Procedimento Comum Cível 0800888-75.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800888-75.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:17

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:09

Decurso de Prazo

14/06/2026, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:14

Publicação

20/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. ESPÓLIO: SEBASTIAO MARTINS DE SOUSA ROCHA, DINALVA MARTINS PEREIRA DA COSTA REU: ROGERIO MARTINS PEREIRA DA COSTA, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800888-75.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S/A em face da sentença que reconheceu a revelia e julgou procedente os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de vício na sentença, sustentando que houve omissão quanto as exigências do art. 34,caput, do Decreto-Lei 3.365/41. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos. Analisando detidamente os autos, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão constante na sentença proferida quanto as disposições do art. 34, caput: O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Assim, promovo a correção do vício para constar que a expedição do Alvará ocorrerá após a prova da propriedade, bem como a quitação de dívidas fiscais, e ainda autorizo a publicação de editais com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e constar na fundamentação e dispositivo da sentença que a expedição do Alvará/Levantamento de valores ocorrerá após a prova da propriedade, bem como a quitação de dívidas fiscais, e ainda autorizo a publicação de editais com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34,caput do Decreto-Lei 3.365/41. Mantido os demais termos da sentença. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 11:32

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. ESPÓLIO: SEBASTIAO MARTINS DE SOUSA ROCHA, DINALVA MARTINS PEREIRA DA COSTA REU: ROGERIO MARTINS PEREIRA DA COSTA, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800888-75.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S/A em face da sentença que reconheceu a revelia e julgou procedente os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de vício na sentença, sustentando que houve omissão quanto as exigências do art. 34,caput, do Decreto-Lei 3.365/41. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos. Analisando detidamente os autos, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão constante na sentença proferida quanto as disposições do art. 34, caput: O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Assim, promovo a correção do vício para constar que a expedição do Alvará ocorrerá após a prova da propriedade, bem como a quitação de dívidas fiscais, e ainda autorizo a publicação de editais com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e constar na fundamentação e dispositivo da sentença que a expedição do Alvará/Levantamento de valores ocorrerá após a prova da propriedade, bem como a quitação de dívidas fiscais, e ainda autorizo a publicação de editais com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34,caput do Decreto-Lei 3.365/41. Mantido os demais termos da sentença. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. ESPÓLIO: SEBASTIAO MARTINS DE SOUSA ROCHA, DINALVA MARTINS PEREIRA DA COSTA REU: ROGERIO MARTINS PEREIRA DA COSTA, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO requeridos: ROGÉRIO MARTINS PEREIRA DA COSTA e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA DA COSTA. Fica autorizada a dedução do valor referente as custas processuais, que serão divididas igualmente entre os réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800888-75.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. em face dos réus acima nominados. A autora alega ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, responsável pela implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II – Ribeiro Gonçalves C3. Informa que as áreas necessárias para a passagem da linha foram declaradas de utilidade pública pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.616, de 05/11/2024. Sustenta que não houve sucesso na negociação extrajudicial e ofereceu a título de indenização o valor total de R$ 4.965,10, apurado em laudo de avaliação especializada. O depósito judicial do valor da oferta foi devidamente comprovado nos autos (ID 79517573). Em decisão interlocutória, foi deferida a imissão provisória na posse das áreas descritas na inicial. Os réus herdeiros foram regularmente citados e intimados, inclusive por meio eletrônico, mas deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certidão de ID 84348974. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra.Inicialmente, verifico que os requeridos, apesar de devidamente citados e intimados sobre os termos da ação e da decisão liminar, mantiveram-se inertes. Assim, decreto a revelia dos réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. A servidão administrativa é um ônus real imposto pela Administração Pública sobre a propriedade particular para permitir a execução de serviços de interesse coletivo. No caso em tela, a necessidade da obra está amparada na função social da propriedade e no interesse público de expansão e melhoria do sistema de transmissão de energia elétrica do Nordeste. A legalidade do ato expropriatório foi confirmada pela Resolução Autorizativa da ANEEL, que individualiza as áreas afetadas. Preenchidos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, especialmente a declaração de utilidade pública e a oferta do justo preço, matéria de defesa que não fora controvertida pelos réus, merece acolhimento o pedido formulado. O valor da indenização, fixado em R$ 4.965,10, baseia-se em avaliação técnica que considerou os impactos na terra nua e a limitação do uso do imóvel. Diante da ausência de contestação quanto ao montante, este deve ser ratificado como a justa indenização devida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido inicial para: CONFIRMAR a liminar de imissão provisória na posse anteriormente deferida. CONSTITUIR em favor da EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. a servidão administrativa definitiva sobre as faixas de terra descritas nos memoriais descritivos anexos à petição inicial e FIXAR o valor da indenização definitiva em R$ 4.965,10 (quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), montante este já depositado judicialmente sob o ID 79517573. Esta sentença servirá como título hábil para o registro da servidão na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado: Expeçam-se dois Alvarás Judiciais, sendo 50% do valor depositado (ID 79517573) para cada um dos herdeiros

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. ESPÓLIO: SEBASTIAO MARTINS DE SOUSA ROCHA e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800888-75.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de Tutela de Urgência para Imissão Provisória na Posse, ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MARTINS DE SOUSA ROCHA, ROGÉRIO MARTINS PEREIRA DA COSTA, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA DA COSTA e do ESPÓLIO DE DINALVA MARTINS PEREIRA DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e, em virtude do Contrato de Concessão nº 05/2024-ANEEL, é responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II – Ribeiro Gonçalves C3, no estado do Piauí. Sustenta que, para a execução do referido empreendimento, de inequívoco interesse público, é necessária a constituição de servidão administrativa sobre frações de imóveis de propriedade/posse dos réus, situados na Zona Rural desta comarca de Manoel Emídio. Informa que a área foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.616, de 5 de novembro de 2024, e que, apesar das tentativas de negociação amigável, não logrou êxito em obter a anuência dos réus para a constituição da servidão. Com base em laudo técnico de avaliação prévia, a autora oferece a título de indenização o valor de R$ 4.965,10 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o qual foi devidamente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 79517565 e 79517573). Diante da urgência para o início das obras, a fim de cumprir o cronograma estabelecido pelo Poder Concedente, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para ser imitida provisoriamente na posse das áreas descritas na petição inicial. Com a inicial, vieram os documentos necessários à propositura da ação (ID 78831155 e seguintes). Após despacho inicial (ID 78855960), a parte autora foi intimada (ID 78867409) e comprovou o recolhimento das custas judiciais e a efetivação do depósito prévio (ID 79517561). O cerne da questão reside na análise dos requisitos para a concessão da liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, a qual se rege, por força do art. 40, pelas disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. O art. 15 do referido diploma legal estabelece os pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito prévio da quantia indenizatória. Analisando os autos, verifico que os requisitos legais estão devidamente cumpridos. O primeiro requisito, a urgência, está devidamente caracterizado. A implantação de linha de transmissão de energia elétrica é obra de utilidade pública e de relevante interesse social, essencial para a segurança e a expansão do sistema energético nacional e regional. O cronograma contratual firmado com o Poder Concedente (ANEEL), que prevê o início da operação comercial para 30 de junho de 2029 (Doc. 2), evidencia a necessidade de imediato início das obras, sob pena de atrasos que podem gerar prejuízos à coletividade e sanções à concessionária. Ademais, a própria Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.616/2024 (Doc. 3), ao declarar a área de utilidade pública, confere à autora a prerrogativa de invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 3º da própria resolução. O segundo requisito, o depósito prévio, também foi cumprido. A autora apresentou laudo de avaliação unilateral (Doc. 7), que estabeleceu o valor da indenização em R$ 4.965,10, e comprovou o depósito judicial do referido montante em conta vinculada a este Juízo (ID 79517565 e 79517573). Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a concessão da medida liminar é medida que se impõe, a fim de conciliar o direito de propriedade com a função social e o interesse público prevalente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da autora, EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., nas áreas de terra descritas e individualizadas na petição inicial e nos memoriais descritivos que a acompanham, necessárias à constituição da servidão administrativa para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II – Ribeiro Gonçalves C3. Em caso de descumprimento por parte da ré, fixo multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30,000,00(trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas por este juízo. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória na posse, autorizando a autora, por si ou por seus prepostos, a adentrar nas áreas e a executar todos os trabalhos necessários à construção e implantação da linha de transmissão. Fica desde já autorizado o auxílio de força policial, caso se mostre estritamente necessário. O presente ato será acompanhado pelo preposto da parte autora Sr. Victor Teixeira dos Santos CPF 095.198.516-74 Tel.: 68 9967-9520 ID 79517565. Citem-se e intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

11/08/2025, 00:00

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