Cumprimento de sentença 0800928-15.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800928-15.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI e outros RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS PLACIDO DA SILVA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800928-15.2017.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 13338706) interposto nos autos do Processo 0800928-15.2017.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra Acórdão de id. 12430942, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A ex-esposa de segurado da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, que recebia pensão alimentícia após a separação judicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte pela autarquia previdenciária, em percentual correspondente àquele fixado a título de alimentos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/94, art. 123, I, b e §4º. Sentença confirmada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrido (id. 12764246), conhecidos e não providos, conforme Acórdão de Id. 17060844. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 5º da Lei 9.717, e arts. 16 e 123 da Lei 8.213, aos art. 37, II da CF e dispositivos das Leis Estaduais 6.455, 6.743 e Lei Complementar Estadual 13/94. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 24738039), requerendo que o recurso não seja admitido, ou seja, improvido. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, cumpre registrar que incabível, em sede de Recurso Especial, a análise de Lei Estadual, por não estar compreendida na expressão “lei federal” constante do art. 105, III, da CF, restando o argumento obstado pelo enunciado da Súm. nº 280, do STF, por analogia, por ser medida que foge à competência da Corte Superior. O Recorrente alega violação aos arts. 5º da Lei 9.717 e art. 16 da Lei 8.213, sob o fundamento de que é vedada a concessão nos Regimes de Previdências Estaduais, de outros benefícios que não os estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social. Ao seu turno, o Acórdão Recorrido concluiu pela manutenção da Sentença de 1º grau, confirmando a concessão da pensão por morte à ex-cônjuge Maria das Graças Plácido da Silva, ora, Recorrida, no percentual equivalente à pensão alimentícia que ela já recebia do falecido, conforme previsto na legislação estadual, in verbis: Enfatize-se, ainda, que no Piauí, tanto na época da contratação quanto do óbito do sr. Francisco de Jesus encontrava-se em vigor a Lei n. 4.051/86, que regulava o Regime de Previdência Social dos Servidores do Estado do Piauí e sua administração, e que em seu art. 6º, inciso I, assim dispunha: “Art. 6º – São segurados do regime previdenciário regulado por esta Lei: I – os servidores públicos do Estado do Piauí, ativos e inativos, civis e militares, de qualquer dos seus poderes e sob qualquer regime jurídico;” Constata-se, portanto, que não há que se falar em exigência de comprovação de ser o sr. Antônio Luiz da Silva “servidor efetivo” para entendê-lo como segurado da Fundação Piauí Previdência. No caso concreto, entendo que ao admitir o ingresso do sr. Antônio Luiz da Silva em seu quadro de segurados, inclusive recebendo os valores da contribuição descontada nos proventos dele, mesmo sabendo que a contratação havia sido feita sem o devido concurso público de provas e títulos, a instituição requerida assumiu os riscos e consequências decorrentes do ato. Se considerou o de cujus “segurado” durante todo o tempo laboral deste como servidor público, deve assim considerá-lo para efeitos post mortem, no caso, para efeito de pensão por morte de que trata a Lei n. 4.051/86. A documentação juntada pelo Estado, no entanto, atesta que, desde agosto de 2013 até outubro de 2014, mês anterior ao óbito, não foi efetuado o recolhimento previdenciário devido e que, antes disso, suas contribuições eram regularmente destinadas ao Regime Próprio da Previdência – ao IAPEP. Os atos do ente público estão eivados de vícios desde o princípio – contratação e transposição de cargos de forma irregular; não concessão de aposentadoria compulsória com o atingimento da idade legal; e ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, seja para o RPPS, ou para o RGPS, quando devidas por servidor ativo. Apesar das ilegalidades, constata-se seu cometimento pelo próprio Estado e, portanto, não pode ser prejudicado o servidor e seus beneficiários. Repete-se, por oportuno, jurisprudência que corrobora o entendimento aqui esposado a este respeito: (...) Sobre o valor devido a autora, a r. sentença determinou a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte do Sr. Antônio Luiz da Silva a requerente Maria das Graças Plácido da Silva, no percentual de 10% (dez por cento), que ela recebia de alimentos do instituidor da pensão. Com a devida vênia, a r. sentença não merece reparos. A pensão por morte consiste em um benefício previdenciário de natureza constitucional, concedido aos dependentes dos segurados visando resguardar-lhes a subsistência, devendo essa condição ser verificada no momento do óbito do instituidor. A Lei Complementar Estadual nº 13/94, art. 123, I, b e §4º, dispõe: “Art. 123 - São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com direito de perceber pensão alimentícia. § 4º - No caso do inciso I, “b”, deste artigo, a pensão vitalícia fica limitada ao percentual que o pensionista recebia de alimentos do servidor segurado, não sendo aumentada pela reversão de cota da pensão paga a outros pensionistas, na forma do artigo 129 desta Lei.” Como se percebe dos dispositivos transcritos, a única possibilidade de percepção de pensão por morte pela ex-cônjuge ocorre na hipótese em que ela já recebia pensão alimentícia antes do falecimento do servidor segurado. Dessa maneira, deve ser mantida incólume a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a concessão de pensão por morte no percentual do encargo alimentar prestado pelo instituidor da pensão alimenticia. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Contudo, a decisão colegiada não analisou a situação sob o enfoque dos artigos tidos por violados, que tratam sobre a vedação de concessão de benefícios além daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, tendo, em verdade, o Órgão Colegiado aplicando o art. 123, I, b, §4º da Lei Complementar Estadual 13/95, e jurisprudências, entendendo pela concessão do benefício de pensão por morte no percentual equivalente à pensão alimentícia. Assim, a indicação de violação aos arts. 5º da Lei 9.717 e art. 16 da Lei 8.213, carecem da exigência constitucional do prequestionamento, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula nº 282 do STF, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso. Quanto a alegação de violação ao art. 37, II da CF, não é cabível em sede de Recurso Especial, posto que não se enquadra no art. 105, III, da CF, haja vista que não é dispositivo de lei federal e sim constitucional, razão pela qual incabível a sua apreciação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO ao presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Reativação

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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