Execução de Título Extrajudicial 0000546-02.2015.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000546-02.2015.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: GEUCA LUCIA MAIA RAMOS e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Ao Id. nº 92576301, consta-se pedido urgente de suspensão de leilão judicial, formulado pela executada, no qual sustenta, em síntese, a nulidade da constrição incidente sobre imóvel rural que, segundo alega, pertenceria a terceiro estranho à execução, bem como a consequente invalidade dos atos expropriatórios subsequentes, requerendo, em sede liminar, a sustação da hasta pública designada. Aduz, para tanto, afronta às regras da responsabilidade patrimonial, ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e violação ao contraditório e à ampla defesa, invocando, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão liminar ora deduzida não comporta acolhimento. Com efeito, a matéria suscitada pela executada - notadamente no que concerne à alegada nulidade da penhora por recair sobre bem de terceiro, bem como às supostas irregularidades na constrição e nos atos expropriatórios - já foi objeto de detida apreciação por este Juízo em momento pretérito, conforme decisão proferida em outubro de 2025. Naquela oportunidade, examinando-se precisamente as mesmas insurgências ora reiteradas, concluiu-se, de forma expressa e fundamentada, pela regularidade da citação, pela higidez da penhora e pela inexistência de vício apto a macular os atos executivos, assentando-se, inclusive, que a alegação de tratar-se de bem de terceiro não se sustentava à luz do acervo probatório então coligido. Não se trata, pois, de questão nova, tampouco de fato superveniente que justifique a reabertura da discussão. Ao revés, evidencia-se a reiteração de tese defensiva já deduzida e devidamente repelida, sem que a parte tenha manejado, no tempo e modo oportunos, os instrumentos processuais adequados à sua impugnação. Ora, após a prolação da referida decisão, as partes foram regularmente intimadas, não havendo nos autos notícia de insurgência tempestiva capaz de infirmar o decisum, circunstância que atrai, com toda a sua força normativa, os efeitos da preclusão consumativa e temporal. A preclusão, enquanto instituto estruturante da marcha processual, opera-se como verdadeira cláusula de estabilização das relações processuais, impedindo que questões já decididas e não impugnadas a tempo sejam indefinidamente rediscutidas, em prejuízo da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Nesse sentido, admitir a rediscussão de matéria já decidida, sem qualquer elemento novo ou modificação fática relevante, equivaleria a chancelar comportamento processual contraditório e atentatório à boa-fé objetiva, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ademais, a pretensão liminar esbarra, ainda, na ausência de demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A alegada probabilidade do direito resta fragilizada exatamente porque a tese invocada já foi analisada e afastada por decisão anterior, cuja eficácia permanece incólume. De igual modo, o perigo de dano invocado não se reveste de plausibilidade jurídica suficiente para sobrepor-se à estabilidade dos atos processuais regularmente praticados, sobretudo em fase avançada do procedimento executivo, em que já se encontra designada a hasta pública. Destaque-se que o processo executivo não pode ser convertido em arena de reiterações sucessivas de insurgências já superadas, sob pena de esvaziamento de sua finalidade precípua, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Por conseguinte, a pretensão deduzida revela-se manifestamente inadmissível sob o prisma da preclusão, além de desprovida dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Ex-positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000546-02.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, consistente na suspensão do leilão judicial designado. Consigno que a matéria ventilada encontra-se preclusa, por já ter sido objeto de apreciação judicial anterior, sem impugnação tempestiva pelas partes. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, com a prática dos atos expropriatórios já designados. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: G L M RAMOS - ME, GEUCA LUCIA MAIA RAMOS EDITAL DE LEILÃO 1° Leilão: dia 31.03.2026 com início às 09h:00min e término às 09h:10min, a ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor exato da avaliação judicial. Não havendo lance, seguirá sem interrupção ao: 2° Leilão: dia 27.04.2026 com início às 09h:00min e término às 09h:10min, a ser realizado na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. Sob pena de nulidade absoluta dos atos expropriatórios, não será aceito, em nenhuma hipótese, nenhum lance que venha a configurar a prática de preço vil, devendo as propostas apresentadas respeitarem um patamar mínimo para que sejam consideradas válidas e eficazes, para os fins desta execução, considera-se preço vil o montante que for inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos taxativos e mandamentais do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(a), Drº Ênio Gustavo Lopes Barros, Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Fronteiras, Estado do Piauí, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que no dia, hora e local acima indicados, o Leiloeiro Oficial – SR. ITALO TRINDADE MOURA, com matrícula de n° 11-Jucepi, escritório localizado na Rua Manoel Domingues, n° 1468, bairro Mafuá, Teresina-PI, CEP. 64003-073, telefone (86) 98848-8328, e-mail: [email protected], levará a público o pregão de venda e arrematação na forma eletrônica, on-line, através do site www.italoleiloes.com, a quem oferecer o maior lance o bem penhorado nos autos supracitado, bem este que segue abaixo relacionado: Descrição do Bem: UMA GLEBA DE TERRAS, situada no lugar “SÍTIO ODILÂNDIA”, deste município de Pio IX/PI, com a área de 120,00,00 has, desmembrada da gleba de maior área, contendo as seguintes confrontações: A poligonal tem início no ponto O=PP, que faz divisa com terras de Matias Leal, segue com o rumo de 26º58’36” NE e percorre 1.293,24m que faz divisa com terras de Matias Leal, até o marco ponto 1, segue com o rumo de 73º39’41” NO e percorre 928,64m que faz divisa com terrenos de João Borges, até o marco 2, segue com o rumo de 26º58’36” SO e percorre 1.336,37m que faz divisa com terrenos de ausentes e desconhecidos, até o marco ponto 3, segue com o rumo 76º15’12”SE e percorre 937,57m que faz divisa com terrenos de Francisco Barbosa Silva até o marco ponto O=PP, onde teve início está descrição. INCRA/CCIR: 950.050.122.319-6, módulo fiscal: 70.000, nº de módulos fiscais: 3,3571, fração mínima de parcelamento: 04,00 has, referente aos anos de 2003/2004/2005 e NIRF: 6.298.570-1 de propriedade de Ricardo Maia Ramos. Tudo conforme descriminado no Auto de Avaliação ID nº 32918284. Avaliação total do bem: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Débito do processo conforme ID nº 77492647: R$ 178.144,39 (cento e setenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, www.italoleiloes.com para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Esse cadastro servirá para concessão de login e senha para lances. Somente com o login e senha liberados, poderá o interessado participar virtualmente do leilão. Em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 236/2016-CNJ, "A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1°) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O licitante deve observar o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. Ao se desconectar da página do leilão o licitante deve estar ciente que ao retornar a página o mesmo deverá atualizá-la, sob pena de perder o poder de acompanhar os lances. Deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão online. Assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão. A Vara Única da Comarca de Fronteiras e o Leiloeiro Oficial não serão responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico/online. Determina-se que seja efetuado o rastreamento do número IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer lances (art. 27 da Resolução 236/2016 do CNJ), vetado a ocultação do endereço real de internet. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes, ainda que representado por intermédio de procurador. Eventual necessidade e uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, cabendo-lhe a responsabilidade por uso indevido ou eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e pelo uso inadequado de senha. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo como referência o valor inicial. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21, Resolução CNJ nº 236/2016). O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantias, cabendo ao interessado verificar, antes das datas designadas para a realização da alienação eletrônica, suas condições. O(s) imóvel(is) serão vendidos em caráter “AD CORPUS” (expressão em latim que significa “por inteiro”, “assim como está”), sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativos e repetitivos das dimensões constantes do registro imobiliário inicial, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que o constar da descrição do(s) imóvel(is) e a realidade constatada no caso concreto. No caso de bens móveis e automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves, similares e etc.), os impostos sobre a propriedade da coisa, eventualmente existentes antes do leilão, não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Responde o arrematante, porém, pelas taxas de transferência inclusive de natureza tributária. Não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Ficam cientes os executados de que as infrações de trânsito praticadas são de sua responsabilidade até a efetiva entrega do bem. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à vistoria e transferência patrimonial do bem arrematado. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao arrematante custear eventuais despesas e obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação, inclusive de natureza tributária, bem como as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, despesas cartorárias inclusive para registro da carta de arrematação, foros, laudêmios, despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como desmembramentos, averbação de edificações e benfeitorias eventualmente não registradas ou irregulares. Inclui-se ainda débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso e as despesas cartorárias para registro da hipoteca judiciária em caso de venda parcelada do imóvel, despesas cartorárias para cancelamento de constrições incidentes sobre o imóvel (a exemplo de averbações de penhoras, hipotecas e indisponibilidades) e demais despesas atribuídas ao arrematante pela legislação em vigor na data da arrematação. A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. O interessado em efetuar o pagamento à vista, o mesmo deverá ser feito de uma única vez, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro, mediante depósito judicial vinculado a este processo, a guia judicial será emitida pelo Leiloeiro e encaminhada ao Arrematante. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação. O pagamento parcelado, será nos termos previstos no artigo 895, do NCPC, pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor à vista/caução e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o indexador de correção das parcelas a taxa SELIC, garantindo por caução idônea (quando se tratar de móveis) ou hipoteca do próprio bem (quando se tratar de imóveis). De acordo com o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil, o lance com pagamento à vista, sempre terá preferência sobre o lance para pagamento parcelado. No caso de atraso no pagamento, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A geração das guias judiciais e a comprovação dos pagamentos são de inteira responsabilidade do arrematante. Quando houver o parcelamento do lance, a carta de arrematação será expedida com o registro de hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do lanço, competindo ao arrematante arcar com os custos pertinentes junto ao cartório, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. Quanto aos bens móveis, a ordem de entrega somente será expedida após quitado o saldo devedor ou prestada caução idônea consistente em seguro garantia, carta fiança ou imóvel livre de ônus avaliado em, no mínimo, duas vezes o montante sob parcelamento. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 892, §1º, CPC). Cabe, também, ao arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro que fica estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da venda. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão, sobre o valor da arrematação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. O não pagamento dos honorários do Leiloeiro Oficial, poderá ser cobrado por via executiva, como dívida líquida e certa, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Poderá o LEILOEIRO, encaminhar para protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto Federal nº 21.981/32. O Leiloeiro poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante, desistente, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Realizado o leilão, proceda-se à juntada do auto respectivo, ainda que negativo. Na hipótese de arrematação, o auto, após devidamente assinado pelo arrematante, leiloeiro e juiz, deverá ser igualmente juntado a este feito. No prazo de 10 (dez) dias a contar da arrematação, qualquer impugnação ao ato poderá ser aventada por simples petição, na forma prevista no art. 903, § 2º, do CPC, hipótese em que deverão ser intimados, por qualquer meio idôneo, arrematante e exequente para que se pronunciem também em 10 (dez) dias. Comprovada nos autos a efetivação do pagamento pelo arrematante do preço, da comissão do leiloeiro e das despesas da execução, ou prestadas as garantias legais, expeça-se ordem de entrega (bem móvel) ou carta de arrematação (bem imóvel), além do respectivo mandado de imissão na posse. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. O Leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC). É dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. ATENÇÃO: O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sitio eletrônico do TJPI (www.tjpi.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no Portal www.italoleiloes.com. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. DADO E PASSADO nesta cidade de Fronteiras-PI, data e hora registrados eletronicamente. Eu, ______, SECRETARIA DA VARA, subscrevi ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000546-02.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: G L M RAMOS - ME, GEUCA LUCIA MAIA RAMOS EDITAL DE LEILÃO 1° Leilão: dia 31.03.2026 com início às 09h:00min e término às 09h:10min, a ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor exato da avaliação judicial. Não havendo lance, seguirá sem interrupção ao: 2° Leilão: dia 27.04.2026 com início às 09h:00min e término às 09h:10min, a ser realizado na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. Sob pena de nulidade absoluta dos atos expropriatórios, não será aceito, em nenhuma hipótese, nenhum lance que venha a configurar a prática de preço vil, devendo as propostas apresentadas respeitarem um patamar mínimo para que sejam consideradas válidas e eficazes, para os fins desta execução, considera-se preço vil o montante que for inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos taxativos e mandamentais do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(a), Drº Ênio Gustavo Lopes Barros, Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Fronteiras, Estado do Piauí, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que no dia, hora e local acima indicados, o Leiloeiro Oficial – SR. ITALO TRINDADE MOURA, com matrícula de n° 11-Jucepi, escritório localizado na Rua Manoel Domingues, n° 1468, bairro Mafuá, Teresina-PI, CEP. 64003-073, telefone (86) 98848-8328, e-mail: [email protected], levará a público o pregão de venda e arrematação na forma eletrônica, on-line, através do site www.italoleiloes.com, a quem oferecer o maior lance o bem penhorado nos autos supracitado, bem este que segue abaixo relacionado: Descrição do Bem: UMA GLEBA DE TERRAS, situada no lugar “SÍTIO ODILÂNDIA”, deste município de Pio IX/PI, com a área de 120,00,00 has, desmembrada da gleba de maior área, contendo as seguintes confrontações: A poligonal tem início no ponto O=PP, que faz divisa com terras de Matias Leal, segue com o rumo de 26º58’36” NE e percorre 1.293,24m que faz divisa com terras de Matias Leal, até o marco ponto 1, segue com o rumo de 73º39’41” NO e percorre 928,64m que faz divisa com terrenos de João Borges, até o marco 2, segue com o rumo de 26º58’36” SO e percorre 1.336,37m que faz divisa com terrenos de ausentes e desconhecidos, até o marco ponto 3, segue com o rumo 76º15’12”SE e percorre 937,57m que faz divisa com terrenos de Francisco Barbosa Silva até o marco ponto O=PP, onde teve início está descrição. INCRA/CCIR: 950.050.122.319-6, módulo fiscal: 70.000, nº de módulos fiscais: 3,3571, fração mínima de parcelamento: 04,00 has, referente aos anos de 2003/2004/2005 e NIRF: 6.298.570-1 de propriedade de Ricardo Maia Ramos. Tudo conforme descriminado no Auto de Avaliação ID nº 32918284. Avaliação total do bem: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Débito do processo conforme ID nº 77492647: R$ 178.144,39 (cento e setenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, www.italoleiloes.com para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Esse cadastro servirá para concessão de login e senha para lances. Somente com o login e senha liberados, poderá o interessado participar virtualmente do leilão. Em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 236/2016-CNJ, "A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1°) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O licitante deve observar o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. Ao se desconectar da página do leilão o licitante deve estar ciente que ao retornar a página o mesmo deverá atualizá-la, sob pena de perder o poder de acompanhar os lances. Deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão online. Assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão. A Vara Única da Comarca de Fronteiras e o Leiloeiro Oficial não serão responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico/online. Determina-se que seja efetuado o rastreamento do número IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer lances (art. 27 da Resolução 236/2016 do CNJ), vetado a ocultação do endereço real de internet. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes, ainda que representado por intermédio de procurador. Eventual necessidade e uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, cabendo-lhe a responsabilidade por uso indevido ou eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e pelo uso inadequado de senha. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo como referência o valor inicial. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21, Resolução CNJ nº 236/2016). O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantias, cabendo ao interessado verificar, antes das datas designadas para a realização da alienação eletrônica, suas condições. O(s) imóvel(is) serão vendidos em caráter “AD CORPUS” (expressão em latim que significa “por inteiro”, “assim como está”), sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativos e repetitivos das dimensões constantes do registro imobiliário inicial, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que o constar da descrição do(s) imóvel(is) e a realidade constatada no caso concreto. No caso de bens móveis e automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves, similares e etc.), os impostos sobre a propriedade da coisa, eventualmente existentes antes do leilão, não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Responde o arrematante, porém, pelas taxas de transferência inclusive de natureza tributária. Não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Ficam cientes os executados de que as infrações de trânsito praticadas são de sua responsabilidade até a efetiva entrega do bem. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à vistoria e transferência patrimonial do bem arrematado. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao arrematante custear eventuais despesas e obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação, inclusive de natureza tributária, bem como as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, despesas cartorárias inclusive para registro da carta de arrematação, foros, laudêmios, despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como desmembramentos, averbação de edificações e benfeitorias eventualmente não registradas ou irregulares. Inclui-se ainda débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso e as despesas cartorárias para registro da hipoteca judiciária em caso de venda parcelada do imóvel, despesas cartorárias para cancelamento de constrições incidentes sobre o imóvel (a exemplo de averbações de penhoras, hipotecas e indisponibilidades) e demais despesas atribuídas ao arrematante pela legislação em vigor na data da arrematação. A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. O interessado em efetuar o pagamento à vista, o mesmo deverá ser feito de uma única vez, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro, mediante depósito judicial vinculado a este processo, a guia judicial será emitida pelo Leiloeiro e encaminhada ao Arrematante. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação. O pagamento parcelado, será nos termos previstos no artigo 895, do NCPC, pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor à vista/caução e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o indexador de correção das parcelas a taxa SELIC, garantindo por caução idônea (quando se tratar de móveis) ou hipoteca do próprio bem (quando se tratar de imóveis). De acordo com o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil, o lance com pagamento à vista, sempre terá preferência sobre o lance para pagamento parcelado. No caso de atraso no pagamento, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A geração das guias judiciais e a comprovação dos pagamentos são de inteira responsabilidade do arrematante. Quando houver o parcelamento do lance, a carta de arrematação será expedida com o registro de hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do lanço, competindo ao arrematante arcar com os custos pertinentes junto ao cartório, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. Quanto aos bens móveis, a ordem de entrega somente será expedida após quitado o saldo devedor ou prestada caução idônea consistente em seguro garantia, carta fiança ou imóvel livre de ônus avaliado em, no mínimo, duas vezes o montante sob parcelamento. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 892, §1º, CPC). Cabe, também, ao arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro que fica estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da venda. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão, sobre o valor da arrematação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. O não pagamento dos honorários do Leiloeiro Oficial, poderá ser cobrado por via executiva, como dívida líquida e certa, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Poderá o LEILOEIRO, encaminhar para protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto Federal nº 21.981/32. O Leiloeiro poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante, desistente, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Realizado o leilão, proceda-se à juntada do auto respectivo, ainda que negativo. Na hipótese de arrematação, o auto, após devidamente assinado pelo arrematante, leiloeiro e juiz, deverá ser igualmente juntado a este feito. No prazo de 10 (dez) dias a contar da arrematação, qualquer impugnação ao ato poderá ser aventada por simples petição, na forma prevista no art. 903, § 2º, do CPC, hipótese em que deverão ser intimados, por qualquer meio idôneo, arrematante e exequente para que se pronunciem também em 10 (dez) dias. Comprovada nos autos a efetivação do pagamento pelo arrematante do preço, da comissão do leiloeiro e das despesas da execução, ou prestadas as garantias legais, expeça-se ordem de entrega (bem móvel) ou carta de arrematação (bem imóvel), além do respectivo mandado de imissão na posse. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. O Leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC). É dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. ATENÇÃO: O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sitio eletrônico do TJPI (www.tjpi.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no Portal www.italoleiloes.com. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. DADO E PASSADO nesta cidade de Fronteiras-PI, data e hora registrados eletronicamente. Eu, ______, SECRETARIA DA VARA, subscrevi ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000546-02.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: GEUCA LUCIA MAIA RAMOS e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000546-02.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A em desfavor de G. L. M. Ramos – ME, em razão do inadimplemento de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica, conforme documento contratual que embasa a pretensão executiva. A parte executada apresentou contestação (ID nº 64646753) arguindo, em síntese, nulidade da citação, irregularidade da penhora — sob o argumento de que o bem constrito pertenceria a terceiro — e discrepâncias na avaliação do imóvel, além de pleitear a suspensão do leilão judicial designado Em réplica à contestação (ID nº 66952064), a parte exequente rebateu integralmente os argumentos da defesa, destacando a validade da citação com fundamento na teoria da aparência e na fé pública do Oficial de Justiça, bem como a regularidade da penhora, visto que o ato constritivo foi acompanhado e firmado por pessoa que se apresentou como representante da empresa executada. Requereu, ademais, o prosseguimento da execução com o deferimento da penhora e eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Posteriormente, sobreveio nova manifestação da exequente (ID nº 77492644), na qual reiterou o pedido de designação de leilão judicial e pleiteou a nomeação de leiloeiro credenciado, sustentando a plena regularidade da avaliação já homologada e da constrição judicial. É o breve relatório. Passo à análise. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia estabelecida nos autos gira, em essência, em torno da validade dos atos constritivos e citatórios realizados no curso da execução, bem como da viabilidade do prosseguimento do feito rumo à expropriação do bem penhorado. Da contestação e suas alegações A defesa apresentada pela executada funda-se em pretensa nulidade da citação, sob a alegação de que o ato teria sido recebido por pessoa estranha à sociedade empresária. Tal argumento, contudo, não se sustenta, haja vista que consta nos autos a certidão do Oficial de Justiça indicando que a citação foi entregue a Ricardo Maia Ramos, que se apresentou como representante legal da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação recebida em endereço da pessoa jurídica, por quem se apresenta como seu funcionário ou representante, é plenamente válida, à luz da teoria da aparência (AgInt no AREsp 2279788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19/06/2023). Além disso, a certidão lavrada por Oficial de Justiça goza de fé pública, possuindo presunção de veracidade juris tantum, somente afastável mediante prova robusta em contrário, o que não se verificou no caso concreto. Destarte, rejeita-se a alegação de nulidade da citação, reputando-se plenamente regular o ato citatório. Da penhora e da alegação de bem de terceiro Sustenta a executada que o imóvel penhorado seria de propriedade de terceiro (Sr. Ricardo Maia Ramos), requerendo, por isso, o levantamento da constrição. Entretanto, tal assertiva mostra-se inconsistente e desprovida de respaldo probatório convincente. A leitura conjugada dos documentos acostados evidencia que o referido imóvel, ainda que atualmente vinculado ao mencionado Ricardo Maia Ramos, integra o mesmo núcleo familiar e foi objeto de constrição com a anuência expressa do signatário do mandado de penhora, o qual, ao tempo do ato, representou a empresa executada, de modo que não se cogita, neste momento processual, de impenhorabilidade. Com efeito, a conduta da parte executada — ora afirmando nulidade da penhora, ora reconhecendo o ato, ora suscitando nova avaliação — mais se assemelha a uma tentativa de retardar o curso processual, denotando manifesta intenção de obstar o regular andamento da execução. O comportamento contraditório fere o princípio da boa-fé objetiva e não pode ser acolhido por este Juízo, que tem o dever de zelar pela efetividade da tutela jurisdicional (Código de Processo Civil - art. 6º e art. 139, II). Da avaliação do imóvel e alegação de preço vil A alegação de irregularidade na avaliação não prospera. O auto de avaliação foi lavrado por servidor competente e posteriormente homologado por este Juízo, conforme se infere dos autos. Eventuais divergências entre valores de mercado e avaliação oficial não ensejam nulidade do ato, mormente quando não comprovada qualquer supervalorização ou subavaliação manifesta, e quando a avaliação observou critérios objetivos e legais. Aliás, o STJ tem reiteradamente decidido que a revisão da avaliação judicial exige prova técnica idônea, situação que não se amolda ao cenário dos autos (AgInt no REsp 1801799/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/02/2020). Da manifestação subsequente e do pedido de leilão A manifestação da exequente (ID nº 77492644) encontra respaldo nos arts. 825, II, e 879 do CPC, que preveem expressamente a alienação judicial como meio expropriatório legítimo para satisfação do crédito. Considerando que a penhora foi regularmente formalizada, a avaliação devidamente homologada e a ausência de qualquer vício insanável, impõe-se o prosseguimento da execução com a designação do leilão judicial, conforme requerido, devendo ser nomeado leiloeiro público regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, acolho integralmente a réplica apresentada pela exequente e, por conseguinte, rejeito as alegações constantes da contestação, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as matérias de defesa versam unicamente sobre questões de direito e provas documentais já constantes dos autos. Assim, mantenho hígida a citação da executada, reconhecendo sua validade, e ratifico a penhora e a avaliação já realizadas, por serem regulares e eficazes. Preclusa essa decisão, volvam os autos conclusos de imediato, com o afã de se promover a devida designação do leilão judicial. Advirta-se as partes de que eventuais oposições infundadas ou petições reiteradas com o intuito de procrastinar o feito poderão ser reputadas atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC, passíveis das sanções correspondentes. Expedientes necessários. Cumpra-se com a brevidade que o feito reclama. Intimem-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: G L M RAMOS - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000546-02.2015.8.18.0051 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Cuida-se de Ação Monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor da empresa G L M RAMOS – ME, fundada na pretensão de recebimento de crédito decorrente do inadimplemento do consumo de energia elétrica, comprovado por meio de faturas anexadas à exordial, referentes à conta contrato nº 200293071. Regularmente citada, a parte ré, na pessoa de quem se apresentou como seu representante legal, Sr. Ricardo Maia Ramos, houve inércia quanto à apresentação de embargos monitórios, ensejando, portanto, a conversão da ação em execução por título judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Na fase executiva, sobreveio requerimento da parte exequente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, ante a inércia patrimonial e a constatação de que o estabelecimento empresarial fora demolido, além de constar como inativa de fato, embora ainda ativa formalmente perante a Receita Federal. Concomitantemente, foi determinada a penhora de um imóvel situado na Comarca de Pio IX/PI. Contudo, sobreveio notícia de que referido bem foi arrematado no processo nº 0800282-44.2018.8.18.0051, inviabilizando a constrição pretendida. É o necessário relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Validade da Citação A citação, ato inaugural da relação processual e instrumento imprescindível à garantia do contraditório e da ampla defesa, revestiu-se, no presente feito, de plena validade e eficácia jurídica. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a empresa demandada foi regularmente citada em 27 de julho de 2015, na pessoa do Sr. Ricardo Maia Ramos, o qual se apresentou como representante legal da sociedade empresária G L M RAMOS – ME (sendo ainda filho da Sra. Geuca, à època sócia da empresa requerida), recebendo a contrafé e aforando sua assinatura no mandado. Ainda que posteriormente se tenha intentado arguir eventual nulidade da citação, sob alegação de que o receptor não detinha poderes de representação formal, tal insurgência mostra-se inócua, porquanto a jurisprudência hodierna, consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação da teoria da aparência, reconhecendo a validade da citação recebida por pessoa que, no âmbito da rotina societária, ostente vínculo notório com a empresa citanda. Ademais, a ausência de impugnação tempestiva e a posterior inércia da ré consagram, ainda que por presunção iuris tantum, a eficácia do ato citatório, especialmente ante o princípio da instrumentalidade das formas, que repele nulidades inúteis ou destituídas de prejuízo demonstrável. Por conseguinte, a citação da parte ré mostra-se hígida, válida e plenamente eficaz, permitindo o regular desenvolvimento do feito até o presente estágio processual. Da Conversão da Ação Monitória em Execução A ausência de embargos à monitória, no prazo legal, acarreta, por expressa disposição do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Inexistindo impugnação válida e tempestiva, forçoso reconhecer-se que a dívida se reveste dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, legitimando o prosseguimento do feito sob o rito da execução. A regular citação, conforme certificação do meirinho, e a inércia da parte ré, são elementos que legitimam e autorizam a presente conversão, em consonância com a dogmática processual. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica, instituto previsto no artigo 50 do Código Civil e disciplinado também nos artigos 133 a 137 do CPC, revela-se providência extrema e subsidiária, aplicável quando se constata o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a sua utilização como obstáculo à satisfação de obrigações legítimas. Nos presentes autos, evidencia-se, à saciedade, o esvaziamento patrimonial da sociedade G L M RAMOS – ME, cuja sede encontra-se demolida, conforme diligência in loco documentada, não sendo localizável qualquer outro bem de titularidade da empresa. A despeito de ainda constar ativa no cadastro da Receita Federal, a última atualização cadastral remonta ao ano de 2022, demonstrando indícios veementes de abandono das atividades econômicas, reforçados pelo lapso temporal de inatividade. A autora, não logrando êxito na satisfação do crédito através da empresa, pugnou pela responsabilização direta da Sra. GEUÇA LIMA MAIA RAMOS, sócia da sociedade, a fim de que os efeitos da execução recaíam sobre seu patrimônio pessoal. Havendo verossimilhança nas alegações autorais e diante da inoperância da pessoa jurídica, cuja personalidade tornou-se, na prática, verdadeiro ato simulatório a encobrir e frustrar a obrigação, impõe-se, com fulcro nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé, o acolhimento do pedido de desconsideração, autorizando o redirecionamento da execução à referida sócia. Do Valor do Imóvel Penhorado – Processo nº 0800282-44.2018.8.18.0051 A avaliação do bem objeto de constrição judicial, qual seja, a gleba de terras situada no local denominado “Sítio Odilândia”, no município de Pio IX/PI, revela-se tecnicamente idônea e juridicamente válida, não havendo vício formal ou material que comprometa sua eficácia no contexto da presente execução. A estimativa do valor do imóvel, fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), foi realizada por servidor competente, conforme auto de avaliação devidamente lavrado e acostado aos autos, o qual descreve com exatidão a localização, confrontações, extensão territorial e características físicas da propriedade, em consonância com os registros constantes na matrícula nº 5.847 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca. Ressalte-se que tal avaliação respeita os princípios da razoabilidade e da verossimilhança econômica, refletindo, com fidelidade, as condições de mercado da localidade, bem como o estado de conservação do bem rural em questão, desprovido de benfeitorias significativas, conforme expressamente consignado. Não se vislumbram impugnações técnicas ou suscitações de divergência quanto aos critérios utilizados, razão pela qual a avaliação merece ser acolhida e preservada em sua inteireza, como parâmetro seguro para os ulteriores atos de expropriação patrimonial. Nesse sentido, objetivamente, há que se considerar que o ajuizamento da ação monitória é medida cabível sempre que houver prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo viável a conversão de plano do mandado monitório em título executivo judicial em razão da revelia do demandado, conforme dicção legal. Por corolário lógico, converter o mandado monitório em título executivo judicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 701, §2º; 133 a 137 do CPC e artigo 50 do Código Civil, DETERMINO por SENTENÇA: a) A MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO da presente ação monitória em execução por título judicial, face à ausência de oposição de embargos pela parte ré, conferindo-se ao crédito exequendo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. b) O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para o fim de incluir no polo passivo da execução a Sra. GEUÇA LIMA MAIA RAMOS, CPF nº 396.039.703-87, na qualidade de sócia da empresa executada. Determino o prosseguimento do feito na forma do cumprimento de sentença, com a intimação do devedor para pagamento do débito atualizado no prazo legal, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive penhora e expropriação de bens. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes eletronicamente. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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