Execução de Título Extrajudicial 0000328-97.2014.8.18.0086 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000328-97.2014.8.18.0086 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 23 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000328-97.2014.8.18.0086 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, EDIMAR CHAGAS MOURAO, PAULO ROCHA BARRA APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em 22/09/2014 contra T. A. dos Santos Móveis ME e Genival Leandro de Sousa, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com base no art. 924, V, do CPC. Durante o trâmite processual, todas as diligências para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, resultando em paralisação do processo por período superior a cinco anos. O juízo entendeu que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a constatação da ausência de bens, sendo a decisão judicial apenas declaratória. O exequente, em apelação, sustentou ausência de decisão formal de suspensão e a necessidade de intimação específica para fins de reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis depende de decisão judicial constitutiva ou se ocorre automaticamente; (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição intercorrente exige intimação prévia específica do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis opera-se automaticamente com a constatação da inexistência de patrimônio constritível, sendo o pronunciamento judicial mera certificação do estado fático-processual, conforme interpretação do art. 921, §1º, do CPC. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se após o período legal de um ano de suspensão automática, sendo exigido, para sua interrupção, a prática de atos processuais eficazes pelo exequente, o que não ocorreu no caso concreto. A ausência de intimação específica não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando a parte exequente já se manifestou sobre a matéria, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas e promover a efetividade da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ocorre automaticamente, com base no art. 921, §1º, do CPC, independentemente de decisão judicial específica. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano de suspensão, e sua contagem não exige intimação prévia específica do exequente. A prática de atos meramente protocolares, sem eficácia concreta para a satisfação do crédito, não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §1º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJDF, AI 0719894-17.2021.8.07.0000. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000328-97.2014.8.18.0086 Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em face de T. A. DOS SANTOS MÓVEIS ME e GENIVAL LEANDRO DE SOUSA, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a execução foi ajuizada em 22/09/2014 para cobrança de crédito decorrente de nota de crédito comercial. Durante a tramitação, foram realizadas diversas diligências para localização dos executados e de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas, conforme sucessivas certidões e atos ordinatórios. Diante da não localização de patrimônio constritível, o processo permaneceu sem impulso útil por lapso temporal superior a um ano, seguindo-se período superior a cinco anos sem efetiva satisfação do crédito. O juízo de origem, entendendo que a suspensão do processo opera-se automaticamente com a constatação da inexistência de bens penhoráveis e que a decisão judicial possui natureza meramente declaratória, reconheceu a fluência do prazo prescricional e decretou a extinção da execução. Inconformado, o exequente sustenta, em síntese, que não houve decisão formal de suspensão do feito; praticou atos de impulso processual e que a prescrição intercorrente dependeria de prévia intimação específica. Contrarrazões apresentadas pelo curador especial, pugnando pela manutenção da sentença. Sem parecer ministerial. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. DO MÉRITO – Suspensão Automática e Prescrição Intercorrente A controvérsia reside em definir se a suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis, depende de decisão judicial constitutiva, ou se ocorre automaticamente com a constatação fática da inexistência de patrimônio do devedor, sendo o pronunciamento judicial apenas declaratório. A sentença recorrida alinhou-se à orientação segundo a qual: “o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão” (TJDF, AI 0719894-17.2021.8.07.0000). Tal compreensão harmoniza-se com a sistemática do art. 921, §1º, do CPC, cuja finalidade é impedir que a execução permaneça indefinidamente paralisada por culpa do credor, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. A suspensão legal decorre da situação objetiva de inexistência de bens, não do despacho que a reconhece. A decisão judicial tem caráter meramente declaratório, pois apenas certifica estado já consolidado no plano fático-processual. Dos autos extrai-se que desde os primeiros anos da execução, não foram localizados bens dos executados; as tentativas via BacenJud, Renajud e diligências presenciais restaram negativas; o exequente teve ciência inequívoca dessa circunstância; transcorreram mais de cinco anos após o período legal de um ano de suspensão. Portanto, configurou-se a sequência legal: Constatação da ausência de bens → início automático da suspensão anual (art. 921, §1º); Findo o ano, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal; Decurso integral do prazo sem fato interruptivo válido. Não se verifica causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição. Os requerimentos genéricos do exequente não constituem atos efetivos de constrição, revelando inércia material. Em relação a tese de ausência de intimação prévia, o próprio juízo de origem consignou que ao exequente foi oportunizada manifestação acerca da prescrição, atendendo ao contraditório. Ainda que assim não fosse, a orientação adotada entende que, tratando-se de suspensão automática, a contagem independe de intimação específica. A sentença observou corretamente a legislação e a orientação jurisprudencial que prestigia a suspensão automática e a natureza declaratória da decisão, razão pela qual não merece reforma. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812105-92.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA DA SILVA DE LIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802631-55.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZITA MARTINS CARREIRO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0833539-79.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000328-97.2014.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T A DOS SANTOS MOVEIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800099-49.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801428-22.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELA RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804233-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO ROSARIO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802200-93.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801712-76.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0818166-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KARINE VIANA REBELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764711-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAR DE SOUSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801388-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMOGENES SOBRINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0850973-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801381-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800078-73.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUSTOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0830464-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e votar pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema nº 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE) do STJ, razão pela qual votar pelo desprovimento da Apelação Cível interposta por Antônio José de Moura e pela manutenção da sentença recorrida, que havia declarado a configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, por entender que o termo a quo do prazo prescricional seria a data do saque integral do principal. Em consequência, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807759-71.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800315-44.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801535-62.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADORA ALEXANDRE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800477-24.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0764054-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801401-16.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA BORGES DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804945-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GABRIELA PARAIBA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000271-66.2004.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO TROVO (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO CHINELLI PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800273-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000328-97.2014.8.18.0086. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000328-97.2014.8.18.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atos executórios] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando a existência de vícios na decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0000328-97.2014.8.18.0086. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao afirmar que não houve comprovação do pagamento da complementação das custas processuais, quando, na verdade, o preparo recursal foi devidamente recolhido dentro do prazo fixado, em 03/07/2025, conforme demonstrado por meio de certidão (ID. 26924962) e comprovante de pagamento anexado aos embargos. Alega ainda que eventual ausência de juntada imediata do comprovante decorreu de mero lapso material, sanável posteriormente, especialmente considerando que o pagamento foi efetivado e poderia ser facilmente verificado por meio do sistema oficial do TJPI. Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos para reconhecer que o recurso foi devidamente preparado e, portanto, conhecido. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste contra T. A. dos Santos Móveis e Genival Leandro de Sousa. Após a sentença de extinção da execução pela prescrição, foi interposta apelação. O relator determinou a complementação do preparo recursal sob pena de deserção. A decisão embargada, contudo, não conheceu do recurso, sob o fundamento de que não teria havido comprovação do pagamento dentro do prazo legal. O ato embargado foi no sentido de que, diante da ausência de juntada da comprovação do pagamento do preparo no prazo fixado, o recurso seria deserto, resultando no não conhecimento da apelação, com base no art. 1.007 do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa nos documentos anexados aos embargos, especialmente a certidão de ID 26924962, consta expressamente que o preparo recursal foi efetivamente pago em 03/07/2025, ou seja, dentro do prazo que findava em 04/07/2025, conforme determinação do juízo. Trata-se de situação em que o recolhimento do preparo ocorreu tempestivamente, ainda que a juntada do comprovante tenha sido posterior, o que, em casos semelhantes, é admitido pela jurisprudência consolidada, desde que o pagamento seja verificável nos sistemas oficiais do Poder Judiciário. Assim, a decisão embargada incorreu, de fato, em vício de contradição: embora o preparo tenha sido realizado no prazo, a conclusão adotada partiu da premissa equivocada de que o embargante havia se mantido inerte. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando comprovado que o pagamento das custas se deu tempestivamente, eventual falha formal na juntada imediata pode ser sanada, não ensejando, por si só, a deserção do recurso. Portanto, a linha argumentativa do julgado não se sustenta diante do conjunto fático e documental evidenciado nos autos, especialmente por certidão emitida por órgão oficial do próprio Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição apontada, reconhecendo que o preparo recursal foi efetivado dentro do prazo legal, conforme certidão ID. 26924962. Em consequência, revogo a decisão que não conheceu da apelação, devendo o recurso interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. ser regularmente processado e analisado pelo colegiado. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 06/10/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000328-97.2014.8.18.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atos executórios] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Cobrança em desfavor de T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA, que julgou extinta a execução em razão da prescrição. Em decisão interlocutória (ID. 25112571), este juízo determinou a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovação de pagamento de complementação do valor das custas de preparo recursal, calculando as taxas sobre o valor dado a causa, sob pena de não conhecimento do recurso. Relatório suficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deserto. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” O preparo é condição extrínseca de admissibilidade recursal, e sua ausência, não suprida no prazo legal, inviabiliza o conhecimento do recurso. O apelante, apesar de intimado para apresentar comprovação de pagamento de complementação do valor das custas de preparo recursal, quedou-se inerte. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação por ser deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo recursal in albis, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 14/07/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata- se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de T A DOS SANTOS MOVEIS - ME e GENIVAL LEANDRO DE SOUSA, cujo o valor da causa foi atribuído pelo instituição apelante, na quantia de R$ R$ 37.064,37 (trinta e sete mil e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Em análise aos requisitos para admissibilidade recursal, verifico que o montante pago referente às custas de preparo foram calculadas sobre o valor inestimável da causa. Nesse sentido, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000328-97.2014.8.18.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atos executórios] intime-se a parte apelante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação do valor das custas de preparo recursal, calculando as taxas sobre o valor dado a causa, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o decurso do prazo estabelecido, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina, 16/05/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 12:57

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812105-92.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA DA SILVA DE LIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802631-55.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZITA MARTINS CARREIRO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0833539-79.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000328-97.2014.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T A DOS SANTOS MOVEIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800099-49.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801428-22.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELA RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804233-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO ROSARIO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802200-93.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801712-76.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0818166-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KARINE VIANA REBELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764711-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAR DE SOUSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801388-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMOGENES SOBRINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0850973-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801381-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800078-73.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUSTOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0830464-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e votar pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema nº 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE) do STJ, razão pela qual votar pelo desprovimento da Apelação Cível interposta por Antônio José de Moura e pela manutenção da sentença recorrida, que havia declarado a configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, por entender que o termo a quo do prazo prescricional seria a data do saque integral do principal. Em consequência, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807759-71.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800315-44.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801535-62.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADORA ALEXANDRE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800477-24.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0764054-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801401-16.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA BORGES DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804945-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GABRIELA PARAIBA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000271-66.2004.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO TROVO (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO CHINELLI PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800273-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000328-97.2014.8.18.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atos executórios] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando a existência de vícios na decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0000328-97.2014.8.18.0086. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao afirmar que não houve comprovação do pagamento da complementação das custas processuais, quando, na verdade, o preparo recursal foi devidamente recolhido dentro do prazo fixado, em 03/07/2025, conforme demonstrado por meio de certidão (ID. 26924962) e comprovante de pagamento anexado aos embargos. Alega ainda que eventual ausência de juntada imediata do comprovante decorreu de mero lapso material, sanável posteriormente, especialmente considerando que o pagamento foi efetivado e poderia ser facilmente verificado por meio do sistema oficial do TJPI. Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos para reconhecer que o recurso foi devidamente preparado e, portanto, conhecido. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste contra T. A. dos Santos Móveis e Genival Leandro de Sousa. Após a sentença de extinção da execução pela prescrição, foi interposta apelação. O relator determinou a complementação do preparo recursal sob pena de deserção. A decisão embargada, contudo, não conheceu do recurso, sob o fundamento de que não teria havido comprovação do pagamento dentro do prazo legal. O ato embargado foi no sentido de que, diante da ausência de juntada da comprovação do pagamento do preparo no prazo fixado, o recurso seria deserto, resultando no não conhecimento da apelação, com base no art. 1.007 do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa nos documentos anexados aos embargos, especialmente a certidão de ID 26924962, consta expressamente que o preparo recursal foi efetivamente pago em 03/07/2025, ou seja, dentro do prazo que findava em 04/07/2025, conforme determinação do juízo. Trata-se de situação em que o recolhimento do preparo ocorreu tempestivamente, ainda que a juntada do comprovante tenha sido posterior, o que, em casos semelhantes, é admitido pela jurisprudência consolidada, desde que o pagamento seja verificável nos sistemas oficiais do Poder Judiciário. Assim, a decisão embargada incorreu, de fato, em vício de contradição: embora o preparo tenha sido realizado no prazo, a conclusão adotada partiu da premissa equivocada de que o embargante havia se mantido inerte. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando comprovado que o pagamento das custas se deu tempestivamente, eventual falha formal na juntada imediata pode ser sanada, não ensejando, por si só, a deserção do recurso. Portanto, a linha argumentativa do julgado não se sustenta diante do conjunto fático e documental evidenciado nos autos, especialmente por certidão emitida por órgão oficial do próprio Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição apontada, reconhecendo que o preparo recursal foi efetivado dentro do prazo legal, conforme certidão ID. 26924962. Em consequência, revogo a decisão que não conheceu da apelação, devendo o recurso interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. ser regularmente processado e analisado pelo colegiado. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 06/10/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000328-97.2014.8.18.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atos executórios] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Cobrança em desfavor de T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA, que julgou extinta a execução em razão da prescrição. Em decisão interlocutória (ID. 25112571), este juízo determinou a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovação de pagamento de complementação do valor das custas de preparo recursal, calculando as taxas sobre o valor dado a causa, sob pena de não conhecimento do recurso. Relatório suficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deserto. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” O preparo é condição extrínseca de admissibilidade recursal, e sua ausência, não suprida no prazo legal, inviabiliza o conhecimento do recurso. O apelante, apesar de intimado para apresentar comprovação de pagamento de complementação do valor das custas de preparo recursal, quedou-se inerte. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação por ser deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo recursal in albis, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 14/07/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

13/08/2025, 00:00

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