Procedimento Comum Cível 0800509-08.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800509-08.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MARCOS PARENTE-PI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação de ID nº Juntada de Petição de documento comprobatório 89447404 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 15:34 MANOEL EMÍDIO, 27 de janeiro de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800509-08.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal, Registro Civil de Nascimento]

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/01/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:28

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:19

Mandado

16/01/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 07:44

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:19

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:07

Publicação

29/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MARCOS PARENTE-PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800509-08.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro de nascimento após prazo legal, Registro Civil de Nascimento] Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO, auxiliar de serviços gerais, contra a SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MARCOS PARENTE-PI. O valor atribuído à causa é de R$ 500,00. O Autor requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tendo sido o benefício concedido. O Autor alega ser filho de JOSE BATISTA DO NASCIMENTO e MARIA DAS DORES COSTA, nascido em 21 de julho de 1968, e registrado em Marcos Parente, Piauí, sob o nº 0499, às folhas 103, do Livro 103 (posteriormente identificado como Livro A3). Em 10 de janeiro de 2023, o Autor necessitou solicitar a segunda via atualizada de sua certidão de nascimento para fins de casamento, mas foi surpreendido com a negativa do cartório. A Serventia informou que não poderia emitir a segunda via, conforme Decisão nº 3557/2020-PJPI, pois o registro não continha as assinaturas do declarante (José Batista do Nascimento, genitor) e das testemunhas (Francisco de Paula Lima e Antônio Rodrigues da Silva). A oficiala do cartório indicou que a falha decorreu de um erro do oficial da época do nascimento do Autor. O Autor ressaltou que havia retirado a segunda via da certidão em 2017. Juntamente à Petição Inicial datada de 27 de março de 2023, foram anexados documentos comprobatórios, incluindo cópia da certidão de nascimento, RG, CPF, documentos dos pais, esposa e filhas. Em sede de manifestação, o autor requer pela procedência da Ação com a consequente expedição de mandado ao Oficial do Registro Civil para que emita a 2ª via da certidão de nascimento e para que tal decisão supra qualquer falha futura nos requerimentos.. Após despacho inicial, o Ministério Público do Estado do Piauí manifestou-se em 04 de abril de 2023, analisando os documentos, que estavam em consonância com as alegações da exordial. O Parquet destacou o direito fundamental à certidão de nascimento e a obrigação de registrar todos os nascimentos no território nacional (art. 50 da Lei nº 6.015/73). Com base no art. 109, §5º, da Lei 6.015/73, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido para que o assento de nascimento fosse restaurado pelo Cartório competente. Posteriormente, em 16 de abril de 2025, foi determinado o envio de ofício à Serventia Extrajudicial de Marcos Parente/PI, solicitando cópia ou certidão em inteiro teor do registro de nascimento do Autor (Livro nº A-3, fls. 103, Termo nº 499). A Serventia respondeu por meio de Certidão por Cópia Reprográfica datada de 28 de abril de 2025, confirmando a existência do registro, mas atestando que não constam as assinaturas das testemunhas: Francisco de Paula Lima e Antonio Rodrigues da Silva. Conforme o artigo 109 da Lei 6.015/73, a restauração de assentamento no Registro Civil pode ser requerida, em petição fundamentada, para que o Juiz a ordene. No presente caso, ficou comprovado que não há dúvida acerca da existência do registro original do nascimento do Autor no Livro A-3, fls. 103, Termo 499 da Serventia de Marcos Parente. Constata-se que o registro apresenta um vício formal, reconhecido pelo próprio cartório, decorrente da ausência das assinaturas do declarante (genitor) e das testemunhas. Registra-se que o autor apresentou vasto conjunto probatório, como cópia de certidão anterior, RG, CPF, e documentos dos pais e filhas, que demonstram de forma inequívoca sua identidade e filiação, e que estão em consonância com os dados registrais. Portanto, diante da existência de informações suficientes que permitem a restauração do registro e a comprovação da identidade civil do Autor, e considerando o prejuízo causado pela falha, a intervenção judicial é necessária para garantir o pleno exercício da cidadania. O artigo 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos estabelece que: “Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento”. Pelo exposto, com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73, e acolhendo o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido e, por consequência, determino a restauração do assento de nascimento de ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO. Ordeno a expedição de MANDADO JUDICIAL ao. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MARCOS PARENTE-PI, para que proceda à restauração do assento de nascimento lavrado no Livro nº A-3, às folhas 103, sob o Termo nº 499, suprindo a falha formal relativa à ausência das assinaturas do declarante e das testemunhas. Após a restauração, o Oficial deverá emitir a segunda via da Certidão de Nascimento do Autor. Concedo a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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