Procedimento Comum Cível 0802103-07.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802103-07.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI FERREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO À vista das preliminares, de conexão, de falta de interesse de agir e de impugnação dos benefícios da justiça gratuita arguidas pelo BANCO BRADESCO S/A, ora apelado, em suas contrarrazões recursais (Id. 14501983), determino a intimação de VALDECI FERREIRA LIMA, ora apelante, através de seus causídicos, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Findo o transcurso do prazo, certifique-se e, após, voltem-me os autos conclusos para admissibilidade. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802103-07.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Assistenciais ]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI FERREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO À vista das preliminares, de conexão, de falta de interesse de agir e de impugnação dos benefícios da justiça gratuita arguidas pelo BANCO BRADESCO S/A, ora apelado, em suas contrarrazões recursais (Id. 14501983), determino a intimação de VALDECI FERREIRA LIMA, ora apelante, através de seus causídicos, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Findo o transcurso do prazo, certifique-se e, após, voltem-me os autos conclusos para admissibilidade. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802103-07.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Assistenciais ]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI FERREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que, a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802103-07.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Assistenciais ] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI FERREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que, a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802103-07.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Assistenciais ] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 12:50

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECI FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 11 de setembro de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802103-07.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada]

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 23:26

Publicação

20/08/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 19:24

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDECI FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802103-07.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em relação à sentença prolatada nos autos, aduzindo a existência de contradição no julgado. Sustenta a parte embargante que a sentença é contraditória quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, alegando que foi utilizada a Taxa Selic e o índice IPCA de forma cumulativa, o que, em seu entendimento, configuraria erro material. Alega ainda que a sentença não contém informações claras dos contratos objeto da presente ação. Requer ao final sejam acolhidos os presentes embargos para sanar a suposta contradição apontada, retificando a sentença prolatada. O embargado apresentou contrarrazões sustentando a ausência dos requisitos para acolhimento dos embargos de declaração e requerendo a aplicação de multa por caráter protelatório. Feitas essas considerações, passo a decidir. Primeiramente, consigno a tempestividade do recurso apresentado. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A irresignação da parte embargante diz respeito a duas questões: (i) suposta ausência de informações claras sobre os contratos objeto da ação; e (ii) alegada contradição na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Quanto ao primeiro ponto, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. A ausência de detalhamento específico dos contratos na sentença decorre do fato de que a própria parte requerida (ora embargante) não apresentou os referidos contratos nos autos durante a instrução processual. Exatamente por essa razão, inclusive, foi vencida na demanda, sendo condenada à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor sob a rubrica "título de capitalização". No que tange ao segundo aspecto, também não se verifica qualquer contradição na sentença. A aplicação da Taxa Selic está em perfeita consonância com o disposto na Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os índices de atualização monetária e juros aplicáveis aos débitos judiciais. Conforme expressamente consignado na sentença, "a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios." Importante esclarecer que a Taxa Selic mencionada na sentença refere-se especificamente aos juros moratórios, já deduzido o IPCA, não havendo, portanto, qualquer duplicidade ou cumulação indevida de índices. A pretensão da parte embargante revela manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de existência de vícios inexistentes. Trata-se, em verdade, de embargos protelatórios, que tentam reverter a condenação sem apresentar fundamento legítimo. Posto isso, não vislumbro na decisão atacada contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, mas tão somente irresignação com o resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porém os REJEITO TOTALMENTE, por ser inexistente a contradição apontada, mantendo-se inalterada a sentença. Considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes processuais, renovando-se, a partir da publicação desta decisão, o prazo para recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

19/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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