Procedimento Comum Cível 0810228-59.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810228-59.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810228-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Vistos, 1. Em análise dos autos, verifico que relativamente à decisão objeto do ID 80727880, restou consignado erro material em seu bojo, pelo que chamo o processo à ordem para que a aludida decisão passe a ser o seguinte: "Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARCHÃO MECÂNICA E ENGENHARIA LTDA (ID 15683790) em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Disse, a autora, ser pessoa jurídica que atua no ramo de serviços e fabricação de estruturas metálicas; fabricação de esquadrias de metal; fabricação de tanques e reservatórios metálicos; serviços de usinagem, tornearia e sola; serviços de tratamento e revestimento de metais; serviços de confecções de armações metálicas para construção; serviços de corte e dobra de metais; montagem de estruturas metálicas; obras de montagem industrial; construção de instalações esportivas e recreativas; montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias; serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transportes e elevação de cargas e pessoas para uso de obras. Argumenta, em síntese, que a cobrança do ICMS pelo demandado é ilegal, posto que o regime tributário a que está vinculada e cujo recolhimento é obrigada é o do ISSQN e não o do ICMS, pelo que pugna pela declaração da inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos serviços por ela desempenhados, bem como pela inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS. Relatou, ainda, que os Autos de Infração, processos nº: 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069 e 225141630002077, objeto destes autos, ainda estão em debate na seara administrativa. No despacho de ID 68833754, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, demonstrar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor da regra inserta no CPC 321, parágrafo único. Decorrido in albis o prazo assinado, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º do CPC (ID 71717400), oportunidade em que a requerente apresentou petição (ID 71878651), formulando os seguintes pedidos: a) Intimar a parte ré para se manifestar acerca do pedido de aditamento à peça inicial – ID 52748146; b) Após a manifestação da parte ré, o acolhimento do pedido de aditamento, bem como a correção do valor da causa; c) O pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, com dedução do valor já pago. Chamado o feito à ordem (ID 75811193), foi proferida decisão com o seguinte comando: “19. Assim, indo ao encontro das razões desposadas pelo estado do Piauí, por igualmente compreender que o valor da causa importa no montante compilado dos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042,225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à ação proposta, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para, nos termos do CPC 292, § 3º, arbitrar o valor da causa em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), concedendo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, que faculto seja feito em 10 (dez) prestações, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC 290. (grifei) 20. DETERMINO QUE A SECRETARIA providencie pela retificação da autuação no que relativo ao valor da causa, ora arbitrado em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), bem como pela IMEDIATA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ORA ARBITRADAS, juntando-os aos autos”. Expedidos os boletos de pagamento das custas judiciais (ID 76114907), a parte autora deixou de cumprir o comando da decisão objeto do ID 75811193, oportunidade em que opôs embargos de declaração (ID 76598891), pretendendo que fosse aplicado efeito infringente à aludida decisão (ID 75811193). No recurso em comento (ID 76598891), a embargante busca a modificação da decisão, no sentido de que seja mantido o valor à causa no montante de R$ 407.678,04 (quatrocentos e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos) e, na eventualidade de aquiescência com aditamento da inicial, seja modificado o valor da causa para R$ 1.681.451,01 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), requerendo que seus argumentos fossem acolhidos em sua totalidade. Manifestando-se, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões, alegando que a embargante objetiva tão somente a revisão dos fundamentos da decisão, o que seria inadmissível em sede de embargos de declaração (ID 78317616).” É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte embargante visou a reversão do entendimento do mérito em sede de embargos de declaração que, per si, contraria, o disposto no artigo 1.022 do CPC, ao prescrever o cabimento recursal em comento apenas para hipóteses para correções de erros materiais, além das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. Senão vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim sendo, a pretensão recursal ora posta em juízo em sede de embargos de declaração não deduziu logicamente uma pretensão que estivesse pautada nas hipóteses legalmente previstas para cabimento, vez que combate o próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito. Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Verifico não assistir razão à embargante quanto às omissões arguidas, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. Na verdade, o que vislumbro na situação ora em comento é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos, pretensão esta que se encontra fora do âmbito e do limite do recurso interposto. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) Ademais, em sede de embargos de declaração, como é cediço, não é permitida a rediscussão do que decidido na decisão embargada, como sói acontecer, quando a embargante procura nos embargos opostos o rejulgamento da matéria. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, vejamos: STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) No caso destes autos, compreendendo que, a despeito de já tramitar há 1596 (mil quinhentos e noventa e seis) dias, este processo ainda se encontra em fase inicial, por ausência de providência a ser adotada pela parte autora, qual seja, a falta do pagamento das custas judiciais, o que inviabiliza a análise de demais pedidos. Nesse contexto, enfatizo que este Juízo não está adstrito às solicitações das partes, não havendo que se falar providências somente após recebimento do aditamento da peça inicial como argumenta a parte autora nos embargos opostos. Observa-se que o objeto da ação é a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária no que relacionados aos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050 e 225141630002069, os quais, somados, resultam no montante de R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), portanto, o valor da causa é este e sobre ele devem ser recolhidas as custas judiciais, como, inclusive, já arbitrado na multicitada decisão objeto do ID 75811193. No que relativo à peça de aditamento, que ainda se encontra pendente de análise por este Juízo, consta tão somente a alteração de pedidos no sentido de conversão da ação de declaratória para anulatória, entretanto, a tese levantada nos autos se funda nos mesmos documentos da peça inicial, quais sejam, os autos de infração em comento, pelo que inalterado o valor da causa já arbitrado por este Juízo. Portanto, não vislumbro as omissões apontadas na petição de oposição dos embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte autora, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, cabe à embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos e ao visar obter a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento. Pelo exposto, em cumprimento à regra inserta no CPC 6º, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, conforme arbitrado no item 19 da decisão objeto ID 75811193, sob pena de cancelamento da distribuição a teor da regra inserta no CPC 290." Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810228-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por M M DE OLIVEIRA FILHO EIRELI - EPP (ID 12891334) contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, autoridade vinculada ao ESTADO DO PIAUÍ. A impetrante, pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, insurge-se contra a exigência de recolhimento do ICMS, a título de diferencial de alíquotas (DIFAL), nas operações de aquisição de mercadorias advindas de outros Estados da Federação, destinadas à revenda. Em sua petição inicial (ID 12891334), a impetrante argumenta, em síntese, que a cobrança é ilegal e inconstitucional, por afronta ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal), ao tratamento favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179 da CF/88), e ao regime unificado de arrecadação do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Aduz, em suma, que, por não ser consumidora final das mercadorias, mas sim revendedora, estaria desobrigada do recolhimento do DIFAL. A ação busca, portanto, o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de não recolher o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações de compra de mercadorias para revenda, pleiteando o afastamento da cobrança. No despacho de ID 68833754, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, demonstrar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor da regra inserta no CPC 321, parágrafo único. Decorrido in albis o prazo assinado, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º do CPC (ID 71717400), oportunidade em que a impetrante apresentou petição (ID 71878651), formulando os seguintes pedidos: a) Intimar a parte ré para se manifestar acerca do pedido de aditamento à peça inicial - ID 52748146; b) Após a manifestação da parte ré, o acolhimento do pedido de aditamento, bem como a correção do valor da causa; c) O pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, com dedução do valor já pago. Chamado o feito à ordem (ID 75811193), foi proferida decisão com o seguinte comando: “19. Assim, indo ao encontro das razões desposadas pelo estado do Piauí, por igualmente compreender que o valor da causa importa no montante compilado dos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050, 225141630002069, que dão estribo à ação proposta, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para, nos termos do CPC 292, § 3º, arbitrar o valor da causa em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), concedendo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, que faculto seja feito em 10 (dez) prestações, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC 290. (grifei) 20. DETERMINO QUE A SECRETARIA providencie pela retificação da autuação no que relativo ao valor da causa, ora arbitrado em R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), bem como pela IMEDIATA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ORA ARBITRADAS, juntando-os aos autos”. Expedidos os boletos de pagamento das custas judiciais (ID 76114907), a parte impetrante deixou de cumprir o comando da decisão objeto do ID 75811193, oportunidade em que opôs embargos de declaração (ID 76598891), pretendendo, que fosse aplicado efeito infringente à aludida decisão (ID 75811193). No recurso em comento, a embargante busca a modificação da decisão, no sentido de que seja mantido o valor à causa no montante de R$ 407.678,04 (quatrocentos e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos) e, na eventualidade de aquiescência com aditamento da inicial, seja modificado o valor da causa para R$ 1.681.451,01 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), requerendo que seus argumentos fossem acolhidos em sua totalidade. Manifestando-se, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões, alegando que a embargante objetiva tão somente a revisão dos fundamentos da decisão, o que seria inadmissível em sede de embargos de declaração (ID 78317616). É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte embargante visou a reversão do entendimento do mérito em sede de embargos de declaração que, per si, contraria, o disposto no artigo 1.022 do CPC, ao prescrever o cabimento recursal em comento apenas para hipóteses para correções de erros materiais, além das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. Senão vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim sendo, a pretensão recursal ora posta em juízo em sede de embargos de declaração não deduziu logicamente uma pretensão que estivesse pautada nas hipóteses legalmente previstas para cabimento, vez que combate o próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito. Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Verifico não assistir razão à embargante quanto às omissões arguidas, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. Na verdade, o que vislumbro na situação ora em comento é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos, pretensão esta que se encontra fora do âmbito e do limite do recurso interposto. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) Ademais, em sede de embargos de declaração, como é cediço, não é permitida a rediscussão do que decidido na decisão embargada, como sói acontecer, quando a embargante procura nos embargos opostos o rejulgamento da matéria. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, vejamos: STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) No caso destes autos, compreendendo que, a despeito de já tramitar há 1596 (mil quinhentos e noventa e seis) dias, este processo ainda se encontra em fase inicial, por ausência de providência a ser adotada pela parte autora, qual seja, a falta do pagamento das custas judiciais, o que inviabiliza a análise de demais pedidos. Nesse contexto, enfatizo que este Juízo não está adstrito às solicitações das partes, não havendo que se falar providências somente após recebimento do aditamento da peça inicial como argumenta a impetrante nos embargos opostos. Observa-se que o objeto da ação é a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária no que relacionados aos autos de infração nºs 225141630000732, 225141630002042, 225141630002050 e 225141630002069, os quais, somados, resultam no montante de R$ 4.381.951,05 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), portanto, o valor da causa é este e sobre ele devem ser recolhidas as custas judiciais, como, inclusive, já arbitrado na multicitada decisão objeto do ID 75811193. No que relativo à peça de aditamento, que ainda se encontra pendente de análise por este Juízo, consta tão somente a alteração de pedidos no sentido de conversão da ação de declaratória para anulatória, entretanto, a tese levantada nos autos se funda nos mesmos documentos da peça inicial, quais sejam, os autos de infração em comento, pelo que inalterado o valor da causa já arbitrado por este Juízo. Portanto, não vislumbro as omissões apontadas na petição de oposição dos embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da impetrante, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, cabe à embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos e ao visar obter a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento. Pelo exposto, em cumprimento à regra inserta no CPC 6º, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento das custas iniciais, conforme arbitrado no item 19 da decisão objeto ID 75811193, sob pena de cancelamento da distribuição a teor da regra inserta no CPC 290. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Outras Decisões

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(31)