Cumprimento de sentença 0802385-31.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802385-31.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO MELO FERREIRA INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do comprovante de envio da carta precatória expedida nos autos através de malote digital, código de rastreabilidade: 81820262354988. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 29 de janeiro de 2026. ALEXANDRA QUIRINO DE OLIVEIRA PIMENTEL 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802385-31.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO MELO FERREIRA INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do comprovante de envio da carta precatória expedida nos autos através de malote digital, código de rastreabilidade: 81820262354988. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 29 de janeiro de 2026. ALEXANDRA QUIRINO DE OLIVEIRA PIMENTEL 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802385-31.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:05

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15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO MELO FERREIRA INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do comprovante de envio da carta precatória expedida nos autos através de malote digital, código de rastreabilidade: 81820262354988. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 29 de janeiro de 2026. ALEXANDRA QUIRINO DE OLIVEIRA PIMENTEL 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802385-31.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO MELO FERREIRA INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do comprovante de envio da carta precatória expedida nos autos através de malote digital, código de rastreabilidade: 81820262354988. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 29 de janeiro de 2026. ALEXANDRA QUIRINO DE OLIVEIRA PIMENTEL 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802385-31.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

02/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO MELO FERREIRAINTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802385-31.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO FERREIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802385-31.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação associativa, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO MELO FERREIRA, beneficiária do NB 199.406.386-3 em face AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. A autora afirma que, a partir de março de 2024, detectou descontos mensais de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, sem jamais ter anuído com qualquer adesão à parte ré, Amar Brasil Clube de Benefícios. Narra que os descontos perduraram até dezembro de 2024, totalizando R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), comprometendo verba de natureza alimentar e gerando, além de prejuízos financeiros, abalo emocional. Pugna pela nulidade de qualquer relação associativa, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela condenação da ré em danos morais, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos, bem como a inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista. Consta nos autos (ID 69727913) que a ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência designada, mas permaneceu inerte, não compareceu e nem apresentou contestação. Em razão disso, a parte autora requereu a decretação da revelia. É o relatório. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – REVELIA Conforme certidão de audiência (ID 69727913), a parte ré deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da revelia e a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 2.2- DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.3 – RELAÇÃO DE CONSUMO E DESCONTOS INDEVIDOS A controvérsia versa sobre descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sob o fundamento de contribuição a entidade associativa, sem sua anuência. A relação em questão está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviços (Lei nº 8.078/90, arts. 2º e 3º). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, por danos decorrentes da prestação inadequada de serviço. No presente caso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de autorização válida para os descontos, conforme determina o art. 373, II, do CPC, sobretudo em virtude da revelia. Assim, presume-se verdadeiro o alegado pela autora, no sentido de que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, razão pela qual os valores devem ser restituídos e o vínculo tido como inexistente. 2.4 – DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO Demonstrada a ausência de relação jurídica entre as partes e os descontos indevidos (ID), a autora faz jus à restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, pois não há prova de engano justificável por parte da ré. Assim, se até dezembro de 2024 foram descontados R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), a restituição em dobro corresponde a R$ 706,00 (setecentos e seis reais), acrescidos de atualização e juros legais/Ids 68490447 e 68490459 2.5 – DANOS MORAIS A jurisprudência tem reconhecido o dano moral in re ipsa em situações como a dos autos, nas quais se verifica a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar. No caso, a autora depende da aposentadoria para sua subsistência. A frustração de seu direito à percepção integral do benefício, além do transtorno decorrente da cobrança indevida e da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, enseja a compensação por danos morais. Dessa forma, entendo razoável e proporcional fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da medida, conforme art. 944 do Código Civil. 2.6 – TUTELA DE URGÊNCIA Defiro o pedido de tutela de urgência, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, para que a parte ré cesse os descontos indevidos, sob pena de multa a ser fixada por esse juízo. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência de vínculo associativo entre a autora e a ré; b) Determinar, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora relacionados à rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) Condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente até dezembro de 2024, que totalizam R$ 706,00 (setecentos e seis reais), montante a ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Ids 68490447 e 68490459 d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora da citação. Sem custas e honorários, em atenção aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

09/04/2025, 00:00

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