Procedimento Comum Cível 0810228-59.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810228-59.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:24

Petição (Contestação)

09/03/2026, 22:14

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:00

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810228-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Vistos, Considerando a anuência da parte demandada objeto do ID 85732201, recebo o de aditamento da inicial objeto do ID 63655090. Prosseguindo, em atenção ao contraditório e ampla defesa, intime-se o estado do Piauí para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o aditamento em referência. Certifique a secretaria sobre o recolhimento das custas judiciais, inclusive, sendo o caso, revisando os boletos já emitidos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:20

Emenda a inicial

27/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:36

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810228-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Vistos, 1. Em análise dos autos, verifico que relativamente à decisão objeto do ID 80727880, restou consignado erro material em seu bojo, pelo que chamo o processo à ordem para que a aludida decisão passe a ser o seguinte: "Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARCHÃO MECÂNICA E ENGENHARIA LTDA (ID 15683790) em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Disse, a autora, ser pessoa jurídica que atua no ramo de serviços e fabricação de estruturas metálicas; fabricação de esquadrias de metal; fabricação de tanques e reservatórios metálicos; serviços de usinagem, tornearia e sola; serviços de tratamento e revestimento de metais; serviços de confecções de armações metálicas para construção; serviços de corte e dobra de metais; montagem de estruturas metálicas; obras de montagem industrial; construção de instalações esportivas e recreativas; montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias; serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transportes e elevação de cargas e pessoas para uso de obras. Argumenta, em síntese, que a cobrança do ICMS pelo demandado é ilegal, posto que o regime tributário a que está vinculada e cujo recolhimento é obrigada é o do ISSQN e não o do ICMS, pelo que pugna pela declaração da inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos serviços por ela desempenhados, bem como pela inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS. Relatou, ainda, que os Autos de Infração, processos nº: 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077, objeto destes autos, ainda estão em debate na seara administrativa. No despacho de ID 68833754, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, demonstrar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor da regra inserta no CPC 321, parágrafo único. Decorrido in albis o prazo assinado, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º do CPC (ID 71717400), oportunidade em que a requerente apresentou petição (ID 71878651), formulando os seguintes pedidos: a) Intimar a parte ré para se manifestar acerca do pedido de aditamento à peça inicial – ID 52748146; b) Após a manifestação da parte ré, o acolhimento do pedido de aditamento, bem como a correção do valor da causa; c) O pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, com dedução do valor já pago. Chamado o feito à ordem (ID 75811193), foi proferida decisão com o seguinte comando: “19. Assim, indo ao encontro das razões desposadas pelo estado do Piauí, por igualmente compreender que o valor da causa importa no montante compilado dos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042,225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à ação proposta, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para, nos termos do CPC 292, § 3º, arbitrar o valor da causa em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), concedendo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, que faculto seja feito em 10 (dez) prestações, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC 290. (grifei) 20. DETERMINO QUE A SECRETARIA providencie pela retificação da autuação no que relativo ao valor da causa, ora arbitrado em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), bem como pela IMEDIATA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ORA ARBITRADAS, juntando-os aos autos”. Expedidos os boletos de pagamento das custas judiciais (ID 76114907), a parte autora deixou de cumprir o comando da decisão objeto do ID 75811193, oportunidade em que opôs embargos de declaração (ID 76598891), pretendendo que fosse aplicado efeito infringente à aludida decisão (ID 75811193). No recurso em comento (ID 76598891), a embargante busca a modificação da decisão, no sentido de que seja mantido o valor à causa no montante de R$ 407.678,04 (quatrocentos e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos) e, na eventualidade de aquiescência com aditamento da inicial, seja modificado o valor da causa para R$ 1.681.451,01 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), requerendo que seus argumentos fossem acolhidos em sua totalidade. Manifestando-se, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões, alegando que a embargante objetiva tão somente a revisão dos fundamentos da decisão, o que seria inadmissível em sede de embargos de declaração (ID 78317616).” É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte embargante visou a reversão do entendimento do mérito em sede de embargos de declaração que, per si, contraria, o disposto no artigo 1.022 do CPC, ao prescrever o cabimento recursal em comento apenas para hipóteses para correções de erros materiais, além das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. Senão vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim sendo, a pretensão recursal ora posta em juízo em sede de embargos de declaração não deduziu logicamente uma pretensão que estivesse pautada nas hipóteses legalmente previstas para cabimento, vez que combate o próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito. Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Verifico não assistir razão à embargante quanto às omissões arguidas, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. Na verdade, o que vislumbro na situação ora em comento é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos, pretensão esta que se encontra fora do âmbito e do limite do recurso interposto. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) Ademais, em sede de embargos de declaração, como é cediço, não é permitida a rediscussão do que decidido na decisão embargada, como sói acontecer, quando a embargante procura nos embargos opostos o rejulgamento da matéria. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, vejamos: STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) No caso destes autos, compreendendo que, a despeito de já tramitar há 1596 (mil quinhentos e noventa e seis) dias, este processo ainda se encontra em fase inicial, por ausência de providência a ser adotada pela parte autora, qual seja, a falta do pagamento das custas judiciais, o que inviabiliza a análise de demais pedidos. Nesse contexto, enfatizo que este Juízo não está adstrito às solicitações das partes, não havendo que se falar providências somente após recebimento do aditamento da peça inicial como argumenta a parte autora nos embargos opostos. Observa-se que o objeto da ação é a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária no que relacionados aos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050 e 225141630002069, os quais, somados, resultam no montante de R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), portanto, o valor da causa é este e sobre ele devem ser recolhidas as custas judiciais, como, inclusive, já arbitrado na multicitada decisão objeto do ID 75811193. No que relativo à peça de aditamento, que ainda se encontra pendente de análise por este Juízo, consta tão somente a alteração de pedidos no sentido de conversão da ação de declaratória para anulatória, entretanto, a tese levantada nos autos se funda nos mesmos documentos da peça inicial, quais sejam, os autos de infração em comento, pelo que inalterado o valor da causa já arbitrado por este Juízo. Portanto, não vislumbro as omissões apontadas na petição de oposição dos embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte autora, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, cabe à embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos e ao visar obter a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento. Pelo exposto, em cumprimento à regra inserta no CPC 6º, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, conforme arbitrado no item 19 da decisão objeto ID 75811193, sob pena de cancelamento da distribuição a teor da regra inserta no CPC 290." Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810228-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por M M DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - EPP (ID 12891334) contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, autoridade vinculada ao ESTADO DO PIAUÍ. A impetrante, pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, insurge-se contra a exigência de recolhimento do ICMS, a título de diferencial de alíquotas (DIFAL), nas operações de aquisição de mercadorias advindas de outros Estados da Federação, destinadas à revenda. Em sua petição inicial (ID 12891334), a impetrante argumenta, em síntese, que a cobrança é ilegal e inconstitucional, por afronta ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal), ao tratamento favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179 da CF/88), e ao regime unificado de arrecadação do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Aduz, em suma, que, por não ser consumidora final das mercadorias, mas sim revendedora, estaria desobrigada do recolhimento do DIFAL. A ação busca, portanto, o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de não recolher o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações de compra de mercadorias para revenda, pleiteando o afastamento da cobrança. No despacho de ID 68833754, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, demonstrar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor da regra inserta no CPC 321, parágrafo único. Decorrido in albis o prazo assinado, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º do CPC (ID 71717400), oportunidade em que a impetrante apresentou petição (ID 71878651), formulando os seguintes pedidos: a) Intimar a parte ré para se manifestar acerca do pedido de aditamento à peça inicial - ID 52748146; b) Após a manifestação da parte ré, o acolhimento do pedido de aditamento, bem como a correção do valor da causa; c) O pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, com dedução do valor já pago. Chamado o feito à ordem (ID 75811193), foi proferida decisão com o seguinte comando: “19. Assim, indo ao encontro das razões desposadas pelo estado do Piauí, por igualmente compreender que o valor da causa importa no montante compilado dos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à ação proposta, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para, nos termos do CPC 292, § 3º, arbitrar o valor da causa em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), concedendo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, que faculto seja feito em 10 (dez) prestações, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC 290. (grifei) 20. DETERMINO QUE A SECRETARIA providencie pela retificação da autuação no que relativo ao valor da causa, ora arbitrado em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), bem como pela IMEDIATA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ORA ARBITRADAS, juntando-os aos autos”. Expedidos os boletos de pagamento das custas judiciais (ID 76114907), a parte impetrante deixou de cumprir o comando da decisão objeto do ID 75811193, oportunidade em que opôs embargos de declaração (ID 76598891), pretendendo, que fosse aplicado efeito infringente à aludida decisão (ID 75811193). No recurso em comento, a embargante busca a modificação da decisão, no sentido de que seja mantido o valor à causa no montante de R$ 407.678,04 (quatrocentos e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos) e, na eventualidade de aquiescência com aditamento da inicial, seja modificado o valor da causa para R$ 1.681.451,01 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), requerendo que seus argumentos fossem acolhidos em sua totalidade. Manifestando-se, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões, alegando que a embargante objetiva tão somente a revisão dos fundamentos da decisão, o que seria inadmissível em sede de embargos de declaração (ID 78317616). É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte embargante visou a reversão do entendimento do mérito em sede de embargos de declaração que, per si, contraria, o disposto no artigo 1.022 do CPC, ao prescrever o cabimento recursal em comento apenas para hipóteses para correções de erros materiais, além das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. Senão vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim sendo, a pretensão recursal ora posta em juízo em sede de embargos de declaração não deduziu logicamente uma pretensão que estivesse pautada nas hipóteses legalmente previstas para cabimento, vez que combate o próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito. Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Verifico não assistir razão à embargante quanto às omissões arguidas, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. Na verdade, o que vislumbro na situação ora em comento é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos, pretensão esta que se encontra fora do âmbito e do limite do recurso interposto. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) Ademais, em sede de embargos de declaração, como é cediço, não é permitida a rediscussão do que decidido na decisão embargada, como sói acontecer, quando a embargante procura nos embargos opostos o rejulgamento da matéria. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, vejamos: STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) No caso destes autos, compreendendo que, a despeito de já tramitar há 1596 (mil quinhentos e noventa e seis) dias, este processo ainda se encontra em fase inicial, por ausência de providência a ser adotada pela parte autora, qual seja, a falta do pagamento das custas judiciais, o que inviabiliza a análise de demais pedidos. Nesse contexto, enfatizo que este Juízo não está adstrito às solicitações das partes, não havendo que se falar providências somente após recebimento do aditamento da peça inicial como argumenta a impetrante nos embargos opostos. Observa-se que o objeto da ação é a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária no que relacionados aos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050 e 225141630002069, os quais, somados, resultam no montante de R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), portanto, o valor da causa é este e sobre ele devem ser recolhidas as custas judiciais, como, inclusive, já arbitrado na multicitada decisão objeto do ID 75811193. No que relativo à peça de aditamento, que ainda se encontra pendente de análise por este Juízo, consta tão somente a alteração de pedidos no sentido de conversão da ação de declaratória para anulatória, entretanto, a tese levantada nos autos se funda nos mesmos documentos da peça inicial, quais sejam, os autos de infração em comento, pelo que inalterado o valor da causa já arbitrado por este Juízo. Portanto, não vislumbro as omissões apontadas na petição de oposição dos embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da impetrante, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, cabe à embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos e ao visar obter a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento. Pelo exposto, em cumprimento à regra inserta no CPC 6º, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, conforme arbitrado no item 19 da decisão objeto ID 75811193, sob pena de cancelamento da distribuição a teor da regra inserta no CPC 290. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810228-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela empresa MARCHÃO MECÂNICA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.805.080/0001-76, contra o Estado do Piauí, objetivando afastar a exigência de ICMS sobre serviços que argumenta serem tributáveis exclusivamente pelo ISS, de competência do município de Teresina. 1.1. A autora alegou que presta serviços de engenharia civil e industrialização por encomenda, como corte, dobra, soldagem e montagem de estruturas metálicas, não configurando a circulação de mercadorias, mas sim, a prestação de serviços, portanto, devido somente o recolhimento de ISS ao município de Teresina/PI. 1.2. Disse que foram lavrados 5 (cinco) Autos de Infração, respectivamente, registrados sob os números: 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077 (ID 15684114, p. 40/87; ID 15684114, p. 88/214; ID 15684114, p. 215/317; ID 15684114, p. 318/409 e 15684114, p. 410/501, respectivamente). 1.3. Ao final da argumentação, formulou os seguintes pedidos: a) A citação do requerido para, querendo, contestar a ação; b) A concessão de tutela antecipada, inaudita altera parte, nos termos do item 3.3; c) A notificação do município de Teresina para ter conhecimento da demanda, podendo atuar na qualidade de assistente litisconsorcial, querendo; d) No mérito, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, a concessão de provimento jurisdicional para: d.1) Declarar a inexistência de relação jurídico tributária à parte autora, em relação aos serviços descritos na inicial, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS, seja por meio do regime normal de cobrança do ICMS, seja por meio do Regime Especial Tributário - Construção Civil, criado pelo RICMS/PI, referente à prestação de serviços de fabricação e montagem, sendo estes o de CNAE: 259930100, CNAE: 429280100, CNAE: 429280101, CNAE: 439919900; e) Protestou provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas pré-constituídas que instruem a ação proposta; f) Por fim, requereu que todas as intimações fossem realizadas em nome de George dos Santos Ribeiro, OAB/PI 5.692-B, sob pena de nulidade. g) Por se tratar de matéria estritamente de direito, caso o Juízo entendesse pela desnecessidade de produção de outras provas a carrear no processo, pugnou, desde logo, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC; h) Por fim, requereu que todas as intimações fossem publicadas em nome de George dos Santos Ribeiro, OAB/PI 5.692-B, sob pena de nulidade.” 1.4. Atribuiu valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Conclusos os autos, foi determinada a intimação do estado demandado para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dizer sobre o pedido de tutela (ID 15810495), cujo prazo transcorreu sem manifestação do requerido (certidão de ID 16287517). 3. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi determinada a citação do estado do Piauí para contestar a ação (ID 16763304). 4. Contra a decisão em comento, a autora interpôs embargos de declaração objetivando a reforma da decisão (ID 17670775). 5. Contestando, o Estado do Piauí (ID 18658995), sustentou que a autora realizou industrialização de bens móveis, com remessa de materiais para transformação e posterior devolução ao contratante. 5.1. Disse que as operações da autora configuram circulação de mercadorias, ainda que sob encomenda, o que atrai a incidência do ICMS, conforme jurisprudência do STJ e que a emissão de notas fiscais de serviço não descaracteriza a natureza mercantil da operação. 5.2. Enfatizou que exigência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) não descaracteriza a natureza da operação, sendo que a prestação de serviços de engenharia não exclui a possibilidade de incidência do ICMS, quando há fornecimento de bens. 5.3. Concluiu a peça contestatória pugnando que, in verbis: “requer, que este Juízo julgue improcedentes os pedidos formulados na Inicial, quanto aos CNAEs 429280100 e 429280101 e 439919900, quer porque os serviços de engenharia sejam realizados pela Parte Autora fora do local da prestação do serviço, quer porque haja clara preponderância da importância do produto final contratado do que sob o serviço executado. Quanto à atividade de CNAE 25.99301-00, requer-se que este Juízo julgue apenas, parcialmente, procedente o pedido da Parte Autora, para fixar a incidência do ISS apenas pela realização de atividades listadas no item “14…” do anexo da LC n 116/03, que não importarem em transformação/beneficiamento da mercadoria/objeto recebida de terceiro (sem alteração de NCM), consoante os critérios do Decreto 7212/10, deixando para os casos em que haja a transformação/beneficiamento o enquadramento à análise da fiscalização tributária, a quem competirá, em cada caso, caracterizar a preponderância ou não da “obrigação de fazer” sobre a “obrigação de dar”, consoante os critérios utilizado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Após a fixação dos pontos controvertidos, pelo despacho saneador, reserva-se o direito de requerer a produção de PROVA PERICIAL a fim de atestar a presença dos pressupostos fático-jurídico de incidência do ISS/ICMS, em cada um dos diversos serviços prestado pela parte autora” 6. Conclusos os autos, foi determinada intimação do Estado demandado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID 23933709). 7. O município de Teresina solicitou, voluntariamente (sem intimação do Juízo), ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora (ID 25075457). 8. Em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, a Embargada disse que a requerente/embargante incorreu em error in procedendo, na medida em que requereu a revisão dos fundamentos da decisão por via estranha ao recurso apropriado para esse desiderato (ID 28320021). 9. Rejeitados os embargos, foi dado prosseguimento ao feito e determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre o julgamento antecipado do feito (ID 36541862) 10. No despacho de ID 50031999, foi determinado que a parte autora retificasse o valor da causa e recolhesse as devidas custas, oportunidade em que o estado do Piauí asseverou que este feito importa na quantia R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), resultado do montante compilado dos Autos de Infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à inicial. 11. Em sede de emenda à inicial, a parte autora disse que a “expectativa de proveito econômico é no importe de R$ 407.678,04 (quatrocentos e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos)” pugnado que as custas processuais fossem divididas em 15 (quinze) parcelas. 12. Deferida parcialmente a emenda formulada, somente no que referente ao valor da causa, foi determinada a juntada de comprovante de pagamento das custas judiciais (ID 59481807). 13. Formulado pedido de reconsideração (ID 62450040), foi autorizado o parcelamento das custas judiciais (ID 63201465). 14. A parte autora protocolizou petição (ID 63655090) requerendo o aditamento da inicial, formulando os seguintes pedidos, in verbis: “a) Em sede de tutela antecipada, inaudita altera parte, a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado nos Autos de Infração de nº 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077, determinando à parte requerida que se abstenha de efetuar quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, cobranças e imposições de penalidades relativos aos autos de infração mencionados acima; b) o aditamento da petição inicial para acrescer, ao pedido formulado no tópico “d”, o seguinte requerimento: d.2) Seja decretada a extinção do crédito tributário já lançado, nos Autos de Infração de nº 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077 em face da Requerente MARCHÃO MECÂNICA E ENGENHARIA LTDA; b) Seja intimada a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se, nos termos da Lei; c) Seja realizada a retificação do valor da causa, que passa a ser 1.681.451,01 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo); d) Sejam emitidas as custas complementares, com o parcelamento em 20 (vinte) parcelas iguais, mensais e sucessivas; e) Não sendo acatado o pedido do item c), seja mantido o parcelamento das custas processuais em 10 (vezes) conforme decisão de Id. 63201465; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento dos honorários e custas processuais devidas na espécie; g) Requer a juntada das decisões administrativas relativas aos autos de infração mencionados, em anexo”. 15. No despacho de ID 68833754, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, demonstrar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor da regra inserta no CPC 321, parágrafo único. 16. Decorrido in albis o prazo assinado, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º do CPC (ID 71717400), oportunidade em que a demandante apresentou petição (ID 71878651), formulando os seguintes pedidos, in verbis: a) Intimar a parte ré para se manifestar acerca do pedido de aditamento à inicial formulado em ID 52748146; b) Após a manifestação do réu, que seja acolhido o pedido de aditamento dos pedidos, bem como a correção do valor da causa; c) Seja realizada a emissão dos boletos referentes ao parcelamento em 10 vezes do valor das custas, calculados mediante determinação do novo valor da causa, com dedução do valor já pago. 17. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido, portanto. 18. Apesar do ajuizamento da ação remontar ao dia 29 de março de 2021, importando sua tramitação em exatamente 1514 dias, o presente feito ainda pende de deslindar imbróglio relativo ao pagamento das custas iniciais, condição sine qua non para seu efetivo prosseguimento, por mais poderoso que possa ser o direito de acesso à Justiça, como inclusive asseverado no julgado a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) (grifei) 19. Assim, indo ao encontro das razões desposadas pelo estado do Piauí, por igualmente compreender que o valor da causa importa no montante compilado dos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à ação proposta, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para, nos termos do CPC 292, § 3º, arbitrar o valor da causa em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), concedendo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, que faculto seja feito em 10 (dez) prestações, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC 290. 20. DETERMINO QUE A SECRETARIA providencie pela retificação da autuação no que relativo ao valor da causa, ora arbitrado em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), bem como pela IMEDIATA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ORA ARBITRADAS, juntando-os aos autos. 20.1. Expedidos os boletos, intime-se a parte autora para pagamento. 21. Decorrido o prazo sem a adoção da providência da parte autora, voltem-me os autos conclusos para as providências do CPC 290. 22. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, intime-se o estado do Piauí para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de aditamento da 63655090. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810228-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela empresa MARCHÃO MECÂNICA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.805.080/0001-76, contra o Estado do Piauí, objetivando afastar a exigência de ICMS sobre serviços que argumenta serem tributáveis exclusivamente pelo ISS, de competência do município de Teresina. 1.1. A autora alegou que presta serviços de engenharia civil e industrialização por encomenda, como corte, dobra, soldagem e montagem de estruturas metálicas, não configurando a circulação de mercadorias, mas sim, a prestação de serviços, portanto, devido somente o recolhimento de ISS ao município de Teresina/PI. 1.2. Disse que foram lavrados 5 (cinco) Autos de Infração, respectivamente, registrados sob os números: 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077 (ID 15684114, p. 40/87; ID 15684114, p. 88/214; ID 15684114, p. 215/317; ID 15684114, p. 318/409 e 15684114, p. 410/501, respectivamente). 1.3. Ao final da argumentação, formulou os seguintes pedidos: a) A citação do requerido para, querendo, contestar a ação; b) A concessão de tutela antecipada, inaudita altera parte, nos termos do item 3.3; c) A notificação do município de Teresina para ter conhecimento da demanda, podendo atuar na qualidade de assistente litisconsorcial, querendo; d) No mérito, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, a concessão de provimento jurisdicional para: d.1) Declarar a inexistência de relação jurídico tributária à parte autora, em relação aos serviços descritos na inicial, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS, seja por meio do regime normal de cobrança do ICMS, seja por meio do Regime Especial Tributário - Construção Civil, criado pelo RICMS/PI, referente à prestação de serviços de fabricação e montagem, sendo estes o de CNAE: 259930100, CNAE: 429280100, CNAE: 429280101, CNAE: 439919900; e) Protestou provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas pré-constituídas que instruem a ação proposta; f) Por fim, requereu que todas as intimações fossem realizadas em nome de George dos Santos Ribeiro, OAB/PI 5.692-B, sob pena de nulidade. g) Por se tratar de matéria estritamente de direito, caso o Juízo entendesse pela desnecessidade de produção de outras provas a carrear no processo, pugnou, desde logo, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC; h) Por fim, requereu que todas as intimações fossem publicadas em nome de George dos Santos Ribeiro, OAB/PI 5.692-B, sob pena de nulidade.” 1.4. Atribuiu valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Conclusos os autos, foi determinada a intimação do estado demandado para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dizer sobre o pedido de tutela (ID 15810495), cujo prazo transcorreu sem manifestação do requerido (certidão de ID 16287517). 3. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi determinada a citação do estado do Piauí para contestar a ação (ID 16763304). 4. Contra a decisão em comento, a autora interpôs embargos de declaração objetivando a reforma da decisão (ID 17670775). 5. Contestando, o Estado do Piauí (ID 18658995), sustentou que a autora realizou industrialização de bens móveis, com remessa de materiais para transformação e posterior devolução ao contratante. 5.1. Disse que as operações da autora configuram circulação de mercadorias, ainda que sob encomenda, o que atrai a incidência do ICMS, conforme jurisprudência do STJ e que a emissão de notas fiscais de serviço não descaracteriza a natureza mercantil da operação. 5.2. Enfatizou que exigência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) não descaracteriza a natureza da operação, sendo que a prestação de serviços de engenharia não exclui a possibilidade de incidência do ICMS, quando há fornecimento de bens. 5.3. Concluiu a peça contestatória pugnando que, in verbis: “requer, que este Juízo julgue improcedentes os pedidos formulados na Inicial, quanto aos CNAEs 429280100 e 429280101 e 439919900, quer porque os serviços de engenharia sejam realizados pela Parte Autora fora do local da prestação do serviço, quer porque haja clara preponderância da importância do produto final contratado do que sob o serviço executado. Quanto à atividade de CNAE 25.99301-00, requer-se que este Juízo julgue apenas, parcialmente, procedente o pedido da Parte Autora, para fixar a incidência do ISS apenas pela realização de atividades listadas no item “14…” do anexo da LC n 116/03, que não importarem em transformação/beneficiamento da mercadoria/objeto recebida de terceiro (sem alteração de NCM), consoante os critérios do Decreto 7212/10, deixando para os casos em que haja a transformação/beneficiamento o enquadramento à análise da fiscalização tributária, a quem competirá, em cada caso, caracterizar a preponderância ou não da “obrigação de fazer” sobre a “obrigação de dar”, consoante os critérios utilizado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Após a fixação dos pontos controvertidos, pelo despacho saneador, reserva-se o direito de requerer a produção de PROVA PERICIAL a fim de atestar a presença dos pressupostos fático-jurídico de incidência do ISS/ICMS, em cada um dos diversos serviços prestado pela parte autora” 6. Conclusos os autos, foi determinada intimação do Estado demandado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID 23933709). 7. O município de Teresina solicitou, voluntariamente (sem intimação do Juízo), ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora (ID 25075457). 8. Em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, a Embargada disse que a requerente/embargante incorreu em error in procedendo, na medida em que requereu a revisão dos fundamentos da decisão por via estranha ao recurso apropriado para esse desiderato (ID 28320021). 9. Rejeitados os embargos, foi dado prosseguimento ao feito e determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre o julgamento antecipado do feito (ID 36541862) 10. No despacho de ID 50031999, foi determinado que a parte autora retificasse o valor da causa e recolhesse as devidas custas, oportunidade em que o estado do Piauí asseverou que este feito importa na quantia R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), resultado do montante compilado dos Autos de Infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à inicial. 11. Em sede de emenda à inicial, a parte autora disse que a “expectativa de proveito econômico é no importe de R$ 407.678,04 (quatrocentos e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos)” pugnado que as custas processuais fossem divididas em 15 (quinze) parcelas. 12. Deferida parcialmente a emenda formulada, somente no que referente ao valor da causa, foi determinada a juntada de comprovante de pagamento das custas judiciais (ID 59481807). 13. Formulado pedido de reconsideração (ID 62450040), foi autorizado o parcelamento das custas judiciais (ID 63201465). 14. A parte autora protocolizou petição (ID 63655090) requerendo o aditamento da inicial, formulando os seguintes pedidos, in verbis: “a) Em sede de tutela antecipada, inaudita altera parte, a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado nos Autos de Infração de nº 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077, determinando à parte requerida que se abstenha de efetuar quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, cobranças e imposições de penalidades relativos aos autos de infração mencionados acima; b) o aditamento da petição inicial para acrescer, ao pedido formulado no tópico “d”, o seguinte requerimento: d.2) Seja decretada a extinção do crédito tributário já lançado, nos Autos de Infração de nº 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077 em face da Requerente MARCHÃO MECÂNICA E ENGENHARIA LTDA; b) Seja intimada a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se, nos termos da Lei; c) Seja realizada a retificação do valor da causa, que passa a ser 1.681.451,01 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo); d) Sejam emitidas as custas complementares, com o parcelamento em 20 (vinte) parcelas iguais, mensais e sucessivas; e) Não sendo acatado o pedido do item c), seja mantido o parcelamento das custas processuais em 10 (vezes) conforme decisão de Id. 63201465; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento dos honorários e custas processuais devidas na espécie; g) Requer a juntada das decisões administrativas relativas aos autos de infração mencionados, em anexo”. 15. No despacho de ID 68833754, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, demonstrar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor da regra inserta no CPC 321, parágrafo único. 16. Decorrido in albis o prazo assinado, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º do CPC (ID 71717400), oportunidade em que a demandante apresentou petição (ID 71878651), formulando os seguintes pedidos, in verbis: a) Intimar a parte ré para se manifestar acerca do pedido de aditamento à inicial formulado em ID 52748146; b) Após a manifestação do réu, que seja acolhido o pedido de aditamento dos pedidos, bem como a correção do valor da causa; c) Seja realizada a emissão dos boletos referentes ao parcelamento em 10 vezes do valor das custas, calculados mediante determinação do novo valor da causa, com dedução do valor já pago. 17. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido, portanto. 18. Apesar do ajuizamento da ação remontar ao dia 29 de março de 2021, importando sua tramitação em exatamente 1514 dias, o presente feito ainda pende de deslindar imbróglio relativo ao pagamento das custas iniciais, condição sine qua non para seu efetivo prosseguimento, por mais poderoso que possa ser o direito de acesso à Justiça, como inclusive asseverado no julgado a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) (grifei) 19. Assim, indo ao encontro das razões desposadas pelo estado do Piauí, por igualmente compreender que o valor da causa importa no montante compilado dos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à ação proposta, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para, nos termos do CPC 292, § 3º, arbitrar o valor da causa em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), concedendo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, que faculto seja feito em 10 (dez) prestações, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC 290. 20. DETERMINO QUE A SECRETARIA providencie pela retificação da autuação no que relativo ao valor da causa, ora arbitrado em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), bem como pela IMEDIATA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ORA ARBITRADAS, juntando-os aos autos. 20.1. Expedidos os boletos, intime-se a parte autora para pagamento. 21. Decorrido o prazo sem a adoção da providência da parte autora, voltem-me os autos conclusos para as providências do CPC 290. 22. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, intime-se o estado do Piauí para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de aditamento da 63655090. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

22/05/2025, 00:00

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