como pacotes de tarifas e seguros, que demandam anuência expressa e formal. Desta feita, a inércia do réu em cumprir o ônus probatório que lhe foi imposto, tanto pela inversão do ônus da prova quanto pela determinação expressa deste Juízo para que apresentasse os "documentos e contrato assinado pela Requerente, demonstrando seu interesse na adesão do serviço", configura confissão tácita quanto à inexistência de tais contratos. Por consectário lógico, os descontos referentes à "CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" são indevidos, impondo-se a declaração de nulidade e a restituição em dobro dos valores subtraídos do patrimônio da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de contrato válido e a persistência dos débitos, a despeito do questionamento da consumidora, sinalizam a má-fé da instituição financeira. II.2.3. Dos empréstimos consignados e refinanciamentos não contratados/não creditados A autora denunciou a existência de diversos empréstimos consignados em seu histórico de créditos do INSS, afirmando que jamais os solicitou, que os valores não foram depositados em sua conta e que não há cópias de contratos assinados, inclusive um que consta como refinanciamento sem contrato originário. O réu, novamente, não trouxe aos autos os contratos de todos os empréstimos consignados e refinanciamentos questionados pela autora, tampouco comprovou a efetiva disponibilização dos valores respectivos na conta da requerente. A defesa do banco se limitou a alegações genéricas de que o perfil da cliente incluía contratações de empréstimos e transferências. No entanto, a determinação judicial foi clara ao exigir "os documentos e contratos dos empréstimos consignados assinados pela Requerente, bem como os contratos originários nos casos de refinanciamento". À luz da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí, que preconiza a nulidade de contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta na ausência de assinatura a rogo e duas testemunhas, mesmo que haja comprovação de disponibilização do valor em conta, a inexistência dos contratos assinados pela autora, especialmente diante de sua condição de baixa instrução, acarreta a nulidade dos negócios jurídicos. A não apresentação dos contratos e dos comprovantes de crédito na conta da autora, em face da inversão do ônus da prova, robustece a veracidade das alegações autorais. Em consequência, a nulidade dos empréstimos consignados e refinanciamentos questionados é medida imperativa, devendo o réu restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, conforme o Art. 42, parágrafo único, do CDC. II.2.4. Dos empréstimos pessoais fraudulentos (ação de estelionatários) A autora narrou ter sido vítima de duas ações de estelionatários, uma em 2021 e outra em 2024, que resultaram em empréstimos pessoais e transferências indevidas para terceiros. Salientou a falha de segurança do banco, que não agiu para prevenir as condutas após a primeira ocorrência. O réu, por seu turno, tentou imputar a culpa exclusiva à consumidora ou a terceiro, aduzindo que as operações foram realizadas com o uso de senha pessoal e log de acesso com biometria. Contudo, tal argumentação não tem o condão de elidir a responsabilidade da instituição financeira. Como já assinalado, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. A Súmula 479 do STJ é cristalina ao caracterizar tais eventos como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A tese de que o uso da senha ou biometria implicaria culpa exclusiva do consumidor é rechaçada pela no caso concreto, especialmente quando se trata de golpes e fraudes praticados por criminosos que se valem de engenharia social ou de falhas de segurança do sistema. O fato de os valores terem sido transferidos para uma pessoa desconhecida da autora (BRUNA DANIELLA DA SILVA AROUCHA) é um forte indício de fraude, que deveria ter sido alvo de rigorosa fiscalização e bloqueio pela instituição financeira. Ademais, a condição de vulnerabilidade da autora, idosa e de baixa instrução, realça o dever de cautela e segurança do banco, que deveria adotar mecanismos mais robustos de proteção contra fraudes. A permissão de que a autora fosse vítima de estelionato por duas vezes, sem que a primeira experiência gerasse aprimoramento na segurança do serviço, configura clara falha na prestação do serviço. Portanto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do BANCO BRADESCO S.A. pelas fraudes e, por consectário lógico, a declaração de inexistência dos débitos relativos aos empréstimos fraudulentos de 31/05/2021 (Contrato nº 43601432) e 28/03/2024 (Contrato 497797045), com a consequente nulidade contratual e a devolução em dobro de todas as parcelas já pagas pela autora, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. II.2.5. Do dano moral A pretensão de indenização por danos morais, no presente caso, encontra substrato sólido nos autos. Os fatos narrados e comprovados — a reiteração de fraudes, a cobrança indevida e persistente de serviços não contratados, e a ineficácia das medidas de segurança do banco — resultaram na redução drástica do benefício de aposentadoria da autora para ínfimos R$84,36 mensais. Tal situação transcende o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da subsistência da autora, pessoa idosa e vulnerável. O dano moral, em casos tais, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude do ato e da gravidade de suas consequências, que são presumidas diante da afetação à tranquilidade, segurança e paz de espírito da consumidora. A negligência do banco em coibir as fraudes e a demora em restituir os valores indevidamente descontados agravaram sobremaneira o sofrimento da autora. No que tange ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo fornecedor. Considerando a dupla ocorrência de fraudes bancárias, a persistência de cobranças indevidas de serviços não contratados, e o severo comprometimento da renda da autora para seu sustento, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) se afigura adequada e justa para compensar o sofrimento experimentado e cumprir o seu caráter inibitório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e do livre acesso à justiça, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., para: a) Declarar a nulidade dos débitos referentes aos serviços "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como dos empréstimos consignados e refinanciamentos indicados na inicial (Contratos nº 337.197.467-0, 012.345.670.393-4, 0123457352627, 0123457352920, 0123475692272, 0123497727631). b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de "CESTA B.EXPRESSO4", totalizando R$2.047,80 (dois mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos); e de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", totalizando R$1.319,58 (um mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. c) Condenor o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores pagos referentes aos empréstimos consignados e refinanciamentos declarados nulos, totalizando R$24.511,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos). Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. d) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal fraudulentos de 31/05/2021 (Contrato nº 43601432) e 28/03/2024 (Contrato 497797045). e) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro de todas as parcelas já pagas pela autora referentes aos empréstimos pessoais fraudulentos mencionados no item "d)", cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. f) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (primeira fraude de 31/05/2021) (Súmula 54 do STJ). g) Conceder a tutela de urgência, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. cesse imediatamente todas as cobranças relativas à "CESTA B.EXPRESSO4", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e às parcelas dos empréstimos consignados e empréstimos pessoais fraudulentos aqui declarados nulos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

28/07/2025, 00:00

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