Cumprimento de sentença 0800185-85.2018.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800185-85.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL MUNIZ INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800185-85.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MANOEL MUNIZ, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a execução do título judicial formado nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Por decisão (ID 26043088), o executado foi intimado para o pagamento voluntário, na forma do art. 523 do CPC, não tendo efetuado o depósito no prazo legal. Diante do inadimplemento, determinou-se o bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição da quantia de R$ 16.729,26 (ID 73923497), correspondente ao débito acrescido da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O executado apresentou impugnação (ID 74283063), alegando excesso de execução. O exequente (ID 77112177) pugnou pelo não conhecimento, em razão da intempestividade, e pelo levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da intempestividade da impugnação Nos termos do art. 523, caput, do CPC, o executado foi intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, iniciou-se, de imediato, o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação (art. 525, caput, CPC). Constata-se que a impugnação (ID 74283063) foi protocolada após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Assim, não conheço da impugnação, nos termos do art. 525, caput, CPC. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. [...] O prazo para pagamento voluntário encerrou-se no dia 20/8/2021, iniciando-se imediatamente o prazo para impugnação, que findou em 14/9/2021. No entanto, a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deu-se em 15/9/2021. Portanto, não há que se afastar a intempestividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. [...] (STJ - AgInt no REsp: 2093760 MG 2023/0306150-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. [...] Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada que se revelou manifestamente intempestiva. Decisão que determinou o pagamento pleiteado pelo réu que se deu em 10/02/2022, dela sendo devidamente intimado o patrono da ré. Impugnação ofertada apenas em 10/05/2022. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a impugnação ao cumprimento de sentença realizada de maneira intempestiva deve ser considerada como peça juridicamente inexistente. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 00008626520228260562 Santos, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Da satisfação da obrigação Os valores bloqueados via SISBAJUD (ID 73923497) garantem integralmente o crédito exequendo, acrescido da multa de 10% e honorários de 10% devidos pelo inadimplemento. Diante disso, é cabível a conversão da constrição em pagamento, com a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo e posterior liberação em favor do exequente, extinguindo-se a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, caput, 924, II, e 925 do CPC: a) NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo executado, por intempestiva, HOMOLOGO o valor de R$ 16.729,26 (dezesseis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), bloqueado via SISBAJUD (ID 73923497), como suficiente para a quitação do débito e DECLARO EXTINTA a execução, em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). DETERMINO a conversão do bloqueio SISBAJUD (ID 73923497) em pagamento, com a imediata transferência para conta judicial vinculada a este Juízo e a expedição de alvará em favor do exequente, observadas as cautelas legais, nos seguintes termos: R$ 1.672,92 em favor do advogado da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, (10%); R$ 15.056,34 em favor do exequente MANOEL MUNIZ; Custas e honorários conforme fixados no título executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

17/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)