Execução de Título Extrajudicial 0015495-55.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0015495-55.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAQUEL FORTES VILARINHO INTERESSADO: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA SENTENÇA N° 1.528/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015495-55.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RAQUEL FORTES VILARINHO em face da CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA. No curso do processo, a executada requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação (ID 59490542), juntando o comprovante de pagamento do valor de R$ 204.209,38, no dia 27/06/2024 (ID 59490808). Intimada, a exequente requereu o levantamento da quantia depositada em juízo e o prosseguimento do feito para que a executada pague o débito remanescente. Em decisão de ID 76853851, determinou-se a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente. Sobreveio petição da parte executada (ID 77356225), na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução. A exequente, por sua vez, reconheceu a aplicação equivocada de índice diverso, requerendo a homologação do pagamento efetuado pela executada como quitação integral do débito. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o próprio credor informou que a dívida objeto da ação foi satisfeita, a extinção da presente ação pela satisfação da obrigação é medida que se impõe, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. No que se refere ao pedido de condenação em honorários advocatícios sobre o alegado excesso de execução, não se verificam elementos de litigiosidade, tampouco ampla resistência por parte do exequente, nem atuação substancial da parte executada, configurando-se o suposto excesso unicamente em equívoco expressamente reconhecido pela própria exequente, o qual se evidencia pelas planilhas anteriormente apresentadas nos autos (ID 9219641-40667324-48549635). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente processo pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, uma vez que o devedor quitou o débito exequendo, satisfazendo a obrigação objeto da lide. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais, procedendo-se à cobrança de eventuais custas processuais remanescentes, se ainda for o caso. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em substituição na 10ª Vara Cível

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAQUEL FORTES VILARINHO INTERESSADO: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015495-55.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RAQUEL FORTES VILARINHO em face de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA, visando à satisfação de crédito. No curso do processo executivo, após a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 40633302), a parte executada juntou o comprovante de pagamento do valor de R$ 204.209,38 (ID 59490808) e requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação (ID 59490542). Posteriormente, a exequente apresentou memorial de cálculo que aponta como valor do débito atualizado devido na data do depósito (27 de junho de 2024) o montante de R$ 248.065,97 (ID 66296415), e alegou que o montante depositado pela parte executada não seria suficiente para a integral satisfação do crédito, razão pela qual requereu prosseguimento da execução em relação ao valor remanescente de R$ 43.856,59 (ID 66296393). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. No caso em tela, a parte executada efetuou um depósito judicial no valor de R$ 204.209,38 (ID 59490808), com o intuito de quitar a dívida e extinguir a execução. Contudo, a parte exequente apresentou memorial de cálculo detalhado (ID 66296415) que demonstra que o valor total do débito atualizado até a data do depósito (27 de junho de 2024) era de R$ 248.065,97. A diferença entre o valor devido e o valor depositado, portanto, perfaz a quantia de R$ 43.856,59. A execução se extingue apenas com a integral satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A quitação da dívida pressupõe o adimplemento de todos os valores devidos, incluindo principal, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, conforme o título executivo e a legislação aplicável. A ausência de quitação integral, mesmo após um depósito substancial, impõe a continuidade dos atos executórios para a satisfação do saldo devedor. Ante o exposto, e considerando a manifestação e o memorial de cálculo apresentados pela parte exequente (ID 66296393 e ID 66296415), que demonstram a insuficiência do valor depositado para a integral satisfação do crédito, determino a intimação da parte executada, CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente do débito, no valor de R$ 43.856,59 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizado desde 27 de junho de 2024 até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e correção monetária. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto nos §1º do art. 830 do CPC. Consigno, ainda, que no mandado deverá constar que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 c/c art. 250, II, todos do CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Trânsito em julgado

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