Execução de Título Extrajudicial 0800705-76.2025.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800705-76.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 15:23

Publicação

17/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EMANUEL ROCHA CAMPOS, IVALDO RODRIGUES DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora manifestar ID 96467580 no prazo de 15 dias. URUçUÍ, 15 de junho de 2026. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800705-76.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito à Exportação, Contratos Bancários]

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:32

Mandado

20/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 14:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 13:09

Publicação

29/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:17

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EMANUEL ROCHA CAMPOS, IVALDO RODRIGUES DE MORAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800705-76.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito à Exportação, Contratos Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissão e contradição ao não considerar que a cópia digitalizada do título possui força probante equivalente ao original e que havia agravo de instrumento em trâmite contra a decisão que determinou a juntada do título original, motivo pelo qual o feito deveria ter aguardado o julgamento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso concreto, nenhum desses vícios está presente, vejamos: A sentença examinou de forma completa e fundamentada a matéria, concluindo pela necessidade de apresentação do título original, diante da natureza cartular da Cédula de Crédito Bancário, da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o título com circulação exige juntada do original para legitimar a execução e da inaplicabilidade automática do art. 425 do CPC a títulos de crédito com potencial de circulação. Assim, o que pretende o embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se viabiliza pela via estreita dos aclaratórios. Sobre o alegado agravo de instrumento em trâmite O embargante informou que interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que determinou a juntada da via original. Entretanto, tal fato não configura omissão, nem impede a prolação da sentença ou o julgamento dos embargos, pelos seguintes motivos: o agravo de instrumento não suspende automaticamente o processo, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Tribunal, o que não ocorreu no caso, pois não há decisão do relator determinando suspensão. A superveniência da sentença prejudica o agravo, que perde seu objeto, porquanto a decisão impugnada (ordem de emenda da inicial) deixa de existir juridicamente. A insurgência contra a sentença deve ser veiculada por meio de recurso de apelação, não havendo razão para sobrestamento do processo. Assim, a simples existência do agravo não afasta a validade da sentença nem gera vício a ser sanado por embargos de declaração. Portanto, não há motivo para modificação da sentença. Diante disso, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTENHO em todos os seus termos a sentença vergastada. Aguarde-se o prazo legal para apresentação de recurso, certificando-se, em seguida. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta e, após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EMANUEL ROCHA CAMPOS, IVALDO RODRIGUES DE MORAIS SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800705-76.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito à Exportação, Contratos Bancários] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., requerendo o adimplemento dos valores contidos no título executivo, conforme narram os fatos na petição inicial em ID 74032400. Na decisão constante do ID 74090861, foi determinada a intimação da parte exequente para complementar a petição inicial, com a juntada do título extrajudicial original. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se no ID 74776764, alegando a desnecessidade do requerimento, sob o fundamento de que já foi protocolada cópia do documento original. Vieram os autos conclusos para análise. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia reside na necessidade de apresentação da via original do título executivo como requisito para o regular processamento da execução. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004) possui natureza de título de crédito típico, dotado dos atributos da cartularidade, literalidade, autonomia e circulação. Nessa condição, a jurisprudência da Corte Superior consolidou que a juntada do documento original é, em regra, indispensável ao ajuizamento da execução, pois somente a posse da cártula confere legitimidade ao credor para exigir judicialmente a obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que, em regra, é indispensável a juntada do original do título de crédito com força executiva para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2360367 PI 2023/0167552-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). No âmbito do TJPI, há julgados recentes (TJ-PI - Apelação Cível: 0803592-77.2021.8.18.0140, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 03/02/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) que seguem a mesma linha: a via original do título é, como regra, imprescindível para a higidez da execução. Ocorre que, embora o exequente alegue que a cópia digitalizada possui a mesma força probante que o original, com fundamento no art. 425, IV e VI, do CPC/2015, tal dispositivo não se aplica de forma automática aos títulos de crédito com potencial de circulação, como a Cédula de Crédito Bancário. Isso porque a cartularidade não se restringe à prova da existência do título, mas se relaciona à própria posse legítima como condição para exigir o crédito, afastando, portanto, a simples equiparação da cópia ao original. Ademais, a juntada do título original, ainda que em meio eletrônico, pode ser assegurada mediante o depósito em secretaria, com a aposição de carimbo que vincule o documento ao processo, prevenindo sua circulação indevida, conforme orientação consolidada nos Tribunais Superiores. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação das partes, promova a baixa nos autos e o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 25 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/11/2025, 00:00

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