Cumprimento de sentença 0800013-62.2018.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800013-62.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EXPEDITA GONCALVES DOS SANTOS DANTAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800013-62.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes no bojo do cumprimento de sentença em epígrafe, no qual noticiam a composição amigável para quitação da obrigação discutida nos autos. Conforme se extrai do termo acostado, as partes convencionaram o pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à parte exequente, em duas parcelas, bem como o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), declarando, ainda, a plena quitação da obrigação, com renúncia a quaisquer outros valores ou direitos decorrentes da presente demanda. Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos disponíveis e não apresenta qualquer vício de consentimento ou ilegalidade, razão pela qual merece homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Considerando a natureza do acordo e a quitação ampla conferida, dou por satisfeita a obrigação, após o integral cumprimento das cláusulas pactuadas. Sem custas adicionais, diante da justiça gratuita já deferida, e sem honorários sucumbenciais, em razão da composição entre as partes. Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

16/04/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 16:05

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:05

Definitivo

15/04/2026, 16:05

Trânsito em julgado

15/04/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:45

Homologação de Transação

15/04/2026, 12:45

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:05

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EXPEDITA GONCALVES DOS SANTOS DANTAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI EXECUTADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800013-62.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Expedita Gonçalves dos Santos Dantas em face do Município de Dom Expedito Lopes-PI. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 64645638), alegando inexequibilidade do título judicial, ausência de comprovação do período de prestação dos serviços e excesso de execução, requerendo, liminarmente, efeito suspensivo e, no mérito, a extinção do feito ou, subsidiariamente, a revisão do valor executado. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (ID. 71496025), sobreveio a certidão de ID. 75349801 atestando que a parte autora permaneceu silente. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve vir instruída com elementos concretos capazes de infirmar o título executivo, notadamente planilha de cálculo detalhada indicando o valor que o executado entende devido, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. No caso, o Município limitou-se a formular alegações genéricas, sem apresentar documentos hábeis a comprovar a suposta inexequibilidade do título ou excesso de execução, tampouco indicou qual seria o montante que entende correto. Ressalte-se que o título executivo foi regularmente formado, encontrando-se revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer vício que justifique sua desconstituição. A ausência de prova documental robusta torna inviável o acolhimento da impugnação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Dom Expedito Lopes-PI, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, por consonância com o decidido nos autos, bem como pela aplicação do índice de correção adotado no TJPI. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, não havendo impugnação da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício de requisição de precatório/RPV nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EXPEDITA GONCALVES DOS SANTOS DANTAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI EXECUTADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800013-62.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Expedita Gonçalves dos Santos Dantas em face do Município de Dom Expedito Lopes-PI. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 64645638), alegando inexequibilidade do título judicial, ausência de comprovação do período de prestação dos serviços e excesso de execução, requerendo, liminarmente, efeito suspensivo e, no mérito, a extinção do feito ou, subsidiariamente, a revisão do valor executado. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (ID. 71496025), sobreveio a certidão de ID. 75349801 atestando que a parte autora permaneceu silente. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve vir instruída com elementos concretos capazes de infirmar o título executivo, notadamente planilha de cálculo detalhada indicando o valor que o executado entende devido, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. No caso, o Município limitou-se a formular alegações genéricas, sem apresentar documentos hábeis a comprovar a suposta inexequibilidade do título ou excesso de execução, tampouco indicou qual seria o montante que entende correto. Ressalte-se que o título executivo foi regularmente formado, encontrando-se revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer vício que justifique sua desconstituição. A ausência de prova documental robusta torna inviável o acolhimento da impugnação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Dom Expedito Lopes-PI, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, por consonância com o decidido nos autos, bem como pela aplicação do índice de correção adotado no TJPI. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, não havendo impugnação da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício de requisição de precatório/RPV nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EXPEDITA GONCALVES DOS SANTOS DANTAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI EXECUTADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800013-62.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Expedita Gonçalves dos Santos Dantas em face do Município de Dom Expedito Lopes-PI. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 64645638), alegando inexequibilidade do título judicial, ausência de comprovação do período de prestação dos serviços e excesso de execução, requerendo, liminarmente, efeito suspensivo e, no mérito, a extinção do feito ou, subsidiariamente, a revisão do valor executado. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (ID. 71496025), sobreveio a certidão de ID. 75349801 atestando que a parte autora permaneceu silente. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve vir instruída com elementos concretos capazes de infirmar o título executivo, notadamente planilha de cálculo detalhada indicando o valor que o executado entende devido, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. No caso, o Município limitou-se a formular alegações genéricas, sem apresentar documentos hábeis a comprovar a suposta inexequibilidade do título ou excesso de execução, tampouco indicou qual seria o montante que entende correto. Ressalte-se que o título executivo foi regularmente formado, encontrando-se revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer vício que justifique sua desconstituição. A ausência de prova documental robusta torna inviável o acolhimento da impugnação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Dom Expedito Lopes-PI, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, por consonância com o decidido nos autos, bem como pela aplicação do índice de correção adotado no TJPI. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, não havendo impugnação da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício de requisição de precatório/RPV nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

14/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(99)