Cumprimento de sentença 0800928-15.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800928-15.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI e outros RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS PLACIDO DA SILVA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800928-15.2017.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 13338706) interposto nos autos do Processo 0800928-15.2017.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra Acórdão de id. 12430942, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A ex-esposa de segurado da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, que recebia pensão alimentícia após a separação judicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte pela autarquia previdenciária, em percentual correspondente àquele fixado a título de alimentos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/94, art. 123, I, b e §4º. Sentença confirmada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrido (id. 12764246), conhecidos e não providos, conforme Acórdão de Id. 17060844. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 5º da Lei 9.717, e arts. 16 e 123 da Lei 8.213, aos art. 37, II da CF e dispositivos das Leis Estaduais 6.455, 6.743 e Lei Complementar Estadual 13/94. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 24738039), requerendo que o recurso não seja admitido, ou seja, improvido. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, cumpre registrar que incabível, em sede de Recurso Especial, a análise de Lei Estadual, por não estar compreendida na expressão “lei federal” constante do art. 105, III, da CF, restando o argumento obstado pelo enunciado da Súm. nº 280, do STF, por analogia, por ser medida que foge à competência da Corte Superior. O Recorrente alega violação aos arts. 5º da Lei 9.717 e art. 16 da Lei 8.213, sob o fundamento de que é vedada a concessão nos Regimes de Previdências Estaduais, de outros benefícios que não os estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social. Ao seu turno, o Acórdão Recorrido concluiu pela manutenção da Sentença de 1º grau, confirmando a concessão da pensão por morte à ex-cônjuge Maria das Graças Plácido da Silva, ora, Recorrida, no percentual equivalente à pensão alimentícia que ela já recebia do falecido, conforme previsto na legislação estadual, in verbis: Enfatize-se, ainda, que no Piauí, tanto na época da contratação quanto do óbito do sr. Francisco de Jesus encontrava-se em vigor a Lei n. 4.051/86, que regulava o Regime de Previdência Social dos Servidores do Estado do Piauí e sua administração, e que em seu art. 6º, inciso I, assim dispunha: “Art. 6º – São segurados do regime previdenciário regulado por esta Lei: I – os servidores públicos do Estado do Piauí, ativos e inativos, civis e militares, de qualquer dos seus poderes e sob qualquer regime jurídico;” Constata-se, portanto, que não há que se falar em exigência de comprovação de ser o sr. Antônio Luiz da Silva “servidor efetivo” para entendê-lo como segurado da Fundação Piauí Previdência. No caso concreto, entendo que ao admitir o ingresso do sr. Antônio Luiz da Silva em seu quadro de segurados, inclusive recebendo os valores da contribuição descontada nos proventos dele, mesmo sabendo que a contratação havia sido feita sem o devido concurso público de provas e títulos, a instituição requerida assumiu os riscos e consequências decorrentes do ato. Se considerou o de cujus “segurado” durante todo o tempo laboral deste como servidor público, deve assim considerá-lo para efeitos post mortem, no caso, para efeito de pensão por morte de que trata a Lei n. 4.051/86. A documentação juntada pelo Estado, no entanto, atesta que, desde agosto de 2013 até outubro de 2014, mês anterior ao óbito, não foi efetuado o recolhimento previdenciário devido e que, antes disso, suas contribuições eram regularmente destinadas ao Regime Próprio da Previdência – ao IAPEP. Os atos do ente público estão eivados de vícios desde o princípio – contratação e transposição de cargos de forma irregular; não concessão de aposentadoria compulsória com o atingimento da idade legal; e ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, seja para o RPPS, ou para o RGPS, quando devidas por servidor ativo. Apesar das ilegalidades, constata-se seu cometimento pelo próprio Estado e, portanto, não pode ser prejudicado o servidor e seus beneficiários. Repete-se, por oportuno, jurisprudência que corrobora o entendimento aqui esposado a este respeito: (...) Sobre o valor devido a autora, a r. sentença determinou a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte do Sr. Antônio Luiz da Silva a requerente Maria das Graças Plácido da Silva, no percentual de 10% (dez por cento), que ela recebia de alimentos do instituidor da pensão. Com a devida vênia, a r. sentença não merece reparos. A pensão por morte consiste em um benefício previdenciário de natureza constitucional, concedido aos dependentes dos segurados visando resguardar-lhes a subsistência, devendo essa condição ser verificada no momento do óbito do instituidor. A Lei Complementar Estadual nº 13/94, art. 123, I, b e §4º, dispõe: “Art. 123 - São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com direito de perceber pensão alimentícia. § 4º - No caso do inciso I, “b”, deste artigo, a pensão vitalícia fica limitada ao percentual que o pensionista recebia de alimentos do servidor segurado, não sendo aumentada pela reversão de cota da pensão paga a outros pensionistas, na forma do artigo 129 desta Lei.” Como se percebe dos dispositivos transcritos, a única possibilidade de percepção de pensão por morte pela ex-cônjuge ocorre na hipótese em que ela já recebia pensão alimentícia antes do falecimento do servidor segurado. Dessa maneira, deve ser mantida incólume a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a concessão de pensão por morte no percentual do encargo alimentar prestado pelo instituidor da pensão alimenticia. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Contudo, a decisão colegiada não analisou a situação sob o enfoque dos artigos tidos por violados, que tratam sobre a vedação de concessão de benefícios além daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, tendo, em verdade, o Órgão Colegiado aplicando o art. 123, I, b, §4º da Lei Complementar Estadual 13/95, e jurisprudências, entendendo pela concessão do benefício de pensão por morte no percentual equivalente à pensão alimentícia. Assim, a indicação de violação aos arts. 5º da Lei 9.717 e art. 16 da Lei 8.213, carecem da exigência constitucional do prequestionamento, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula nº 282 do STF, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso. Quanto a alegação de violação ao art. 37, II da CF, não é cabível em sede de Recurso Especial, posto que não se enquadra no art. 105, III, da CF, haja vista que não é dispositivo de lei federal e sim constitucional, razão pela qual incabível a sua apreciação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO ao presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)