Embargos de Declaração Cível 0811818-13.2017.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0811818-13.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCAS LIMA RODRIGUES EMBARGADO: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EMBARGO JUDICIAL DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. ERESP Nº 1.866.844/SP. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DO PRECEDENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos adquirentes para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de lote, por culpa exclusiva da vendedora, determinando a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 67.898,61 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastado o pedido de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à real motivação do pedido de rescisão, afirmando que a ruptura contratual teria decorrido da incapacidade financeira dos adquirentes, e não do inadimplemento da vendedora. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação compulsória dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, à luz do Tema 1.095 do STJ e do julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: a primeira consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer que a rescisão contratual decorreu do inadimplemento da vendedora; a segunda consiste em verificar se houve omissão quanto à incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ em contrato com cláusula de alienação fiduciária. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fatos e provas já apreciados pelo órgão julgador. Inexiste omissão quanto à motivação da rescisão contratual quando o acórdão examina expressamente a causa eficiente do desfazimento do negócio e conclui, com base no conjunto probatório, que o inadimplemento absoluto da vendedora, consubstanciado no atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, foi determinante para a resolução do contrato. A existência de embargo judicial das obras do empreendimento, decorrente de irregularidades na execução da infraestrutura, reforça a conclusão de que o inadimplemento contratual é imputável à construtora, não sendo possível deslocar a responsabilidade pela rescisão aos adquirentes. A suspensão do pagamento das parcelas, quando amparada por decisão judicial, não caracteriza inadimplemento arbitrário dos compradores, mas consequência jurídica do descumprimento contratual anterior da vendedora, em conformidade com a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. O Tema 1.095 do STJ pressupõe inadimplemento do devedor fiduciante e execução extrajudicial da garantia pelo credor fiduciário, não se aplicando automaticamente às hipóteses em que a resolução contratual é postulada pelo adquirente em razão de inadimplemento do vendedor. O julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP não afasta a necessidade de observância da moldura fática do Tema 1.095 do STJ, tampouco autoriza a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando não demonstrada a constituição válida do devedor fiduciante em mora e quando a controvérsia decorre de culpa da vendedora. A insurgência da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no acórdão e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra o acórdão de ID 32202538, proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação de NEWTON NUNES DE LIMA FILHO e IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da vendedora, determinando a restituição integral dos valores pagos, correspondentes a R$ 67.898,61 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastado o pedido de indenização por danos morais. A demanda originária consiste em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, ajuizada pelos autores em face da construtora, sob o fundamento de inadimplemento absoluto da vendedora, configurado pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento denominado Verana Teresina, referente ao lote nº 10, quadra J, objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 16 de dezembro de 2014. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o contrato continha cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que submeteria a avença ao regime da Lei nº 9.514/97, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Interposta apelação pelos autores, esta Câmara, em julgamento colegiado, reformou a sentença, reconhecendo: (i) a inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ às hipóteses de inadimplemento do vendedor; (ii) a incidência das normas consumeristas; (iii) o inadimplemento absoluto da construtora em razão do atraso injustificado na entrega do empreendimento, agravado pelo embargo judicial das obras por determinação do Município de Teresina; e (iv) o direito à restituição integral das parcelas pagas, na forma da Súmula 543/STJ. Irresignada, a construtora opôs os presentes embargos de declaração (ID 32413397), com requerimento de efeitos infringentes, alegando, em síntese: (a) omissão do acórdão quanto à verdadeira motivação do pedido de rescisão, que seria, segundo a embargante, a incapacidade financeira dos adquirentes e não o atraso na entrega; (b) necessidade de pronunciamento sobre a aplicação compulsória dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97; (c) suposta readequação do Tema 1.095/STJ pelo julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo sem registro do contrato, o devedor fiduciante não poderia promover rescisão por via diversa da contratualmente prevista. Os embargados apresentaram contrarrazões tempestivas (art. 1.023, § 2º, CPC), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que: (a) os embargos veiculam mera rediscussão de mérito, sem apontar qualquer vício real de omissão, contradição ou obscuridade; (b) o acórdão enfrentou expressamente todas as questões controvertidas; (c) o Tema 1.095/STJ é inaplicável ao caso concreto, pois delimita-se às hipóteses de inadimplemento do devedor, e não ao inadimplemento do credor fiduciário; (d) os compradores não se encontram em mora, pois a suspensão dos pagamentos foi amparada por decisão judicial antecipatória de tutela; (e) a manutenção do acórdão é impositiva ante a jurisprudência pacífica do STJ e deste próprio Tribunal. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto: (i) à real motivação do ajuizamento da ação, que seria a incapacidade financeira e não o inadimplemento da vendedora; e (ii) à necessidade de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, ante a alegada readequação do Tema 1.095/STJ. Dos limites dos embargos de declaração. Cumpre assentar, como premissa metodológica, que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, cujo cabimento é taxativamente delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em qualquer hipótese, à rediscussão do mérito decidido, ao reexame de fatos e provas já valorados, ou ao inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador. Da ausência de omissão quanto à motivação da rescisão. A embargante insiste em qualificar a rescisão como mera desistência por incapacidade financeira dos adquirentes, buscando redirecionar a premissa fática do julgado. Todavia, tal pretensão não pode prosperar por múltiplas razões. Primeiramente, a afirmação de que o acórdão foi omisso sobre esse ponto é factualmente incorreta. O julgado enfrentou expressamente a controvérsia acerca da causa eficiente da resolução contratual, concluindo, com base no conjunto probatório dos autos, que o inadimplemento absoluto da vendedora, consubstanciado no atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do Loteamento Verana Teresina, foi a causa determinante do pedido de rescisão. Não há omissão quando o acórdão decide contrariamente ao interesse da parte. Em segundo lugar, ficou sobejamente demonstrado nos autos que as obras do empreendimento foram judicialmente embargadas em ação proposta pelo Município de Teresina (processo nº 0802529-56.2017.8.18.0140), perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em razão de graves irregularidades na execução do sistema de drenagem e ausência de projeto administrativo devidamente aprovado. Tal embargo decorreu de conduta irregular da própria construtora, que executou obras sem as devidas licenças administrativas municipais, circunstância que, por si só, afasta qualquer tentativa de imputar aos adquirentes a responsabilidade pelo desfazimento do negócio. Em terceiro lugar, os adquirentes tiveram a exigibilidade das parcelas suspensa por tutela de urgência deferida pelo juízo de origem em audiência de conciliação. A suspensão dos pagamentos, portanto, não decorreu de inadimplência arbitrária ou dificuldade financeira pessoal dos autores, mas foi juridicamente amparada e causalmente relacionada ao descumprimento contratual prévio da construtora. Aplicou-se, com acerto, a regra da exceptio non adimpleti contractus, positivada no art. 476 do Código Civil, que veda ao contratante inadimplente exigir o adimplemento da obrigação correlata. Por conseguinte, inexiste omissão quanto à motivação da rescisão. O que a embargante pretende, na verdade, é a revisão da valoração probatória realizada pela Câmara, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A embargante sustenta, ainda, que o acórdão seria omisso quanto à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, invocando a readequação do Tema 1.095/STJ pelo julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP. O argumento, contudo, parte de premissa fática equivocada e revela interpretação descontextualizada do precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a tese firmada no Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.891.498/SP (rito repetitivo), estabeleceu que o procedimento especial da Lei nº 9.514/97 afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor exclusivamente nas hipóteses de inadimplemento do devedor fiduciante, regularmente constituído em mora, nas quais o credor fiduciário promove a execução extrajudicial da garantia. A delimitação temática do precedente é, portanto, cristalina: o Tema 1.095/STJ pressupõe, como elemento nuclear, o inadimplemento do comprador (devedor fiduciante) e a correlata iniciativa do vendedor (credor fiduciário) de executar a garantia fiduciária. Trata-se, em essência, de hipótese de resolução do contrato por culpa do adquirente. O caso concreto, contudo, apresenta moldura fática inteiramente distinta, na medida em que se cuida de ação resolutória fundada no inadimplemento absoluto e exclusivo da vendedora, que descumpriu a obrigação principal de entregar o imóvel no prazo contratualmente pactuado. Inexiste, nos autos, qualquer inadimplemento do comprador que pudesse ensejar a execução da garantia fiduciária. Ao contrário, a suspensão dos pagamentos pelos autores foi juridicamente justificada e amparada por decisão judicial, sendo mero reflexo do inadimplemento prévio da construtora. Nessa perspectiva, a invocação do Tema 1.095/STJ para obstar a rescisão requerida pelos adquirentes representa aplicação analógica indevida de tese firmada em contexto fático absolutamente diverso, violando os limites objetivos do precedente qualificado. A embargante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp nº 1.866.844/SP (Segunda Seção, julgado em 27/09/2023), teria readequado o Tema 1.095 para estabelecer que, mesmo sem o registro do contrato de alienação fiduciária, o devedor fiduciante não poderia promover a rescisão por via diversa da contratualmente prevista. A interpretação conferida pela embargante ao precedente, contudo, é parcial e descontextualizada. A leitura integral do acórdão proferido nos EREsp nº 1.866.844/SP revela que a Segunda Seção do STJ deliberou especificamente sobre os efeitos da ausência de registro do contrato entre os contratantes, assentando que tal ausência não retira a validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária entre as partes, mas que o registro é imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O precedente, portanto, não alterou o escopo do Tema 1.095/STJ quanto à exigência de constituição regular do devedor em mora. Ele apenas esclareceu que a ausência de registro não confere ao comprador o direito de rescisão por via diversa da contratualmente prevista nas hipóteses de inadimplemento do próprio comprador, reforçando, assim, a premissa de que o Tema 1.095 pressupõe culpa do adquirente, contexto que não se verifica nos presentes autos. Importa destacar, ainda, que nos presentes autos não foi comprovada a constituição válida dos adquirentes em mora nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que exige notificação cartorária com prazo de 15 dias para purgação da mora. A ausência desse pressuposto formal inviabiliza, por si só, a invocação do procedimento especial extrajudicial da lei de regência fiduciária. Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração, sob o pretexto de sanar suposta omissão, veiculam, em sua essência, nítida pretensão de rediscussão do mérito do julgado. A embargante não aponta vício real de omissão, uma vez que o acórdão apreciou, de forma exauriente, todas as questões controvertidas. O que a construtora pretende é a revisão da ratio decidendi adotada pela Câmara, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Registre-se, outrossim, que os efeitos infringentes requeridos pela embargante somente seriam admissíveis se, ao suprir omissão genuína, a integração do julgado implicasse necessária modificação do resultado. No caso, inexistindo omissão real, não há espaço para a concessão de efeitos modificativos. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não reconhecer a existência de omissão a ser sanada no acórdão. É como voto.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCAS LIMA RODRIGUES EMBARGADO: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EMBARGO JUDICIAL DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. ERESP Nº 1.866.844/SP. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DO PRECEDENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos adquirentes para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de lote, por culpa exclusiva da vendedora, determinando a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 67.898,61 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastado o pedido de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à real motivação do pedido de rescisão, afirmando que a ruptura contratual teria decorrido da incapacidade financeira dos adquirentes, e não do inadimplemento da vendedora. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação compulsória dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, à luz do Tema 1.095 do STJ e do julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: a primeira consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer que a rescisão contratual decorreu do inadimplemento da vendedora; a segunda consiste em verificar se houve omissão quanto à incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ em contrato com cláusula de alienação fiduciária. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fatos e provas já apreciados pelo órgão julgador. Inexiste omissão quanto à motivação da rescisão contratual quando o acórdão examina expressamente a causa eficiente do desfazimento do negócio e conclui, com base no conjunto probatório, que o inadimplemento absoluto da vendedora, consubstanciado no atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, foi determinante para a resolução do contrato. A existência de embargo judicial das obras do empreendimento, decorrente de irregularidades na execução da infraestrutura, reforça a conclusão de que o inadimplemento contratual é imputável à construtora, não sendo possível deslocar a responsabilidade pela rescisão aos adquirentes. A suspensão do pagamento das parcelas, quando amparada por decisão judicial, não caracteriza inadimplemento arbitrário dos compradores, mas consequência jurídica do descumprimento contratual anterior da vendedora, em conformidade com a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. O Tema 1.095 do STJ pressupõe inadimplemento do devedor fiduciante e execução extrajudicial da garantia pelo credor fiduciário, não se aplicando automaticamente às hipóteses em que a resolução contratual é postulada pelo adquirente em razão de inadimplemento do vendedor. O julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP não afasta a necessidade de observância da moldura fática do Tema 1.095 do STJ, tampouco autoriza a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando não demonstrada a constituição válida do devedor fiduciante em mora e quando a controvérsia decorre de culpa da vendedora. A insurgência da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no acórdão e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra o acórdão de ID 32202538, proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação de NEWTON NUNES DE LIMA FILHO e IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da vendedora, determinando a restituição integral dos valores pagos, correspondentes a R$ 67.898,61 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastado o pedido de indenização por danos morais. A demanda originária consiste em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, ajuizada pelos autores em face da construtora, sob o fundamento de inadimplemento absoluto da vendedora, configurado pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento denominado Verana Teresina, referente ao lote nº 10, quadra J, objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 16 de dezembro de 2014. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o contrato continha cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que submeteria a avença ao regime da Lei nº 9.514/97, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Interposta apelação pelos autores, esta Câmara, em julgamento colegiado, reformou a sentença, reconhecendo: (i) a inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ às hipóteses de inadimplemento do vendedor; (ii) a incidência das normas consumeristas; (iii) o inadimplemento absoluto da construtora em razão do atraso injustificado na entrega do empreendimento, agravado pelo embargo judicial das obras por determinação do Município de Teresina; e (iv) o direito à restituição integral das parcelas pagas, na forma da Súmula 543/STJ. Irresignada, a construtora opôs os presentes embargos de declaração (ID 32413397), com requerimento de efeitos infringentes, alegando, em síntese: (a) omissão do acórdão quanto à verdadeira motivação do pedido de rescisão, que seria, segundo a embargante, a incapacidade financeira dos adquirentes e não o atraso na entrega; (b) necessidade de pronunciamento sobre a aplicação compulsória dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97; (c) suposta readequação do Tema 1.095/STJ pelo julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo sem registro do contrato, o devedor fiduciante não poderia promover rescisão por via diversa da contratualmente prevista. Os embargados apresentaram contrarrazões tempestivas (art. 1.023, § 2º, CPC), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que: (a) os embargos veiculam mera rediscussão de mérito, sem apontar qualquer vício real de omissão, contradição ou obscuridade; (b) o acórdão enfrentou expressamente todas as questões controvertidas; (c) o Tema 1.095/STJ é inaplicável ao caso concreto, pois delimita-se às hipóteses de inadimplemento do devedor, e não ao inadimplemento do credor fiduciário; (d) os compradores não se encontram em mora, pois a suspensão dos pagamentos foi amparada por decisão judicial antecipatória de tutela; (e) a manutenção do acórdão é impositiva ante a jurisprudência pacífica do STJ e deste próprio Tribunal. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto: (i) à real motivação do ajuizamento da ação, que seria a incapacidade financeira e não o inadimplemento da vendedora; e (ii) à necessidade de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, ante a alegada readequação do Tema 1.095/STJ. Dos limites dos embargos de declaração. Cumpre assentar, como premissa metodológica, que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, cujo cabimento é taxativamente delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em qualquer hipótese, à rediscussão do mérito decidido, ao reexame de fatos e provas já valorados, ou ao inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador. Da ausência de omissão quanto à motivação da rescisão. A embargante insiste em qualificar a rescisão como mera desistência por incapacidade financeira dos adquirentes, buscando redirecionar a premissa fática do julgado. Todavia, tal pretensão não pode prosperar por múltiplas razões. Primeiramente, a afirmação de que o acórdão foi omisso sobre esse ponto é factualmente incorreta. O julgado enfrentou expressamente a controvérsia acerca da causa eficiente da resolução contratual, concluindo, com base no conjunto probatório dos autos, que o inadimplemento absoluto da vendedora, consubstanciado no atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do Loteamento Verana Teresina, foi a causa determinante do pedido de rescisão. Não há omissão quando o acórdão decide contrariamente ao interesse da parte. Em segundo lugar, ficou sobejamente demonstrado nos autos que as obras do empreendimento foram judicialmente embargadas em ação proposta pelo Município de Teresina (processo nº 0802529-56.2017.8.18.0140), perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em razão de graves irregularidades na execução do sistema de drenagem e ausência de projeto administrativo devidamente aprovado. Tal embargo decorreu de conduta irregular da própria construtora, que executou obras sem as devidas licenças administrativas municipais, circunstância que, por si só, afasta qualquer tentativa de imputar aos adquirentes a responsabilidade pelo desfazimento do negócio. Em terceiro lugar, os adquirentes tiveram a exigibilidade das parcelas suspensa por tutela de urgência deferida pelo juízo de origem em audiência de conciliação. A suspensão dos pagamentos, portanto, não decorreu de inadimplência arbitrária ou dificuldade financeira pessoal dos autores, mas foi juridicamente amparada e causalmente relacionada ao descumprimento contratual prévio da construtora. Aplicou-se, com acerto, a regra da exceptio non adimpleti contractus, positivada no art. 476 do Código Civil, que veda ao contratante inadimplente exigir o adimplemento da obrigação correlata. Por conseguinte, inexiste omissão quanto à motivação da rescisão. O que a embargante pretende, na verdade, é a revisão da valoração probatória realizada pela Câmara, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A embargante sustenta, ainda, que o acórdão seria omisso quanto à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, invocando a readequação do Tema 1.095/STJ pelo julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP. O argumento, contudo, parte de premissa fática equivocada e revela interpretação descontextualizada do precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a tese firmada no Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.891.498/SP (rito repetitivo), estabeleceu que o procedimento especial da Lei nº 9.514/97 afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor exclusivamente nas hipóteses de inadimplemento do devedor fiduciante, regularmente constituído em mora, nas quais o credor fiduciário promove a execução extrajudicial da garantia. A delimitação temática do precedente é, portanto, cristalina: o Tema 1.095/STJ pressupõe, como elemento nuclear, o inadimplemento do comprador (devedor fiduciante) e a correlata iniciativa do vendedor (credor fiduciário) de executar a garantia fiduciária. Trata-se, em essência, de hipótese de resolução do contrato por culpa do adquirente. O caso concreto, contudo, apresenta moldura fática inteiramente distinta, na medida em que se cuida de ação resolutória fundada no inadimplemento absoluto e exclusivo da vendedora, que descumpriu a obrigação principal de entregar o imóvel no prazo contratualmente pactuado. Inexiste, nos autos, qualquer inadimplemento do comprador que pudesse ensejar a execução da garantia fiduciária. Ao contrário, a suspensão dos pagamentos pelos autores foi juridicamente justificada e amparada por decisão judicial, sendo mero reflexo do inadimplemento prévio da construtora. Nessa perspectiva, a invocação do Tema 1.095/STJ para obstar a rescisão requerida pelos adquirentes representa aplicação analógica indevida de tese firmada em contexto fático absolutamente diverso, violando os limites objetivos do precedente qualificado. A embargante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp nº 1.866.844/SP (Segunda Seção, julgado em 27/09/2023), teria readequado o Tema 1.095 para estabelecer que, mesmo sem o registro do contrato de alienação fiduciária, o devedor fiduciante não poderia promover a rescisão por via diversa da contratualmente prevista. A interpretação conferida pela embargante ao precedente, contudo, é parcial e descontextualizada. A leitura integral do acórdão proferido nos EREsp nº 1.866.844/SP revela que a Segunda Seção do STJ deliberou especificamente sobre os efeitos da ausência de registro do contrato entre os contratantes, assentando que tal ausência não retira a validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária entre as partes, mas que o registro é imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O precedente, portanto, não alterou o escopo do Tema 1.095/STJ quanto à exigência de constituição regular do devedor em mora. Ele apenas esclareceu que a ausência de registro não confere ao comprador o direito de rescisão por via diversa da contratualmente prevista nas hipóteses de inadimplemento do próprio comprador, reforçando, assim, a premissa de que o Tema 1.095 pressupõe culpa do adquirente, contexto que não se verifica nos presentes autos. Importa destacar, ainda, que nos presentes autos não foi comprovada a constituição válida dos adquirentes em mora nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que exige notificação cartorária com prazo de 15 dias para purgação da mora. A ausência desse pressuposto formal inviabiliza, por si só, a invocação do procedimento especial extrajudicial da lei de regência fiduciária. Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração, sob o pretexto de sanar suposta omissão, veiculam, em sua essência, nítida pretensão de rediscussão do mérito do julgado. A embargante não aponta vício real de omissão, uma vez que o acórdão apreciou, de forma exauriente, todas as questões controvertidas. O que a construtora pretende é a revisão da ratio decidendi adotada pela Câmara, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Registre-se, outrossim, que os efeitos infringentes requeridos pela embargante somente seriam admissíveis se, ao suprir omissão genuína, a integração do julgado implicasse necessária modificação do resultado. No caso, inexistindo omissão real, não há espaço para a concessão de efeitos modificativos. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não reconhecer a existência de omissão a ser sanada no acórdão. É como voto.

Expedição de documento

29/06/2026, 11:44

Não-Provimento

29/06/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803433-57.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0815717-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADAO JOSE DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802406-35.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802650-50.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829045-45.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS REZENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811021-32.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0756075-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802005-11.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM LOPES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754961-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA DA ROCHA VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804902-60.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA MOTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0815742-90.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PATRICIA SOARES ROCHA NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: WELLINGTON GIOVANNI ROCHA NEIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815172-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA BORGES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801332-47.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OZERINA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803418-88.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA ALVES MEMORIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801250-03.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA MIRANDA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800656-43.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACSON NOGUEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0863277-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821673-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ROBERTO SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CLESIA MARIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829544-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802327-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801042-62.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA MARTINS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801911-91.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0754036-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801730-41.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800290-30.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MILITAO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800560-84.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VICENTE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803180-77.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803669-96.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEURITA ANGELINO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801921-60.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800613-92.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802543-80.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803484-39.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800912-49.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805376-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUDMILA SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0813080-17.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO CASSEMIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800389-23.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NECI PEREIRA DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0836996-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802066-92.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0753436-78.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA CRISTINA MENDES MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE ALVARENGA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802446-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806083-06.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0813938-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIOMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801429-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800003-80.2025.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801951-53.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILSON DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000909-16.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: NAPOLIAO BISPO SOARES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0001614-44.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SOBRINHA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0751656-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHEILLA MARIA RAMOS FONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804085-66.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751407-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOLANGE PAIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751463-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763583-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0752530-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA SOUSA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802825-96.2026.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800313-33.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DE MATOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802342-21.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMPLICIO SOARES DE BRITO NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805908-94.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBSON DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0821276-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAULUS OLIVEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0823680-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDA VIANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801257-98.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ITALO WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0764877-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA CAVALCANTE CASTRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800328-02.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000171-58.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIAS FELIPE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763331-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YAGOR YASLLON PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIANE JUSTINA PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0028865-67.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO ANTONIO ROSAL MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809346-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRK COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802173-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754013-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766234-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FILIPE CAVALCANTE UCHOA FURTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000424-47.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0833896-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0000462-34.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0015654-61.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS NERY DE GOIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMELIA CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0816652-25.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LAURO CARLOS DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801146-23.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EROMAR BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800266-15.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL LUIS DOS SANTOS LACERDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766227-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0808386-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA CHAVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0752845-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TIELLE MELO AMARAL RESENDE (AUTOR) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS PEREIRA JUNIOR (REU) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0804241-24.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0805227-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801966-06.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMARA ARAUJO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800745-63.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELIANA BRIGITH GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815979-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NADIR ELZA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0753362-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIELA GONCALVES DIOGO (AGRAVANTE) Polo passivo: KALLIANDRA PATRICIA DE MOURA GUALTER (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0760773-21.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0806205-82.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUDE MONTEIRO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800720-09.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO RODRIGUES GERONCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800886-96.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SIMIAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802449-07.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0756425-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBINA ALVES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801567-84.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DELMIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803373-55.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800258-48.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL DE MACEDO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800693-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: AVELINA ABREU DA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803218-43.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0756308-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA GREGORIO SIMOES MOEDAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRENDO JOSE LIMA MOEDAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0834999-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO VICTOR FEITOSA MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ELINE SOARES VASCONCELOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0754510-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES PARAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800749-47.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801176-17.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801263-59.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803033-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0758055-51.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANGELO THAIDE SANTANA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAWAN RAVY DE SOUSA SANTANA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0750820-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRINA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0802037-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSIMAR RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0753714-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802058-13.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803817-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0816303-85.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA QUARESMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0753226-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FLORISA ARAUJO DE AQUINO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800440-48.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0814694-38.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VEIPEL VEICULOS E PECAS LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800215-42.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE CASTRO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801549-46.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802204-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0822147-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALOMAO BISPO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800727-34.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0809165-93.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0806263-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA CAMPOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801930-40.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801377-07.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0801270-40.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802792-95.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0754100-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801595-18.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0801641-58.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS MARCIEL ALVINO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801512-41.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: KLECITON NOGUEIRA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0753569-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0753983-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATA CRISTINA KRACIESKI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0751112-81.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO BRITO CAVALCANTE E MENESES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800091-98.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEDILA PEREIRA DE MEDEIROS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0806779-08.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0752902-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO PEREIRA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0752389-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSTOSA AGRO PET LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0830054-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELANTE) Polo passivo: EUNICE MARQUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801442-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800255-30.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA NUNES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0751764-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA VIACAO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLOVIS BARROSO NORONHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0014465-24.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERCIA DE MORAES LEAL (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0829325-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: GIOVANA DA ROCHA LEAL DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 151 Processo nº 0030566-63.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (APELANTE) Polo passivo: RANNYERE UCHOA CUNHA PINTO (APELADO) Terceiros: ADRIANA DE ALMEIDA PAULA DA GRAÇA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 121 Processo nº 0750965-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA TAINARA ALVES QUEIROZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0752760-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 74 Processo nº 0766257-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALDO GIESTAS TRISTAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

26/06/2026, 15:01

Petição

26/06/2026, 15:00

Petição

26/06/2026, 14:59

Publicação

11/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Expedição de documento

10/06/2026, 14:55

Expedição de documento

10/06/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811818-13.2017.8.18.0140. EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A EMBARGADO: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MARTINS EULALIO - PI2850-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCAS LIMA RODRIGUES EMBARGADO: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARTINS EULALIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EMBARGO JUDICIAL DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. ERESP Nº 1.866.844/SP. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DO PRECEDENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos adquirentes para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de lote, por culpa exclusiva da vendedora, determinando a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 67.898,61 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastado o pedido de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à real motivação do pedido de rescisão, afirmando que a ruptura contratual teria decorrido da incapacidade financeira dos adquirentes, e não do inadimplemento da vendedora. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação compulsória dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, à luz do Tema 1.095 do STJ e do julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: a primeira consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer que a rescisão contratual decorreu do inadimplemento da vendedora; a segunda consiste em verificar se houve omissão quanto à incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ em contrato com cláusula de alienação fiduciária. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fatos e provas já apreciados pelo órgão julgador. Inexiste omissão quanto à motivação da rescisão contratual quando o acórdão examina expressamente a causa eficiente do desfazimento do negócio e conclui, com base no conjunto probatório, que o inadimplemento absoluto da vendedora, consubstanciado no atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, foi determinante para a resolução do contrato. A existência de embargo judicial das obras do empreendimento, decorrente de irregularidades na execução da infraestrutura, reforça a conclusão de que o inadimplemento contratual é imputável à construtora, não sendo possível deslocar a responsabilidade pela rescisão aos adquirentes. A suspensão do pagamento das parcelas, quando amparada por decisão judicial, não caracteriza inadimplemento arbitrário dos compradores, mas consequência jurídica do descumprimento contratual anterior da vendedora, em conformidade com a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. O Tema 1.095 do STJ pressupõe inadimplemento do devedor fiduciante e execução extrajudicial da garantia pelo credor fiduciário, não se aplicando automaticamente às hipóteses em que a resolução contratual é postulada pelo adquirente em razão de inadimplemento do vendedor. O julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP não afasta a necessidade de observância da moldura fática do Tema 1.095 do STJ, tampouco autoriza a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando não demonstrada a constituição válida do devedor fiduciante em mora e quando a controvérsia decorre de culpa da vendedora. A insurgência da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no acórdão e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra o acórdão de ID 32202538, proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação de NEWTON NUNES DE LIMA FILHO e IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da vendedora, determinando a restituição integral dos valores pagos, correspondentes a R$ 67.898,61 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastado o pedido de indenização por danos morais. A demanda originária consiste em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, ajuizada pelos autores em face da construtora, sob o fundamento de inadimplemento absoluto da vendedora, configurado pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento denominado Verana Teresina, referente ao lote nº 10, quadra J, objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 16 de dezembro de 2014. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o contrato continha cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que submeteria a avença ao regime da Lei nº 9.514/97, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Interposta apelação pelos autores, esta Câmara, em julgamento colegiado, reformou a sentença, reconhecendo: (i) a inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ às hipóteses de inadimplemento do vendedor; (ii) a incidência das normas consumeristas; (iii) o inadimplemento absoluto da construtora em razão do atraso injustificado na entrega do empreendimento, agravado pelo embargo judicial das obras por determinação do Município de Teresina; e (iv) o direito à restituição integral das parcelas pagas, na forma da Súmula 543/STJ. Irresignada, a construtora opôs os presentes embargos de declaração (ID 32413397), com requerimento de efeitos infringentes, alegando, em síntese: (a) omissão do acórdão quanto à verdadeira motivação do pedido de rescisão, que seria, segundo a embargante, a incapacidade financeira dos adquirentes e não o atraso na entrega; (b) necessidade de pronunciamento sobre a aplicação compulsória dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97; (c) suposta readequação do Tema 1.095/STJ pelo julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo sem registro do contrato, o devedor fiduciante não poderia promover rescisão por via diversa da contratualmente prevista. Os embargados apresentaram contrarrazões tempestivas (art. 1.023, § 2º, CPC), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que: (a) os embargos veiculam mera rediscussão de mérito, sem apontar qualquer vício real de omissão, contradição ou obscuridade; (b) o acórdão enfrentou expressamente todas as questões controvertidas; (c) o Tema 1.095/STJ é inaplicável ao caso concreto, pois delimita-se às hipóteses de inadimplemento do devedor, e não ao inadimplemento do credor fiduciário; (d) os compradores não se encontram em mora, pois a suspensão dos pagamentos foi amparada por decisão judicial antecipatória de tutela; (e) a manutenção do acórdão é impositiva ante a jurisprudência pacífica do STJ e deste próprio Tribunal. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto: (i) à real motivação do ajuizamento da ação, que seria a incapacidade financeira e não o inadimplemento da vendedora; e (ii) à necessidade de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, ante a alegada readequação do Tema 1.095/STJ. Dos limites dos embargos de declaração. Cumpre assentar, como premissa metodológica, que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, cujo cabimento é taxativamente delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em qualquer hipótese, à rediscussão do mérito decidido, ao reexame de fatos e provas já valorados, ou ao inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador. Da ausência de omissão quanto à motivação da rescisão. A embargante insiste em qualificar a rescisão como mera desistência por incapacidade financeira dos adquirentes, buscando redirecionar a premissa fática do julgado. Todavia, tal pretensão não pode prosperar por múltiplas razões. Primeiramente, a afirmação de que o acórdão foi omisso sobre esse ponto é factualmente incorreta. O julgado enfrentou expressamente a controvérsia acerca da causa eficiente da resolução contratual, concluindo, com base no conjunto probatório dos autos, que o inadimplemento absoluto da vendedora, consubstanciado no atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do Loteamento Verana Teresina, foi a causa determinante do pedido de rescisão. Não há omissão quando o acórdão decide contrariamente ao interesse da parte. Em segundo lugar, ficou sobejamente demonstrado nos autos que as obras do empreendimento foram judicialmente embargadas em ação proposta pelo Município de Teresina (processo nº 0802529-56.2017.8.18.0140), perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em razão de graves irregularidades na execução do sistema de drenagem e ausência de projeto administrativo devidamente aprovado. Tal embargo decorreu de conduta irregular da própria construtora, que executou obras sem as devidas licenças administrativas municipais, circunstância que, por si só, afasta qualquer tentativa de imputar aos adquirentes a responsabilidade pelo desfazimento do negócio. Em terceiro lugar, os adquirentes tiveram a exigibilidade das parcelas suspensa por tutela de urgência deferida pelo juízo de origem em audiência de conciliação. A suspensão dos pagamentos, portanto, não decorreu de inadimplência arbitrária ou dificuldade financeira pessoal dos autores, mas foi juridicamente amparada e causalmente relacionada ao descumprimento contratual prévio da construtora. Aplicou-se, com acerto, a regra da exceptio non adimpleti contractus, positivada no art. 476 do Código Civil, que veda ao contratante inadimplente exigir o adimplemento da obrigação correlata. Por conseguinte, inexiste omissão quanto à motivação da rescisão. O que a embargante pretende, na verdade, é a revisão da valoração probatória realizada pela Câmara, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A embargante sustenta, ainda, que o acórdão seria omisso quanto à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, invocando a readequação do Tema 1.095/STJ pelo julgamento dos EREsp nº 1.866.844/SP. O argumento, contudo, parte de premissa fática equivocada e revela interpretação descontextualizada do precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a tese firmada no Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.891.498/SP (rito repetitivo), estabeleceu que o procedimento especial da Lei nº 9.514/97 afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor exclusivamente nas hipóteses de inadimplemento do devedor fiduciante, regularmente constituído em mora, nas quais o credor fiduciário promove a execução extrajudicial da garantia. A delimitação temática do precedente é, portanto, cristalina: o Tema 1.095/STJ pressupõe, como elemento nuclear, o inadimplemento do comprador (devedor fiduciante) e a correlata iniciativa do vendedor (credor fiduciário) de executar a garantia fiduciária. Trata-se, em essência, de hipótese de resolução do contrato por culpa do adquirente. O caso concreto, contudo, apresenta moldura fática inteiramente distinta, na medida em que se cuida de ação resolutória fundada no inadimplemento absoluto e exclusivo da vendedora, que descumpriu a obrigação principal de entregar o imóvel no prazo contratualmente pactuado. Inexiste, nos autos, qualquer inadimplemento do comprador que pudesse ensejar a execução da garantia fiduciária. Ao contrário, a suspensão dos pagamentos pelos autores foi juridicamente justificada e amparada por decisão judicial, sendo mero reflexo do inadimplemento prévio da construtora. Nessa perspectiva, a invocação do Tema 1.095/STJ para obstar a rescisão requerida pelos adquirentes representa aplicação analógica indevida de tese firmada em contexto fático absolutamente diverso, violando os limites objetivos do precedente qualificado. A embargante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp nº 1.866.844/SP (Segunda Seção, julgado em 27/09/2023), teria readequado o Tema 1.095 para estabelecer que, mesmo sem o registro do contrato de alienação fiduciária, o devedor fiduciante não poderia promover a rescisão por via diversa da contratualmente prevista. A interpretação conferida pela embargante ao precedente, contudo, é parcial e descontextualizada. A leitura integral do acórdão proferido nos EREsp nº 1.866.844/SP revela que a Segunda Seção do STJ deliberou especificamente sobre os efeitos da ausência de registro do contrato entre os contratantes, assentando que tal ausência não retira a validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária entre as partes, mas que o registro é imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O precedente, portanto, não alterou o escopo do Tema 1.095/STJ quanto à exigência de constituição regular do devedor em mora. Ele apenas esclareceu que a ausência de registro não confere ao comprador o direito de rescisão por via diversa da contratualmente prevista nas hipóteses de inadimplemento do próprio comprador, reforçando, assim, a premissa de que o Tema 1.095 pressupõe culpa do adquirente, contexto que não se verifica nos presentes autos. Importa destacar, ainda, que nos presentes autos não foi comprovada a constituição válida dos adquirentes em mora nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que exige notificação cartorária com prazo de 15 dias para purgação da mora. A ausência desse pressuposto formal inviabiliza, por si só, a invocação do procedimento especial extrajudicial da lei de regência fiduciária. Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração, sob o pretexto de sanar suposta omissão, veiculam, em sua essência, nítida pretensão de rediscussão do mérito do julgado. A embargante não aponta vício real de omissão, uma vez que o acórdão apreciou, de forma exauriente, todas as questões controvertidas. O que a construtora pretende é a revisão da ratio decidendi adotada pela Câmara, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Registre-se, outrossim, que os efeitos infringentes requeridos pela embargante somente seriam admissíveis se, ao suprir omissão genuína, a integração do julgado implicasse necessária modificação do resultado. No caso, inexistindo omissão real, não há espaço para a concessão de efeitos modificativos. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não reconhecer a existência de omissão a ser sanada no acórdão. É como voto.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803433-57.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0815717-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADAO JOSE DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802406-35.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802650-50.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829045-45.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS REZENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811021-32.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0756075-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802005-11.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM LOPES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754961-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA DA ROCHA VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804902-60.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA MOTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0815742-90.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PATRICIA SOARES ROCHA NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: WELLINGTON GIOVANNI ROCHA NEIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815172-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA BORGES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801332-47.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OZERINA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803418-88.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA ALVES MEMORIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801250-03.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA MIRANDA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800656-43.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACSON NOGUEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0863277-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821673-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ROBERTO SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CLESIA MARIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829544-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802327-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801042-62.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA MARTINS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801911-91.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0754036-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801730-41.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800290-30.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MILITAO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800560-84.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VICENTE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803180-77.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803669-96.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEURITA ANGELINO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801921-60.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800613-92.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802543-80.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803484-39.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800912-49.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805376-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUDMILA SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0813080-17.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO CASSEMIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800389-23.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NECI PEREIRA DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0836996-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802066-92.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0753436-78.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA CRISTINA MENDES MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE ALVARENGA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802446-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806083-06.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0813938-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIOMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801429-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800003-80.2025.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801951-53.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILSON DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000909-16.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: NAPOLIAO BISPO SOARES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0001614-44.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SOBRINHA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0751656-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHEILLA MARIA RAMOS FONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804085-66.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751407-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOLANGE PAIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751463-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763583-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0752530-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA SOUSA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802825-96.2026.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800313-33.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DE MATOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802342-21.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMPLICIO SOARES DE BRITO NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805908-94.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBSON DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0821276-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAULUS OLIVEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0823680-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDA VIANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801257-98.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ITALO WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0764877-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA CAVALCANTE CASTRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800328-02.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000171-58.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIAS FELIPE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763331-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YAGOR YASLLON PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIANE JUSTINA PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0028865-67.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO ANTONIO ROSAL MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809346-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRK COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802173-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754013-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766234-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FILIPE CAVALCANTE UCHOA FURTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000424-47.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0833896-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0000462-34.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0015654-61.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS NERY DE GOIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMELIA CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0816652-25.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LAURO CARLOS DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801146-23.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EROMAR BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800266-15.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL LUIS DOS SANTOS LACERDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766227-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0808386-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA CHAVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0752845-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TIELLE MELO AMARAL RESENDE (AUTOR) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS PEREIRA JUNIOR (REU) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0804241-24.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0805227-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801966-06.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMARA ARAUJO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800745-63.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELIANA BRIGITH GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815979-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NADIR ELZA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0753362-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIELA GONCALVES DIOGO (AGRAVANTE) Polo passivo: KALLIANDRA PATRICIA DE MOURA GUALTER (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0760773-21.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0806205-82.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUDE MONTEIRO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800720-09.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO RODRIGUES GERONCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800886-96.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SIMIAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802449-07.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0756425-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBINA ALVES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801567-84.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DELMIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803373-55.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800258-48.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL DE MACEDO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800693-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: AVELINA ABREU DA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803218-43.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0756308-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA GREGORIO SIMOES MOEDAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRENDO JOSE LIMA MOEDAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0834999-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO VICTOR FEITOSA MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ELINE SOARES VASCONCELOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0754510-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES PARAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800749-47.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801176-17.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801263-59.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803033-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0758055-51.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANGELO THAIDE SANTANA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAWAN RAVY DE SOUSA SANTANA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0750820-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRINA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0802037-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSIMAR RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0753714-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802058-13.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803817-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0816303-85.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA QUARESMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0753226-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FLORISA ARAUJO DE AQUINO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800440-48.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0814694-38.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VEIPEL VEICULOS E PECAS LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800215-42.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE CASTRO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801549-46.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802204-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0822147-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALOMAO BISPO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800727-34.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0809165-93.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0806263-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA CAMPOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801930-40.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801377-07.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0801270-40.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802792-95.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0754100-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801595-18.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0801641-58.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS MARCIEL ALVINO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801512-41.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: KLECITON NOGUEIRA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0753569-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0753983-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATA CRISTINA KRACIESKI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0751112-81.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO BRITO CAVALCANTE E MENESES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800091-98.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEDILA PEREIRA DE MEDEIROS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0806779-08.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0752902-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO PEREIRA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0752389-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSTOSA AGRO PET LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0830054-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELANTE) Polo passivo: EUNICE MARQUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801442-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800255-30.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA NUNES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0751764-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA VIACAO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLOVIS BARROSO NORONHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0014465-24.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERCIA DE MORAES LEAL (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0829325-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: GIOVANA DA ROCHA LEAL DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 151 Processo nº 0030566-63.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (APELANTE) Polo passivo: RANNYERE UCHOA CUNHA PINTO (APELADO) Terceiros: ADRIANA DE ALMEIDA PAULA DA GRAÇA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 121 Processo nº 0750965-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA TAINARA ALVES QUEIROZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0752760-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 74 Processo nº 0766257-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALDO GIESTAS TRISTAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO Advogado(s) do reclamante: MARCELO MARTINS EULALIO APELADO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCAS LIMA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada estaria submetido ao regime da Lei nº 9.514/97, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Os autores sustentam que a construtora incorreu em mora pela não entrega do imóvel no prazo ajustado, o que ensejaria a resolução contratual com restituição integral das parcelas pagas, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o registro do contrato com garantia de alienação fiduciária afasta automaticamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor e impede a resolução contratual fundada em inadimplemento da vendedora, bem como verificar a possibilidade de restituição das parcelas pagas e o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A tese firmada no Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça delimita-se às hipóteses de inadimplemento do devedor fiduciante regularmente constituído em mora, não abrangendo situações em que a resolução contratual decorre de alegado inadimplemento do vendedor. 5. Ausente nos autos prova de constituição válida em mora do comprador nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, não se aplica automaticamente o regime especial da execução da garantia fiduciária, permanecendo possível a incidência das normas consumeristas. 6. O atraso na entrega do imóvel, quando imputável ao promitente vendedor, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato, com restituição integral das parcelas pagas pelo adquirente, conforme orientação da Súmula 543 do STJ. 7. A garantia fiduciária não pode ser interpretada como instrumento de blindagem do fornecedor contra sua própria mora contratual, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil). 8. O atraso na entrega do imóvel, embora configure inadimplemento contratual, não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa da vendedora e condenar a ré à restituição integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: O Tema 1.095 do STJ não se aplica às hipóteses em que a resolução contratual decorre de inadimplemento do vendedor em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Configurada a mora da construtora pela não entrega do imóvel no prazo contratual, é cabível a resolução do contrato com restituição integral das parcelas pagas pelo comprador, nos termos da Súmula 543 do STJ. O mero atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por NEWTON NUNES DE LIMA FILHO e IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, ajuizada em face de CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na origem, os autores afirmaram que celebraram, em 16/12/2014, contrato de compra e venda referente ao lote nº 10, quadra J, do Loteamento Verana Teresina, pelo valor de R$ 143.728,02, tendo adimplido a quantia de R$ 67.898,61. Alegaram, em síntese, que a requerida não teria entregue o imóvel no prazo ajustado e que houve cobrança de encargos abusivos, razão pela qual requereram a rescisão contratual, a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Consta, ainda, que em audiência foi deferida tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como para impedir a negativação do nome dos autores. A ré apresentou contestação sustentando, entre outros pontos, a regularidade do prazo contratual, a superação do embargo da obra e a incidência da Lei nº 9.514/97, em razão da alienação fiduciária pactuada e registrada. Sobreveio sentença de improcedência. O magistrado singular entendeu que, em virtude do julgamento do Tema 1.095 do STJ, seria inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso específico, por se tratar de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada. Assentou que o contrato foi registrado na matrícula do imóvel, de modo que houve constituição da propriedade fiduciária, incidindo a disciplina dos arts. 23, 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. A partir dessa premissa, concluiu que o sistema legal especial não autoriza a resolução contratual nos moldes pretendidos pelos autores, mas apenas o procedimento próprio de execução da garantia fiduciária, motivo pelo qual julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Foram opostos embargos de declaração, nos quais o embargante sustentou omissão quanto ao inadimplemento da construtora, contradição entre a tutela provisória deferida e a sentença final, ausência de enfrentamento de precedentes favoráveis em casos análogos e desconsideração do agravamento de sua situação em razão do tempo transcorrido. Os aclaratórios, todavia, não foram acolhidos, ao fundamento de que a sentença apreciara as questões relevantes sob a ótica do regime jurídico tido por aplicável, consignando-se, ainda, que a tutela provisória se fundara em cognição sumária e não vinculava o julgamento de mérito, bem como que os precedentes invocados não possuíam força vinculante diante da tese firmada no Tema 1.095 do STJ. Inconformados, os autores interpuseram apelação. Em suas razões, sustentam, inicialmente, que a construtora incorreu em mora e inadimplemento contratual, porque não entregou o imóvel no prazo ajustado, asseverando que as obras foram embargadas pelo Município de Teresina em razão de irregularidades no sistema de drenagem. Defendem que tal circunstância caracterizaria inadimplemento absoluto, apto a ensejar a rescisão contratual com base nos arts. 389 e 475 do Código Civil e na Súmula 543 do STJ. Alegam, ainda, que não poderia subsistir obrigação de pagamento de parcelas, IPTU ou encargos atinentes a bem jamais entregue. No mérito recursal, afirmam a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto. Argumentam que, embora exista cláusula de alienação fiduciária, não se estaria diante de operação de crédito imobiliário com instituição financeira, mas de contratação direta entre consumidor e construtora, que acumulou as funções de vendedora, financiadora e responsável pela execução do empreendimento. Sustentam, por isso, que a relação jurídica deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, invocando precedente da 6ª Vara Cível de Teresina em caso tido como semelhante envolvendo a mesma empresa. Defendem que não houve consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora, porque o imóvel sequer teria sido entregue, além de afirmarem que jamais foram constituídos em mora. Também apontam suposta contradição entre a tutela provisória outrora deferida e a sentença final, e reiteram o pedido de condenação da apelada ao pagamento de danos morais no valor pleiteado na inicial. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecimento da mora da construtora, decretação da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, devolução integral das parcelas pagas, confirmação da tutela de urgência e condenação da apelada em custas e honorários. Em contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que os recorrentes não teriam impugnado especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção integral do julgado, aduzindo que não houve inadimplemento da construtora, uma vez que o empreendimento se encontrava dentro do prazo legal e contratual para conclusão das obras, sendo os eventuais entraves decorrentes de atos administrativos posteriormente superados. Sustenta, ademais, que o contrato firmado entre as partes está sujeito ao regime da Lei nº 9.514/97, o qual não admite rescisão unilateral por iniciativa do devedor fiduciante, devendo ser observado o procedimento especial dos arts. 26 e 27 da referida lei. Defende, por fim, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de ato ilícito e por se tratar, quando muito, de mero dissabor contratual. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES 2.1 Da violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal A apelada sustentou preliminar de inadmissibilidade recursal, ante a violação do princípio da dialeticidade. Todavia, da análise dos autos, rejeito a preliminar suscitada. Como se vê, a peça recursal enfrenta o núcleo da sentença ao sustentar, precisamente, a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, a prevalência do CDC e a existência de mora da construtora. Há impugnação suficiente à ratio decidendi. 3 MERITO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se, essencialmente, a definir: (i) se o contrato firmado entre as partes deve ser regido pela sistemática especial da Lei nº 9.514/97, em razão da alienação fiduciária imobiliária devidamente registrada, ou se subsiste a incidência do Código de Defesa do Consumidor para fins de resolução contratual com restituição das parcelas pagas; (ii) se a alegada mora da construtora tem aptidão para afastar a disciplina especial reconhecida na sentença; e (iii) se é cabível indenização por danos morais. A sentença partiu da premissa de que o simples registro do contrato seria bastante para deslocar integralmente a controvérsia para o regime da Lei nº 9.514/97. Esse raciocínio, porém, não enfrenta adequadamente a moldura do Tema 1095. A princípio, é preciso que se destaque que o precedente qualificado do STJ não afirma que todo e qualquer litígio envolvendo contrato registrado com alienação fiduciária afasta, automaticamente, o CDC. A tese foi delimitada para a hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora. A moldura fática pressuposta pelo tema é a de execução da garantia contra o adquirente inadimplente, não a de resolução fundada em alegado inadimplemento do vendedor. No caso dos autos, a causa de pedir deduzida pelos autores é diversa. A própria sentença registra que, segundo a inicial, os demandantes deixaram de pagar as parcelas em decorrência do não recebimento do lote. Já os embargos de declaração consignam que a insurgência do autor recaía exatamente sobre o inadimplemento da construtora pela não entrega do imóvel. Portanto, a controvérsia, tal como posta em juízo, não surgiu de uma execução da garantia por mora do comprador, mas de ação resolutória fundada em suposta mora da vendedora. 3.1. Da ausência de demonstração de constituição válida em mora do comprador Ainda que se admita, em tese, a existência de alienação fiduciária regularmente registrada, a aplicação do Tema 1095 exige, além disso, inadimplemento do devedor e constituição válida em mora. Nos documentos acessados, não há demonstração de intimação formal do comprador nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ao contrário, o juízo de origem limitou-se a afirmar a existência de registro contratual, sem apontar prova de notificação cartorária ou de constituição regular em mora do fiduciante. Também nas contrarrazões, a apelada defende a incidência do tema, mas não indica prova documental, nos autos recursais disponibilizados, de intimação para purgação da mora. Esse ponto é decisivo. A jurisprudência desta Corte, conforme os julgados invocados na manifestação trazida pelo usuário, tem distinguido a hipótese em que há efetiva constituição do devedor em mora daquela em que a controvérsia decorre do inadimplemento do vendedor ou da ausência dos pressupostos formais de execução da garantia. Nessa linha, há jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a incidência do Tema 1095 depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, inclusive da constituição válida em mora. Não constando essa prova, não se opera, automaticamente, o afastamento do regime consumerista. Senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, manteve a rescisão por atraso na entrega do imóvel e afastou a aplicação da Lei 9.514/97 em favor do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a mora do vendedor em contrato com alienação fiduciária atrai a aplicação da Lei 9.514/97 ou do CDC, bem como a responsabilidade por danos morais, lucros cessantes e eventual retenção de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora do vendedor afasta a incidência do Tema 1.095 do STJ, impondo a aplicação do CDC. É indevida a retenção de valores, nos termos da Súmula 543 do STJ. O atraso na entrega ultrapassa mero inadimplemento e justifica danos morais. Os lucros cessantes são presumidos e devidos pelo período de mora. Juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso na entrega por culpa do vendedor afasta o Tema 1.095 do STJ e impõe a aplicação do CDC. É indevida a retenção de valores pagos pelo comprador. O atraso significativo enseja danos morais e lucros cessantes presumidos. Juros de mora incidem desde o inadimplemento. (TJPI – 4ª Câmara Especializada Cível – Agravo Interno Cível nº 0818726-52.2018.8.18.0140 – Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista – julgado em 12/09/2025). 3.2 Da mora da vendedora e do prazo de entrega A apelada procura deslocar o debate para o prazo máximo de 48 meses do art. 18, V, da Lei nº 6.766/79, sustentando que a ação foi proposta antes do termo final legal. O argumento, porém, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a alegação de inadimplemento contratual. Isso porque o prazo legal de implantação do loteamento não se confunde, necessariamente, com o prazo obrigacional assumido perante o adquirente. O que vincula as partes, em primeiro plano, é o conteúdo do contrato. E a própria tese desenvolvida pelos recorrentes é a de que havia prazo contratual específico de entrega, acrescida da notícia de embargo administrativo por irregularidade de drenagem. Ainda que a apelada alegue posterior regularização do empreendimento, tal circunstância não elimina, de antemão, a necessidade de apurar se houve superação do prazo contratual e frustração útil da prestação. Nessa perspectiva, a sentença incorreu em déficit de fundamentação substancial: deixou de examinar, de modo consequente, se o atraso alegado era ou não imputável à construtora, por entender, desde logo, que isso seria irrelevante diante da incidência da Lei nº 9.514/97. É justamente essa premissa que não se sustenta. 3.3 Da possibilidade de rescisão A tese de impossibilidade absoluta de rescisão contratual, tal como adotada na origem, não pode prevalecer. Quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor, especialmente por atraso na entrega da obra, a jurisprudência do STJ tem admitido o desfazimento do vínculo, mesmo em contextos em que haja pacto adjeto de alienação fiduciária, desde que a controvérsia não se subsuma à hipótese típica do Tema 1095. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVERSÃO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ADQUIRENTES. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a culpa da promitente vendedora pela resolução do contrato exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 4. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2128645 RS 2022/0144135-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Assim, a alienação fiduciária não opera, aqui, como cláusula de blindagem absoluta do fornecedor contra sua própria mora contratual. Interpretar em sentido contrário equivaleria a transformar a garantia real em instrumento de imunização do vendedor, permitindo-lhe exigir a continuidade do pagamento mesmo quando a prestação principal prometida ao consumidor permanece frustrada. 3.4 Da restituição dos valores pagos Afastada a aplicação automática da Lei nº 9.514/97 e reconhecida, em tese, a possibilidade de resolução por culpa da vendedora, a consequência jurídica é a incidência do regime da Súmula 543 do STJ, com restituição integral das parcelas pagas, sem retenção, se comprovada culpa exclusiva da promitente vendedora. A pretensão da apelada de submeter o adquirente apenas ao procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 pressuporia mora do comprador validamente constituída. 3.5 Do pacta sunt servanda, da exceptio non adimpleti contractus e da boa-fé Não procede a invocação, em favor da vendedora, do princípio da força obrigatória dos contratos em versão unilateral. O pacta sunt servanda não ampara a parte que pretende exigir o adimplemento da contraprestação sem cumprir a obrigação principal que lhe incumbia. Se o imóvel não foi entregue no prazo ajustado, incide a lógica do art. 476 do Código Civil: não pode a parte inadimplente exigir da outra o cumprimento integral da avença. A boa-fé objetiva e a função social do contrato vedam a manutenção compulsória do consumidor em vínculo cuja utilidade econômica essencial foi frustrada. 3.6 Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhida. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação relevante aos direitos da personalidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONHECEU-SE DO AGRAVO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência. Súmula n.º 7 do STJ 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável. Incidência. Súmula n.º 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1915017 RJ 2020/0338155-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) De igual modo, o STJ tem reiteradamente decidido que o atraso na entrega de imóvel, embora constitua inadimplemento contratual apto a gerar rescisão contratual e indenização por danos materiais, não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de repercussão extraordinária na esfera pessoal do adquirente. No caso concreto, embora esteja caracterizado o atraso na entrega do imóvel, não há nos autos demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar efetiva lesão à dignidade, honra ou integridade psíquica dos autores. As consequências narradas, frustração da expectativa contratual e necessidade de aguardar a conclusão do empreendimento, inserem-se no âmbito dos dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, não sendo suficientes, por si sós, para justificar a reparação extrapatrimonial. Assim, não restou comprovada repercussão extraordinária apta a ensejar a indenização por danos morais, motivo pelo qual o pedido deve ser rejeitado. 4 DISPOSITIVO Deste modo, conheço da apelação, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a sentença a fim de: i) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento da incorporadora decorrente do atraso na entrega do imóvel; ii) condenar a parte ré à restituição integral das parcelas pagas pelos autores, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso realizado, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil; iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de repercussão extraordinária decorrente do inadimplemento contratual. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. É como voto.

08/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO REU: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811818-13.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Administração] Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Newton Nunes de Lima Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O embargante aponta omissões, contradições e obscuridades, alegando que a decisão não enfrentou: (i) o inadimplemento da construtora pela não entrega do imóvel; (ii) a aparente contradição entre a tutela provisória deferida e a sentença final; (iii) decisões análogas em casos semelhantes envolvendo a mesma ré; e (iv) o agravamento de sua situação pelo tempo decorrido (ID. 82955448). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição integral dos embargos (ID. 83541706). É o necessário. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, podem produzir efeitos infringentes quando a integração do julgado implicar necessária modificação do resultado. Não é o caso dos autos. a) Do inadimplemento da construtora O embargante sustenta que a sentença desconsiderou o inadimplemento da ré pela não entrega do imóvel no prazo contratual, inclusive com embargo da obra pelo Município de Teresina. Não há omissão. A sentença examinou a natureza do contrato e sua disciplina legal, aplicando o Tema 1.095 do STJ, que afasta o CDC nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97. O fundamento da improcedência não foi a inexistência de mora da construtora, mas a impossibilidade jurídica de o devedor fiduciante pleitear a rescisão contratual nos moldes requeridos. A Lei nº 9.514/97 não autoriza a rescisão unilateral pelo devedor com restituição das parcelas pagas. O sistema legal prevê procedimento específico: consolidação da propriedade, leilão extrajudicial e eventual entrega do saldo remanescente ao devedor (arts. 26 e 27). Trata-se de legislação especial que prevalece sobre as regras gerais de resolução contratual. O eventual inadimplemento da construtora não altera essa conclusão. Se há descumprimento do prazo de entrega, o adquirente dispõe de outras vias processuais – como ação de obrigação de fazer para compelir a entrega ou perdas e danos – mas não a rescisão nos moldes do CDC, dada a natureza irrevogável e irretratável do negócio com alienação fiduciária já registrada. O julgado não desconsiderou a questão fática. Analisou-a sob a perspectiva da disciplina jurídica aplicável, que é diversa daquela pretendida pelo embargante. b) Da tutela provisória O embargante aponta contradição entre a tutela provisória deferida em audiência – que suspendeu a exigibilidade de parcelas e impediu negativação – e a improcedência final dos pedidos. Não existe contradição. A tutela provisória funda-se em cognição sumária, destinada a evitar dano irreparável ou de difícil reparação enquanto se processa o feito. Seu deferimento não vincula o julgamento de mérito, que se baseia em cognição exauriente. A sentença, após análise completa das provas e do direito aplicável, concluiu pela impossibilidade jurídica da pretensão. A revogação implícita da tutela antecipatória é consequência natural da improcedência, sem configurar contradição. c) Das decisões em casos análogos O embargante menciona que decisões favoráveis em casos semelhantes envolvendo a mesma empresa não foram apreciadas. Os precedentes invocados referem-se a situações fáticas e contratuais distintas. Decisões em outros processos não vinculam este juízo, especialmente quando não há identidade de fundamentos. A sentença fundamentou-se no Tema 1.095 do STJ, que representa a orientação consolidada das cortes superiores sobre a matéria. A análise de cada precedente específico seria desnecessária diante da aplicação da tese vinculante. d) Do agravamento da situação O embargante afirma que a sentença desconsiderou o tempo decorrido e a piora de sua condição. A questão temporal não foi ignorada. A improcedência decorre da aplicação da lei ao caso concreto, não de indiferença à situação do embargante. O sistema da Lei nº 9.514/97 não comporta a solução pretendida, independentemente do tempo transcorrido. A preservação dos direitos do adquirente – inclusive quanto a eventual saldo após o leilão – está prevista nos arts. 26 e 27 da referida lei. Os embargos não revelam vícios sanáveis. As questões levantadas constituem, em verdade, inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito sob o argumento de omissão ou contradição. A sentença apreciou todas as questões relevantes, fundamentando-se em legislação específica e jurisprudência consolidada. O fato de o embargante discordar da solução adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão modificativa esbarra em obstáculo intransponível: a natureza do contrato celebrado. Uma vez registrada a alienação fiduciária, o negócio jurídico submete-se ao regime especial da Lei nº 9.514/97, que não contempla a rescisão unilateral pelo devedor com restituição integral dos valores pagos. Essa conclusão não decorre de interpretação isolada deste juízo, mas do entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.095. A sentença foi clara no discorrer seus fundamentos, não há necessidade de ser sanada, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, para cujo intento existe mecanismo recursal cabível. Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ – Edcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos, ante a inadequação do recurso para alterar o julgamento de mérito e a ausência dos vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO REU: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811818-13.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Administração] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Newton Nunes de Lima Filho e Ionara Victor Alencar de Lima contra Cipasa Teresina TRS1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Os autores afirmam que celebraram contrato de compra e venda em 16/12/2014, referente ao lote nº 10, quadra J, no Loteamento Verana Teresina, pelo valor de R$ 143.728,02, tendo adimplido a quantia de R$ 67.898,61. Alegam que a requerida não teria entregue o imóvel no prazo ajustado e que houve cobrança de encargos abusivos, razão pela qual pleiteiam a rescisão contratual, a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Em audiência de conciliação não houve acordo, mas foi concedida tutela provisória determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção da ré em promover negativação do nome dos autores nos cadastros de crédito. A ré apresentou contestação, sustentando: (i) regularidade do prazo contratual, observado o limite de 48 meses (Lei nº 6.766/79); (ii) embargo da obra superado, inexistindo mora da construtora; (iii) legalidade do sistema de amortização (Price + IPCA); (iv) natureza do contrato regido pela Lei nº 9.514/97, com alienação fiduciária, de caráter irrevogável e irretratável. Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando suas teses. É o relato do necessário. Decido. Imperioso destacar que, por julgamento do Tema 1095 do STJ, ao caso específico e considerando a natureza do contrato firmado entre as partes, inaplicável o CDC ao julgamento da presente demanda. A tese firmada foi que: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. O negócio jurídico mantido entre as partes, bem como a intenção da parte autora em resolvê-lo, são fatos incontroversos. Nas suas razões iniciais, destaca que a demandada não entregou o imóvel objeto do contrato de compra e venda, e em decorrência do não recebimento do seu lote, deixou de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas. Observa-se que o contrato (instrumento particular de compra e venda de imóvel) fora registrado na matrícula do imóvel (ID.598077), e, assim, ocorreu a transmissão da propriedade para o adquirente, com a constituição da garantia fiduciária. Aprecia-se as consequências contratuais e legais da pretensão resolutória. Nesse caso, aplica-se a Lei 9.514/17, pois a alienação fiduciária foi constituída nos termos do seu art. 23, caput: "Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título" e a mencionada norma não prevê a possibilidade de resolução contratual pelos proprietários e devedores fiduciantes, isto é, pela autora. Nesse sentido: Ação de rescisão de contrato de compra e venda, com alienação fiduciária em garantia, com pedido liminar – Sentença de procedência em parte – Insurgência das requeridas – Preliminar de ilegitimidade passiva – Inocorrência – Aplicação da teoria da asserção para a análise das condições da ação, que deve ser apreciada em abstrato – Presente a legitimidade das corrés para figurarem no polo passivo da demanda - Mérito – Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça – Pretensão da autora em rescindir o contrato com base na alegação de não mais possuir condições de suportar o pagamento do preço – Inexistência de mero compromisso de venda e compra, mas de verdadeiro contrato definitivo de venda e compra garantido por alienação fiduciária, o qual não se resolve, mas, sim, se executa a respectiva garantia nos exatos termos da Lei n. 9.514/97 - Impossibilidade de rescisão de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária já aperfeiçoado, com o registro em cartório de imóveis – Pedido improcedente – Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10117041620208260576 São José do Rio Preto, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 06/07/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023). Como essa norma não prevê a possibilidade de desistência do contrato pelo devedor/fiduciante, restituindo-lhe parte das parcelas pagas, mas seus arts. 26 e 27 preveem outra forma de restituição, apenas do que sobejar do valor da venda do imóvel em leilão, após deduzidas despesas e encargos, ainda assim deverá a autora submeter-se ao estabelecido em lei. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas. O Autor requereu a devolução de 90% dos valores pagos, alegando onerosidade do contrato. O Banco Réu alegou que o contrato está perfeito e acabado, requerendo o improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central diz respeito ao cabimento da rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos pelo Autor, considerando a legislação consumerista e a Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda com alienação fiduciária é regido pela Lei 9.514/97, que se aplica em caso de inadimplemento do comprador. O Apelante não demonstrou o cumprimento dos requisitos para a aplicação do CDC. O Apelante deve receber o produto da alienação extrajudicial, não sendo cabível a restituição dos valores pagos. Satisfeitos os requisitos do Tema 1095 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. A legislação específica da alienação fiduciária prevalece em caso de inadimplemento. 2. Não cabe restituição dos valores pagos ao comprador inadimplente." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 9.514/97; CDC, art. 53; TJSP, AC: 10009190220228260066, Rel. Pastorelo Kfouri, julgado em 26/01/2023.(TJ-SP - Apelação Cível: 10259095520178260576 São José do Rio Preto, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 21/11/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) Sendo assim, a improcedência da presente demanda é a medida a ser imposta. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC, observando-se a condição de beneficiária da justiça gratuita da requerente (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

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