Embargos de Declaração Cível 0820219-25.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0820219-25.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 11:44

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, START SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EMBARGADO: LORENA CARVALHO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) LORENA CARVALHO PEREIRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 14 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0820219-25.2022.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

15/04/2026, 00:00

Documento

14/04/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:53

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 08:52

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

14/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Documento

06/04/2026, 16:31

Petição

06/04/2026, 12:55

Documento

02/04/2026, 14:09

Documento

31/03/2026, 12:12

Documento

17/03/2026, 10:47

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, START SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO, GABRIELA CARR APELADO: LORENA CARVALHO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO, GEOFRE SARAIVA NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência de comprovação de contrato de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a irregularidade da contratação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) avaliar a existência de relação contratual válida e eventual dever de indenizar, com possível revisão do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que disponibiliza sua plataforma para viabilizar contratos responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, sendo parte legítima para responder pela demanda. 4. Diante da hipossuficiência da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. A ausência de contrato assinado e de comprovação da transferência dos valores contratados afasta a existência de vínculo jurídico entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. A inexistência de contratação válida e a indevida cobrança configuram dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que atua como intermediadora em operação não comprovada responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. A ausência de contrato válido e de repasse de valores justifica a declaração de inexistência de negócio jurídico e o dever de indenizar. 3. O dano moral decorrente de contratação bancária irregular é presumido, sendo possível a minoração do valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820219-25.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0820219-25.2022.8.18.0140), ajuizada por LORENA CARVALHO PEREIRA. Na sentença (ID. 27609387), O magistrado a quo, reconhecendo a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou procedente a demanda. Nas razões recursais (ID. 27609394), a instituição financeira suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma inexistir danos morais indenizáveis. Requer o provimento do recurso. Nas contrarrazões (ID. 27609400), a apelada alega que o banco réu não se desincumbiu de comprovar a relação contratual, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade solidária. Requer o desprovimento do recurso e reforma da sentença. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II. PRELIMINARES – DA ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A instituição financeira suscitou a ilegitimidade passiva no presente processo e pugna pela extinção do feito sem julgamento de seu mérito, afirma que a r. sentença não acolheu devidamente a preliminar de ilegitimidade. A tese de ilegitimidade passiva não prospera, pois a instituição financeira, ao disponibilizar sua plataforma para intermediação de operações, integra a cadeia de fornecimento e assume os riscos da atividade, respondendo objetivamente pelos danos, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. Ainda que alegue atuação como mera intermediadora, sua participação viabilizou a contratação e a transferência dos valores, impondo-lhe responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Assim, pelo expendido, rejeito a preliminar suscitada. Portanto, rejeito a referida preliminar. III. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora. Verifica-se, na hipótese, que o contrato discutido não foi juntado aos autos. Ademais, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta da parte requerente. Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual. Dessa forma, a respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024) Nesse viés, impõe-se a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, para minorar o quantum para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para modificar a sentença e determinar a minoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos índices, a indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (data da decisão), e acrescida de juros de mora calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, contados da citação, em atenção ao disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-23.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE URSULINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0752215-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARTHUR RODRIGUES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764988-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO ALVES TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0818652-32.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELANTE) Polo passivo: MARCILENE ESTEVAM DA ROCHA (APELADO) Terceiros: Flávio Henrique Cavalcanti de Araújo Luz (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800906-61.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARILENE CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801003-92.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803455-34.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805958-94.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIENE RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDVALDO DE SOUSA AMORIM (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0807858-15.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL CRISTINA MENDES RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EMIDIO DE OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros: Leandro Emídio Lima e Silva Ferreira (TESTEMUNHA), Ana Alicia Pereira da Silva (TESTEMUNHA) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0756798-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE GABRIELE SANTOS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803900-43.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ARCANJA GOMES E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0761353-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SEBASTIAO CARVALHO GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA FENELON DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0755371-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800987-28.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806111-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0825680-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA MOURA DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0836301-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO EULALIO DE ARAUJO LIMA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0825981-27.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE FREITAS CARVALHO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000030-33.1997.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORBERTO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JAMILA DE SOUSA AGUIAR (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800264-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: AURENI FONTINELE DA SILVA PEREIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0820219-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: LORENA CARVALHO PEREIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0818796-69.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TROPICAL TERESINA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PBG S/A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0023039-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DIAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIARA INDRUSIAK WEISS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800995-18.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800398-97.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA BELO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800767-94.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0850849-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0810053-70.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRE FREITAS COSTA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0831822-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA MARIA DE CARVALHO PETILLO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801355-48.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0751809-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801635-80.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO CEZILIO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800104-04.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELITA DE SOUSA BARNABE (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801129-54.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0807337-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONI QUARESMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0823435-57.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSILENE PINHEIRO ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0838679-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSE MACHADO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0818577-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758019-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801341-43.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEODORA DO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000640-19.2016.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0820455-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FERNANDA AUGUSTA CAVALCANTE BATISTA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801016-96.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801955-86.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA LOPES DA SILVA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: NILSON DA SILVA FEITOSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801238-20.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TOME ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804591-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THALYTA VIANA DOS SANTOS RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800096-94.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMARA ALVES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801346-94.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800668-26.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LENADRO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA VENANCIO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0842294-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801962-07.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BISPO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0804492-18.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DO NASCIMENTO CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0851946-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERLAN CESAR MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800420-51.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: LIBERATO MARTINS FERREIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0009057-67.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: Antonio M. Sousa (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801380-69.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822389-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELO PEREIRA DE ALCANTARA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801286-24.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0822392-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUCIMARIA RODRIGUES COELHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0806719-06.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON LUIS RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805261-36.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELKE LUCIANA DA SILVA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0758130-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THEO CAMURI LOPES LEE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0751735-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONCEICAO DE MERCEDES LOBATO COELHO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0812091-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SELMO DO MONTE SOARES (APELANTE) Polo passivo: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0800819-45.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LORENA CARVALHO PEREIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, START SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820219-25.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença que julgou procedente a demanda, na forma do art. 487, I, CPC, condenando solidariamente aos réus. Manifestação do embargado impugnando a pretensão do embargante. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte embargante alega omissão na sentença em razão quanto a individualização da responsabilidade de cada réu, em especial quanto ao BANCO DO BRASIL S.A. Assiste razão ao embargante. No entanto, trata-se de erro material. Neste sentido, onde se lê na sentença: 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE, nos seguintes termos: I. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO pactuado BANCO ORIGINAL E PIC PAY, NO IMPORTE DE R$ 951,70 AO MÊS, discutido nos autos. II. DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DOS DESCONTOS no benefício do autor com relação ao mencionado contrato. III. DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados mensalmente, a cada desconto efetuado na conta. IV. DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto). Leia-se: 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO OS RÉUS, nos seguintes termos: I. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO pactuado BANCO ORIGINAL E PIC PAY, NO IMPORTE DE R$ 951,70 AO MÊS, discutido nos autos. II. DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DOS DESCONTOS PELO BANCO ORIGINAL S.A. no benefício do autor com relação ao mencionado contrato. III. DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO A SER REALIZADA PELO BANCO ORIGINAL S.A de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados mensalmente, a cada desconto efetuado na conta. IV. DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL SOLIDARIAMENTE (START SOLUCOES FINANCEIRAS;BANCO DO BRASIL; PICPAY SERVIÇOS S/A E BANCO ORIGINAL S.A) NO VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto). 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 1.023, §2, do CPC, conheço dos presentes embargos, para tão somente para corrigir os erros materiais mencionados. Permanecem inalteradas as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 1 de julho de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LORENA CARVALHO PEREIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820219-25.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC 1.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 2.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 3.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PIC PAY E BANCO ORIGINAL Trata-se de questão que se confunde com o próprio mérito, uma vez que eventual ilegitimidade acarretará na ausência de responsabilização, não podendo tal questão ser decidia de forma sumária. O que se observa é que a autora VOLUNTARIAMENTE fez o respectivo empréstimo na plataforma do PIC PAY com o Banco Original, recebendo os respectivos valores. Assim, o ônus da prova compete à AUTORA, a fim de demonstrar fato constitutivo do seu direito, na forma do art.373, I, CPC, comprovando a existência de CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, nos termos do art.927,CC. 4.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL O Banco do Brasil alega ser parte ilegítima na demanda por não ter feito parte de qualquer parte da suposta portabilidade da dívida. Ocorre que a fraude foi concretizada em razão de ter sido fornecido todos os dados dos contratos existentes entre a parte autora e o banco do brasil, evidenciando, a priori, um vazamento de informações confidenciais. Assim, o banco terá responsabilidade caso não comprove a inexistência de vazamento. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – BOLETO FALSO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS –REJEIÇÃO DA TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO VAZAMENTO DOS DADOS REFERENTES AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da inicial se a situação descrita pelo apelante não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º, art. 330 do CPC. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva do Banco no caso em que a ação foi ajuizada justamente para apurar a responsabilidade do Banco pelo dano sofrido em razão do pagamento de boleto falso. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000450-19.2023.8.11.0007, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Dessa forma, AFASTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nesse contexto, DEVERÁ A PARTE RÉ comprovar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, na forma do art.373,II, CPC, demonstrando a AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS. 5.DO RESPONSABILIDADE DA START SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos tais requisitos se encontram devidamente comprovados, tendo em vista que a autora efetuou o pagamento do boleto no valor de R$19.849,00 em favor da Start Solucões, acreditando estar quitando contratos firmados com o Banco do Brasil Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, esclarecendo o destino do valor depositado pelo autor, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 6.EXPEDIENTES INTIMEM-SE por advogado para ciência e providências, no prazo de 10(dez) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes, conforme definição do ônus estabelecido nesta decisão. TERESINA-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

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