Cumprimento de sentença 0828084-41.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828084-41.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEFFERSON DE MORAES MARINHO EXECUTADO: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS DESPACHO Tratava-se de cumprimento de sentença movido por JEFFERSON DE MORAES MARINHO em desfavor de CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS. Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, as partes noticiaram nos autos do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140 a celebração de avença sobre o objeto da demanda, através da petição de id 83380758. Foi proferida decisão interlocutória homologando o acordo celebrado entre os postulantes (id 83421217). A parte exequente pleiteou pela expedição de alvará para a transferência dos valores acordados em benefício próprio e de seus Advogados (id 83587318). A parte executada requereu a imediata liberação dos valores que tenham sido penhorados via SISBAJUD e a expedição de alvará para a transferência do depósito judicial no valor de R$ 7.529,91 (sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), conforme id 83602838. Foi determinada a expedição de alvarás para a satisfação do acordo homologado por este Juízo (id 83667241). A parte executada compareceu aos autos e solicitou a retificação dos alvarás expedidos para que fosse excluída a expressão que preveja os eventuais acréscimos legais dos valores acordados, nos termos do acordo celebrado, diligência já atendida pela serventia (ids 83738831 e 83746363). Os alvarás para o recebimento dos valores acordados foram expedidos (ids 83746584 e 83747117). A parte exequente informou que, ao buscar pela conta judicial indicada nos alvarás, deparou-se com a situação “PRE CADASTRADO”, elencando que o BANCO BTG PACTUAL não cumpriu a ordem de transferência expedida pelo Juízo em 22.04.2025, conforme id 74434426 e solicitou a transferência direta dos valores a que faz jus para as contas informadas nos autos (id 83756369). Foi novamente juntada a tela do sistema SISBAJUD em que se vê a ordem de transferência do saldo integral de R$ 363.751,86 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) à conta judicial de nº 072025000058975157, com o resultado “(01) Cumprida integralmente” (id 83760673). O servidor SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA certificou que, em consulta ao id 072025000058975157, informado na ordem de transferência de valores através do endereço eletrônico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente obteve a informação de que a conta se encontra com a situação “PRE CADASTRADO” (ids 83762080 e 83762081). O pedido de transferência direta de valores a conta bancária do exequente formulado no id 83756369 foi rejeitado, e foi determinada a expedição de Ofício ao(à) Presidente do BANCO BTG PACTUAL para que informe a este Juízo acerca do cumprimento da ordem de transferência de valores realizada através do sistema SISBAJUD por meio do protocolo nº 20250032833511 (id 83766107). A serventia deste Juízo Cooperativo juntou aos autos comprovante do envio da comunicação via e-mail (id 83819399). A parte executada compareceu aos autos solicitando que, devido à dificuldade enfrentada em relação aos valores mantidos junto ao BANCO BTG PACTUAL, fossem todas as quantias indisponíveis desbloqueadas, comprometendo-se a adimpli-las por meios próprios. Reiterou ainda o pedido de expedição de alvará para a transferência do depósito judicial de R$ 7.529,91 (sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), conforme id 84278246. A parte exequente anuiu ao pedido formulado pelo executado, conforme id 84319955. O pedido formulado pela parte executada em id 84278246 foi rejeitado por este Juízo e foi determinada a intimação das partes para confirmarem os termos das peças de ids 84278246 e 84319955, considerando-se a impossibilidade de desfazimento do comando de transferência de valores via SISBAJUD (id 84396683). Por último, foi apresentada resposta ao Ofício expedido por este Juízo, pelo BANCO BTG PACTUAL S.A., informando que o valor penhorado sob o protocolo SISBAJUD nº 20250032833511 impactou ativo com vencimento apenas em 19.07.2027, não sendo possível o resgate antecipado do valor (id 84519248). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, em consulta ao documento de id 83760673, vê-se que o valor exequendo se encontra integralmente mantido junto ao BANCO BTG PACTUAL S.A. e corresponde à penhora do ativo identificado por “CRI-22G0282296”. Este valor, entretanto, não pôde ser transferido à conta judicial, tendo em vista que o seu vencimento somente se dará em 19.07.2027, data em que o valor poderá ser reavido. Verifica-se ainda que a parte executada compareceu aos autos solicitando que, devido à dificuldade enfrentada em relação aos valores mantidos junto ao BANCO BTG PACTUAL S.A., fossem todas as quantias indisponíveis desbloqueadas, comprometendo-se a adimpli-las por meios próprios, e que foi obtida anuência da parte exequente à possibilidade apontada pela parte executada, conforme ids 84278246 e 84319955, respectivamente. Assim, devido à impossibilidade de desfazimento do comando de transferência de valores dado por este Juízo Cooperativo através do protocolo nº 20250032833511 via sistema SISBAJUD, determino desde já que se expeça Ofício ao(à) Presidente do BANCO BTG PACTUAL para que retire a ordem de transferência de valores realizada através do sistema SISBAJUD por meio do protocolo nº 20250032833511. A comunicação acima deverá ser efetivada através do endereço de e-mail [email protected] e contará o(a) Presidente da instituição financeira com o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em tempo, tendo em vista a determinação de desfazimento de penhora ora efetuada por este Juízo e a proposta apresentada pela parte executada em 84278246, que já conta com anuência da parte exequente em id 84319955, deverá o executado comprovar nestes autos o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, cumpra a serventia o item “iv” do despacho de id 83667241, conforme requerido em id 84278246. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0828084-41.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEFFERSON DE MORAES MARINHO EXECUTADO: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS DESPACHO Tratava-se de cumprimento de sentença movido por JEFFERSON DE MORAES MARINHO em desfavor de CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS. Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, as partes noticiaram nos autos do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140 a celebração de avença sobre o objeto da demanda, através da petição de id 83380758. Foi proferida decisão interlocutória homologando o acordo celebrado entre os postulantes (id 83421217). A parte exequente pleiteou pela expedição de alvará para a transferência dos valores acordados em benefício próprio e de seus Advogados (id 83587318). A parte executada requereu a imediata liberação dos valores que tenham sido penhorados via SISBAJUD e a expedição de alvará para a transferência do depósito judicial no valor de R$ 7.529,91 (sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), conforme id 83602838. Foi determinada a expedição de alvarás para a satisfação do acordo homologado por este Juízo (id 83667241). A parte executada compareceu aos autos e solicitou a retificação dos alvarás expedidos para que fosse excluída a expressão que preveja os eventuais acréscimos legais dos valores acordados, nos termos do acordo celebrado, diligência já atendida pela serventia (ids 83738831 e 83746363). Os alvarás para o recebimento dos valores acordados foram expedidos (ids 83746584 e 83747117). A parte exequente informou que, ao buscar pela conta judicial indicada nos alvarás, deparou-se com a situação “PRE CADASTRADO”, elencando que o BANCO BTG PACTUAL não cumpriu a ordem de transferência expedida pelo Juízo em 22.04.2025, conforme id 74434426 e solicitou a transferência direta dos valores a que faz jus para as contas informadas nos autos (id 83756369). Foi novamente juntada a tela do sistema SISBAJUD em que se vê a ordem de transferência do saldo integral de R$ 363.751,86 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) à conta judicial de nº 072025000058975157, com o resultado “(01) Cumprida integralmente” (id 83760673). O servidor SILVAN LUCAS DOURADO E SOUZA certificou que, em consulta ao id 072025000058975157, informado na ordem de transferência de valores através do endereço eletrônico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente obteve a informação de que a conta se encontra com a situação “PRE CADASTRADO” (ids 83762080 e 83762081). O pedido de transferência direta de valores a conta bancária do exequente formulado no id 83756369 foi rejeitado, e foi determinada a expedição de Ofício ao(à) Presidente do BANCO BTG PACTUAL para que informe a este Juízo acerca do cumprimento da ordem de transferência de valores realizada através do sistema SISBAJUD por meio do protocolo nº 20250032833511 (id 83766107). A serventia deste Juízo Cooperativo juntou aos autos comprovante do envio da comunicação via e-mail (id 83819399). A parte executada compareceu aos autos solicitando que, devido à dificuldade enfrentada em relação aos valores mantidos junto ao BANCO BTG PACTUAL, fossem todas as quantias indisponíveis desbloqueadas, comprometendo-se a adimpli-las por meios próprios. Reiterou ainda o pedido de expedição de alvará para a transferência do depósito judicial de R$ 7.529,91 (sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), conforme id 84278246. A parte exequente anuiu ao pedido formulado pelo executado, conforme id 84319955. É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em que pese tenha o executado pleiteado pelo desbloqueio dos valores atingidos pelo protocolo nº 20250032833511 cadastrado junto ao SISBAJUD e tenha a parte exequente anuído ao pedido, tão logo efetuado o comando de transferência dos valores afetados pela ordem de penhora, o comando não pode ser desfeito via sistema. Em razão disso, rejeito o pedido formulado pela parte executada no id 84278246. Assim, intimem-se as partes interessadas para em 05 (cinco) dias confirmarem os termos da peça de ids 84278246 e 84319955, mesmo com a informação acima relatada. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0828084-41.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios]

15/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEFFERSON DE MORAES MARINHO EXECUTADO: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratava-se de cumprimento de sentença movido por JEFFERSON DE MORAES MARINHO em desfavor de CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS. Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, as partes noticiaram nos autos do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140 a celebração de avença sobre o objeto da demanda, através da petição de id 83380758. É o que basta relatar. O presente cumprimento de sentença trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Por oportuno, destaque-se que, em que pese tenha o instrumento de transação sido juntado unicamente nos autos do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140, consta em seu termo expressa menção ao presente feito, conforme id 83380758. Ante o acima exposto, homologo por decisão as cláusulas do acordo constante da peça de id 83380758, juntado aos autos do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, nos termos da Cláusula 2. Custas conforme acordado. Havendo silêncio, as custas finais deverão ser pagas pro rata. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Em tempo, comunique-se acerca da presente decisão interlocutória ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Expedidas as comunicações necessárias, feitas as anotações devidas e pagas as custas, arquivem-se os autos, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Do contrário, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0828084-41.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios]

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEFFERSON DE MORAES MARINHO EXECUTADO: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0828084-41.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Trata-se de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença movido por JEFFERSON DE MORAES MARINHO em desfavor de CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, já rejeitada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (id 70886976). O exequente postulou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença através do bloqueio de valores via SISBAJUD (id 71270830). O executado comunicou que interpôs o Agravo de Instrumento nº 0753629-93.2025.8.18.0000 contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e requereu a sua reconsideração (id 72654007). A Decisão Monocrática de id 24019521, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0753629-93.2025.8.18.0000, foi juntada aos autos, noticiando a não concessão do efeito suspensivo ao recurso (id 73502296). O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI remeteu os autos a este Juízo Cooperativo (id 73541776). O exequente renovou o pedido de prosseguimento do feito (id 74106938). Este Juízo Cooperativo determinou que se procedesse à penhora R$ 363.751,86 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) via SISBAJUD, tendo a diligência retornado com resultado positivo (ids74177680 e 74434426). O pedido de reconsideração apresentado pelo executado em id 72654007 foi rejeitada por este Juízo Cooperativo, uma vez que não foi noticiada a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0753629-93.2025.8.18.0000, tampouco houve condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a penhora do valor exequendo (id 74177680). O Executado afirmou que apresentou o Requerimento de Tutela Cautelar Antecedente através do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, tendo sido concedida a tutela de urgência requerida, pleiteando pela suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de id 74177680, proferida por este Juízo Cooperativo (id 74309509). Este Juízo cooperativo determinou a suspensão da prática de quaisquer atos de pagamento, transferência ou expropriatórios fica suspensa, em cumprimento à decisão interlocutória proferida nos autos do Requerimento de Tutela Cautelar Antecedente através do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140, da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (id 74312213). O exequente requereu a transferência do valor penhorado via SISBAJUD para conta judicial, assim como o bloqueio das diferenças da atualização monetária e juros do valor obtido entre a sua última atualização, em fevereiro de 2025, e a presente data (id 75674848). O executado apontou que houve excesso no bloqueio realizado por este juízo, uma vez que considera que não são devidos honorários quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e a imediata liberação do valor bloqueado que considera em excesso (id 75751639). Este Juízo Cooperativo determinou a intimação do executado para se manifestar quanto à memória de cálculo apresentada pela parte exequente e rejeitou o pedido formulado pelo executado no id 75751639 (id 75938300). O executado comunicou que realizou o depósito espontâneo da quantia de R$ 7.529,91 (sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), bem como requereu que fosse indeferido qualquer novo pedido de penhora de valores em razão do depósito espontâneo, e o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para dirimir as dúvidas quanto ao valor exequendo (id 77449688). Por último, o Advogado do exequente requereu que fosse realizada a imediata liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais e de sucumbência penhorados nestes autos (id 77466486). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, em que pese tenha o Escritório que patrocina os interesses do Exequente pleiteado a imediata liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais e de sucumbência a que faz jus, há questões processuais que merecem ser enfrentadas, senão vejamos. A primeira diz respeito aos alegados honorários contratuais. Quanto a este ponto, saliente-se que o contrato juntado aos autos em id 77466490 remete à atuação no processo nº 0006805-67.1997.8.18.0140, da 1ª Vara Cível de Teresina-PI, conforme a Cláusula 02. O processo ora mencionado deu origem ao presente feito, que visa o arbitramento de honorários. O instrumento prevê ainda que o escritório que patrocina os interesses do Exequente fará jus ao percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor bruto que o Cliente venha a receber pela atuação do Escritório. Portanto, conclui-se que, obtendo o Exequente o crédito perseguido no presente cumprimento de sentença, deverá ser destacado o percentual de 15% (quinze por cento) ao Escritório que patrocinou seus interesses, a título de honorários contratuais. Em seguida, quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que, por último, o Excelentíssimo Ministro Relator do Agravo em Recurso Especial nº 278045-PI majorou o percentual de honorários para 15% (quinze por cento) também do valor exequendo (id 65089255). Logo, assim que destacados os honorários contratuais, faz jus o Escritório que patrocina os interesses do Exequente ao recebimento do percentual de 15% (quinze por cento) em relação ao valor exequendo, a título de honorários sucumbenciais. Por último, em relação à multa pelo não pagamento do valor exequendo espontaneamente pelo Executado prevista pelo art. 523, §1º, do CPC, registre-se que o Escritório que patrocina os interesses do Exequente faz jus a 10% (dez por cento) do valor exequendo global, que não se confunde com os honorários contratuais, tampouco sucumbenciais, uma vez que decorre do não pagamento voluntário do valor exequendo no prazo assinalado. No entanto, ainda que seja vedada a compensação dos honorários com outros créditos (art. 85, §14, do CPC), mostra-se temerário a este Juízo Cooperativo realizar a liberação dos valores ao Escritório que patrocina os interesses do Exequente, dado o comando judicial oriundo do Juízo da 1ª Vara Cível desta Capital, nos autos do processo nº 0820370-83.2025.8.18.0140, que determinou a suspensão de atos de pagamento, transferência ou expropriação em favor de JEFFERSON DE MORAIS MARINHO nos autos do presente feito (id 74309509). Ainda que o valor correspondente aos créditos honorários, de fato, não pertença ao Exequente, ele decorre do crédito a ser recebido por este último, motivo pelo qual indefiro o pedido de liberação formulado em id 77466486, neste momento. No mais, uma vez que paira dúvida neste Juízo Cooperado quanto ao valor exequendo, determino ainda que sigam os autos à Contadoria Judicial para a apuração do dito valor, realizadas as anotações correspondentes às observações constantes na presente decisão interlocutória. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se pronunciarem no feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (arts. 9º e 10 do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(58)