Embargos à Execução 0827911-12.2021.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0827911-12.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827911-12.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado do(a) EMBARGANTE: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) EMBARGANTE: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) EMBARGANTE: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) EMBARGANTE: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A EMBARGADO: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogados do(a) EMBARGADO: ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO - PI6812-A, CAROLINA BORGES DOS SANTOS - PI9527-A, CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 24/07/2026 a 31/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogado(s) do reclamante: ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO, CAROLINA BORGES DOS SANTOS, CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, ao entender que as matérias já haviam sido decididas em ação de conhecimento. A parte apelante requer: (i) reforma da sentença para acolher os embargos; (ii) fixação de honorários sucumbenciais; (iii) exclusão da multa de 0,3% imposta nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse processual na oposição de embargos à execução quando houve extinção da execução por inexigibilidade do título e prolação de sentença em ação de conhecimento sobre o mesmo contrato; (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios na extinção dos embargos sem julgamento do mérito; (iii) é devida a multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Correta a extinção dos embargos à execução, por ausência de interesse processual, diante da análise da matéria em sentença de ação de conhecimento. 4. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, são devidos honorários na extinção sem resolução de mérito, quando configurada a causalidade pela parte embargada. 5. Ausência de má-fé ou intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, razão pela qual deve ser afastada a multa de 0,3% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A extinção dos embargos à execução por ausência de interesse processual é cabível quando as matérias já tenham sido objeto de apreciação em ação de conhecimento. A fixação de honorários é admissível nos embargos à execução, mesmo que extintos sem resolução de mérito, quando a propositura da ação decorreu de conduta da parte contrária. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração de má-fé, o que não se verifica quando presentes fundamentos técnicos e ausência de reiteração abusiva”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 85, §2º e §10; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, j. 18/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2267190/MS, j. 21/08/2023; TJ-MG, AI 0958910-55.2023.8.13.0000, j. 06/09/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0827911-12.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARCUS SABRY AZAR BATISTA contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, ajuizada em face de RHAVY EID PAIXÃO PESSANHA, MARIA JOSÉ GUIMARÃES PAIXÃO, ILAN LOPES LEITE MENDES e MARIANA PAIXÃO PESSANHA. A decisão recorrida julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual, por entender que as matérias deduzidas nos embargos já haviam sido devidamente apreciadas e decididas na ação de conhecimento anteriormente proposta pelo próprio embargante. Ademais, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que não houve julgamento de mérito. Em suas razões recursais, o apelante alega: (i) equívoco na conclusão pela ausência de interesse processual, aduzindo que a propositura dos embargos à execução se deu em razão da indevida tentativa de cobrança via execução de valores fundados em contrato cuja validade já teria sido discutida e reconhecida judicialmente em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer anteriormente ajuizada; (ii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; (iii) fixação de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que houve efetiva atuação dos patronos do embargante no processo, a justificar a aplicação do art. 85, §2º, do CPC; (iv) por fim, requer a exclusão da multa de 0,3% sobre o valor da causa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, sustentando ausência de intuito protelatório e vício na decisão originária. Postula, ao final, pelo provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos à execução. Contrarrazões foram ofertadas pelos apelados, nas quais requerem o não provimento do recurso, sustentando: (i) correta extinção do feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, uma vez que a controvérsia já se encontrava resolvida em sede de ação de conhecimento; (ii) inaplicabilidade de honorários advocatícios de sucumbência por ausência de julgamento de mérito; (iii) legitimidade na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração interpostos pelo apelante. Requerem, ao final, a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DA ADMISSIBILIDADE Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. II. DO MERITO A matéria devolvida a esta instância cinge-se à verificação da legalidade da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução opostos por MARCUS SABRY AZAR BATISTA, ora apelante, por ausência de interesse processual, à luz do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Além disso, cumpre examinar os pedidos recursais para (i) reforma da sentença a fim de acolher os embargos à execução; (ii) fixação de honorários advocatícios de sucumbência; e (iii) exclusão da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. O contexto fático é o seguinte: os embargos foram opostos em sede de execução fundada em contrato de compra e venda de imóvel (processo nº 0802960-51.2021.8.18.0140). O embargante sustentou a existência de excesso de execução, bem como a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, apontando que já existiria decisão favorável proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer (processo nº 0813840-05.2021.8.18.0140). O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu pela ausência de interesse processual, afirmando que a utilidade da prestação jurisdicional pretendida fora esvaziada, na medida em que as matérias suscitadas nos embargos já haviam sido enfrentadas e decididas em ação de conhecimento ajuizada pelo próprio embargante. Quanto à alegação de equívoco na extinção do feito por ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar a irresignação. Com efeito, o interesse processual é condição da ação, consubstanciando-se na conjugação dos vetores necessidade e adequação da tutela jurisdicional requerida. Conforme dispõe o art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A r. sentença proferida pelo Juízo de origem entendeu que, tendo sido proferida sentença em ação de conhecimento que solucionou a controvérsia acerca do contrato de compra e venda objeto da execução, estaria esvaziada a utilidade da pretensão deduzida na execução e nos embargos à execução, porquanto meramente repetitiva das matérias já decididas naquela oportunidade. Nesse sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - VENDA A NON DOMINO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O contrato particular assinado por duas testemunhas possui força executiva extrajudicial, a teor do inciso III do art. 784 do CPC/2015, desde que a suposta dívida exigida não esteja condicionada à fatos dependentes de prova quanto a sua certeza - Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, ante a existência de controvérsia inerente à validade da compra e venda, o título executivo desnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de conhecimento a ensejar, via de consequência, a nulidade da execução, ex vi, do art. 803, I do CPC - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 09589105520238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/09/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2023) Todavia, embora este Relator concorde com a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, reputa-se como indevida a ausência de condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a verba honorária será devida por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. E, no presente feito, é inequívoco que os embargos à execução foram provocados pela indevida propositura da execução pelos ora apelados. A jurisprudência é pacífica quanto à autonomia dos embargos à execução, de modo que a fixação de honorários não se confunde com aqueles eventualmente arbitrados na execução principal. A orientação foi fixada no Tema Repetitivo nº 587, com o seguinte entendimento: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas”. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Recurso contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem julgamento do mérito, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação do banco embargado de duplicidade de condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção dos embargos é consequência da extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há duplicidade de condenação em honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução após a desistência da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução, em razão da desistência do exequente, resultou na perda de objeto dos embargos, não configurando duplicidade de honorários. A fixação de honorários é admissível tanto nas ações de execução quanto nos embargos à execução, pois se trata de ações autônomas, podendo haver condenação em ambas. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que os honorários podem ser fixados de forma independente em ambas as ações, conforme o Tema Repetitivo 587. A sentença recorrida não incluiu os honorários da execução nos honorários dos embargos, portanto, a condenação em honorários é válida e não duplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários é admissível em embargos à execução, independentemente da execução principal. Não há duplicidade de condenação em honorários quando fixados em ações autônomas." Legislação Relevantes Citadas: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Relevantes Citadas: STJ, REsp nº 1.520.710-SC, j. em 18/12/2018; TJSP, Apelação nº 1000405-66.2020.8.26.0374, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 08/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595348620238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2267190 MS 2022/0393378-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Portanto, mesmo que os embargos tenham sido extintos sem julgamento de mérito, é cabível a condenação em honorários, na medida em que sua propositura decorreu diretamente da indevida execução proposta pelos apelados, execução esta, frise-se, posteriormente extinta após reconhecimento da inexigibilidade do título. Logo, diante da causalidade, impõe-se a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Quanto à multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que merece ser afastada. Isso porque, como demonstrado nos autos, os embargos de declaração interpostos pelo recorrente objetivavam suprir omissão quanto à fixação de honorários, questão efetivamente arguida e omitida pelo juízo sentenciante. Ora, a simples ausência de acolhimento do recurso não transforma os embargos de declaração em medida protelatória. Exigir-se-ia, para tanto, dolo manifesto e claro intento de retardar o processo, o que não se extrai da leitura das razões recursais. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de encravamento nos imóveis do embargante, com fundamento em auto de constatação e demais provas constantes dos autos. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, afirmando que o julgado teria partido de premissa equivocada quanto à existência de estrada vicinal acessível. Requereu também a aplicação de multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao concluir pela inexistência de encravamento dos imóveis do embargante; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por eventual caráter protelatório dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa expressamente a alegação de encravamento dos imóveis, com base em auto de constatação e documentos dos autos, concluindo pela existência de estrada vicinal que garante acesso a todos os lotes, inclusive aos do embargante. A documentação juntada aos autos, incluindo fotografias e requerimentos de homologação de partilha firmados pelo próprio embargante, corrobora a inexistência de encravamento e evidencia que o acesso se dá pela via vicinal comum. A rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração configura uso inadequado da via recursal, não sendo admitida como substitutiva de recurso próprio. A rejeição do pedido de aplicação de multa se justifica pela ausência de má-fé ou intuito manifestamente protelatório, sendo os embargos apresentados com argumentação técnica e sem reiteração infundada de pleitos já repelidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que analisa de forma expressa e fundamentada os elementos probatórios do processo não padece de omissão ou contradição, ainda que contrarie os interesses da parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado sem a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC. A imposição de multa por embargos protelatórios exige demonstração inequívoca de má-fé ou propósito de procrastinação, o que não se verifica quando presentes argumentos técnicos e ausência de reiteração abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10254905320258110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2025) Portanto, ausente a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de procrastinar o feito, deve ser afastada a aplicação da penalidade. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e afastar a multa de 0,3% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. Mantida a sentença nos demais termos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Teresina, 09/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800053-78.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESSI SOUSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0808087-84.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802321-43.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESTRUDE ALVES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800610-46.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800098-35.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0807476-82.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA ROCHA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855346-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA BATISTA DE ARAUJO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804558-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800289-71.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0813225-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARAUJO ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0816998-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES MORENO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805354-93.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801114-38.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802355-36.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800343-05.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JUDITH PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801851-97.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM SANTOS VOGADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800767-08.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FARIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0856844-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA VIEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801547-78.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVINA ABILIO DOS SANTOS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805464-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801773-54.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ALEX GOMES CALACA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0020328-58.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIANO PEREIRA XIMENES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0827911-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (APELANTE) Polo passivo: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800437-71.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA COSTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIA MARIA DE ABREU VALVERDE (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800388-42.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA MODESTA FERREIRA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804306-73.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GABRIEL DE MOURA GALENO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0826237-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARINE DA SILVA MELLO RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA FERREIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0834798-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802456-70.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801373-04.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVERCI PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801147-68.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802149-17.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUVIGEM DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800404-04.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800695-70.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Terceiros: DEIVIANE APARECIDA PUPOLINI DUTRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora para: a.1) Manter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Manter a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009). a.3) Excluir a determinação de compensação de valores contida na sentença, ante a ausência de prova do crédito em seu favor; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira ré, exclusivamente para reformar a multa cominatória (astreintes), fixando-a em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração. Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial de ambos os apelos. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a majoração dos honorários em grau recursal quando o recurso é, ainda que minimamente, provido.''. Ordem: 35 Processo nº 0801554-46.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801503-67.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800789-55.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800486-33.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA CONCEBIDA DE JESUS BEZERRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800964-74.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIA SANTOS VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800899-33.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800592-56.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo banco e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação da parte autora, para reformar a sentença apenas para: a) Majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e em razão da negativa de provimento ao recurso do banco réu, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial. Assim, fixo os honorários recursais em favor do patrono da parte autora, elevando o montante total para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. No mais, mantêm-se os demais termos da sentença.''. Ordem: 42 Processo nº 0800499-49.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801738-34.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800677-26.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801819-83.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NATIVIDADE DE SOUSA ESTRELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800975-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA AUGUSTA DOS SANTOS ARAUJO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802793-22.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA DA SILVA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença em seus demais termos. b) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por TEREZINHA DA SILVA MARQUES, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o total desprovimento do recurso de apelação interposto pela instituição financeira, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 48 Processo nº 0801166-80.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELCINA ALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802939-37.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803593-72.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENI LOURENCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0825338-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800551-13.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801222-36.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800893-40.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800829-22.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0843879-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisco Borges da Silva e lhe DOU PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC) e para condenar a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ) observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009). Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.''. Ordem: 57 Processo nº 0801261-77.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800433-27.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807452-51.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CREUSA DE LIMA ROSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Maria Creusa de Lima Rosa e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência para 20% do valor da condenação.''. Ordem: 60 Processo nº 0800017-45.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE LEOPOLDINO DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800339-33.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PORTELA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800911-84.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE LAURINDO SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802789-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GABRIEL DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801352-69.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES PAES LANDIM SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0857466-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800816-51.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801027-50.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800361-98.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEYANNE MARIA MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800722-98.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800233-28.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''conheço o recurso interposto pela instituição financeira e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, conheço do recurso interposto pela parte autora e LHE DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.''. Ordem: 71 Processo nº 0800162-76.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES MENDES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801504-65.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0805514-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA GRACIOSA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810136-12.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CESAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800653-60.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pela parte autora e lhe DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC). Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco Financiamento S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 76 Processo nº 0801283-72.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0758656-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO COSTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800693-50.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA TEODORA DIOGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802350-70.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800870-04.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800921-91.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801080-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801912-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HORACIO DOS REIS VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800976-75.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802135-98.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIA DE FRANCA OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0757362-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSEFA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800461-74.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MARTINS DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801994-06.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FEITOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800543-53.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801183-20.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803574-66.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMARINA SOARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800667-98.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0836981-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0857481-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAIANE ANDREIA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800632-78.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800792-23.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800646-18.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLETA ASSIS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800552-88.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800757-25.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0848216-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800626-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO O ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0837278-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800425-04.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800496-37.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA CALDAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0805034-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000102-07.2015.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: GEUSSIVAN DA COSTA SOUZA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das Apelações Cíveis e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela concessionária ré, tão somente para limitar a multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do eventual descumprimento da decisão judicial; e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelos Autores/Apelantes, tão-somente para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da condenação a título de indenização por danos morais, valor este a ser pago a cada um dos Autores, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos. Mantenho os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.''. Ordem: 107 Processo nº 0801262-18.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACOB PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802185-82.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802331-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA KAMILA ROCHA BRITO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802897-57.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MARTINS VERAS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800159-73.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0757864-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MALHEIROS KALUME (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800539-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800809-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800396-18.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800070-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUTRA DINIZ (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0806148-30.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801528-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801795-40.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0856803-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSELINA LOPES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0846991-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DE AGUIAR VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801680-53.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PAN SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800863-91.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SIMAO DOMINGOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PROVIMENTO AO APELO do autor para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009);condenar o banco ao pagamento a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 125 Processo nº 0000713-55.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO TEODORO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PROVIMENTO AO APELO do autor para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009);condenar o banco ao pagamento a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 126 Processo nº 0800152-28.2021.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PROVIMENTO AO APELO do autor para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009);condenar o banco ao pagamento a indenização majorada de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 127 Processo nº 0801718-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0803252-28.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0001184-33.2013.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0833513-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765653-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIEL MACHADO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE RIBAMAR BORGES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800435-65.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NATALIA DIAS FOLHAS (APELANTE) e outros Polo passivo: GILSON FONSECA BARBOSA (APELADO) e outros Terceiros: JUNIVAL VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), IVA JUREMA DÁ SILVA (TESTEMUNHA) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801043-79.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POSSIDONIO URTIGA DE QUEIROGA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0000377-15.2009.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ODIVAL ANTONIO PAZETTI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800380-43.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NINFA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800832-88.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 120 Processo nº 0802567-46.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 134 Processo nº 0803228-30.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA PORTELA CARNEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARTÓRIO ÚNICO EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E DEMAIS ANEXOS DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827911-12.2021.8.18.0140. APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogados do(a) APELANTE: ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO - PI6812-A, CAROLINA BORGES DOS SANTOS - PI9527-A, CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827911-12.2021.8.18.0140. APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogados do(a) APELANTE: ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO - PI6812-A, CAROLINA BORGES DOS SANTOS - PI9527-A, CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE ANALISOU PRIMEIRO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução. 2. Compulsando-se os autos, verificou-se que houve a interposição de outro recurso anteriormente a este, nos autos de processo conexo, de relatoria de outro Desembargador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do CPC e do Regimento Interno do TJPI, deve ser reconhecida a prevenção do relator que analisou o primeiro recurso interposto em processo conexo, determinando-se o cancelamento da distribuição da presente apelação e sua redistribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 930, p.u., do CPC, e dos arts. 145 e 135-A, p.u., do RITJPI, o primeiro recurso interposto no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, ainda que aquele já tenha sido julgado. 5. A apelação foi distribuída a relator diverso, sendo necessário o cancelamento da distribuição e a redistribuição por prevenção ao relator da apelação cível anteriormente distribuída e julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Cancelamento da distribuição da apelação cível e determinação de redistribuição por prevenção. “Tese de julgamento: 1. O relator do primeiro recurso protocolado em processo conexo torna-se prevento para eventual recurso subsequente, nos termos do art. 930, p.u., do CPC, ainda que o recurso anterior já tenha sido julgado. 2. A prevenção impõe o cancelamento da distribuição e a redistribuição do feito ao relator prevento.” DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0827911-12.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se, no caso, de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCUS SABRY AZAR BATISTA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Execução (proc. nº 0827911-12.2021.8.18.0140) propostos pela parte Apelante, em desfavor de RHAVY EID PAIXAO PESSANHA e outros/Apelados. Compulsando-se os autos, constata-se que os Embargos à Execução foram originados da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0802960-51.2021.8.18.0140 ajuizada pelos Apelados, na qual foi reconhecida a conexão com a Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c com Obrigação de Fazer (proc. nº 0813840-05.2021.8.18.0140), tendo em vista que possuíam as mesmas partes e discutiam a mesma causa de pedir (contrato objeto da Execução). Tão tal que o julgamento com resolução do mérito da Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c com Obrigação de Fazer (proc. nº 0813840-05.2021.8.18.0140) culminou na extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos necessários ao desenvolvimento da lide, tanto da Ação de Execução, quanto dos Embargos à Execução, ora objeto do presente recurso, em virtude da manifesta conexão e subordinação entre as demandas. Dessa forma, constatou-se que o primeiro recurso interposto em um dos processos conexos, ora na Ação Cognitiva (proc. nº 0813840-05.2021.8.18.0140), foi a Apelação Cível nº 0813840-05.2021.8.18.0140, de relatoria do Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, fixando, portanto, a prevenção do órgão julgador para processamento do feito, tendo em vista ter se tratado do primeiro recurso protocolado em processo conexo. Nesse sentido, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo, veja-se: “Art. 145, do RITJ. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. “Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. – grifos nossos. “Art. 930, do CPC. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. – grifos nossos. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, atendendo-se às normas supra. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559-A, CAROLINA BORGES DOS SANTOS - PI9527-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A, ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO - PI6812-A APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido com atribuição apenas do efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0827911-12.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, apenas no seu efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, §1º, III, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559-A, CAROLINA BORGES DOS SANTOS - PI9527-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A, ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO - PI6812-A APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido com atribuição apenas do efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0827911-12.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, apenas no seu efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, §1º, III, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

20/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 10:13

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogado(s) do reclamante: ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO, CAROLINA BORGES DOS SANTOS, CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES CRUZ SOUSA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, ao entender que as matérias já haviam sido decididas em ação de conhecimento. A parte apelante requer: (i) reforma da sentença para acolher os embargos; (ii) fixação de honorários sucumbenciais; (iii) exclusão da multa de 0,3% imposta nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse processual na oposição de embargos à execução quando houve extinção da execução por inexigibilidade do título e prolação de sentença em ação de conhecimento sobre o mesmo contrato; (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios na extinção dos embargos sem julgamento do mérito; (iii) é devida a multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Correta a extinção dos embargos à execução, por ausência de interesse processual, diante da análise da matéria em sentença de ação de conhecimento. 4. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, são devidos honorários na extinção sem resolução de mérito, quando configurada a causalidade pela parte embargada. 5. Ausência de má-fé ou intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, razão pela qual deve ser afastada a multa de 0,3% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A extinção dos embargos à execução por ausência de interesse processual é cabível quando as matérias já tenham sido objeto de apreciação em ação de conhecimento. A fixação de honorários é admissível nos embargos à execução, mesmo que extintos sem resolução de mérito, quando a propositura da ação decorreu de conduta da parte contrária. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração de má-fé, o que não se verifica quando presentes fundamentos técnicos e ausência de reiteração abusiva”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 85, §2º e §10; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, j. 18/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2267190/MS, j. 21/08/2023; TJ-MG, AI 0958910-55.2023.8.13.0000, j. 06/09/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0827911-12.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARCUS SABRY AZAR BATISTA contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, ajuizada em face de RHAVY EID PAIXÃO PESSANHA, MARIA JOSÉ GUIMARÃES PAIXÃO, ILAN LOPES LEITE MENDES e MARIANA PAIXÃO PESSANHA. A decisão recorrida julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual, por entender que as matérias deduzidas nos embargos já haviam sido devidamente apreciadas e decididas na ação de conhecimento anteriormente proposta pelo próprio embargante. Ademais, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que não houve julgamento de mérito. Em suas razões recursais, o apelante alega: (i) equívoco na conclusão pela ausência de interesse processual, aduzindo que a propositura dos embargos à execução se deu em razão da indevida tentativa de cobrança via execução de valores fundados em contrato cuja validade já teria sido discutida e reconhecida judicialmente em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer anteriormente ajuizada; (ii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; (iii) fixação de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que houve efetiva atuação dos patronos do embargante no processo, a justificar a aplicação do art. 85, §2º, do CPC; (iv) por fim, requer a exclusão da multa de 0,3% sobre o valor da causa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, sustentando ausência de intuito protelatório e vício na decisão originária. Postula, ao final, pelo provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos à execução. Contrarrazões foram ofertadas pelos apelados, nas quais requerem o não provimento do recurso, sustentando: (i) correta extinção do feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, uma vez que a controvérsia já se encontrava resolvida em sede de ação de conhecimento; (ii) inaplicabilidade de honorários advocatícios de sucumbência por ausência de julgamento de mérito; (iii) legitimidade na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração interpostos pelo apelante. Requerem, ao final, a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DA ADMISSIBILIDADE Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. II. DO MERITO A matéria devolvida a esta instância cinge-se à verificação da legalidade da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução opostos por MARCUS SABRY AZAR BATISTA, ora apelante, por ausência de interesse processual, à luz do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Além disso, cumpre examinar os pedidos recursais para (i) reforma da sentença a fim de acolher os embargos à execução; (ii) fixação de honorários advocatícios de sucumbência; e (iii) exclusão da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. O contexto fático é o seguinte: os embargos foram opostos em sede de execução fundada em contrato de compra e venda de imóvel (processo nº 0802960-51.2021.8.18.0140). O embargante sustentou a existência de excesso de execução, bem como a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, apontando que já existiria decisão favorável proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer (processo nº 0813840-05.2021.8.18.0140). O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu pela ausência de interesse processual, afirmando que a utilidade da prestação jurisdicional pretendida fora esvaziada, na medida em que as matérias suscitadas nos embargos já haviam sido enfrentadas e decididas em ação de conhecimento ajuizada pelo próprio embargante. Quanto à alegação de equívoco na extinção do feito por ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar a irresignação. Com efeito, o interesse processual é condição da ação, consubstanciando-se na conjugação dos vetores necessidade e adequação da tutela jurisdicional requerida. Conforme dispõe o art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A r. sentença proferida pelo Juízo de origem entendeu que, tendo sido proferida sentença em ação de conhecimento que solucionou a controvérsia acerca do contrato de compra e venda objeto da execução, estaria esvaziada a utilidade da pretensão deduzida na execução e nos embargos à execução, porquanto meramente repetitiva das matérias já decididas naquela oportunidade. Nesse sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - VENDA A NON DOMINO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O contrato particular assinado por duas testemunhas possui força executiva extrajudicial, a teor do inciso III do art. 784 do CPC/2015, desde que a suposta dívida exigida não esteja condicionada à fatos dependentes de prova quanto a sua certeza - Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, ante a existência de controvérsia inerente à validade da compra e venda, o título executivo desnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de conhecimento a ensejar, via de consequência, a nulidade da execução, ex vi, do art. 803, I do CPC - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 09589105520238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/09/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2023) Todavia, embora este Relator concorde com a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, reputa-se como indevida a ausência de condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a verba honorária será devida por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. E, no presente feito, é inequívoco que os embargos à execução foram provocados pela indevida propositura da execução pelos ora apelados. A jurisprudência é pacífica quanto à autonomia dos embargos à execução, de modo que a fixação de honorários não se confunde com aqueles eventualmente arbitrados na execução principal. A orientação foi fixada no Tema Repetitivo nº 587, com o seguinte entendimento: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas”. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Recurso contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem julgamento do mérito, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação do banco embargado de duplicidade de condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção dos embargos é consequência da extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há duplicidade de condenação em honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução após a desistência da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução, em razão da desistência do exequente, resultou na perda de objeto dos embargos, não configurando duplicidade de honorários. A fixação de honorários é admissível tanto nas ações de execução quanto nos embargos à execução, pois se trata de ações autônomas, podendo haver condenação em ambas. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que os honorários podem ser fixados de forma independente em ambas as ações, conforme o Tema Repetitivo 587. A sentença recorrida não incluiu os honorários da execução nos honorários dos embargos, portanto, a condenação em honorários é válida e não duplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários é admissível em embargos à execução, independentemente da execução principal. Não há duplicidade de condenação em honorários quando fixados em ações autônomas." Legislação Relevantes Citadas: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Relevantes Citadas: STJ, REsp nº 1.520.710-SC, j. em 18/12/2018; TJSP, Apelação nº 1000405-66.2020.8.26.0374, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 08/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595348620238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2267190 MS 2022/0393378-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Portanto, mesmo que os embargos tenham sido extintos sem julgamento de mérito, é cabível a condenação em honorários, na medida em que sua propositura decorreu diretamente da indevida execução proposta pelos apelados, execução esta, frise-se, posteriormente extinta após reconhecimento da inexigibilidade do título. Logo, diante da causalidade, impõe-se a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Quanto à multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que merece ser afastada. Isso porque, como demonstrado nos autos, os embargos de declaração interpostos pelo recorrente objetivavam suprir omissão quanto à fixação de honorários, questão efetivamente arguida e omitida pelo juízo sentenciante. Ora, a simples ausência de acolhimento do recurso não transforma os embargos de declaração em medida protelatória. Exigir-se-ia, para tanto, dolo manifesto e claro intento de retardar o processo, o que não se extrai da leitura das razões recursais. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de encravamento nos imóveis do embargante, com fundamento em auto de constatação e demais provas constantes dos autos. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, afirmando que o julgado teria partido de premissa equivocada quanto à existência de estrada vicinal acessível. Requereu também a aplicação de multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao concluir pela inexistência de encravamento dos imóveis do embargante; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por eventual caráter protelatório dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa expressamente a alegação de encravamento dos imóveis, com base em auto de constatação e documentos dos autos, concluindo pela existência de estrada vicinal que garante acesso a todos os lotes, inclusive aos do embargante. A documentação juntada aos autos, incluindo fotografias e requerimentos de homologação de partilha firmados pelo próprio embargante, corrobora a inexistência de encravamento e evidencia que o acesso se dá pela via vicinal comum. A rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração configura uso inadequado da via recursal, não sendo admitida como substitutiva de recurso próprio. A rejeição do pedido de aplicação de multa se justifica pela ausência de má-fé ou intuito manifestamente protelatório, sendo os embargos apresentados com argumentação técnica e sem reiteração infundada de pleitos já repelidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que analisa de forma expressa e fundamentada os elementos probatórios do processo não padece de omissão ou contradição, ainda que contrarie os interesses da parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado sem a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC. A imposição de multa por embargos protelatórios exige demonstração inequívoca de má-fé ou propósito de procrastinação, o que não se verifica quando presentes argumentos técnicos e ausência de reiteração abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10254905320258110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2025) Portanto, ausente a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de procrastinar o feito, deve ser afastada a aplicação da penalidade. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e afastar a multa de 0,3% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. Mantida a sentença nos demais termos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Teresina, 09/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800053-78.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESSI SOUSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0808087-84.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802321-43.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESTRUDE ALVES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800610-46.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800098-35.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0807476-82.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA ROCHA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855346-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA BATISTA DE ARAUJO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804558-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800289-71.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0813225-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARAUJO ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0816998-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES MORENO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805354-93.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801114-38.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802355-36.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800343-05.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JUDITH PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801851-97.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM SANTOS VOGADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800767-08.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FARIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0856844-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA VIEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801547-78.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVINA ABILIO DOS SANTOS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805464-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801773-54.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ALEX GOMES CALACA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0020328-58.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIANO PEREIRA XIMENES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0827911-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (APELANTE) Polo passivo: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800437-71.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA COSTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIA MARIA DE ABREU VALVERDE (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800388-42.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA MODESTA FERREIRA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804306-73.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GABRIEL DE MOURA GALENO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0826237-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARINE DA SILVA MELLO RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA FERREIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0834798-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802456-70.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801373-04.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVERCI PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801147-68.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802149-17.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUVIGEM DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800404-04.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800695-70.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Terceiros: DEIVIANE APARECIDA PUPOLINI DUTRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora para: a.1) Manter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Manter a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009). a.3) Excluir a determinação de compensação de valores contida na sentença, ante a ausência de prova do crédito em seu favor; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira ré, exclusivamente para reformar a multa cominatória (astreintes), fixando-a em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração. Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial de ambos os apelos. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a majoração dos honorários em grau recursal quando o recurso é, ainda que minimamente, provido.''. Ordem: 35 Processo nº 0801554-46.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801503-67.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800789-55.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800486-33.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA CONCEBIDA DE JESUS BEZERRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800964-74.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIA SANTOS VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800899-33.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800592-56.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo banco e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação da parte autora, para reformar a sentença apenas para: a) Majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e em razão da negativa de provimento ao recurso do banco réu, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial. Assim, fixo os honorários recursais em favor do patrono da parte autora, elevando o montante total para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. No mais, mantêm-se os demais termos da sentença.''. Ordem: 42 Processo nº 0800499-49.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801738-34.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800677-26.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801819-83.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NATIVIDADE DE SOUSA ESTRELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800975-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA AUGUSTA DOS SANTOS ARAUJO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802793-22.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA DA SILVA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença em seus demais termos. b) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por TEREZINHA DA SILVA MARQUES, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o total desprovimento do recurso de apelação interposto pela instituição financeira, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 48 Processo nº 0801166-80.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELCINA ALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802939-37.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803593-72.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENI LOURENCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0825338-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800551-13.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801222-36.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800893-40.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800829-22.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0843879-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisco Borges da Silva e lhe DOU PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC) e para condenar a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ) observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009). Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.''. Ordem: 57 Processo nº 0801261-77.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800433-27.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807452-51.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CREUSA DE LIMA ROSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Maria Creusa de Lima Rosa e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência para 20% do valor da condenação.''. Ordem: 60 Processo nº 0800017-45.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE LEOPOLDINO DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800339-33.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PORTELA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800911-84.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE LAURINDO SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802789-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GABRIEL DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801352-69.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES PAES LANDIM SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0857466-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800816-51.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801027-50.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800361-98.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEYANNE MARIA MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800722-98.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800233-28.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''conheço o recurso interposto pela instituição financeira e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, conheço do recurso interposto pela parte autora e LHE DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.''. Ordem: 71 Processo nº 0800162-76.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES MENDES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801504-65.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0805514-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA GRACIOSA DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810136-12.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CESAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800653-60.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pela parte autora e lhe DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC). Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco Financiamento S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 76 Processo nº 0801283-72.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0758656-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO COSTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800693-50.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA TEODORA DIOGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802350-70.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800870-04.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800921-91.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801080-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801912-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HORACIO DOS REIS VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800976-75.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802135-98.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIA DE FRANCA OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0757362-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSEFA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800461-74.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MARTINS DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801994-06.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FEITOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800543-53.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801183-20.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803574-66.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMARINA SOARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800667-98.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0836981-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0857481-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAIANE ANDREIA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800632-78.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800792-23.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800646-18.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLETA ASSIS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800552-88.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800757-25.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0848216-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800626-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO O ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0837278-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800425-04.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800496-37.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA CALDAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0805034-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000102-07.2015.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: GEUSSIVAN DA COSTA SOUZA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das Apelações Cíveis e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela concessionária ré, tão somente para limitar a multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do eventual descumprimento da decisão judicial; e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelos Autores/Apelantes, tão-somente para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da condenação a título de indenização por danos morais, valor este a ser pago a cada um dos Autores, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos. Mantenho os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.''. Ordem: 107 Processo nº 0801262-18.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACOB PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802185-82.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802331-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA KAMILA ROCHA BRITO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802897-57.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MARTINS VERAS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800159-73.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0757864-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MALHEIROS KALUME (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800539-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800809-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800396-18.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800070-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUTRA DINIZ (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0806148-30.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801528-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801795-40.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0856803-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSELINA LOPES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0846991-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DE AGUIAR VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801680-53.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PAN SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800863-91.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SIMAO DOMINGOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PROVIMENTO AO APELO do autor para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009);condenar o banco ao pagamento a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 125 Processo nº 0000713-55.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO TEODORO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PROVIMENTO AO APELO do autor para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009);condenar o banco ao pagamento a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 126 Processo nº 0800152-28.2021.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PROVIMENTO AO APELO do autor para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009);condenar o banco ao pagamento a indenização majorada de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 127 Processo nº 0801718-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0803252-28.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0001184-33.2013.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0833513-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765653-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIEL MACHADO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE RIBAMAR BORGES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800435-65.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NATALIA DIAS FOLHAS (APELANTE) e outros Polo passivo: GILSON FONSECA BARBOSA (APELADO) e outros Terceiros: JUNIVAL VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), IVA JUREMA DÁ SILVA (TESTEMUNHA) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801043-79.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POSSIDONIO URTIGA DE QUEIROGA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0000377-15.2009.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ODIVAL ANTONIO PAZETTI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800380-43.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NINFA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800832-88.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 120 Processo nº 0802567-46.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 134 Processo nº 0803228-30.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA PORTELA CARNEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARTÓRIO ÚNICO EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E DEMAIS ANEXOS DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE ANALISOU PRIMEIRO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução. 2. Compulsando-se os autos, verificou-se que houve a interposição de outro recurso anteriormente a este, nos autos de processo conexo, de relatoria de outro Desembargador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do CPC e do Regimento Interno do TJPI, deve ser reconhecida a prevenção do relator que analisou o primeiro recurso interposto em processo conexo, determinando-se o cancelamento da distribuição da presente apelação e sua redistribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 930, p.u., do CPC, e dos arts. 145 e 135-A, p.u., do RITJPI, o primeiro recurso interposto no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, ainda que aquele já tenha sido julgado. 5. A apelação foi distribuída a relator diverso, sendo necessário o cancelamento da distribuição e a redistribuição por prevenção ao relator da apelação cível anteriormente distribuída e julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Cancelamento da distribuição da apelação cível e determinação de redistribuição por prevenção. “Tese de julgamento: 1. O relator do primeiro recurso protocolado em processo conexo torna-se prevento para eventual recurso subsequente, nos termos do art. 930, p.u., do CPC, ainda que o recurso anterior já tenha sido julgado. 2. A prevenção impõe o cancelamento da distribuição e a redistribuição do feito ao relator prevento.” DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0827911-12.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se, no caso, de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCUS SABRY AZAR BATISTA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Execução (proc. nº 0827911-12.2021.8.18.0140) propostos pela parte Apelante, em desfavor de RHAVY EID PAIXAO PESSANHA e outros/Apelados. Compulsando-se os autos, constata-se que os Embargos à Execução foram originados da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0802960-51.2021.8.18.0140 ajuizada pelos Apelados, na qual foi reconhecida a conexão com a Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c com Obrigação de Fazer (proc. nº 0813840-05.2021.8.18.0140), tendo em vista que possuíam as mesmas partes e discutiam a mesma causa de pedir (contrato objeto da Execução). Tão tal que o julgamento com resolução do mérito da Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c com Obrigação de Fazer (proc. nº 0813840-05.2021.8.18.0140) culminou na extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos necessários ao desenvolvimento da lide, tanto da Ação de Execução, quanto dos Embargos à Execução, ora objeto do presente recurso, em virtude da manifesta conexão e subordinação entre as demandas. Dessa forma, constatou-se que o primeiro recurso interposto em um dos processos conexos, ora na Ação Cognitiva (proc. nº 0813840-05.2021.8.18.0140), foi a Apelação Cível nº 0813840-05.2021.8.18.0140, de relatoria do Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, fixando, portanto, a prevenção do órgão julgador para processamento do feito, tendo em vista ter se tratado do primeiro recurso protocolado em processo conexo. Nesse sentido, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo, veja-se: “Art. 145, do RITJ. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. “Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. – grifos nossos. “Art. 930, do CPC. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. – grifos nossos. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, atendendo-se às normas supra. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCUS SABRY AZAR BATISTA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - PI3559-A, CAROLINA BORGES DOS SANTOS - PI9527-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A, ROSANGELA RIBEIRO DE ALEXANDRINO - PI6812-A APELADO: RHAVY EID PAIXAO PESSANHA, MARIA JOSE GUIMARAES PAIXAO, ILAN LOPES LEITE MENDES, MARIANA PAIXAO PESSANHA Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido com atribuição apenas do efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0827911-12.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, apenas no seu efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, §1º, III, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

20/03/2025, 00:00

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