Procedimento Comum Cível 0807199-92.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807199-92.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:40

Petição (Contestação)

19/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de maio de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807199-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de maio de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807199-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de maio de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807199-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de maio de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807199-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:56

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807199-92.2025.8.18.0032. APELANTE: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA Advogados do(a) APELANTE: MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO - PI19197-E, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES - PI19195-A APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Picos, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de BANCO FICSA S/A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora, embora regularmente intimada para complementar a petição inicial, não apresentou documento satisfatório que comprove que tentou obter solução consensual do conflito relatado na inicial, em especial pela plataforma consumidor.gov, e que, no caso, o requerido se negou a extrajudicialmente resolver a situação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que deve ser aplicado o CDC ao caso dos autos, uma vez que a matéria versa sobre relações de consumo, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com documentos atinentes à prova das situações jurídicas que dimanam da argumentação das partes. Foram apresentadas contrarrazões pelo banco, nas quais a instituição financeira requer a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Trata-se, na origem, de ação judicial proposta com o objetivo de obter a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais e materiais. O cerne deste recurso consiste na possibilidade de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, em razão da não juntada de documento considerado indispensável para o julgamento da lide pelo Juízo singular. Conforme entendimento do juízo de origem, a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial para realizar diligências extrajudiciais visando à resolução do conflito, foi considerada como ausência de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de litigância predatória. Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado, inclusive por meio de súmula que orienta o saneamento do processo em casos de suspeita de demanda repetitiva. A Súmula 33 do TJPI prevê expressamente: Súmula 33, TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” A Súmula 33 do TJPI, portanto, expressamente valida a exigência de documentos pelo magistrado em casos de fundada suspeita de demanda predatória. Entretanto, a juntada, pela parte autora, exclusivamente de documento que comprove a prévia tentativa de resolução administrativa, não constitui condição indispensável ao acesso à jurisdição. Isso porque tal entendimento fere o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição e, aliás, já foi rechaçado por esta Corte no julgamento do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, realizado em 17 de junho de 2024, quando, por maioria de votos, rejeitou a tese que exigia a comprovação de prévio requerimento administrativo como condição para demonstrar o interesse processual (condição da ação) em ações que buscam a declaração de invalidade ou nulidade de contratos de empréstimo consignado. A seguir transcreve-se o trecho do voto vencedor do acórdão: “O DESEMBARGADOR RICARDO EULÁLIO DANTAS (VOTANDO): “[…] baseado no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição. Com base nele, o nosso ordenamento jurídico [...] não se mostra compatível com a via administrativa de curso forçado. Embora a lei possa criar, a gente sabe, órgãos administrativos para, vamos dizer de, apresentação de reclamações, estes remédios administrativos não passarão de uma mera via opcional, e não uma imposição. Isso é negar o acesso ao Judiciário/jurisdicionado. Inclusive, [...] essa matéria foi até já objeto de decisões dentro do nosso próprio Tribunal [...]. ” Destarte, o direito de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o consumidor não está obrigado a buscar previamente a instituição financeira para solução de litígios relacionados à existência de negócios jurídicos que alega não ter firmado, uma vez que tal condição não encontra amparo na legislação. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional e deve ser aplicada com cautela, de modo a preservar a garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Ademais, a legislação processual não estabelece o requerimento administrativo prévio como condição indispensável para o processamento da ação. Dessa forma, verificada a existência de plausibilidade da relação jurídica alegada, entende-se demonstrado o interesse de agir processual da parte apelante, independentemente de ter havido prévia solicitação no âmbito administrativo. Por conseguinte, não há que se falar em indeferimento da inicial pela falta de interesse de agir (art. 330, III, CPC) ou mesmo na extinção do feito pela falta de interesse processual (art. 485, I, CPC). Assim, a anulação do decisum é medida que se impõe. Cabe ressaltar, por fim, que a causa não reúne as condições para seu imediato julgamento, nos termos do Art. 1.013, § 3º, do CPC, fazendo-se necessária a devolução do feito à origem a fim de que possa ser devidamente instruído. II. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários recursais, dada a anulação da sentença. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas legais. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807199-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da parte requerida, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em observância ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que emendasse a petição inicial, sanando vícios expressamente apontados, dentre eles a comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa da controvérsia, conforme diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024. Intimada, a parte autora apresentou manifestação, limitando-se a juntar cópia de um único e-mail encaminhado à instituição financeira, sem comprovação de protocolo, resposta, acionamento de canais oficiais de atendimento (SAC ou Ouvidoria), reclamação em órgão regulador ou qualquer outro meio idôneo de tentativa de composição administrativa da demanda. É o relato. Decido. Em consonância com as recentes diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, a ausência de diligências mínimas e qualificadas destinadas à verificação da autenticidade e legitimidade da pretensão compromete o regular desenvolvimento do processo e contribui para a proliferação de demandas de caráter genérico ou predatório, em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial não atendeu de forma satisfatória às determinações judiciais, persistindo vícios essenciais à admissibilidade da demanda, notadamente no que se refere à ausência de demonstração de efetiva tentativa de solução administrativa. O simples envio de e-mail isolado, desacompanhado de protocolo, resposta institucional ou comprovação de utilização dos canais formais de atendimento da instituição financeira, não se mostra suficiente para caracterizar pretensão resistida ou boa-fé processual, nos moldes exigidos pelas diretrizes do CNJ. A esse respeito, constata-se que a inicial deixou de observar diligências essenciais recomendadas, dentre as quais se destacam: 1. Autenticidade e validade das alegações: a parte autora não demonstrou, de forma concreta e documentada, a adoção de medidas administrativas eficazes para a resolução do conflito, limitando-se a ato unilateral que não comprova resistência da parte ré, em afronta à boa-fé objetiva e ao interesse processual. 2. Individualização e robustez mínima da prova inicial: a ausência de documentação idônea acerca da tentativa administrativa inviabiliza a adequada aferição da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, tornando a demanda prematura. 3. Risco de litigância predatória: a propositura de ação judicial sem a observância das cautelas mínimas recomendadas pelo CNJ impede, inclusive, a inversão do ônus da prova, permanecendo com a parte autora o dever de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Nos termos dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tem-se que, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o magistrado oportunizar a emenda da inicial, sendo certo que o não reconhecido saneamento autoriza o indeferimento da petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para corrigir os vícios apontados, especialmente quanto à comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa da controvérsia. Todavia, ao apresentar documentação insuficiente para esse fim, não sanou irregularidade essencial, inviabilizando o regular processamento do feito. Ressalte-se que, nas ações envolvendo nulidade ou revisão de contratos bancários, é imprescindível a observância das diretrizes estabelecidas pelo CNJ, sob pena de se estimular a judicialização precoce e desnecessária de conflitos, em afronta aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da eficiência da prestação jurisdicional. Diante do exposto, e considerando o não atendimento satisfatório das determinações judiciais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807199-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o indeferimento liminar da petição inicial somente pode ocorrer após prévia intimação da parte autora para correção dos vícios detectados, em respeito ao contraditório e à cooperação processual, vedando-se a chamada “decisão surpresa”. No presente caso, verifica-se que a petição inicial apresenta falhas relevantes, especialmente: · Ausência de procuração; · Falta de planilha discriminando os valores e datas de descontos; · Ausência de comprovante de tentativa de solução extrajudicial ou boletim de ocorrência; · Não juntada de extratos bancários que demonstrem a ausência de depósito; · Ausência do contrato de honorários advocatícios, se existente. Tais vícios impedem o regular processamento do feito, uma vez que dificultam o contraditório efetivo e a adequada instrução probatória. Além disso, cumpre destacar que a Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes específicas para o controle de ações repetitivas envolvendo alegações genéricas de fraudes contratuais em empréstimos consignados, sendo legítima a exigência de elementos mínimos de admissibilidade da petição inicial, inclusive com a juntada de documentos indispensáveis à formação válida da relação processual. A ausência de tais elementos compromete a identificação do nexo entre os fatos e os pedidos, exigindo, portanto, a sua complementação de forma clara, individualizada e documentada. Assim, com fulcro nos artigos 319, III e IV, e 321, do CPC, bem como na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar integralmente a petição inicial, incluindo: 1. Regularização da representação processual, com a juntada da procuração do advogado; 2. Planilha descritiva com os valores individualizados dos descontos, respectivas datas e soma total; 3. Extrato bancário ou outro comprovante que demonstre a não liberação do crédito contratado; 4. Comprovação de tentativa de solução extrajudicial (SAC, protocolo, ouvidoria) ou boletim de ocorrência, em caso de alegação de fraude; 5. Contrato de honorários advocatícios, se houver. O cumprimento da determinação deve ocorrer mediante substituição integral da petição inicial, com narrativa coesa e fundamentada, integrando todos os documentos exigidos, vedadas complementações fragmentadas em apensos isolados. O não atendimento no prazo legal ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, §1º, I, e 485, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(51)