Procedimento Comum Cível 0800175-27.2018.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800175-27.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGER CLEBIS DE NEGRI registrado(a) civilmente como ROGER CLEBIS DE NEGRI REU: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800175-27.2018.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Trata-se de ação de nulidade de matrículas e registros imobiliários com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Roger Clebis de Negri em face de Agropastorial e Industrial SA. i) Relatório No dia 22 de dezembro de 2023, foi proferida decisão que nomeou o perito Raimundo Brito dos Santos para realizar perícia no imóvel objeto desta ação. Além disso, deferiu-se o pedido liminar de bloqueio formulado pela autora (id. 50863218) Petição da parte ré, na qual informou interposição de agravo de instrumento. (id. 55966267) Proposta de honorários apresentada por Raimundo Brito. (id. 63121548) Despacho que determinou a intimação das partes. (id. 63191765) Petição da parte ré, na qual requereu: i) a suspensão do processo até o julgamento de dois procedimentos administrativos em trâmite no INTERPI, que tratam da origem dominial dos imóveis envolvidos; ii) a substituição do perito judicial Raimundo Brito dos Santos, por ausência de qualificação técnica específica na área de Direito Imobiliário e Registral; iii) a concessão de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com os honorários periciais; e iv) a redução dos honorários periciais, por entender que o valor proposto (R$ 94.000,00) é excessivo e desproporcional à complexidade da perícia. (id. 64363962) Petição da parte autora, na qual defendeu que a perícia foi requerida pela parte ré, de modo que esta deveria suportar o seu pagamento. (id. 64424347) Despacho que determinou a intimação do Interpi para se manifestar sobre o pedido de suspensão realizado pela parte ré. (id. 65990506) Decisão proferida no agravo de instrumento. (id. 68011973) Manifestação do Interpi, na qual concordou com o pedido da parte ré para suspensão da ação até o julgamento dos procedimentos administrativos em trâmite no órgão (nº 00003.002728/2024-21 e nº 00071.001841/2024-86). No entanto, também apontou que a matrícula nº 164, do autor, apresenta vícios, pois se origina de uma transcrição deteriorada (nº 1.949), sem comprovação segura de existência e continuidade registral. Alegou que, diante da ausência de segurança jurídica quanto ao título anterior, os atos posteriores à matrícula nº 164 carecem de fundamento, o que impõe seu bloqueio imediato nos termos do art. 214, §3º, da Lei nº 6.015/73. Por fim, requereu que fosse determinada judicialmente a suspensão da ação e o bloqueio da matrícula do autor. (id. 69519547) Despacho que determinou o cumprimento da decisão proferida pelo segundo grau de jurisdição, no sentido de desbloquear a matrícula da empresa ré, mas averbar a existência da ação na sua matrícula. (id. 69515970) Petição da ré, em que informou que o Interpi reconheceu o domínio de seus imóveis. (id. 64363966) Petição da ré, em que suscitou a perda superveniente do objeto desta ação, diante dos termos de reconhecimento de domínio expedidos pelo Interpi em seu favor. (id. 73751504) Despacho que determinou a intimação da parte autora. (id. 73935880) Manifestação da parte autora, na qual requereu o prosseguimento do feito com a realização da perícia judicial já determinada. Sustentou que o pedido de bloqueio formulado pelo INTERPI constitui inovação indevida e busca desviar o objeto da demanda, que versa sobre a nulidade da matrícula nº 6.999, de titularidade da parte ré. Argumentou que não se pode admitir a inversão do polo passivo da demanda nem o esvaziamento do processo judicial, devendo o juízo rejeitar o pleito do INTERPI e determinar o regular prosseguimento da perícia. Além disso, rechaçou a alegação da parte ré de perda superveniente do objeto da demanda, afirmando que tal argumento não se sustenta, pois a simples existência de procedimentos administrativos em trâmite no INTERPI não tem o condão de afastar o objeto da presente ação judicial. Reforçou que a demanda trata da nulidade da matrícula nº 6.999, que permanece válida e produzindo efeitos, motivo pelo qual não há perda de objeto. (id. 74345585) É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação No presente momento processual, é imprescindível o prosseguimento do feito, com a determinação das diligências necessárias para a realização da perícia. Percebe-se que as questões atinentes à prova pericial ficaram paralisadas, diante do tumulto processual causado por diversos pedidos. Diante disso, passo à apreciação das questões pendentes para, depois, dispor sobre a perícia. a) Pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré A parte ré requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com os honorários periciais. No entanto, não apresentou documentação comprobatória mínima da alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a comprovar sua alegada insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. b) Pedido de bloqueio da matrícula do autor, formulado pelo Interpi O pedido de bloqueio da matrícula nº 164, de titularidade do autor, formulado pelo Interpi, não se coaduna com o objeto desta demanda, que versa especificamente sobre a nulidade das matrículas nºs 75 e 6.999, ambas vinculadas à parte ré. A tentativa de ampliação do escopo da presente ação, por meio da inclusão de novas pretensões relativas a terceiros ou à parte autora, constitui inovação indevida. Caso entenda necessário, poderá a autarquia ajuizar ação própria com os fundamentos e pretensões que considerar pertinentes. c) Alegação de perda superveniente do objeto A parte ré sustentou a perda superveniente do objeto da presente ação em razão de procedimentos administrativos no âmbito do Interpi e termos de reconhecimento de domínio em seu favor. Tal alegação, no entanto, não pode ser acolhida. A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade e validade das matrículas nºs 75 e 6.999, ambas vinculadas à parte ré, especialmente quanto à existência de vícios em sua constituição e na respectiva cadeia dominial. As referidas matrículas continuam vigentes e produzindo efeitos no registro imobiliário, motivo pelo qual persistem os fundamentos fáticos e jurídicos da ação. A existência de procedimentos administrativos em curso não possui força para afastar, por si só, a jurisdição do Poder Judiciário no controle de legalidade dos atos registrais. A validade ou invalidade de matrícula imobiliária somente pode ser decidida por sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 214 e 250 da Lei nº 6.015/73. Além disso, o reconhecimento administrativo de domínio não interfere diretamente no exame jurisdicional da higidez das matrículas questionadas, nem tem o condão de apagar os efeitos jurídicos já produzidos pelos registros atacados. Trata-se de manifestação unilateral da administração pública, que não impede a continuidade da ação judicial nem vincula este juízo quanto ao mérito da controvérsia. Assim, rejeito a alegação de perda superveniente do objeto, determinando o regular prosseguimento do feito. d) Nomeação de novo perito O perito judicial anteriormente nomeado, Sr. Raimundo Brito dos Santos, comunicou ao juízo que não possui condições de realizar as perícias designadas nos processos agrários e, desde então, não tem mais respondido aos contatos oficiais encaminhados pela secretaria da vara. Sendo assim, NOMEIO, nos termos do art. 156, §1º, do CPC e considerando o Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos - CPTEC do Tribunal de Justiça, o perito judicial José Crisóstomo Gomes de Oliveira Filho CREA-PI 2587/D, cadastrado junto ao CPTEC - Código 368, para realizar perícia no imóvel objeto desta ação. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos complementares ou se manifestar sobre a nova nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. iii) Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido de bloqueio da matrícula nº 164, formulado pelo INTERPI, por não se adequar ao objeto desta demanda; bem como rejeito a alegação de perda superveniente do objeto. Em prosseguimento ao feito, nomeio o perito José Crisóstomo Gomes de Oliveira Filho para a produção da prova pericial relacionada a este processo. Em razão disso, DETERMINO: i) a intimação das partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; ii) a intimação do profissional nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; iii) atente-se o perito para, no momento da realização da perícia, observar o imóvel objeto do processo, aferindo a sua verdadeira localização e identificação, além de analisar a cadeia dominial registral da matrícula. Além disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

28/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Decorrido prazo de ROGER CLEBIS DE NEGRI em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(35)