Procedimento Comum Cível 0800888-75.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800888-75.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. ESPÓLIO: SEBASTIAO MARTINS DE SOUSA ROCHA e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800888-75.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de Tutela de Urgência para Imissão Provisória na Posse, ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MARTINS DE SOUSA ROCHA, ROGÉRIO MARTINS PEREIRA DA COSTA, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA DA COSTA e do ESPÓLIO DE DINALVA MARTINS PEREIRA DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e, em virtude do Contrato de Concessão nº 05/2024-ANEEL, é responsável pela construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II – Ribeiro Gonçalves C3, no estado do Piauí. Sustenta que, para a execução do referido empreendimento, de inequívoco interesse público, é necessária a constituição de servidão administrativa sobre frações de imóveis de propriedade/posse dos réus, situados na Zona Rural desta comarca de Manoel Emídio. Informa que a área foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.616, de 5 de novembro de 2024, e que, apesar das tentativas de negociação amigável, não logrou êxito em obter a anuência dos réus para a constituição da servidão. Com base em laudo técnico de avaliação prévia, a autora oferece a título de indenização o valor de R$ 4.965,10 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o qual foi devidamente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 79517565 e 79517573). Diante da urgência para o início das obras, a fim de cumprir o cronograma estabelecido pelo Poder Concedente, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para ser imitida provisoriamente na posse das áreas descritas na petição inicial. Com a inicial, vieram os documentos necessários à propositura da ação (ID 78831155 e seguintes). Após despacho inicial (ID 78855960), a parte autora foi intimada (ID 78867409) e comprovou o recolhimento das custas judiciais e a efetivação do depósito prévio (ID 79517561). O cerne da questão reside na análise dos requisitos para a concessão da liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, a qual se rege, por força do art. 40, pelas disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. O art. 15 do referido diploma legal estabelece os pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito prévio da quantia indenizatória. Analisando os autos, verifico que os requisitos legais estão devidamente cumpridos. O primeiro requisito, a urgência, está devidamente caracterizado. A implantação de linha de transmissão de energia elétrica é obra de utilidade pública e de relevante interesse social, essencial para a segurança e a expansão do sistema energético nacional e regional. O cronograma contratual firmado com o Poder Concedente (ANEEL), que prevê o início da operação comercial para 30 de junho de 2029 (Doc. 2), evidencia a necessidade de imediato início das obras, sob pena de atrasos que podem gerar prejuízos à coletividade e sanções à concessionária. Ademais, a própria Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.616/2024 (Doc. 3), ao declarar a área de utilidade pública, confere à autora a prerrogativa de invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 3º da própria resolução. O segundo requisito, o depósito prévio, também foi cumprido. A autora apresentou laudo de avaliação unilateral (Doc. 7), que estabeleceu o valor da indenização em R$ 4.965,10, e comprovou o depósito judicial do referido montante em conta vinculada a este Juízo (ID 79517565 e 79517573). Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a concessão da medida liminar é medida que se impõe, a fim de conciliar o direito de propriedade com a função social e o interesse público prevalente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da autora, EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., nas áreas de terra descritas e individualizadas na petição inicial e nos memoriais descritivos que a acompanham, necessárias à constituição da servidão administrativa para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II – Ribeiro Gonçalves C3. Em caso de descumprimento por parte da ré, fixo multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30,000,00(trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas por este juízo. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória na posse, autorizando a autora, por si ou por seus prepostos, a adentrar nas áreas e a executar todos os trabalhos necessários à construção e implantação da linha de transmissão. Fica desde já autorizado o auxílio de força policial, caso se mostre estritamente necessário. O presente ato será acompanhado pelo preposto da parte autora Sr. Victor Teixeira dos Santos CPF 095.198.516-74 Tel.: 68 9967-9520 ID 79517565. Citem-se e intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(45)