Cumprimento de sentença 0800013-62.2018.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800013-62.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EXPEDITA GONCALVES DOS SANTOS DANTAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI EXECUTADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800013-62.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Expedita Gonçalves dos Santos Dantas em face do Município de Dom Expedito Lopes-PI. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 64645638), alegando inexequibilidade do título judicial, ausência de comprovação do período de prestação dos serviços e excesso de execução, requerendo, liminarmente, efeito suspensivo e, no mérito, a extinção do feito ou, subsidiariamente, a revisão do valor executado. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (ID. 71496025), sobreveio a certidão de ID. 75349801 atestando que a parte autora permaneceu silente. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve vir instruída com elementos concretos capazes de infirmar o título executivo, notadamente planilha de cálculo detalhada indicando o valor que o executado entende devido, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. No caso, o Município limitou-se a formular alegações genéricas, sem apresentar documentos hábeis a comprovar a suposta inexequibilidade do título ou excesso de execução, tampouco indicou qual seria o montante que entende correto. Ressalte-se que o título executivo foi regularmente formado, encontrando-se revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer vício que justifique sua desconstituição. A ausência de prova documental robusta torna inviável o acolhimento da impugnação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Dom Expedito Lopes-PI, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, por consonância com o decidido nos autos, bem como pela aplicação do índice de correção adotado no TJPI. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, não havendo impugnação da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício de requisição de precatório/RPV nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

14/08/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITA GONCALVES DOS SANTOS DANTAS em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Dom Expedito Lopes-PI em 15/09/2025 23:59.

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