Procedimento Comum Cível 0800605-85.2018.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800605-85.2018.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:36

Publicação

24/06/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOSREU: ESTADO DO PIAUI, TALLEYRAND JOSÉ FONTELES PINHEIRO DESPACHO Considerando o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, verifico que este não veio acompanhado da documentação necessária para o seu regular processamento. Dessa forma, com fundamento no princípio da cooperação e antes de qualquer outra providência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800605-85.2018.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em estrita observância aos requisitos elencados nos incisos do art. 534 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. BARRAS-PI, 11 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOSREU: ESTADO DO PIAUI, TALLEYRAND JOSÉ FONTELES PINHEIRO DESPACHO Considerando o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, verifico que este não veio acompanhado da documentação necessária para o seu regular processamento. Dessa forma, com fundamento no princípio da cooperação e antes de qualquer outra providência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800605-85.2018.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em estrita observância aos requisitos elencados nos incisos do art. 534 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. BARRAS-PI, 11 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:16

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:12

Publicação

02/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, TALLEYRAND JOSÉ FONTELES PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: PAULO VIEIRA DE SA EMBARGADO: FRANCISCA DOS SANTOS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO, ANA JOANA PEREIRA DOS SANTOS, LAERCIO JOSE DOS SANTOS LIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800605-85.2018.8.18.0039 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade civil objetiva por falha na prestação de serviço médico, com pedido subsidiário de reconhecimento de sucumbência recíproca, alegando omissões e contradições no julgado. Não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, que apreciou de forma clara a existência de nexo causal entre a conduta médica imprudente e o dano sofrido, nos termos de parecer técnico do CRM. Também se afastou, de forma fundamentada, a tese de sucumbência recíproca com base na Súmula 326 do STJ. A atividade médica, embora de meio, exige observância a padrões técnicos e éticos, cuja violação configura falha na prestação do serviço público. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O ESTADO DO PIAUÍ opôs o presente recurso de Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Civil por Erro Médico, possuindo como parte embargada FRANCISCA DOS SANTOS, alegando que o acórdão recorrido apresentou omissão e contradição quanto à responsabilização do ente estatal por suposta falha na prestação de serviços de saúde e quanto à ausência de análise sobre sucumbência recíproca. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que a atividade médica é de meio, e não de resultado, de modo que a condenação por danos morais, na ausência de nexo causal comprovado entre a conduta médica e o resultado danoso (óbito do feto), configura violação aos princípios da responsabilidade civil. Aduz ainda que a sentença deixou de reconhecer a sucumbência recíproca, visto que o valor pedido (R$ 200.000,00) foi majoritariamente indeferido (condenação de apenas R$ 50.000,00). Ao final, pediu que os embargos fossem providos para suprir as omissões e contradições alegadas, reformando-se o acórdão para reconhecer a inexistência de responsabilidade do Estado do Piauí ou, subsidiariamente, para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar honorários em seu favor. A parte embargada, FRANCISCA DOS SANTOS, não apresentou contrarrazões ao recurso. É o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II – DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se houve efetiva omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à análise da responsabilidade civil do Estado e ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Em outras palavras, trata-se de verificar se o julgado deixou de apreciar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia ou se há erro material que enseje a correção pela via integrativa. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, bem como os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. No termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão da decisão judicial. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, o ESTADO DO PIAUÍ alega contradição com a fundamentação do acórdão quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado, alegando a inexistência de prova do nexo causal entre a conduta médica e o resultado lesivo. Entendo que não há omissão nem contradição na decisão embargada. Explico. O acórdão enfrentou expressamente a tese relativa à responsabilidade civil do Estado e à comprovação do dano, registrando que: “Restou incontroverso que houve a falha nos atendimentos médicos prestados, conforme se depreende do julgamento do processo ético-disciplinar (id 8231537, 8231538 e 8231539) que julgou a conduta do médico (agente do Estado) como imprudente e imperita. [...] Ora, verificada falha no serviço médico, como constatado pelo CRM, não há como desonerar o apelante de responsabilidade [...]” Além disso, o acórdão reconheceu a natureza de meio da atividade médica, mas destacou que isso não exime o profissional (e, por conseguinte, o ente público) da obrigação de seguir padrões técnicos e éticos, o que não se verificou no caso, restando caracterizada a imperícia. Quanto à alegada omissão sobre a sucumbência recíproca, verifica-se que o acórdão adotou a jurisprudência consolidada na Súmula 326 do STJ, segundo a qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, entendimento esse claramente expresso no voto. Além disso, reforço que a parte embargante visa rediscutir o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Conclui-se, assim, que os pontos alegadamente omissos ou contraditórios foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, não havendo qualquer vício a ser sanado por esta via recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente proferido. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente proferido." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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