Execução de Título Extrajudicial 0000546-02.2015.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000546-02.2015.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: GEUCA LUCIA MAIA RAMOS e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000546-02.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A em desfavor de G. L. M. Ramos – ME, em razão do inadimplemento de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica, conforme documento contratual que embasa a pretensão executiva. A parte executada apresentou contestação (ID nº 64646753) arguindo, em síntese, nulidade da citação, irregularidade da penhora — sob o argumento de que o bem constrito pertenceria a terceiro — e discrepâncias na avaliação do imóvel, além de pleitear a suspensão do leilão judicial designado Em réplica à contestação (ID nº 66952064), a parte exequente rebateu integralmente os argumentos da defesa, destacando a validade da citação com fundamento na teoria da aparência e na fé pública do Oficial de Justiça, bem como a regularidade da penhora, visto que o ato constritivo foi acompanhado e firmado por pessoa que se apresentou como representante da empresa executada. Requereu, ademais, o prosseguimento da execução com o deferimento da penhora e eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Posteriormente, sobreveio nova manifestação da exequente (ID nº 77492644), na qual reiterou o pedido de designação de leilão judicial e pleiteou a nomeação de leiloeiro credenciado, sustentando a plena regularidade da avaliação já homologada e da constrição judicial. É o breve relatório. Passo à análise. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia estabelecida nos autos gira, em essência, em torno da validade dos atos constritivos e citatórios realizados no curso da execução, bem como da viabilidade do prosseguimento do feito rumo à expropriação do bem penhorado. Da contestação e suas alegações A defesa apresentada pela executada funda-se em pretensa nulidade da citação, sob a alegação de que o ato teria sido recebido por pessoa estranha à sociedade empresária. Tal argumento, contudo, não se sustenta, haja vista que consta nos autos a certidão do Oficial de Justiça indicando que a citação foi entregue a Ricardo Maia Ramos, que se apresentou como representante legal da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação recebida em endereço da pessoa jurídica, por quem se apresenta como seu funcionário ou representante, é plenamente válida, à luz da teoria da aparência (AgInt no AREsp 2279788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19/06/2023). Além disso, a certidão lavrada por Oficial de Justiça goza de fé pública, possuindo presunção de veracidade juris tantum, somente afastável mediante prova robusta em contrário, o que não se verificou no caso concreto. Destarte, rejeita-se a alegação de nulidade da citação, reputando-se plenamente regular o ato citatório. Da penhora e da alegação de bem de terceiro Sustenta a executada que o imóvel penhorado seria de propriedade de terceiro (Sr. Ricardo Maia Ramos), requerendo, por isso, o levantamento da constrição. Entretanto, tal assertiva mostra-se inconsistente e desprovida de respaldo probatório convincente. A leitura conjugada dos documentos acostados evidencia que o referido imóvel, ainda que atualmente vinculado ao mencionado Ricardo Maia Ramos, integra o mesmo núcleo familiar e foi objeto de constrição com a anuência expressa do signatário do mandado de penhora, o qual, ao tempo do ato, representou a empresa executada, de modo que não se cogita, neste momento processual, de impenhorabilidade. Com efeito, a conduta da parte executada — ora afirmando nulidade da penhora, ora reconhecendo o ato, ora suscitando nova avaliação — mais se assemelha a uma tentativa de retardar o curso processual, denotando manifesta intenção de obstar o regular andamento da execução. O comportamento contraditório fere o princípio da boa-fé objetiva e não pode ser acolhido por este Juízo, que tem o dever de zelar pela efetividade da tutela jurisdicional (Código de Processo Civil - art. 6º e art. 139, II). Da avaliação do imóvel e alegação de preço vil A alegação de irregularidade na avaliação não prospera. O auto de avaliação foi lavrado por servidor competente e posteriormente homologado por este Juízo, conforme se infere dos autos. Eventuais divergências entre valores de mercado e avaliação oficial não ensejam nulidade do ato, mormente quando não comprovada qualquer supervalorização ou subavaliação manifesta, e quando a avaliação observou critérios objetivos e legais. Aliás, o STJ tem reiteradamente decidido que a revisão da avaliação judicial exige prova técnica idônea, situação que não se amolda ao cenário dos autos (AgInt no REsp 1801799/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/02/2020). Da manifestação subsequente e do pedido de leilão A manifestação da exequente (ID nº 77492644) encontra respaldo nos arts. 825, II, e 879 do CPC, que preveem expressamente a alienação judicial como meio expropriatório legítimo para satisfação do crédito. Considerando que a penhora foi regularmente formalizada, a avaliação devidamente homologada e a ausência de qualquer vício insanável, impõe-se o prosseguimento da execução com a designação do leilão judicial, conforme requerido, devendo ser nomeado leiloeiro público regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, acolho integralmente a réplica apresentada pela exequente e, por conseguinte, rejeito as alegações constantes da contestação, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as matérias de defesa versam unicamente sobre questões de direito e provas documentais já constantes dos autos. Assim, mantenho hígida a citação da executada, reconhecendo sua validade, e ratifico a penhora e a avaliação já realizadas, por serem regulares e eficazes. Preclusa essa decisão, volvam os autos conclusos de imediato, com o afã de se promover a devida designação do leilão judicial. Advirta-se as partes de que eventuais oposições infundadas ou petições reiteradas com o intuito de procrastinar o feito poderão ser reputadas atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC, passíveis das sanções correspondentes. Expedientes necessários. Cumpra-se com a brevidade que o feito reclama. Intimem-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

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